Processo nº 0018981-54.2019.8.26.0053

Fazenda Pública do Estado de São Paulo x Adair Gonçalves Damasceno

Andamento processual

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07/08/2020há 2 meses
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13/07/2020há 3 meses
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Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

10ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO OTAVIO HONORATO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0533/2020

10/07/2020há 3 meses
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19/06/2020há 4 meses
Decisão Diante do decurso do prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
18/06/2020há 4 meses
Conclusos para Decisão
11/11/2019há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0827/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1503/1509

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RELAÇÃO Nº 0827/2019

Processo 0018981-54.2019.8.26.0053 (processo principal 0106238-74.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elias Dell Aretoruo - - Jose Eduardo Canhizares - - Jose Carlos Silvestre - - Jose Braz de Oliveira - - Joel Figueiredo Barbosa - - João Marcos Lucas - - Hirani Zaneti Herbella Neves - - Gines Parra Peres - - Gilberto Favarin e Silva - - Eurivaldo Bonilha Duarte - - Antonio Perin - - Dalberson Antonio Manfrim - - Claudio Penteado de Brito Vianna - - Cesar da Silva Bunheirão - - Celso Schiavo - - Carlos Antonio Leite - - Ailton Donizete Alves Pereira - - Adair Gonçalves Damasceno - - Antonio Joaquim Pereira de Souza - - Albino Antonio Ferreira - Vistos. Conforme o artigo 9º da Resolução 551/11, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado, que deverá, entre

outros requisitos, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Ademais, o procedimento também não está de acordo com o que determina o COMUNICADO CG nº 1789/2017, (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), item 3, que segue: “REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de “Cumprimento de Sentença” deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)”. No presente, a FESP se limitou a juntar todos os documentos em um único arquivo, sem a devida indexação das referidas peças e documentos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, sob pena de extinção. Frise-se que todas as peças deverão ser carreadas aos autos digitais de acordo com as seguintes orientações: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI); b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: CLAUDIO POLTRONIERI MORAIS (OAB 75441/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
20/06/2019 a 07/08/2020
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Pagamento
Início do Processo
2019