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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0535

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARUJÁ - SP.

"(...) Mas justiça atrasada não é justiça;

senão injustiça qualificada e

manifesta." (Rui Barbosa)

PROC.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome GOLÇALVES DA SILVA , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por incurso nos artigos 288, parágrafo único, e 157, § 2°, I e § 2°-A, inciso I, do Código Penal, por seu advogado signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 500, do Código de Processo Penal Pátrio, apresentar suas...

ALEGAÇÕES FINAIS, forma de memorais em anexo:

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ALEGAÇÕES FINAIS

AUTOS: N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU: Nome GOLÇALVES DA SILVA

1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARUJÁ - SP

MM. Juíza.

A ação penal contra o acusado, Nome GOLÇALVES DA SILVA , é improcede, porquanto os fatos são controversos e diversos aos noticiados na denuncia, como adiante se aduz.

No julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, há que se atentar: Primeiro, para o conhecimento e a existência objetiva de cada fato atribuído ao agente e, segundo, para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade. Sempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, no exórdio da defesa de Coeli, de que:

"Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia".

Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sequer sem uma análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:

"O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas".

Com o apreço e respeito à justiça, esta defensória reafirma que "o processo se constitui na " célula mater " de instrumentalização de um julgamento". Nele, a decisão da causa é confiada no Magistrado, pessoa especialmente qualificada para o mister, que profere a sentença, depois de exaustivas diligências, ouvindo réus, testemunhas, peritos, Ministério Público e, defensores, para julgar em função de justiça, que representa e , busca efetivamente a verdade real que deve estar contida na instrução criminal.

Conforme afirma MALATESTA, o fim supremo do processo judiciário penal é a verificação do delito, em sua individualização subjetiva e objetiva. Todo o processo Penal, no que respeita o conjunto de provas, só tem importância do ponto de vista da certeza do delito, alcançada ou não........ O objetivo da crítica criminal é, portanto, indagar como, da prova, pode legitimamente nascer à certeza do delito: o objetivo principal de suas investigações é, em outros termos, O ESTUDO DAS PROVAS DE CERTEZA (A lógica das Provas em matéria criminal, p.82 - Nicola Dei Malatesta ) em outras palavras, é essencial procurar conhecer a maneira como os fatos ocorreram.

E ainda seguindo os ensinamentos de Nicola Dei Malatesta, temos que: "ao mesmo tempo em que Malatesta diz que " o ordinário se presume; só o extraordinário se prova ", ele mesmo diz, mais adiante, que " o ordinário no homem é a inocência, por isso ela se presume e é ao acusador que cabe a obrigação no juízo penal" (p. 143)". E, na p. 144, arremata: " A experiência mostra-nos que são, felizmente, em número muito maior os homens que não cometem crimes, do que aqueles que os cometem ; a experiência afirma-nos por isso que o homem ordinariamente não comete ações criminosas, isto é, que o homem ordinariamente é inocente: e como o ordinário se presume, a inocência por isso presume-se ".

Sobre o tema da qualificação jurídico penal de fatos, sábia é a lição que extrai de jurisprudências dos nossos Tribunais , no seguinte pensar:

"Não é a qualificação conferida pelo Delegado de polícia à conduta ilícita, nem aquela provisória e hipotética imputação resultante da denuncia, que prevalecerá" (Rec. 107.635/3, rel. Des. Renato Nalini, in revista Brasileira de ciências criminais 10/293)

"Em matéria criminal dever ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresente de cunho certeza, a absolvição do réu se impõe" (RJTJSP - 10 /45)

DOS FATOS,

O peticionário foi injustamente preso em suposta situação de flagrante no dia 10 de outubro p.p. por suspeita de praticar crime de roubo contra lojas Bahia nesta Comarca.

Conforme consta no auto de prisão em flagrante, os policiais foram acionados pela loja, através de botão do pânico para averiguar suposto crime de roubo em andamento nas dependência da loja Bahia.

Na narrativa dos policiais que atenderam o flagrante tem-se que os roubadores haviam se evadido do local do roubo e que os policias encontraram os suspeitos PERTO DO LOCAL DO CRIME (três quarteirões segundo o policial em seu depoimento), correndo pela via, momento que deram voz de prisão e ali abordaram três dos seis suspeitos pelo roubo, inclusive um deles foi o peticionário que por ali estava e teria se assustado com a movimentação e também teria corrido o que chamou a atenção dos policiais que lhe deram voz de prisão e o mesmo foi levado até a delegacia onde a autoridade policial considerou haver situação de flagrante e manteve a prisão do mesmo.

Importante frisar que desde o primeiro momento o peticionário deu explicação coerente do que estaria ocorrendo, todavia a autoridade policial entendeu que o mesmo estaria faltando com as verdade e deu voz de prisão em flagrante.

Foi então realizado audiência instrutória, SENDO QUE OPETICIONÁRIO NÃO FOI RECONHECIDO POR NENHUMA TESTEMUNA, FRISE-SE, NENHUMA, inclusive não teve sequer causado qualquer dúvidas nas vitimas , ou ainda que alguma delas dissesse que ele parecia com algum dos roubadores do dia dos fatos.

Todavia, mesmo sem haver qualquer prova de que o acusado Nome tivesse participado do roubo em questão, mesmo este negando ter participado do crime, sendo ele o único que não foi réu confesso e apresentando versão factível apontando o motivo de estar naquela região no dia do crime, mesmo assim a nobre promotoria em seu memoriais pediu sua condenação, o que não pode prosperar, conforme argumentos e fatos que passamos a expor.

É a síntese do necessário.

PRELIMINARMENTE.

1- DA INÉPCIA DA DENUNCIA.

Em que pese a relevância dos fatos em apuração, para fins de persecução penal a denúncia deve descrever de forma objetiva, coesa, assertiva e pormenorizada a ação positiva ou omissiva do agente na pratica do ilícito penal.

No caso dos presentes autos a denúncia em face do ora peticionário, mormente, no que tange ao crime de tráfico de entorpecentes não descreve de forma pormenorizada o evento de traficância .

Ou seja, não há indicação individualizada da participação do acusado em qualquer fato em que houve eventual apreensão de substancia entorpecente cuja propriedade, posse, transporte, ou os demais outros verbetes aplicáveis a conduta tipificada possa ser relacionada ao acusado .

De forma genérica é feita alusão a apreensão de drogas na residência que comprovadamente, por depoimentos de testemunhas, colhidas inclusive pelos policiais no dia dos fatos, é de propriedade do Sr. KAIO DE SENA LERIAN , que inclusive se evadiu no dia do suposto flagrante, mas, não se indica qual foi a contribuição efetiva do acusado GABRIEL para a pratica do ilícito em testilha, de forma individualizada e isolada.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que principalmente em delitos que versem sobre conduto de associação ou tráfico de entorpecentes, não se pode atribuir participação de membro de forma genérica imputando a todos os supostos membros a pratica de todos os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor individualizar a conduta de cada um para o crime sob enfoque:

STJ - HABEAS CORPUS HC 49232 PA 2005/00000-00 (STJ) - Data de publicação: 04/08/2014 - Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.

CONTRADITÓRIA DA CONDUTA DE DUAS DENUNCIADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de não especificar efetivamente o que as pacientes fariam no grupo criminoso, a mínima conduta genérica que imputou a todas denunciadas (aí se podendo considerar que as incluía) é em seguida indicada como fato praticado por terceiro. 3. Não preenchendo a denúncia minimamente o requisito de descrição circunstanciada do fato criminoso, com prejuízo direto ao exercício da defesa das pacientes, é reconhecida a inépcia da inicial acusatória, com nulidade dos atos processuais subsequentes . 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer a nulidade da denúncia, por inépcia .

A acusação penal em referência acha-se consubstanciada em peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta, pois, especificamente no que concerne ao ora peticionário incidiu em incontornável vício de caráter jurídico-formal, deixando de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia (CPP, art. 41).

Infere-se que a denúncia acostada as fls.66/71, de fato, traça um panorama sobre o tipo penal de tráfico de entorpecentes narrando que o acusado teria recebido, e mantinha em depósito no imóvel as drogas apreendidas, sendo que o tal imóvel é comprovadamente conforme supra exposto de propriedade do Sr. Caio, não guardando qualquer ligação com o acusado Gabriel , sendo que todas as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que Gabriel nunca teria sido visto no imóvel e que quem habitava e inclusive alugou o tal imóvel era somente Caio.

Tal circunstância, não pode ser desprezada por este D. juízo, que antes da análise do mérito ostenta sólidos elementos para declarar inepta a exordial acusatória.

NO MÉRITO

1- DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O ORA DENUNCIADO

PARTICIPOU DO CRIME DE ROUBO EM QUESTÃO.

ínclito magistrado, a presente ação penal deve ser julgada improcedente, em que pese à materialidade restar devidamente comprovada o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria delitiva no tocante A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRUIME DE ROUBO NESTA AÇÃO APURADO.

Novamente é de rigor consignar que o ônus de provar a efetiva ocorrência dos fatos narrados na denúncia incumbe à nobre promotoria e deste ônus ela não se desincumbiu .

Infere-se que a prova acusatória é unicamente lastreada nos depoimentos contraditórios, confusos e inventivos dos policiais que efetuaram a prisão, diga-se de forma açodada, parando os suspeitos em p-0lena rua a três quarteirões do local do crime conforme o depoimento dos próprios policias que efetivaram a abordagem, e agora em juízo sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa O ACUSADO NÃO FOI RECONHECIDO POR NENHUMA DAS CINCO VÍTIMAS TRAZIDAS Á JUÍZO.

Ao se fazer uma detida análise dos depoimentos prestados em juízo é possível verificar a mentira, o engodo que os policiais tentaram apresentar para incriminar o acusado.

Em audiência o policial Jhonatas barbosa disse que receberam uma informação dos populares que os roubadores estavam correndo pela rua, sendo que não menciona que os populares teriam falado o numero de pessoas que passaram correndo, na abordagem o policial não estranhou que Nome estivesse de uniforme de empresa de Transporte Urbano, inclusive na instrução disse nem se lembrar que Nome estava de uniforme, e mesmo assim o levaram para averiguação e só conseguiram enquadrar o mesmo em situação de flagrante porque a vítima Vanessa no dia do reconhecimento em sede policial teria feito uma confusão enorme e em seu depoimento como pode se observar ás fls. 15, menciona o nome de Nome muito que provável influenciada pelos policias da abordagem, como se fosse um dos roubadores que teria vindo na loja um dia antes e teria sido atendido pela mesma, TODAVIA, em audiência de instrução , sob o crivo do contraditório e da ampla defesa a Vítima Vanessa aos 1:24 min. DA PRIMEIRA GRAVAÇÃO além de não reconhecer o Sr. Nome, ainda apontou os acusados 2° 3° e 4° - Nome, Nome, Nome que seria o mesmo que estava de uniforme das Casas Bahia no momento do roubo, e no segundo vídeo aos 0:25 min. ficou em dúvida com o 5° (Nome) que seria o rapaz que teve um dia anterior na loja, descartando qualquer participação de Nome que seria o 6° na sequência.

O POLICIAL Odair Fernando, disse que quando chegaram próximos a casas Bahia foram informados por populares que haviam indivíduos fugindo correndo e que em seguida abordaram três pessoas, que de pronto ESTES informaram que teriam vindo Para Arujá num veículo Fox para empreitada criminosa, todavia Nome Vinícius foi para Arujá com seu próprio veículo, um Fiat Pálio que foi localizado pelos policiais.

O policial Nome Nilton Jesus ao ser interrogado disse ter seguido o fox vermelho então este não teria participado da abordagem do acusado Nome.

O policial Ricardo também teria seguido o veículo Fox e não participou da abordagem de Nome.

No mais temos quatro depoimentos de policiais, que diga-se, não são testemunhas do fato, depoimentos TOTALMENTE DESCONEXOS E DIVERGENTES sendo que esses policiais teoricamente atenderam a mesma ocorrência.

DAS CINCO VÍTIMAS QUE VIERAM A JUÍZO, NENHUMA DELAS RECONHECEU O ACUSADO Nome COMO UM DOS ROUBADORES, SENÃO VEJAMOS:

A 1a VÍTIMA Nome, com dito, fez uma grande confusão nos reconhecimentos, o que ao nosso ver até levou a decretação da prisão em flagrante do acusado Nome, pois esta desde a delegacia fala do Nome de Nome Vinícius como se fosse um dos integrantes da quadrilha que teria vindo um dia antes para estudar o local do crime e teria sido atendido por ela, inclusive em seu depoimento em juízo ( 3a gravação na ordem ) aos 2:39 ela aponta novamente O NOME de Nome Vinícius como sendo esta pessoa que teria vindo um dia antes e teria sido atendido por ela, TODAVIA, quando esta fica de frente com todos os acusados, inclusive Nome, no reconhecimento judicial a Vítima Vanessa aos 1:24 min. na PRIMEIRA GRAVAÇÃO além de não reconhecer o Sr. Nome, ainda apontou os acusados 2° 3° e 4° - sendo esses; Nome, Nome e Nome que seria o mesmo que estava de uniforme das Casas Bahia no momento do roubo, E NA SEGUNDA GRAVAÇÃO aos 0:25 min. APONTOU o 5° (Nome) COMO SENDO o rapaz que teve um dia anterior na loja, OU SEJA, em todo momento que ela dizia ser Nome, na verdade ela estava se referindo a Nome, descartando qualquer participação de Nome que seria o 6° na sequência E QUE POR ELA NÃO FOI RECONHECIDO.

A 2a VÍTIMA SRA. ELISAMA CADENGA DE MELO RODRIGUES, que é vendedora da Loja, que em sede policial teria reconhecido os seis suspeitos, o que nos leva a acreditar que provavelmente pressionada pelos agentes policiais para gravação ao 2:17, reconhece , reconhece 3 ° e o 4° (Nome e Nome) sendo que o 3° teria abordado a mesma na mesa com uma cliente e o 4° ficou no fundo com a gerente. No segundo vídeo do depoimento da Vítima Elisama aos 1:33 min, disse ter visto quatro pessoas na ação criminosos, diferente do reconhecimento em delegacia quando esta indicou cinco pessoas como os supostos roubadores, e diferente ainda da segunda gravação que aos 3:38 informou que teria reconhecido somente três pessoas na delegacia, o que nos leva a acreditar como já dito que os agentes policiais forjaram o reconhecimento em delegacia do averiguado Nome, mais QUANDO ESTE RECONHECIMENTO FOI FEITO EM JUÍZO, RESPEITANDO- SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, MAIS UMA VEZ O ACUSADO Nome NÃO FOI RECONHECIDO COMO UM DOS ROUBADORES NO DIA DO CRIME.

A 3a VÍTIMA SRA. LUANA LUCELIA MACEDO, narrou que se lembra de três pessoas, que um dos rapazes que chegou com a arma fez a retirada do dinheiro no caixa e logo em seguida entrou mais dois rapazes que subiram pro segundo andar. Quando a Sra. Luana foi colocada de frente com os acusados reconheceu somente o 4° indivíduo (Nome) como sendo o que ficou com a arma. Ao responder as perguntas desta defesa (20:00 min. Da gravação) a Vítima Luana foi incisiva em relatar que NO LOCAL DO CRIME NÃO TERIA VISTO NINGUÉM COM UNIFORME DE EMPRESA DE ÔNIBUS, MAIS QUE NA DELEGACIA FOI LHE MOSTRADO UMA PESSOA COM O UNIFORME E INCLUSIVE SE LEMBROU QUE ERA DA EMTU, mais AFIRMOU QUE JÁ NA DELEGACIA NÃO teria reconhecido o tal homem de uniforme que seria o Sr. Nome, pois se recordava que na cena do crime não havia ninguém com tal uniforme. ou seja, esta pessoa não estava no local do crime , e que só viu ela na delegacia, E QUE NÃO À RECONHECEUN DESDE LÁ, o que confirma a tese que os policiais saíram pegando as pessoas pela rua sem nenhum critério e levaram para delegacia para averiguação.

A 4a VÍTIMA, SR. RAFAEL quando foi levado ao reconhecimento em juízo reconheceu somente o 4° indivíduo ( Nome), como o que teria ficado com arma de fogo e com o uniforme das casas Bahia.

A 5a VÍTIMA, SRA. Nome , aos 5:18 min. ao ser indagada por esta defesa se havia alguém na cena do crime com uniforme de empresa de ônibus, esta disse que não tinha ninguém com uniforme de empresa de ônibus, que somente se lembrava de um com uniforme da casas Bahia. (O Nome Vinicius foi detido com uniforme de empresa de ônibus onde trabalha). E aquando foi colocado na presença de todos os acusados esta reconheceu o 2°, o 3° e o 4° ( Nome, Nome, Nome) destacando em detalhes a participação dos três no roubo em tela, e mais esta vítima TABÉM NÃO RECONHECEU O ACUSADO Nome Vinícius.

Desta forma, conclui-se que:

Dentre ás cinco vítimas que estavam no momento do roubo, não há nenhuma delas que RECONHECE O ACUSADO Nome VINICIUS COMO PARTICIPE DO CRIME EM TELA, SENDO TAMBÉM IMPORTANTE DESTACAR QUE NENHUMA DESTAS VÍTIMAS, QUE FORAM QUESTIONADAS POR ESTA DEFESA, VIU ENTRE OS ROUBADORES ALGUM QUE TIVESSE VESTINDO UNIFORME DE EMPRESA DE ÔNIBUS, pois se o acusado Nome Vinícius estivesse no meio dos roubadores na hora do crime certamente este estaria vestido de uniforme E SERIA FACILMENTE NOTADO PELAS VÍTIMAS, sendo que o Sr. Nome pois foi pego correndo entre os roubadores trajando tal uniforme, E UMA VEZ QUE A FUGA FOI EM ATO CONTÍNUO AO ROUBO ESTE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE TROCAR DE ROUPAS.

Em continuidade a audiência instrutória, a testemunha da defesa Sr. Nome, veio em juízo e confirmou que o SR. Nome trabalha com o mesmo e que inclusive no dia dos fatos teria trabalhado com o acusado , acrescentou que este sempre trabalhou honestamente.

O Réu por sua vez, negou veementemente ter participado do crime, deu detalhes do que estaria fazendo no local da abordagem, sendo que foi até lá para comprar roupas e para encontrar uma amiga, declinando inclusive o nome desta, disse que mora em Itaquaquecetuba na divisa com Arujá, Há uns quinze minutos do local onde fora detido, (cópia do comprovante de endereço em anexo- doc - 01), informou que sempre trabalhou honestamente (cópia de sua profissional em anexo - doc- 02) e que inclusive no dia dos fastos teria trabalhado e que após a ida pra Arujá iria diretamente para o trabalho motivo por estar com o uniforme da empresa onde trabalha.

DESTA FORMA NÃO HÁ QUALQUER PROVA CONTRÁRIA AO ACUSADO, QUE AUTORIZE UM EDITO CONDENATÓRIO, EM FACE DE Nome VINÍCIUS, ESVAZIANDO DE VEZ A TESE DA NOBRE PROMOTORIA, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO SENÃO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E FAZENDO ASSIM ESTARÁ SE ALCANÇANDO A MAIS LÍDIMA JUSTIÇA.

O Juiz de Direito, especialmente o criminal, julga o homem à luz de sua conduta, em tese, criminosa, mas o julga em atenção a todos os seus problemas pessoais, sociais, e em observância às suas aflições.

Portanto, para a aplicação da lei penal, através da prestação jurisdicional, nos casos em se tenha a absoluta certeza do cometimento do crime, que não é o caso, será precisa especial atenção aos motivos e razões que o levaria a cometer a infração penal.

Nesta esteira de raciocínio, poderá o juiz, em atenção ao princípio da culpabilidade, entender ser desnecessário censurar a conduta do agente infrator. Isto, considerando-se a realização de uma conduta criminosa.

No caso em tela, nada obstante o acusado não realizar o tipo penal descrito na peça inaugural, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de condenação, é certo que em seu testemunho em juízo, o acusado NEGOU A PRÁTICA DE QUALQUER DELITO, esclarecendo que naquele dia foi surpreendido pelos agentes policiais que lhe o conduziu à Delegacia apenas para averiguação, não sabendo por que a vítima o reconheceu participe do crime em questão.

Portanto, deverá desta feita, em atenção à sua culpabilidade, por ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ser absolvido da grave imputação que sobre o acusado paira. Senão também vejamos:

"A condenação exige prova irrefutável da autoria. Quando o suporte de acusação enseja dúvida, o melhor é absolver." (TARJ - AP - Rel. Erasmo do Couto - RT 513/479)

Todavia, se diverso for o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite somente por amor aos debates, passaremos a expor teses subsidiárias:

3 - DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPRFEGO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA.

O delito imputado ao réu é de extrema gravidade, visto que, nada obstante diminuir o patrimônio da vítima, à luz das elementares indispensáveis do tipo, quais sejam, violência ou grave ameaça, ainda a leva a experimentar momentos de tensão e temor, às vezes, temer pela própria vida.

Razão pela qual, o legislador anotou, para os realizadores deste tipo penal, uma pena significativa, e em casos da mesma infração penal, porém, na sua forma circunstanciada, equipara-a a crime hediondo, com consequências seríssimas como é do conhecimento de Vossa Excelência.

Cumpre realçar, ainda, que o legislador, implicitamente, quando discorreu acerca da pena, dedicou atenção ao bem jurídico tutelado (patrimônio), capaz de colocá-lo num patamar de maior preocupação que o bem vida, este tutelado pelo art. 121, e parágrafos, do Código Penal.

Sobre essa parte, deve-se registrar que o autor de homicídio privilegiado (art. 121, § 1o, do Código Penal), em atenção a sua vida pregressa, e circunstâncias atenuantes, pode receber reprimenda de 04 (quatro) anos, ou seja, a mesma pena que recebe quem viola o art. 157, "caput", do mesmo diploma.

De sorte que, desejou o legislador, atendendo aos apelos de seus representados, impor significativa punição aos autores do crime de roubo.

Registre-se, contudo, que não nos colocamos contrariamente a esta severa punição, uma vez que a capital bandeirante já não suporta mais tanta violência, de modo que se deve punir, e com rigor, aqueles que a praticam.

Todavia, por se tratar de séria punição, mister se faz muito cuidado ao aplicá-la, pois certamente mudará o curso da história deste apenado. De modo que, para aplicação da sanção penal, inicialmente imprescindível que o acusado realize o tipo penal prescrito.

Nessa esteira de raciocínio, para a aplicação da reprimenda, posto que o papel ressocializador, na atual conjuntura do sistema penitenciário, é utopia, faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, sem as quais, não há que se falar em roubo capitulado no art. 157, § 2°, I .

Neste diapasão, são unânimes doutrina e jurisprudência, visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo, imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo, e neste caso concreto além de não ter sido encontrado a arma, ainda temos o relato que se trataria de um simulacro..

No caso em tela, nota-se que o digno representante do Ministério Público, data

vênia, se pauta apenas na punição da existência do crime material, tipificado no art. 157, § 2°, I do Código Penal.

Entretanto, não pode olvidar que em momento algum ficou evidenciado a prática no crime de roubo com emprego der arma de fogo , na medida em que não restou demonstrado nos autos que a arma tinha poder lesivo ou se tratava de um simulacro como dito por parte dos roubadores, uma vez que a mesma não foi localizada.

Desta forma, somente pelo simples fato de não ter encontrada arma de fogo algum com o acusado não há crime do roubo agravado pelo emprego de arma de fogo em si, noticiada na denúncia, não pode se atribuir e imputar o crime e aplicação de sua pena ao acusado, que negou o fato e na realidade sequer participou efetivamente da sena do crime em questão.

Por laudo, há entendimento em nossos Tribunais que o depoimento da vítima em reconhecer quem quer seja da participação no delito, por si só, não é suficiente para condenar aguem, pois pode muito bem se confundir ou ser induzido a reconhecer na tentativa de se revelar o verdadeiro autor do crime.

No caso em questão, as vítimas não foram capaz de demonstrar se a ARMA SERIA verdadeira ou simulacro, e uma vez a mesma não sendo apreendida até para ser periciada para averiguar seu poder lesivo, o correto é ser afastadam a agravante de emprego de arma, como forma de justiça.

5 - DA TENTATIVA DE ROUBO

Para a consumação do crime de roubo é imprescindível que o bem, injustamente apropriado pelo agente, saia da esfera de vigilância da vítima, e, ao mesmo tempo, que aquele tenha a sua posse tranquila.

Pois bem, consoante às declarações das vítimas e dos policiais que efetuaram a abordagem, num lapso temporal o acusado foi abordado por esses minutos após a empreitada criminosa em fuga a pé do local, e sequer foi encontrado qualquer objeto fruto do roubo com o acusado, tampouco arma de fogo, e nem tampouco resistido à prisão, aliás, nesse sentido, apenas por amor a argumentação, cabe lembrar que o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Senão vejamos:

"Se o agente foi imediatamente perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado" (RT 592/448).

No mesmo diapasão, a posição do TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL de São Paulo. Senão vejamos:

"TACRSP: O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, ocorrendo perseguição policial imediata e a efetiva prisão do agente com a recuperação integral do produto do crime, de se considerar a figura da tentativa, uma vez que não houve a posse tranquila e desvigiada da res" (RT 743/664).

"TACRSP: Não se consuma o crime de roubo se o agente é perseguido e preso imediatamente após o evento, com o produto da consumação" (JTACRIM 66/355). "TACRSP: Fica na mera tentativa se o acusado logo após o crime é perseguido e preso, não dispondo tranqüilamente da res" (JTACRIM 67/379).

Portanto, se há que se falar em violação de regra jurídica, e somente por amor aos debates, crime material ocorrido dia dos fatos que não teve participação do acusado, seguramente não ultrapassou os limites de tentativa. Devendo, destarte, ser desclassificada a imputação prescrita na peça exordial para a sua forma tentada e não consumada, como coloca a acusação.

6 - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO.

O antigo crime de quadrilha ou bando (ART. 2088 DO cp), atualmente substituído pelo crime de associação criminosa, exige a presença de dois elementos normativos, a) a associação de mais de três agentes , b) com a finalidade de cometer crimes (isto é, mais de um crime, na medida em que há a necessidade de comprovação de vínculo permanente NO COMETIMENTO DOS CRIMES).

Como bem destaca Júlio Fabrini Mirabete, não basta a associação eventual para cometimento de um crime, como ocorre no caso em tela, o que permanência com o fim de cometer crimes , uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum."

No caso em tela não se comprovou a estabilidade da associação, que é afastada EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS INDIVÍDUOS TENHAM COMETIDOS OUTROS CRIMES, AINDA QUE TENTADOS, EM CONJUNTO.

Assim há de se afastar a incidência do crime de quadrilha ou bando (art,. 288 do CP) Na hipótese, absolvendo-se o reú nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

A) O acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia, vez que, é genérica no tocante a não descrever conduta individualizada praticada pelo ora peticionário, ou fato em que ele tenha atuado de forma objetiva e concreta, ou ainda por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

B) Na análise do mérito a declaração de improcedência da

presente ação penal e a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, VII do CPP.

C) Na remota hipótese de condenação que seja AFASTADO A AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVALECENDO O CRIME DE ROUBO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 157 DO CP, E AINDA QUE O CRIME SEJA CONSIDERADO NA SUA FORMA TENTADA.

D) A absolvição quanto ao crime do artigo 288 do CP, por não ficar comprovado a estabilidade ou permanência com o fim de

cometer crimes , uma organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

E) Uma vez favoráveis ao acusado os requisitos do artigo 59 do Código Penal, requer-se a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, seja fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme artigo 44, do Código Penal, sob pena de negar-se vigência ao artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal ou ainda seja-lhe fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena

F) Outrossim, em caso de condenação com pena privativa de liberdade, requer seja observada a detração penal em favor do acusado, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, dando vigência a Lei n° 12.736/12.

G) QUE SEJA outorgado ao peticionário o direito de recorrer de eventual sentença em liberdade.

H) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, c/c Lei 7.115/83, por ser o acusado pobre na acepção da palavra.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

Nome

.00.000 OAB/UF

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