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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Locação de Imóvel

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nomee Acessórios Femininos Ltda. - ME, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 26a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Omissão:

Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

Nesse sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,

fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 10.12.2019).

Fundamentação da decisão:

Afasto a alegada infringência aos incisos do § 1o do art. 489 do CPC atual por verificar-se que a fundamentação do V. Acórdão foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados.

Violação aos arts. 238, 239, 242, § 1o, 248, § 2o, e 525, § 1o, I, todos do CPC; 113 e 422, ambos do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do

recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro NomeAurélio Bellizze, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de

23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 16 de junho de 2020.

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