Processo nº 0020949-28.2019.5.04.0233

I. R. P. x P. T. G. I. B.

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Julio Kahle Filho, I. R. P., P. T. G. I. B., Rossana Maria Lopes Brack.

Andamento processual

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05/05/2021mês passado
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22/09/2020há 9 meses
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18/09/2020há 9 meses
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3 VT de Gravataí

Processo Nº ATOrd-0020949-28.2019.5.04.0233

AUTOR IRAJA RIBEIRO PAIM

ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO(OAB: 21053/RS)

RÉU PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

ADVOGADO ROSSANA MARIA LOPES BRACK(OAB: 17125-B/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRAJA RIBEIRO PAIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620a96a proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

IRAJÁ RIBEIRO PAIM ajuíza em 21/10/2019 reclamação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUPINDUSTRIA BRASIL LTDA . Após vasta exposição fática, postula os pedidos formulados na petição inicial (id 48a9d44). Atribui à causa o valor de R$ 164.683,70. Junta documentos.

A reclamada apresenta defesa escrita, ID 82fff3b. Contesta articuladamente os pedidos. Pelo princípio da eventualidade, requer compensação e retenção das contribuições previdenciárias. O processo é suspenso nos termos da decisão id 3a8eeeb. O reclamante impetra mandado de segurança e, diante da decisão id 9365251, o Juízo determina o prosseguimento do feito.

As partes são intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, conforme decisão id 29cd311.

O reclamante silencia e a reclamada manifesta interesse apenas na contraprova, razão pela qual o Juízo cancela a audiência de instrução e determina a intimação das partes para apresentarem razões finais.

As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são inexitosas.

É o relatório.

ISSO POSTO, DECIDO: PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

O reclamante requer seja observado o protesto interruptivo da prescrição, anexo aos autos, quanto ao turno ininterrupto de revezamento. Junta cópia do processo mencionado (id 36f78f7), sendo possível verificar que o seu objeto é resguardar a apreciação dos pedidos de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com os adicionais normativos e suas integrações em férias com 1/3, 13º Salários e no FGTS. O documento id 3d216ba - Pág. 9 comprova que o reclamante se encontra no rol de substituídos.

Segundo o artigo 202, inciso II e parágrafo único do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;(...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Assim, o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante interrompeu a prescrição quanto à postulação do pagamento de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento (pedido formulado pelo reclamante na presente ação), cujo prazo recomeçou a correr da data do referido ato.

Portanto, o reclamante tem assegurado o direito de cobrar as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, em relação ao pedido de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento.

Pelo exposto, reconheço que o protesto interruptivo ajuizado em 01/10/2015 pelo sindicato da categoria profissional favorece o reclamante e, por consequência, pronuncia-se a prescrição, em relação ao pedido de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, das parcelas cujo vencimento seja anterior a 01/10/2010.

PRESCRIÇÃO.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2019 e que os pedidos decorrem de contrato de trabalho mantido de 02/07/2008 a 08/09/2019, pronuncio, com fulcro no artigo 7º, inciso

XXIX, da Constituição Federal, a prescrição das parcelas com exigibilidade anterior a 21/10/2014, à exceção das horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, conforme fundamentação acima.

NO MÉRITO:

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI nº 13.467/2017.

O disposto nos parágrafos § 2º, § 3º do art. 844 da CLT, artigos 791 -A, § 4º, e 790-B, caput e § 4º da CLT, no que tange a condenação do trabalhador em custas, honorários periciais e/ou sucumbenciais ao arrepio da Assistência Judiciária Gratuita e/ou da Gratuidade da Justiça estão de acordo com Constitucional Federal.

Excetuando, o que tange aos honorários advocatícios, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos em favor do procurador da reclamada, sendo vedada a compensação com os créditos deferidos ao reclamante, em razão da sua natureza alimentar, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da constituição Federal. Presume-se que o advogado não atua de forma gratuita já percebendo honorários contratuais.

DIFERENÇAS SALARIAIS 220h. ADICIONAL DE TURNO ININTERRUPTO.

O reclamante postula o pagamento das diferenças de horas trabalhadas, considerando o mínimo de 220h garantido em norma coletiva para o trabalho em turnos de revezamento em regime 6x2, bem como o pagamento do adicional de turno ininterrupto.

A reclamada reconhece que, em parte do período laborado, o reclamante praticou regime 6x2. Sustenta que todas as verbas foram corretamente pagas e que o reclamante percebeu o mínimo de 220 horas mensais desde que não tenha faltado ao trabalho ou se atrasado. Alega que o reclamante sempre recebeu o adicional de turno ininterrupto corretamente.

As normas coletivas (vide cláusula vigésima sétima da Convenção Coletiva 2012/2014) preveem que "A empresa assegurará aos empregados que trabalham no sistema de turnos 6x2 a remuneração de 220 horas semanais, em todos os meses do ano, sem qualquer variação, exceto aquelas decorrentes de atrasos ou faltas". Da análise da mencionada cláusula concluo que toda a remuneração percebida pelo empregado é considerada para compor o valor mínimo da remuneração, com o objetivo de igualar o trabalho por hora ao mensal. Neste aspecto, analisando os recibos salariais trazidos aos autos, verifico que a reclamada observava a disposição coletiva acima transcrita, sendo que a soma de salário, horas noturnas, repouso remunerado, horas feriado e "horas refeição turno" alcançava a remuneração mínima devida.

Da mesma forma, os recibos de salário indicam o pagamento do adicional de turno ininterrupto previsto nas normas coletivas (cláusula vigésima quarta da Convenção Coletiva 2012/2014). Saliento que o reclamante não apresentou, sequer por amostragem, diferenças a tal título. Pelo exposto, rejeito os pedidos.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTERVALOS. Sustenta o reclamante que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, nos seguintes horários: das 06h às 14h, das 14h às 22h e das 22h às 06h. Entende ser credor das horas excedentes à 6ª diária por considerar irregular o sistema adotado pela reclamada e nula a previsão em acordo coletivo que autoriza a jornada de 08 horas. Postula o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias, e diferenças dos adicionais pagos. Sucessivamente, por entender incorreta a carga horária semanal superior a 36 horas e, sendo considerada válida pelo Juízo a jornada de 08 horas, requer o pagamento das horas excedentes, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 36ª hora semanal. Sucessivamente, havendo indeferimento dos pedidos supra, busca o pagamento das horas laboradas além das 07h30min diários e 40ª semanal. Ainda, caso não acolhidos os pedidos anteriores, requer o pagamento das horas extras assim consideradas às excedentes a 08ª hora diária e 40ª horas semanais. Aduz, também, que eram desrespeitados os períodos mínimos dos intervalos para repouso e alimentação. A reclamada refuta as alegações. Diz que o regime de turnos ininterruptos de revezamento por ela adotado está devidamente previsto em norma coletiva, assim como o horário reduzido de intervalo intrajornada. Refere que todas as demais horas extras foram pagas corretamente ou compensadas.

Os registros de horário do reclamante, juntados nos autos, não foram impugnados, de modo que deve ser reconhecida sua validade. Além disso, cabe referir que este insurge-se na inicial apenas quanto ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e normas coletivas adotadas pela reclamada.

Os registros de horário apresentados são considerados como prova da jornada e frequência do reclamante.

Relativamente à compensação de jornada extraordinária, esta é descabida, pois incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento em que o reclamante laborava, posto que já havia o aumento do limite de seis para oito horas (previsto em acordo coletivo), não se possibilitando, nesse sistema, outras majorações de jornada.

Além disso, argumente-se que o regime compensatório sequer pode ser cogitado, uma vez que o autor laborava seis dias na semana,

em sistema de 6x1 ou 6x2, como se verifica dos registros de horário. Para que fosse efetivo, o labor deveria ser em cinco dias da semana, com o aumento da jornada e supressão do sexto dia de trabalho (além do descanso). No mesmo sentido, é o entendimento acerca do "banco de horas", considerando que os registros de horário do reclamante não apontam ter havido esse tipo de controle e, de qualquer sorte, não há autorização em norma coletiva para tanto. Repise-se, ainda, o entendimento já lançado acerca da incompatibilidade.

Acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento, assim estabelece o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"

A Carta Maior incluiu o referido dispositivo em seu texto a fim de assegurar jornada especial (reduzida) ao trabalhador submetido a este regime de revezamento em turnos ininterruptos, em razão do maior desgaste físico-psicológico dele decorrente, inclusive, com prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social do empregado. A esta previsão foi acrescida a …

22/08/2020há 10 meses
Decorrido o prazo de IRAJA RIBEIRO PAIM em 21/08/2020
21/08/2020há 10 meses
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA BLEY HEIM
Decorrido o prazo de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em 20/08/2020
20/08/2020há 10 meses
Juntada a petição de Manifestação (Razões Finais Rte)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ · 3ª Vara do Trabalho de Gravataí
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
21/10/2019 a 05/05/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Julio Kahle Filho
Advogado envolvido
Parte ré
Rossana Maria Lopes Brack
Advogado envolvido