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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0841

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL, RS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: Impugnação da Manifestação da Reclamada ao Laudo Complementar e ao Parecer do Assistente Técnico

Nome, já qualificado nos autos da RE- CLAMATÓRIA TRABALHISTA , processo supra, que move contra GGF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., também qualificado, por suas procuradoras signatárias, vem respeitosamente manifestar sobre o Despacho ID59a41dd , dizendo e requerendo o que segue.

I - DOS FATOS

O reclamante ajuizou ação trabalhista contra a reclamada arguindo ocorrência de acidente de trabalho que causou sua incapacidade laborativa.

Foi determinada a realização de perícia médica para verificação das condições físicas do autor. Apresentado o Laudo Pericial, foi contestado tanto pelo autor quanto pela reclamada. Determinada nova perícia, com novo perito, no Despacho ID05cb511 o juízo determinou:

1. Diante das reiteradas impugnações das partes, determino a realização de perícia médica COMPLEMENTAR para verificação das condições físicas do autor, bem como do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais, tendo em conta a doença descrita na inicial, nomeando-se para o encargo o médico ARTUR KOCH , com prazo até o dia 04.09.2020 para o laudo, respondendo um a um os quesitos apresentados pelas partes, muito embora a matéria possa constar no conteúdo do laudo.

2.A inspeção será realizada conforme autorizado no § 3º do

artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.770/2020, (...) no dia

07.08.2020, às 08h, no consultório médico situado na Endereço, nesta cidade.

(...)

5. Juntado o laudo complementar, dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 dias.

O autor compareceu à perícia médica designada e, cumprido o determinado no Despacho ID05cb511 , apresentou Impugnação ao Laudo Complementar no IDe1f2d24 , dentro do prazo estipulado pelo juízo, permanecendo a reclamada inerte.

Considerando que a reclamada foi devidamente intimada pelos despachos do juízo, e não apresentou impugnação ao laudo da perícia realizada no dia 07.08.2020, pelo médico Arthur Koch, tem-se a PRECLUSÃO ao direito de se manifestar ou trazer novos documentos após o prazo delimitado pelo juízo, sendo devido o seguimento do processo com a desconsideração de qualquer manifestação após o prazo estipulado no Despacho ID05cb511 .

Assim, deve o processo ter sua continuidade com a desconsideração de qualquer manifestação posterior, sem dilação do prazo estabelecido pelo Despacho ID05cb511 , sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da lealdade processual.

Caso não seja esse o entendimento deste juízo, o reclamante passa a impugnar o parecer do assistente técnico juntado ao ID86fd367 .

II-DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO

O assistente técnico da reclamada apresenta parecer ( ID86fd367 ) totalmente fora do prazo deferido pelo juízo no ID05cb511 , no qual argumenta que o reclamante tem plena capacidade laborava. Vejamos recortes do trecho descritivo da avaliação clínica e do trecho conclusivo do documento juntado aos autos ( ID86fd367 ) em 17.09.2020:

O autor impugna o parecer do assistente técnico da reclamada pelos motivos abaixo descritos:

1) o assistente técnico, ao responder aos questionamentos nº 04 e 05 da reclamada afirma categoricamente que o reclamante não é portador de incapacidade laboral, o que vai impugnado pelo reclamante. Sendo certo e comprovado documentalmente nos autos ( IDa0bf9df ) que o reclamante é portador de ruptura de tendão, que lhe causa a incapacidade laboral. Sendo a avaliação do assistente técnico totalmente dissociada da realidade fática do reclamante que está incapacitado para exercer suas atividades laboravas habituais.

2) Na resposta ao questionamento nº 07, o assistente afirma que as atividades laborativas do reclamante teriam "desenvolvido boa musculatura nos membros superiores" e que "o episódio de carregar uma caixa de leite não lhe causaria a lesão reclamada". O reclamante impugna as conclusões do assistente, por serem totalmente dissociadas da realidade e,

sinceramente Excelência, não compreende a argumentação trazida pelo assistente de que ocorreria melhora progressiva pelo "uso" da musculatura. Com a devida vênia, se até mesmo máquinas têm desgaste natural com o uso, quiçá o corpo humano que, sabe-se, tem a decadência natural. Fatos que são reconhecidos pela legislação ao reconhecer esforços repetitivos, doenças ocupacionais, doenças do trabalho, e outra série de exposições de empregados à condições de trabalho prejudiciais à saúde.

3) A resposta do assistente técnico da reclamada ao questionamento nº 08 mostra-se totalmente contraditória àquela dada ao questionamento nº 07. Veja, Excelência que no item 07, a resposta do assistente foi de que o fato de o reclamante ter atividade laborativa que demande força lhe garantiria uma "boa musculatura" e que "o episódio de carregar uma caixa de leite não lhe causaria a lesão reclamada". No entanto, na resposta imediatamente seguinte, questionamento nº 08, o assistente afirma, em resposta ao questionamento de "que outros fatores poderiam ter contribuído para o resultado" lesão, o assistente afirma que entre os fatores que contribuíram para a lesão seriam "As atividades que o reclamante exerceu previamente". Ora, as atividades laborativas do reclamante lhe são benéficas ou o prejudicam a ponto de contribuírem para sua lesão?? Por essas contradições apresentadas no parecer do assistente técnico da reclamada, o reclamante impugna o documento juntado aos autos.

4) Em resposta aos questionamento nº 14, nº 15 e nº 21, entre outros, implícita ou explicitamente, o assistente técnico afirma que "não há limitação" e que, inclusive, o reclamante "poderia retornar a sua atividade laboral" o que está totalmente dissociado da realidade fática uma vez que o reclamante apresente incapacidade laborativa o que motivo esta reclamatória. O reclamante impugna o parecer do assistente técnico em toda a sua extensão.

5) Para finalizar, o reclamante impugna o parecer do assistente técnico, repisa-se: apresentado fora do prazo estipulado pelo juízo, demonstrando a contrariedade nas respostas do assistente em relação à realidade fática e à condição de incapacidade laborativa do reclamante, reportando-se ao documento juntado aos autos IDf4d10f1 no qual o próprio assistente técnico subscreve Atestado Médico em que constata a redução de força do

braço esquerdo em relação ao braço direito e desaconselhando atividades que necessite esforço físico com o membro superior esquerdo. Ora, Excelência, como pode "não haver limitações" em indivíduo que tem sequelas de acidente de trabalho típico e que tem "redução de força", sendo que suas atividades habituais envolvem o uso da força braçal? Como o indivíduo pode manter uma vida digna, como aquela descrita pelo princípio fundamental elencado em nossa Constituição Federal em seu art. , inc III, como uma lesão que lhe causa diminuição da força de trabalho, estando sujeito a ter diminuída a mais-valia da sua força de trabalho e estando inserido numa realidade cada vez mais competitiva no mercado de trabalho?

O laudo médico do assistente técnico juntado ao Id86fd367, é imparcial, tendencioso, obscuro e contraditório, além de fundamentar suas conclusões em fatos dos quais são mera especulação da reclamada, da qual busca de- sincumbir da obrigação contratual (acidente de trabalho típico), com foi a resposta do quesito de numero "19", portanto, há parcialidade do laudo técnico pericial realizado pelo assistente técnico da reclamada, pois as pro- vas materiais constante do caderno processual demonstram a lesão decor- rente do acidente de trabalho típico havendo relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho, sendo inaceitável os fundamento do laudo técnico juntado ao Id86fd367 do assistente técnico da reclamada quanto ao fato de que há outros fatores que colaboraram para a lesão que

decorreu do acidente de trabalho, se fosse assim, todo o trabalhador braçal ao 40 anos desenvolveriam o mesmo tipo de lesão como sabido muitos tra- balhadores braçais laboram por mais de 35 anos e não desenvolvem lesão do mesmo tipo da qual é objeto do debate do acidente de trabalho, razão pela qual impugna os fundamentos do laudo pericial do assistente técnico da reclamada, juntado ao Id86fd367.

Por fim, da mesma forma impugna os fundamentos da manifestação junta- da ao Id da8e407, uma vez que não representa a verdade real e está dissoci- ada da prova material dos autos, como atestados médicos, exame de ima- gem, CAT e outros, razão pela qual impugna.

III - PEDIDOS

Por todo o exposto, Excelência, o autor

a) reitera seu protesto pela PRECLUSÃO ao direito da reclamada de se manifestar ou de trazer novos documentos aos autos após prazo delimitado pelo juízo no Despacho ID05cb511 ;

b) impugna o parecer técnico apresentado fora do prazo pelo assistente técnico da reclama junto do ID86fd367, conforme fundsamntasção acima.

c) requer o prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos da inicial.

Nestes Termos; Pede Deferimento. Rosário do Sul-RS, 02 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF