Processo nº 0025987-30.2003.8.19.0066

Jose Nelio P de Andrade x Irene Aparecida de Paula Rodrigues

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Jose Nelio P de Andrade, Municipio de Volta Redonda, Irene Aparecida de Paula Rodrigues.

Andamento processual

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24/07/2020há 6 meses
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23/07/2020há 6 meses
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05/12/2019ano passado
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

026. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU/ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA QUE NÃO SE DEVE APENAS AO CARTÓRIO, MAS TAMBÉM À INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, MERECENDO REPARO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/12/2019ano passado
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Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
26/11/2019ano passado
Publicação Pauta de julgamento ID: 3426951 Pág. 351/360

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/12/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

077. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ
Data de tramitação
04/11/2019 a 24/07/2020
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano , Impostos , DIREITO TRIBUTÁRIO
Início do Processo
2003
Partes envolvidas