Processo nº 0043229-18.2007.8.17.0001

Fazenda Estadual de Pernambuco x Abn Amro Arrendamento Mercantil S.A.

TJPE · Recife, PE
Execução Fiscal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco, em 18 de julho de 2007. Tem como partes envolvidas Fazenda Estadual de Pernambuco, ABN Amro Arrendamento Mercantil S.A..
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2021mês passado
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11/02/2020há 2 anos
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19/12/2019há 2 anos
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16/12/2019há 2 anos
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10/11/2019há 2 anos
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08/11/2019há 2 anos
Registro e Publicação de Sentença Processo nº 0043229-18.2007.8.17.0001 SENTENÇA Nº Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Visando exclusivamente a concretização do direito tido por líquido e certo, o processo executivo se exaure com a respectiva satisfação, com a entrega da coisa, feitura do ato ou pagamento do crédito. In casu, a Fazenda informou o pagamento integral do débito tributário, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015, ao passo que condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Relativamente aos honorários sucumbenciais, considerando o entendimento pacificado no STJ no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revejo meu posicionamento e passo a aplicar o regime jurídico previsto no art. 85 do CPC/2015. Assim, situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Com relação à eventual valor depositado em juízo, desde já determino sua liberação à Fazenda Pública para fins de quitação dos DAEs relativos à presente execução, mediante ofício à instituição financeira, servindo a presente sentença como tal, a qual deverá ser instruída com a guia de depósito. Saliento que para fins de baixa das CDA's indicadas na inicial, fica vedada a juntada de DAE nos autos pela Fazenda Pública, devendo a quitação se dar administrativamente por intermédio da própria Procuradoria, o qual se valerá da presente decisão junto à Instituição Financeira. Fica desde já ciente a Fazenda Pública que, com o trânsito em julgado, deverá executar as custas e/ou honorários, de acordo com o disposto no art. 523 e ss. do NCPC, via PJE, nos termos da IN 13/2016, dispensada a expedição de ofício pela Secretaria para tal fim. Neste ínterim e, evitando embargos de declaração protelatórios, o que poderá, inclusive, ensejar aplicação de multa, entendo salutar esclarecer que não há se falar que no processo de execução o valor do tributo, as custas e honorários advocatícios constituem um todo indiviso. Isso porque, a parte devedora é citada, nos termos do art. 8º da LEF, para "pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa", não incluindo a Lei 6830/80 as custas e honorários, os quais são devidas por uma decorrência lógica de todo o sistema processual. Aliás, o fato de no despacho inicial haver fixação de honorários advocatícios não impede a extinção da execução se houver a satisfação integral do crédito tributário. A uma, porque a fixação dos honorários tem caráter provisório e pode, inclusive, haver sua majoração nos termos do §2º do art. 827 do CPC, ou mesmo, a fixação em momento posterior, não havendo preclusão. A duas, porque durante a execução além das custas iniciais, poderão haver custas intermediárias. E a três, porque o art. 924, II, do CPC, é expresso em afirmar que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo que no caso da execução fiscal a obrigação é o crédito tributo, incluindo apenas os juros e multa. Assim, a execução fiscal comporta a fase de cumprimento de sentença, de modo que o não pagamento das custas e/ou honorários (sejam estes fixados no despacho inicial ou em sentença) não afasta tal hipótese. Ao contrário, o meio processual cabível para a satisfação de tais verbas, uma vez reconhecidas em sentença, é o cumprimento de sentença. Por outro lado, o art. 524 do NCPC é expresso em indicar como requisito formal para o cumprimento de sentença o demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, a cargo do credor, despicienda a remessa dos autos à Contadoria. Quanto à exigência da cobrança das custas e honorários ser feita por cumprimento de sentença via PJE, esta decorre da Instrução Normativa 13/2016 do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco, de observância cogente e obrigatória. Com o trânsito em julgado, arquive-se de imediato. Recife 04/11/2019 Juiz(a) de Direito
05/11/2019há 2 anos
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Processo nº 0043229-18.2007.8.17.0001 SENTENÇA Nº Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Visando exclusivamente a concretização do direito tido por líquido e certo, o processo executivo se exaure com a respectiva satisfação, com a entrega da coisa, feitura do ato ou pagamento do crédito. In casu, a Fazenda informou o pagamento integral do débito tributário, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015, ao passo que condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Relativamente aos honorários sucumbenciais, considerando o entendimento pacificado no STJ no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revejo meu posicionamento e passo a aplicar o regime jurídico previsto no art. 85 do CPC/2015. Assim, situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido, na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, II) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Com relação à eventual valor depositado em juízo, desde já determino sua liberação à Fazenda Pública para fins de quitação dos DAEs relativos à presente execução, mediante ofício à instituição financeira, servindo a presente sentença como tal, a qual deverá ser instruída com a guia de depósito. Saliento que para fins de baixa das CDA's indicadas na inicial, fica vedada a juntada de DAE nos autos pela Fazenda Pública, devendo a quitação se dar administrativamente por intermédio da própria Procuradoria, o qual se valerá da presente decisão junto à Instituição Financeira. Fica desde já ciente a Fazenda Pública que, com o trânsito em julgado, deverá executar as custas e/ou honorários, de acordo com o disposto no art. 523 e ss. do NCPC, via PJE, nos termos da IN 13/2016, dispensada a expedição de ofício pela Secretaria para tal fim. Neste ínterim e, evitando embargos de declaração protelatórios, o que poderá, inclusive, ensejar aplicação de multa, entendo salutar esclarecer que não há se falar que no processo de execução o valor do tributo, as custas e honorários advocatícios constituem um todo indiviso. Isso porque, a parte devedora é citada, nos termos do art. 8º da LEF, para "pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa", não incluindo a Lei 6830/80 as custas e honorários, os quais são devidas por uma decorrência lógica de todo o sistema processual. Aliás, o fato de no despacho inicial haver fixação de honorários advocatícios não impede a extinção da execução se houver a satisfação integral do crédito tributário. A uma, porque a fixação dos honorários tem caráter provisório e pode, inclusive, haver sua majoração nos termos do §2º do art. 827 do CPC, ou mesmo, a fixação em momento posterior, não havendo preclusão. A duas, porque durante a execução além das custas iniciais, poderão haver custas intermediárias. E a três, porque o art. 924, II, do CPC, é expresso em afirmar que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo que no caso da execução fiscal a obrigação é o crédito tributo, incluindo apenas os juros e multa. Assim, a execução fiscal comporta a fase de cumprimento de sentença, de modo que o não pagamento das custas e/ou honorários (sejam estes fixados no despacho inicial ou em sentença) não afasta tal hipótese. Ao contrário, o meio processual cabível para a satisfação de tais verbas, uma vez reconhecidas em sentença, é o cumprimento de sentença. Por outro lado, o art. 524 do NCPC é expresso em indicar como requisito formal para o cumprimento de sentença o demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, a cargo do credor, despicienda a remessa dos autos à Contadoria. Quanto à exigência da cobrança das custas e honorários ser feita por cumprimento de sentença via PJE, esta decorre da Instrução Normativa 13/2016 do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco, de observância cogente e obrigatória. Com o trânsito em julgado, arquive-se de imediato. Recife 04/11/2019 Juiz(a) de Direito
08/12/2012há 9 anos
Conclusos para julgamento Sentença
Juntada de Petição - 20121960090620 - Petição (outras) Petição
04/04/2012há 10 anos
Recebidos os autos Fazenda Pública Fazenda Pública
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
18/07/2007 a 17/09/2021
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
Dívida Ativa
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte ré
ABN Amro Arrendamento Mercantil S.A.
Réu
Fontes de informações
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