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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0452

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Zimbra

Lv

21/07/2020

Zimbra email@email.com

PEDIDO URGENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

De : Nome Gontijo <email@email.com > sex, 17 de jul de 2020 15:13

Remetente : email@email.com 04 anexos

Assunto : PEDIDO URGENTE EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Para : email@email.com

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Boa tarde! Tudo bem?

Segue anexo pedido a ser protocolizado em processo de cumprimento de sentença, referindo-se a matéria lastreada de URGÊNCIA PROCESSUAL.

Sendo assim, solicitamos, o favor de proceder à juntada aos autos de número 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante esta ínclita Vara Cível, com posterior remessa para análise pelo Douto Magistrado.

Gratos.

Livre de vírus. Rede Social .

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- Pedido em cumprimento de sentença - urgência.pdf

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Certidão de registro do imóvel de propriedade da executada matricula 27.707.pdf

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Certidão de registro do imóvel de propriedade da executada matrícula 23.226.pdf

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20 VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA - MG.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores abaixo firmados, vem, à presença de Vossa Excelência, nos presentes autos do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, que promove em desfavor de Nome APARECIDA DE LACERDA, manifestar e requerer o que a seguir expende:

Conforme demonstrado nos autos, a requerida/executada é proprietária do imóvel constituído de um lote terreno de n, 16, da quadra n. 07, bairro Amazonas, nesta cidade de Nova Serrana-MG, com área de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo 12,00 x 20,00 m., situado na rua Rio Tapajós, confrontando à direita com o lote 15; fundo com o lote 05; esquerda com o lote 77 e frente com a Endereçoconforme matrícula 27.707, livro n. 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana (conforme certidão atualizada anexa).

Além do referido imóvel, a requerida/executada também é proprietária de parcela de um lote terreno com área de 171,00 m2 (cento e setenta e um metros quadrados), medindo 11,00 mts, de frente; 16,50 mts. à direita; 08,90 mts. de fundo e 18,00 mts, esquerda, situado na Endereço, conforme matrícula 23.226, livro n. 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, sendo que esse imóvel possui alienação fiduciária na qual consta como credora Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Nova Serrana e Região Centro Oeste LTDA - Credinova (conforme certidão atualizada anexa),

EndereçoCEP.; 00000-000

Nova Serrana/MG - Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Pois bem.

É consabido que possível a expedição de ofício ao cartório imobiliário para averbar na matricula do imóvel a existência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, principalmente para conferir publicidade ao ato constritivo, evitando-se a prática de eventual fraude à execução.

Como mecanismo de prevenção à fraude à execução, o art. 54 da Lei n° 13.097/2015, preconiza que:

"Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas

hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

! - registro de citação de ações reais ou pessoais

reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 7973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ónus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam 'reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." (negritamos)

Também de acordo com art. 799 do CPC, "incumbe ainda ao exe quente (IX) proceder à averbação em registro público do ato de proposltura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". (negritamos)

E o art. 828, CPC, reforça que "o exe quente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de

EndereçoCEP.: 00000-000

Nova Serrana/MG - Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora arresto ou indisponibilidade". (negritamos)

Denota-se dos dispositivos citados q ue a expedição de ofício para averbar na matrícula do imóvel a existência da ação destina-se a conferir segurança e a dar publicidade a terceiros sobre a existência de ação, de incidente ou de constrição do bem, para que não negociem com o devedor, em detrimento dos credores.

Dessa forma, com base no poder geral de cautela, e considerando a SUCESSÃO FRAUDULENTA comprovada e reconhecida por este d. juizo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, associados à POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E OCULTAMENTO DE BENS pela sucessora e sua sócia, e ainda ao princípio da efetividade do Poder Judiciário, tendo em vista o longo período que o processo tramita, por longos 10 anos, deve ser deferida a providência cautelar nos termos do arts. 300, 799 e 828, do CPC, para que seja averbado na matrícula do imóvel o ajuizamento da presente ação, ficando, ainda, eventual pedido de transferência do bem condicionado à sua autorização deste d. juízo.

É de salientar também que inexiste impedimento legal à prática da referida averbação na matricula do imóvel, pelo que o poder geral de cautela do Juiz lhe permite deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que constatar risco de dano irreparável a determinado caso, ainda que não previsto em nossa legislação.

Essa é a linha jurisprudencial adotada pelos Tribunais, dentre eles o E. TJMG e E. TJSP. Neste sentido segue a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO E IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE.

- O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com vistas a resguardar direitos das partes e de terceiros de boa- fé insere-se no poder geral de cautela do Juiz.

EndereçoCEP.: 00000-000

Nova Serrana/MG Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

- A determinação judicial no sentido de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, com o objetivo de que seja averbado na matricula do bem o ajulzamento da presente ação e que eventual pedido de transferência do imóvel esteja condicionado à autorização do Juízo, têm como fundamento o poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Tal atitude visa resguardar interesses dos agravados e de terceiros de boa-fé, evitando, assim, conflitos e prejuízos de eventuais adquirentes do bem litigioso, (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11 0 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da súmula em 29/0 2 / 2 016). (negritamos)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - PALECOLÉ PALETAS MEXICANAS - INDICIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - AVERBAÇÃO DO INCIDENTE PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS - Sociedade devedora que esvaziou seu patrimônio, encerrando irregularmente suas atividades empresariais - Indícios de abuso da personalidade jurídica da executada - Conjunto probatório que se mostra suficiente para permitir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PALECOLÉ FRANQUIAS LTDA. ME - Elementos indicativos de que os agravantes eram os sócios de fato do empresa executada, como apontado pela própria corré - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito à desconsideração da personalidade jurídica e o perigo de risco ao resultado do processo (art. 300, CPC/2015) - Arresto de bens que se mostra necessário para evitar eventual desvio em detrimento dos credores - A expedição de ofício para averbar na matrícula do imóvel a existência da ação constitui mecanismo de prevenção à fraude à execução, pois visa conferir segurança e a dar publicidade a terceiros sobre a existência de ação, de incidente ou de constrição

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

do bem, para que não negociem com o devedor, em detrimento dos credores - Leitura do art. 54 da Lei n° 13.097/2015, e arts. 799, IV, e 828, CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2020858-57.2019.8.26.0000; Relatar (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2° Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caraguatatuba - 1° Vara ave!: Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019)

Portanto, ao deferir a medida além deste d. juizo resguardar eventual lesão a direito do requerente/exequente, estará impedindo, também, que ocorra qualquer tipo de transação envolvendo o bem em litígio a terceiros de boa-fé, evitando, assim, maiores problemas e discussões futuras em torno do mesmo imóvel,

De mais a mais, com relação ao imóvel com alienação fiduciária, é possível a penhora de bens decorrentes deste tipo de contrato, independente da anuência do credor fiduciário, conforme art. 835, XII, do CPC e jurisprudência (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1,0451,00000-00/001), Dessa forma, o primeiro Imóvel Indicado (matricula 27.707) não satisfaça o valor da dívida, fica também tal bem indicado para penhora em segundo grau, em relação à parcela de propriedade da requerente/executada.

Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, e considerando a SUCESSÃO FRAUDULENTA comprovada e reconhecida por este d, juízo, o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, associados à POSSIBILIDADE DE DILAPIDACÃO

PATRIMONIAL E OCULTAMENTO DE BENS pela requerida/executada, e ainda ao princípio da efetividade do Poder Judiciário, tendo em vista o longo período que o processo tramita, por longos 10 anos, REQUER:

a. Seja deferida a providência cautelar, COM URGÊNCIA, determinando a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana para AVERBAR a existência do presente Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando, ainda, eventual pedido de transferência do bem condicionado à

1100

EndereçoCEP.: 00000-000

Nova Serrana/MG - Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

autorização deste d. juízo na MATRÍCULA 27.707, do livro n. 02, constituída de um Endereço, da quadra n. 07, bairro Amazonas, nesta cidade de Nova Serrana-MG, com área de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo 12,00 x 20,00 m., situado na Endereçoconfrontando à direita com o lote 15; fundo com o lote 05; esquerda com o lote 17 e frente com a rua Rio Tapajós,

Por fim, nesta oportunidade apresenta o valor atualizado do débito, que nesta data corresponde a quantia de R$ 00.000,00. Em tempo, informa ainda que o requerente/exequente litiga sob o pálio de justiça gratuita deferida.

Termos em que,

Pede deferimento,

Nova Serrana - MG, 17 de julho de 2020.

Pp. Nome José G

00.000 OAB/UF

Pp. Nome de Lourdes ivelra

OAB/MG 93 1

EndereçoCEP.: 00000-000

Nova Serrana/MG - Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

ESC ITORIO DE ADVOCACIA

Nome

Data Verba Valor Correção Juros 1% Multa 10% Vr. Corrigido

abril! 79 monetária a. m Abril/19 Indeniz. R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Abril/19 Honor, R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Sent.

05/16 Honor. R$ 00.000,00

Exec.

05/16 Honor. R$ 00.000,00

Art. 523

cpc

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

EndereçoCEP.: 00000-000

Nova Serrana/MG - Telefax (xx37) 3 (00)00000-0000

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Estado de Comarca de

MINAS GERAIS Nova Serrana

Registro de Imóveis

Oficial: Marco Paulo Guimarães Amaral

CERTIDÃO

e

Ficha n° 1

MATRICULA N." LIVRO N° 2 • REGISTRO GERAL

27.707

REGISTRO DE IMÓVEIS

DATA:

05 de setembro de 2006

NOVA SERRANA - MINAS GERAIS IMÓVEL:

Um lote de terreno de n° 16, da quadra n° 07, no Bairro Amazonas, nesta cidade de Nova Serrana-MG., com área de 240,00 m2 ( duzentos e quarenta metros quadrados ), medindo 12,00 X 20,00 m., situado na Rua Rio Tapajós, confrontando à direita com o lote 15; fundo com o lote 05; esquerda com o lote 17 e frente com a Rua Rio Tapajós. PROPRIETARIO(A-S):- CONSTRUTORA VIO S.A, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Funcionários, Belo Horizonte - MG. PROCZDENCIA:- R-1 da Matricula n° 22.666. Livro 2, deste Cartório.

R.1 - 27707, Protoc. 23968, Livro 01 A - 05/09/2006. TRANSNITENTE: CONSTRUTORA VIO S.A, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Funcionários, Belo Horizonte - MG., representada pelos Srs. Blair Vivas Guimarães, CPF 000.000.000-00, C.I. n° 3.029-D CREA/MG. e Cristiana Lavalle Guimarães, CPF 000.000.000-00, RG M-2.645.270 - SSP/MG. ADQUIRENTE: Nome, CPF 000.000.000-00, brasileiro, engenheiro civil, separado, residente ria Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. Dação em pagamento:- Nome desta Comarca, Livro 154, fls. 125, em 23 de agosto de 2005. Valor

real.- R$ 00.000,00. Valor fiscal:- RS 101.000,00 - Global de 69

imóveis.loorma de pagamento:- à vista. Isenta da apresentação da

CND para com o INSS e Receita Federal, conforme cons na escritura. Nova Serrana, 05/09/2006. Dou fé.

ingookl

Av.2 - 27707, Protoc. 61298, Livro 01 C - 27/06/2014. .ertifico que foi apresentado para averbação nesta matricula a requerimento de Nome, a Certidão comprobatórla do ajuizamento de execução ( Art. 615-A, do CPC ), expedida pela Secretaria do Juizo desta Comarca, aos 26 de junho de 2014, na qual consta que foi ajuizado uma Ação de Execução de n° 0452.00000-00, dia 26/06/2014, tendo como exequente os Srs. Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.233 - SSP/MG., brasileira, e seu marido Nome, CPF 000.000.000-00, RG

- Continua no verso -

Av.2 -27707 - Continuação:

00.000 OAB/UF.914, brasileiro, residentes na EndereçoBairro Mansa, Nova Serrana - MG. e coMo executados os Srs. Nome / CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.889, brasileiro, comerciante,:. Estado Civil, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. e Nome, CPF 000.000.000-00, RG M-1.378.501, brasileiro, engenheiro, divorciado, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. Valor:- R$ 00.000,00. Documentos arquivados. Emol:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$ 00.000,00. Reocupe:- R$ 00.000,00. Total:- R$ 00.000,00. Nova Serrana, 27/06/2014. Dou fé.

ri\

Av.3 - 27707, Pro oc. 64272, Livro 01 C - 29/10/2014. Certifico que foi apresentado para averbação nesta matricula a requerimento de Marli Batista de Oliveira, a Certidão comprobatória do ajuizamento de execução ( Art. 615-A, do CPC ), expedida pela Secretaria do Juizo desta Comarca, aos 29 de outubro de 2014, na qual consta que foi ajuizado uma Ação de Execução de n° 0452.00000-00, dia 28/10/2014, tendo como exequente as Sras. Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.864, brasileira, empresária, solteira, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. e Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.068, brasileira, Estado Civil, solteira, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. e como executados os Srs. Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.889, brasileiro, empresário, Estado Civil, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. e Nome, CPF 000.000.000-00, RG M-1.378.501, brasileiro, engenheiro, divorciado, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. Valor:- R$ 00.000,00. Documentos arquivados. Emol:- R$ 00.000,00. IFJ:- R$ 00.000,00. Recuo:' R$ 00.000,00. Total:- R$ 00.000,00. va Serrana, 29/10/2014. Dou fé.

R.4 - 27707, Protoc. 71606, Livro 01 - 19/08/2015. TRANSNITENTE: LTER BATISTA DE FREITAS, CPF 000.000.000-00, CREA Número de inscrição - MG, brasileiro, engenheiro civil, separado consensualmente, residente na Endereço, Centro, Nova Serrana - MG. ADQUIRENTE: DANTELA APARECIDA DE LACERDA PINTO, CPF 000.000.000-00, RG 00.000 OAB/UF.129 - SSP/MG,

- Continua na ficha 2 -

MATRICULA N.° 27.707 LIVRO N. 2 • REGISTRO GERAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

DATA: 26 de agosto de 2015.

NOVA SERRANA - MINAS GERAIS

NOVEL

R.4 -27707 - Continuação:

brasileira, secretária, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com EMARD PINTO F/RMTNO, CPF 000.000.000-00, RG M-3.569.951 - SSP/MG, brasileiro, industriaria, residente na EndereçoBairro Ipiranga, Nova Serrana - MG. Compra e venda:-. Nome desta Comarca, Livro 227, fls. 074 e 0000000000, em 19 de agosto de 2015.

Valor real:- R$ 00.000,00. Valor fiscal:- R$ 00.000,00. Forma de

pagamento:- à vista. A adquirente declara estar ciente das

averbações das certid5es comprobatórias do ajuizamento de

execução, sob os n° 2 e 3, conforme conta na escritura. Emol:-

R$ 00.000,00. Recompe:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$ 00.000,00. Total:- R$

905,46. Nova Serrana, 26/0 8 / 2 025. Dou fé. ( ÁS GCSA D

AV.5 - 27707, Protoc. 90026, Livro 1 - 29/06/2016. Certifico

que conforme determinação expedida pelo MM. Juiz de Direito

desta Comarca, Dr. Nome, através do

Oficio/Proc. n° 0452 14 007975-0, datado de 14 de junho de

2016, fica impedida a transferência do Imóvel supra

matriculado, sem ordem do Juizo desta Comarca. Documentos

arquivados. Isento da cobrança de emolumentos e dO

recolhimento da TEV nos termos da Lei Estadual 15.424/04.

Nova Serrana, 25/07/2016. Dou fé.

AV.6 - 27707, Prato°. 101183, Livro 1 - 20/02/2019.j Certifico

que foi apresentado para averbação nesta matricula o

requerimento da Sra. Nome e Sra. Patrícia

Nome, datado de 20 de fevereiro de 2019, no

qual consta a autorização para o cancelamento do gravame

descrito sob o n° 3, ficando o imóvel objeto desta matricula

completamente livre e liberado deste ônus que o. gravava.

Ficam mantidos o gravame sob o n° 2 e o impedimento sob o n°

5. Documentos arquivados. Emol:- R$ 00.000,00. Recompe:- R$ 00.000,00.

Traz- R$ 00.000,00. ISSQN:- R$ 00.000,00. Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x

- Continua no verso

COF/056515 - Código de RS - e 4141-8) - Selo Eletrônico n°

Se ça' c lp5s(00)00000-0000 - 2501. Nova Serrana, 25/02/2019. Dou

AV.7 - 27707, Protoc. 103715, Livro 1 - 24/07/2019. Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Nome, através do Oficio/Processo n° 0452 14 004574-4, datado de 06 de março de 2015, apresentado para averbação nesta matricula a requerimento de Luis Carlos de Lacerda, fica cancelado o gravame descrito sob o n° 2. Documentos arquivados. Documentos arquivados. Emol.:-

R$

16,16. Recompe:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$ 00.000,00. ISSQN:- R$ 00.000,00.

Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x 4141-8) - Selo Ele ônico n°

CXJ/046826 - Código de Segurança: 4745-4412-276 560$. Nova

Serrana, 06/08/2019. Dou fé. e p ter\

AV.8 - 27707, Protoc, 105308, Livro 1 - 16/10/2019. Conforme

determinação expedida pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca,

Dr. Nome, através do Oficio/Processo n°

0452.14. 007975-0, datado de 14 de novembro de 2018,

apresentado para averbação nesta matricula a requerimento de

'taci Alves da Silva, fica cancelado o impedimento descrito

sob o n ° 5. Documentos arquivados. Emol:- R$ 00.000,00. Necompe:-

R$ 00.000,00. TINI:- R$ 00.000,00. ISSQN:- R$ 00.000,00. Total:- R$

23,32. (Ato: 1 x 4141-8) - Selo Eletrônico n° DCA/098837 - Código de Segura 171-3O36-5020O108. Nova Serrana,

25/10/2019. Dou fé CERTIDÃODEINTEIROTEOR CERTIFICO que a presente certidão e cópia fiel da Matricula 27707, conforme solicitado por Nome ponen -ELJOICIAFzio- - r-svic OLIVEIRA no pedido 20/004004, estrada nos termos do Art.19, §1° da Lei na 6015 de 31-12-1973, reproduz Ort REGEDORIA GER al C \ -É-IS11C A o que consta em meus arquiv

SELO DE CONSULTk DUQ163:11

cnnr o DE SEGURANÇA: (00)00000-0000.00000-00rrana, 15 d l, O de 202

PIPCI.C• tICRIO N 20/ em: 16/07/2020

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Estado de Comarca de

MINAS GERAIS Nova Serrana

Registro de Imóveis

Oficial: Marco Paulo Guimarães Amaral

CERTIDÃO

Folha 01

MATRÍCULA N.° 23.226

LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

DATA: 19 de Agosto de 2.003

NOVA SERRANA - IMÓVEL: MINAS GERAIS Um lote de terreno com área de 171,00 m2 ( cento e setenta e um metros quadrados), medindo 11,00 mts. de frente; 16,50 mts. à direita; 08,90 mts. de fundo e 18,00 mts. à esquerda, situado na Endereçonesta cidade de Nova Serrana-MG., confrontando à direita com Jacy Amaral de Faria; fundo com Nome; esquerda com Lázaro Luiz da Silva e frente com a Endereço.936/0001-33, com sede nesta cidade. Registro anterior:- R-2 da Matricula n° 17.862, Livro 2-A-2, fls. 214, erviço Registrai de Imóveis da Comarca de Pitangui- MG.

R-1-23226, Protoc. 17253, Livro 01 A:- 19 de Agosto de 2.003. Transmitente:- Indústria de Calçados Cisne Ltda, CNPJ n°00.000.000/0000-00, sediada nesta cidade, na Endereço.996-15 e Nome, CIC n°054.811.556-

72. Adquirentes:- LUIZ CARLOS LACERDA, CIC n° 717,800.096-15, brasileiro, industrial, Estado Civil, maior; TÂNIA APARECIDA DE LACERDA, CIC n° 000.000.000-00, brasileira, Estado Civil, solteira, maior; ALBERTO BRAGA DE LACERDA, CIC n° 000.000.000-00, brasileiro, industrial, Estado Civil, emancipado e Nome APARECIDA DE LACERDA, brasileira, solteira, menor impúbere, representada por seu pai, Sr. Nome, CIC n° Cie n°000.000.000-00, todos residentes nesta cidade.

Compra e venda:- Pública Segundo Serviço Notarial desta Comarca, Livro 092, fls.

005, em 21 de Junho de 1.991. Valor:- Cr$ 800.000,00 em moeda da época. Foram

apresentadas a CND do INSS n° 00000-00-00000-00, emitida aos 13 de agosto de

2.003 e a Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais n°

6.149.519, emitida aos Maio de 2,003. Documentos arquivados. Dou fé,

efl m:Pn - flicx...5L

Av.2 - 23226, Protoc. 105693, Livro 1 - 06/11/2019. Certifico

que foi apresentada para averbação nesta matricula a

requerimento de Darei Braga de Lacerda, a Carteira de

Identidade do Sr. Luis Carlos de Lacerda, emitida

pela Policia Civil de Minas Gerais, na qual consta que o

mesmo é portador do n° 00.000 OAB/UF.930. Documentos arquivados.

Emol:- R$ 00.000,00. Recompe:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$ 00.000,00, ISSQN:- R$

0,81. Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x 4134-3) - Selo Eletrônico

n° DEF/079356 - Código de Segu ça; 4 (00)00000-0000 - (00)00000-0000. Nova Serrana, 14/11/2019. Dou fé..

- Continua no verso -

AV.3 - 23226, Protoc. 105692, Livro 1 - 06/11/2019. Certifico que foi apresentada para averbação nesta matrícula a requerimento de Darei Braga de Lacerda, a Certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil desta cidade, Matrícula (00)00000-0000 2007 2 00033 (00)00000-0000 07, na qual consta o casamento de Luis Carlos de Lacerda e Regimara Zelita Martins, que passou a assinar REGIMARA ZELITA MARTINS LACERDA. Casamento realizado aos 30 de novembro de 2007, sob o regime de comunhão parcial de bens. Documentos

arquivados. ta01:- R$ 00.000,00. Ranoepe:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$

5,38. ISSQN:- R$ 00.000,00. Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x 4160-8) -

Selo Eletrônico n° DEF/079378 - Código de Segurança: 3700-

7 7-1722f3162. Nova Serrana, 14/11/2019. Dou fé. LUC tC

AV.4 - 23226, Protoc. 105694, Livro 1 - 06/11/2019. Certifico

que foi apresentada para averbação nesta matricula a

requerimento de Nome Rrage de Lacerda, a Carteira Nacional

de Habilitação da Sra. Regimara Zelita Martins, emitida pelo

DETRAN/MG, na qual consta que a mesma é portadora da carteira

de identidade n° 1.1-9.065.262 expedida na Secretaria de

Segurança Pública de Minas Gerais, e inscrita no Cadastro de

Pessoas Físicas - CPF sob o n° 000.000.000-00. Documentos

arquivados. Ihnol:- R$ 00.000,00. Recompe:- R$ 00.000,00. TFJ:- R$

5,38. ISSQN:- R$ 00.000,00. Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x 4134-3) -

Selo Eletrônico n° DEF/079382 - Código de Segurança: 5573.-

7 66-40707756. Nova Serrana, 14/11/2019. Dou fé. jj..k C.k.9

AV.5 - 23226, Protoc. 105688, Livro 1 - 06/11/2019. Certifico

que foi apresentada pura averbação nesta matrícula a

requerimento de Darei Braga de Lacerda, a Carteira Nacional

de Habilitação da Sra. Tania Aparecida de Lacerda, emitida

pelo DETRAN/MG, na qual consta que a mesma é portadora da

carteira de identidade n° M-4.222.936 expedida na Secretaria

de Segurança Pública de Minas Gerais. Documentos arquivados.

Ema:- R$ 00.000,00. Recompe:- R$ 00.000,00. Tra:- R$ 00.000,00. ISSQN:- R$

0,81. Total:- R$ 00.000,00. (Ato: 1 x 4134-3) - Selo Eletrônico n° DEF/079385 - Código de Seguçnça: p997-9892-4706 - 2398.

Nova Serrana, 14/11/2019. Dou fé.C)uab

AV.6 - 23226, Protoc, 105687, Livro 1 - 06/11/2019. Certifico

- Continua na ficha 2 -