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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0009

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

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A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O

P Endereço a R E G I Ã O

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 9a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIÃO, por intermédio de sua Procuradoria Regional, por força da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas

CONTRARRAZÕES

ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, conforme as razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 23 de julho de 2020.

Nome

Advogada da União / PRU - 1a Região

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE ENTIDADE SINDICAL E O PODER PÚBLICO

Não obstante o acréscimo à competência da Justiça do Trabalho ocorrido com a Emenda Constitucional n° 45/04 que alterou, entre outros, o art. 114 da Constituição da República, esta Especializada é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento de demandas como a que se instaura nos autos, em que se discute ato administrativo relacionado a pedido de registro sindical.

A redação do art. 114 da Constituição da República é a seguinte:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da

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União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

§ 1° - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2° Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

§ 3° Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

No caso, o autor requer a " nulidade do ato atacado, publicado no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2019 (Seção 1, pág. 32), e da Nota Técnica n. 400/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS /SENAJUS/MJ, determinando a imediata

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reanálise do pedido de alteração estatutária em comentário, superado o óbice apontado pela autoridade ministerial naquela oportunidade". Afirma que "não haveria que se falar em manutenção do conflito suscitado pela autoridade ministerial, sobretudo porquanto a sua supressão esteja registrada em documentos existentes na própria Administração responsável pelo pedido de registro sindical, o que demanda o provimento, de ofício".

A obtenção de registro cadastral ou sua alteração não se insere dentre as situações previstas no art. 114, III, da CF, ou seja, não se trata de demanda inerente à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. De fato, cuida-se de demanda entre entidade sindical e o Poder Público, própria das questões afetas ao direito público e não ao direito do trabalho. Outrossim, não há dúvida de que essa demanda não está relacionada às relações de trabalho a que aludem o inciso I.

A a ção discute a validade de pedido de alteração estatutária, contra ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego em razão da inobservância das normas administrativas que regem os procedimentos de registro sindical, razão pela qual falece competência a essa Justiça Especializada.

Acrescente-se que o STJ, Corte com jurisdição constitucional para dirimir conflito de competência entre órgãos da justiça do trabalho e da Justiça comum (art. 102, I "o", da CF), já pacificou o entendimento de que as causas que se instaurarem a respeito da discussão de registro sindical entre as entidades e o Estado são de competência da Justiça Comum Federal, sendo certo que tal jurisprudência, frise-se, é posterior a Emenda Constitucional em destaque. Nesse sentido, eis as ementas das decisões:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 148.196 - DF (2016 /0216217-

8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. : FEDERAÇÃO DE COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FENALOC INTPDO : UNIÃO DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, suscitante, e o JUÍZO DA 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, suscitado, nos autos de ação declaratória de nulidade de registro sindical da Federação Nacional das Empresas Locadoras de Veículos Automotores, ajuizada pela

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Federação de Comércio de Bens, serviços e Turismo do Estado de São Paulo, em desfavor da União.

O Juízo da Vara do Trabalho declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de que, "tratando-se de ação em que se discute a validade da concessão de registro sindical, contra ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego em razão da inobservância das normas administrativas que regem os procedimentos de registro sindical, falece a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar o presente feito, visto que não se trata de demanda inerente à relação de trabalho ou representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, na forma do que disciplina o art. 114, III da Constituição Federal" (fl. 80e).

O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu sua incompetência, e, então, suscitou o presente Conflito, nos seguintes termos: "A questão controvertida diz respeito a representação sindical, tanto que a ação foi inicialmente proposta na Justiça do Trabalho e apenas em face da Federação Ré. (...) Está configurada, então, controvérsia sobre representação sindical, cujo deslinde pressupõe o exame dos argumentos deduzidos pela autora, que consistem em matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho. A prosperar a decisão do juízo suscitado, a competência para decidir sobre representação sindical será cindida conforme a União aprecie ou não o pedido de registro do sindicato. Caso a União não seja demandada ou ainda não haja manifestação sua, estar-se-á diante de ação sobre representação sindical e entre sindicatos, o que invoca a competência da Justiça do Trabalho. Noutra margem, se a União houver apreciado o pedido, a questão dirá respeito a registro sindical, a ato administrativo, que deve ser impugnado na Justiça Federal. Assim, conquanto ontologicamente se trate da mesma questão, haverá indevida cisão de competência, sem lastro constitucional. Por isso, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho" (fls. 67/68e).

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 88/90e, manifestou- se pela competência do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal.

De início, conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República.

In casu, segundo consta da inicial, foi ajuizada demanda objetivando a declaração da "nulidade da concessão do registro sindical a FENALOC, posto que a decisão sobre a criação da FENALOC foi completamente viciada; que o pedido de registro contrariou todas as exigências contidas na Portaria Ministerial n° 186, de 2008 que regulamenta o processo de registro sindical; que respectivo registro ofende o princípio da unicidade sindical, consagrado pelo artigo 8°, II, da CF 1988, já que há coincidência parcial de representação com a

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FECOMERCIC que representa o comércio na base territorial do Estado de São Paulo; que há violação do art. 534, da CLT, ensejando a revogação do ato que autorizou a publicação do pedido de registro da FENALOC, com fundamento na Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal" (fl. 62e).

Nesse contexto, constatado que a pretensão reside na anulação de atos relacionados à concessão de registro sindical, ato praticado por autoridade integrante do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser reconhecida que a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum . Nesse sentido:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A UNIÃO. REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Belém - PA e o Juízo Federal da 5a Vara da SJ/PA, nos autos de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDFEPA, contra a União. 2. A discussão envolve a obtenção de registro sindical, o qual fora indeferido administrativamente; não se trata de demanda inerente a relação de trabalho ou representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3. Afastado o caráter trabalhista da demanda e a competência da Justiça do Trabalho, tal como desenhada no art. 114, inciso I, da CF, com redação dada pela EC n. 45/2004, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Precedente no mesmo sentido: AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ 4.12.2006. Conflito conhecido, para para declarar competente o Juízo Federal da 5a Vara da SJ/PA" (STJ, CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2013).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes a processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários. 2. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395 /DF. Precedente: CC 00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.9.2007. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo

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de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, o suscitado" (STJ, CC .825 /RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2008).

Ante o exposto, nos termos do parecer ministerial, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o Juízo Federal da 3a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. I. Brasília (DF), 17 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - CC: DF 2016/00000-00, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A UNIÃO. REGISTRO SINDICAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo

da 2a Vara do Trabalho de Belém - PA e o Juízo Federal da 5a Vara da SJ/PA, nos autos de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDFEPA, contra a União.

2. A discussão envolve a obtenção de registro sindical, o qual fora

indeferido administrativamente; não se trata de demanda inerente a relação de trabalho ou representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

3. Afastado o caráter trabalhista da demanda e a competência da Justiça

do Trabalho, tal como desenhada no art. 114, inciso I, da CF, com redação dada pela EC n. 45/2004, deve ser declarada a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Precedente no mesmo sentido: AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ 4.12.2006.

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 5a Vara da SJ/PA.

(CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO CONTRA SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO (AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ 4.12.2006).

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Desse modo, deve ser mantida a sentença e declinada a competência para a Justiça Federal, anulando-se todo e qualquer ato decisório, sob pena de afronta aos arts. 109, I, e 114, I, III e IV, da CF/88 e 64, § 1° do CPC.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, a UNIÃO requer seja negado provimento ao recurso ordinário.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 23 de julho de 2020.

Nome

Advogada da União / PRU - 1a Região