Processo n. 0025987-30.2003.8.19.0066 do TJRJ

O Processo Nº 0025987-30.2003.8.19.0066 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Irene Aparecida de Paula Rodrigues, Jose Nelio P.de Andrade, Luiz Henrique Oliveira Marques.

Andamento processual

05/12/2019há 10 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

026. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU/ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA QUE NÃO SE DEVE APENAS AO CARTÓRIO, MAS TAMBÉM À INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, MERECENDO REPARO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/11/2019há 19 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/12/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

077. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

07/11/2019mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Primeira Camara Civel

316. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 10 dias