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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Marca

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2a VARA EMPRESARIAL da comarca de Belo Horizonte - MG.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome DE BENEFÍCIOS BEM Nome , já qualificada, vem perante este D. Juízo, por seus procuradores in fine , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome , também qualificada, apresentar, a tempo e modo, suas

CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação de ID., com base nos fundamentos jurídicos que passa a alinhar.

Em face do exposto, requer a V. Exa. se digne receber as presentes contrarrazões, determinando a seguir, vencidas as cautelas de lei, a remessa dos autos ao Eg. Tribunal ad quem , onde, certamente, será improvido o apelo aviado.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2.021.

Nome e Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Recorrente - Nome - ME. Recorrida - Nome DE BENEFÍCIOS BEM Nome.

1 - DA PRETENSÃO RECURSAL E DO IMPERIOSO IMPROVIMENTO.

Pretende a Recorrente, via de seu apelo, a reforma da r. sentença, que julgou improcedentes todos os pedidos iniciais.

Primeiramente, vale ressaltar que em seu apelo a ora Recorrente continua, de forma bem nítida, na tentativa de se enriquecer ilicitamente, repetindo a falaciosa narrativa trazida na peça de ingresso.

Com efeito, a litigância de má-fé é tamanha, que o os próprios documentos trazidos pela ora Apelante com a inicial, demonstram a anterioridade de registro junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - feito pela Requerida ora Apelada , evidenciando que a presente ação se trata apenas de tentativa de enriquecimento ilícito.

Assim, mesmo em caso de acolhimento da preliminar eriçada pela Apelante, a sentença deverá permanecer incólume, vez que, ironicamente, a lide foi decidida com base em prova trazida com a exordial.

E neste contexto, segue farta jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVAS NÃO APRESENTADAS - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO ALIENADO - CONTRATO VERBAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REVELIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DESINCUMBIDO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve se observar o pagamento prévio do preparo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Se a parte apelante não está amparada pelos benefícios da justiça gratuita e permaneceu inerte quando oportunizado o recolhimento do preparo, impõe- se o não conhecimento do recurso. - No nosso ordenamento jurídico, é possível que a presunção relativa de veracidade dos fatos decorrentes da revelia não conduza, necessariamente, à procedência do pedido aviado pela requerente. Isso porque, o pedido deve ser acompanhado de um mínimo de prova que a lastreie, aplicando-se a confissão ficta somente se o contrário não resultar dos demais elementos probatórios contidos nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020)."

"EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - AFASTAMENTO DOS EFEITOS, NO CASO - COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR MEDIATA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - Não há cerceio quando, em manifesta postura contraditória, requer a parte julgamento antecipado da lide, situação ensejadora de preclusão lógica. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - A inércia da ré, no prazo de defesa, acarreta pena de revelia - artigo 344 do CPC/15 - o que, todavia, não significa procedência automática do pedido, podendo o magistrado deixar de aplicar os seus efeitos, quando o conjunto probatório indicar que os fatos não justificam a condenação, de acordo com seu livre e motivado convencimento. - Não tendo a parte autora apresentado sequer indícios da existência da causa de pedir remota, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020)."

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS LOCATÍCIAS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ainda que seja decretada a revelia, permanece o dever da parte autora, de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, na medida em que a revelia induz somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe incumbia no tocante ao abandono do imóvel locado à parte requerida, bem como à vigência do contrato de locação entre as partes no período em que pretende o recebimento dos aluguéis e outras despesas locatícias, impõe-se a decretação de improcedência do pedido de tais cobranças. (TJMG - Apelação Cível 1.0405.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 16/06/2020)."

Desse modo, o D. Juízo sequer precisou efetuar a leitura da defesa apresentada para decidir in casu , como pode ser observado pela leitura da decisão inaudita, que rejeitou pedido liminar da ora Apelante.

Vejamos a lúcida decisão, registrada nos autos sob o de ID (00)00000-0000 :

"A concessão do registro da marca, nos termos da lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), deve ser conferida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, adquirindo o titular a propriedade da marca ao ser expedido o aludido registro, assegurando ao proprietário, ainda, seu uso exclusivo em todo o território nacional, pelo prazo de dez anos, em conformidade com o artigo 129 do aludido diploma. Ao consultar o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (http://www.inpi.gov.br), verifiquei que a autora não possui a propriedade do registro da marca Nome BEM, tampouco formulou pedido para registro da referida marca ou similar. Ao contrário do que foi afirmado, a empresa ré é a real detentora da propriedade da marca BEM Nome Nome de Benefícios, adquirida na data de 2/7/2019, para as classes de diversos produtos e serviços, por meio dos processos n° (00)00000-0000 e (00)00000-0000. No que se refere à classe de serviços de seguros, incluindo-se a consultoria em seguros de carros, a empresa ré formulou pedido de registro da marca em 28/8/2018, através do processo n° (00)00000-0000, cujo exame de mérito encontrava-se sobrestado para análise de pedido feito pela autora, que, por sua vez, não foi conhecido na data de 17/12/2019. Pelo fato de a autora não deter a propriedade da marca, consequentemente, não tem o direito de zelar pela sua integridade e reputação, na forma do art. 131 da Lei n° 9279/96. Ressalte-se que o INPI é o único órgão competente para conceder ou indeferir registro de marcas, patentes, etc, cabendo ao Judiciário apenas verificar se o direito de uso está sendo cumprido, e seus efeitos jurídicos."

Portanto, como muito bem esclarecido, a presunção de veracidade é apenas relativa, não tendo a revelia o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal , sendo, desse modo, imperiosa a rejeição da "preliminar" ora suscitada, vez que, se acolhida, em nada muda a direção do julgado .

No mérito, como dito acima, o Sentenciante com fulcro nos documentos apresentados pela própria Apelante , aplicou a anterioridade, após verificar que o requerimento de uso do nome BEM Nome foi depositado e concedido pelo órgão governamental competente, para a ora Apelada, e com significativa antecedência.

Ora, pela própria legislação, jurisprudências e doutrinas colacionadas pela ora Apelante, fácil o entendimento de que o direito ao uso da marca advém do registro desta em órgão nacional competente, o que foi feito com anterioridade pela ora Apelada, conforme demonstra documentos juntados pela própria Apelante via petição inicial .

Ademais, evidente que o artigo 129 da Lei 9.279/96 socorre à Requerida e não à Requerente, demonstrando que sua aventura jurídica foi tamanha que, pelos seus próprios argumentos, caiu por terra. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJMG: "O titular do registro da marca, devidamente concedido pelo INPI, possui direito ao seu uso, em todo território nacional, nos exatos termos do art. 129, da Lei 9.279/96" . (TJMG - Embargos Infringentes 1.0672.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2014, publicação da súmula em 03/07/2014).

Dessa forma, como a Requerida é a real detentora da marca "BEM Nome", não há que se falar em abstenção, por parte desta, de utilização da referida marca que, frise-se, foi concedida pelo INPI.

Ademais, vale reforçar que inversamente ao que quis fazer crer a Requerente ora Apelante, a Requerida, ora Apelada, NÃO ATUA NO RAMO DE CORRETAGEM, NÃO É SEGURADORA e não vende seguros, vez que se trata de uma ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, conforme artigo 1° de seu estatuto, cuja marca, nem visualmente, parece com a da Requerente, não justificando a conturbada ação proposta .

E, caso tivesse semelhança, seria a Requerida a prejudicada, vez que titular da marca, face ao registro precedente, impondo-se, desse modo, a manutenção da r. sentença.

2 - DOS PEDIDOS.

Em face do exposto e das provas juntadas com a inicial , requer e realmente espera a Recorrida, após a costumeira acurada análise do processado, seja o Recurso IMPROVIDO , mantendo-se incólume a decisão primeva , por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2.021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF