Processo Nº 0022476-34.2019.8.26.0562

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31/01/2021mês passado

Santos

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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2021

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kantaruré Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria Ltda - Vistos etc. 1. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, combinados com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, ordenando que os autos permaneçam em Cartório por até 1 (um) ano, aguardando a manifestação da parte credora. 2. Se não houver manifestação, no prazo assinalado, certificar-se-á, remetendo-se os autos ao arquivo, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 15 de janeiro de 2021. RODRIGO GARCIA MARTINEZ Juiz de Direito Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

21/10/2020há 5 meses

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JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

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RELAÇÃO Nº 0515/2020

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kantaruré Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria Ltda - Vistos etc. 1. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos ativos financeiros da parte co-devedora, LOPES LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, que não será previamente cientificada, pelo sistema eletrônico BACEN-JUD, a indisponibilidade daí decorrente ficará adstrita ao valor indicado na execução (R$ 104.755,27 - fls. 1676). 2. Com o resultado do bloqueio eletrônico: 2.1. Se houver resposta negativa (ausência, ou valores irrisórios), será ordenado o desbloqueio, abrindo-se vista dos autos à parte credora, por cinco dias. 2.2. Na hipótese de indisponibilidade excessiva, em 24 horas, deverá ser determinado o desbloqueio do excedente. 2.3. Se houver resposta positiva, com o bloqueio de valor total, ou parcial, a parte devedora será intimada por meio de seu advogado, ou na falta dele, pessoalmente, para comprovar, em 5 (cinco) dias, que: “I - as quantias indisponíveis são impenhoráveis; II -ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” 2.3.1. Rejeitada ou não apresentada manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, os valores deverão ser transferidos para conta judicial, de modo a permitir a incidência de correção monetária e juros, até manifestação do credor sobre o interesse no levantamento. Tratando-se de processo digital, os autos deverão ser encaminhados para a fila “Bacen Jud Ag. Transferência”. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos, com urgência. 3.1. Observação: se vier a ser rejeitada, ou não for apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intimem-se a parte requerida somente após o cumprimento do bloqueio. Santos, 19 de agosto de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/ SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0515/2020

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kantaruré Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria Ltda - Faço vista dos autos às partes para manifestar (em)-se, no prazo legal, sobre o (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s), conforme disponibilizado no ESAJ. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

14/07/2020há 8 meses

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RELAÇÃO Nº 0322/2020

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kantaruré Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria Ltda - Vistos etc. I. O processo de cumprimento de sentença, na hipótese de devedor em recuperação judicial e cuidando-se de crédito extraconcursal deve prosseguir, até a definição do valor do crédito. Todavia, no caso vertente, não houve oposição formal da parte devedora, relativamente ao montante da dívida. Fato relevante que tem gerado insatisfação e incompreensão de alguns credores, em execuções individuais: No curso da recuperação judicial, compete exclusivamente ao Juízo Universal, que controla o fluxo de caixa da recuperanda, decidir sobre os pedidos de bloqueio, pagamento (ou expropriação de bens), ainda que se trate de crédito extraconcursal (STJ). Do contrário, se houver multiplicidade - por diversos Juízos -, de bloqueios, penhoras etc., o Juízo da Recuperação Judicial perderá o controle do fluxo de caixa da empresa recuperanda, tornando inviável a recuperação. Diante desse quadro, sendo o crédito extraconcursal, ou não, após a determinação do quantum debeatur (o valor devido), exsurgirá o óbice ao prosseguimento no sentido de se promover bloqueio, penhora e expropriação de bens do devedor nestes autos, sob pena de se subtrair do Juízo da Recuperação o controle sobre o fluxo de caixa quanto aos pagamentos, para que não se inviabilize a recuperação. O Colendo Superior Tribunal da Justiça vem decidindo sistematicamente, que os creditos de caráter extraconcursal, não se sujeitam à habilitação de crédito ou à suspensão prevista no art. 99 da Lei de Falências. Da mesma forma, que as execuções individuais, de créditos extraconcursais, não podem inviabilizar a recuperação judicial, cabendo aos credores buscar a satisfação dos correspondentes créditos perante o juízo universal, ressaltando que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a distribuição do patrimônio aos credores. No primeiro aresto que se destaca, a decisão emana de Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que de certa forma, espelha o “Pleno” na seara do Direito Privado do STJ: “Ementa AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.” [destaquei] AgInt no CC 167563/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanserverino, Segunda Seção, votação unânime, julgado em 19/03/2020 (www.stj.jus.br). Do corpo do v. Acórdão extrai-se parte de Precedente da E. 2ª Seção do STJ (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, j. Em 24/05/2017, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze): “Todavia, afirmar que o crédito nascido após a data do pedido não se sujeita à recuperação judicial não equivale a dizer que, necessariamente, deva ele ser pago em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio à recuperação judicial. Uma coisa é assegurar que o crédito constituído posteriormente ao pleito de recuperação não sofra os seus efeitos. Coisa distinta é permitir que medidas impostas por diversos Juízos interfiram nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária. Veja-se que franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Por essas razões, o melhor desfecho a ser dado para casos como o presente é assegurar a preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Destarte, o que está a se fazer é apenas viabilizar o controle do fluxo de caixa, providência que somente se viabilizará se houver a concentração dos atos de expropriação nas mãos de um único Juízo que, na espécie, deve ser o Juízo em que tramita a recuperação judicial, pois somente ele tem condições de deliberar acerca da imprescindibilidade deste ou daquele bem para o sucesso do plano de soerguimento da sociedade em crise, bem como sobre a efetiva existência de recursos para o pagamento do credor ou fornecedor posterior à recuperação judicial. “ - destaquei [Transcrição extraída dos autos do AgInt no CC 167.563/SP (www.stj. jus.br)] No mesmo sentido: 1) “Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda.” [destaquei] AgInt nos EDcl no REsp 1796847/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, v.u., j. em 07/05/2020 (www.stj.jus.br). 2) “(...) A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. (...) “ [destaquei] AgInt no REsp 1646272/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, vu, j. 24/04/2018 (www.stj.jus.br). Na mesma linha, em s tratando de falência, quanto a encargo condominial: “AgInt no AREsp 1569425/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., v.u., j. 23/03/2020 (www.stj.jus.br). 3) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP.” “3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar arecuperação judicialdas empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.4. O deferimento darecuperação judicialacarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101/05. (AgRg no CC n. 113.228-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (...)” CC Nº 168247, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 29/11/2019 (www.stj.jus.br). Nessa ordem de ideias, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Não são cabíveis os honorários advocatícios. Convém ressaltar que, entrada em vigor do CPC/2015 não modificou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no concernente à não incidência de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, no mesmo diapasão da Súmula 519 do STJ e do Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 01.08/2011. Nessa linha, entre outros: AREsp 1551675, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/09/2019; REsp 1808736, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02/08/2019; REsp 1810582, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02/03/2019; REsp 1790594, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/06/2019 (www.stj.jus.br). II. Diante desse quadro, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Torno certo o valor não impugnado de R$ 20.732,51, com correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da data base do cálculo, ou à sua falta, do ingresso do cumprimento de sentença. Como já se registrou na fundamentação: não são cabíveis os honorários por força de rejeição de impugnação (Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS). III. Nessa ordem de ideias, consoante a consolidada jurisprudência de construção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte credora buscar, no âmbito Juízo Universal, a satisfação do seu crédito (AgInt no CC 167563/SP). Intimem-se. Santos, 10 de julho de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

29/05/2020há 9 meses

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RELAÇÃO Nº 0235/2020

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Kantaruré Empreendimentos

Imobiliários LTDA. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria LTDA - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de quinze dias, sobre o(s) documento(s) novo(s) juntado(s) nos autos (art. 437, §1º, CPC). - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

05/05/2020há 10 meses
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RELAÇÃO Nº 0164/2020

Processo 0022476-34.2019.8.26.0562 (processo principal 1012744-51.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gustavo Gonçalves Vantini - Maria Máximo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kantaruré Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Lopes Liv Intermediação Imobiliaria Ltda - Vistos etc. 1. É de rigor a observância da regra estampada no art. 6º do Código de Processo Civil: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” [detaquei]. 2. Por outro lado, não foi removida a lógica de que o caminho mais curto entre dois pontos é a linha reta. 3. Não obstante, o credor instruiu o pedido de cumprimento de sentença com o número exagerado, inexplicável, de demais de 1.200 páginas, ou seja, o equivalente a seis volumes de processos físicos - só pra começar. Pior, não cuidou de categorizar nenhum deles. Não se sabe sequer onde estão os documentos essenciais. Como se sabe, ao cumprimento de sentença não interessa os mínimos detalhes do processo de conhecimento. Copias da inicial, procurações das partes, sentença e acórdão, e de eventual decisão relevante, ou certidão de trânsito, já seria o suficiente para instruir o cumprimento de sentença. Obviamente que processos com um número menor de folhas são mais práticos e fáceis de se “manusear” eletronicamente. Muito tempo poderia ter sido poupado. 4. Noutro giro, os pedidos foram desdobrados em duas partes, com valores diferentes, o que não é muito comum. 5. Os pedidos que impliquem constrição de bens da devedora em recuperação judicial, deverão ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, para que se controle ativo e passivo corretamente, de modo a não se inviabilizar a recuperação. O Colendo Superior Tribunal da Justiça decidiu recentemente, que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial as decisões sobre os destinos dos bens e valores objeto de execuções singulares movidos contra a recuperanda. Colhe-se do percuciente voto condutor da brilhante Ministra Nancy Andrighi: “EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.” REsp n. 1.630.702-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu, j. 02/02/2017 (www.stj.jus.br). Colhe-se do corpo do v. Acórdão: “Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes. De fato, as especificidades da questão discutida nestes autos, uma vez que os créditos decorrem de relação de consumo, não autorizam conclusão diversa: após a apuração do montante devido à parte autora, é imprescindível que se processe no Juízo da recuperação a correspondente habilitação, em razão da regra expressa do art. 49 da LFRE e sob pena de malferimento aos princípios e regras que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda. Frise-se que sequer o fato de a penhora ter sido efetivada, eventualmente, em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial obstaria o exercício da força atrativa do juízo universal, de acordo com o que se depreende dos seguintes julgados: CC 100.922/SP (DJe 26/06/2009) e CC 111.614/DF (DJe 19/06/2013). O juízo da recuperação é o que está mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, tendo, por isso, maiores condições de definir se as medidas constritivas incidentes sobre seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Admitir a não sujeição de valores objeto de execuções singulares à vis attractiva do foro recuperacional representaria clara afronta aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa.” 6. Não há motivo legal que determine a suspensão do processo alvitrado. 7. Dito isso, determino a intimação das devedoras solidárias: Kantaruré, Maria Máximo e Lopes LIV, para que paguem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), a quantia de R$ 77.072,75, devidamente atualizada e com juros de 1% ao mês, a partir do cálculo de fls. 3 e seguintes: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV item “D” infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). Se a parte devedora for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, haverá a intimação na forma do item “A” supra. C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); D) por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC). 8. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrirse-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 9. Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 10. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 11. Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 12. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 13. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. 14. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a decisão alusiva à suspensão do processo. Intimem-se. Santos, 06 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/ SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

04/05/2020há 10 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Data de tramitação
22/10/2019 a 31/01/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Assunto
Perdas e Danos
Início do Processo
2019