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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0594

Contrarrazões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado: Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio deste causídico que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÂO, pelos argumentos de direito e de fato a seguir aduzidos:

1- DOS FATOS

O Réu, ora apelado foi denunciado pelos crimes previstos nos artigo 288, caput e 155, § 1° e §4°, incisos I e IV, 155 §1° e §4°, incisos I e IV, c.c artigo 14, II (uma vez), todos do Código Penal Brasileiro.

Pelo que consta da denuncia, o Réu, no dia 07 de setembro de 2019 por volta de 4:49 horas da madrugada, na Endereçobairro Jardim Bela Vista na cidade de BAURU/SP, participou juntamente com os outro Réus do Processo da subtração mediante rompimento de obstáculo da quantia de R27.230,00 (vinte e sete mil, duzentos e trinta reais) pertencentes a "Lotérica Bela Vista" - Allegretti e Allegretti Lotérica Ltda.

Consta ainda que no dia 06 de Novembro de 2019, por volta das 2: 45 da madrugada, o réu participou da tentativa de subtração da mesma "Lotérica Bela Vista" - Allegretti e Allegretti Lotérica Ltda, não tendo se consumado a subtração, por circunstâncias alheias a sua vontade .

Apresentadas as Defesas dos Réus e ouvida as testemunhas e os Réus, a ação foi julgada parcialmente procedente para:

a - "condenar o Réu Nome, devidamente qualificado nos autos a cumprir dois anos e e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída pelas penas restritivas de Direito, consistente em prestação de serviços a comunidade, pelo prazo da pena restritiva de direito e em prestação pecuniária em favor de entidade publica ou privada com destinação social no equivalente a um salário mínimo nacional, e pagar nove dias-multa, no valor unitário mínimo por infração a Art. 155, §§ 1° e 4°, e inciso I e IV, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal"

b - Absolver o Réu Nome a com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

2 - DA MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 CAPUT DO CÓDIGO PENAL

O Emérito órgão de acusação busca reformar a sentença e condenar o apelado ao delito previsto no artigo 288, caput do Código Penal.

Contudo não traz nenhum documento, nenhum testemunho, que comprove realmente a participação do Réu Nome em eventual associação criminosa.

Temos que o representante do Ministério Público, procura envolver o ora acusado em associação criminosa, elencando o mesmo como CHEFE, contudo o mesmo não foi reconhecido por nenhuma testemunha de acusação, o mesmo apenas se encontrava dentro do veiculo, junto coma ré Nome no dia 06 de Novembro de 2019.

Devemos ainda ressaltar que a juntada de documentos novos em fase de memoriais feitos pelo MP, fere o principio da Ampla Defesa, pois os representantes do Réu não poderão rebater as acusações neste momento do processo.

Nesta esteira vejamos o mencionado no art. 402 do Código de Processo Penal:

Art 402: Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstancias ou fatos apurados na instrução.

Esta claro que o Ministério Público deveria ter requerido esta diligência a final da audiência e não em memoriais.

Esta comprovado nos autos diante todo o inquérito e instrução, depoimentos de testemunhas policiais e da vitima ,que o Réu Nome, participou apenas da tentativa de furto do dia 06/11/2019

Neste contexto, as alegações de MP, não tem como prosperar, pois temos que dar ênfase no depoimento dos policiais e da vitima que disseram que viram as filmagens, com as características dos participantes dos furtos anteriores e NENHUMA coincide com a do Réu Nome ora apelado.

Além disso o fato de ter extratos de monitoramento do carro não é PROVA CABAL é apenas SUPOSIÇÂO pois o veiculo é de sua esposa, sedo que a mesma teve a devolução restituída neste mesmo processo.

O monitoramento, acusou duas passagens do veiculo pela rodovia Marechal Rondon, contudo este caminho é o caminho usado para ir para Marilia, onde Nome morava quando criança.

Neste diapasão é importante relembrarmos a definição de Organização criminosa:

"quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte definição: reunião de pessoas estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetração de uma determinada série de crimes, a nota da estabilidade ou permanência da aliança e essencial" *(Nelson Hungria)

Portanto, esta comprovado nos autos que os réus, Nome e Nome, não participaram do delito ocorrido em 07/09/2019, isto ficou evidenciado nos depoimentos dos policiais e da vitima, estas provas se encontram nos autos, não são meras suposições.

Vejamos a Jurisprudência RECENTE a respeito:

TJ-PB 00128001420158150011 PB (TJPB)

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO VINCULO ESTÁVEL E PERMANENTE EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO". EXTENÇÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO APELO . "Para a configuração do delito de associação criminosa é necessária a comprovação de existência de vinculo estável e permanente, direcionado para a pratica de crimes, de modo que não havendo provas nos autos do animus associativo a absolvição é medida que se impõe. Nos termos do que estabelece o art.580 do Código de Processo Penal, em se tratando de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONFORMISMO DEFENSIVIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DO VEICÚLO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do Apelante, caberá ao agente que teve a res furtiva apreendida em seu poder, o encargo de comprovar a licitude da posse, invertendo o ônus da prova. ADULTERAÇÃO DE SINALI DENTI (TJSP) - ACORDÃO do processo N° 00128001420158150011, Câmara Especializada Criminal. Relator - DES. Nome, Jug. em 21- 05 - 2019 .

(todos grifos nossos)

Assim não há dentro do processo qualquer vinculo associativo de caráter estável e permanente, com a finalidade de praticar um numero indeterminado de crimes. Os próprios réus EMERSOM E Nome afirmaram que Nome E EZEQUEL não estavam, no delito do dia 07 de Setembro de 2019.

Devendo se mantida na integra a sentença ora recorrida, com absolvição do Réu do delito de associação criminosa pelo artigo 386, inciso VII do Código de Processo Civil.

3 - DA PARTICIPAÇÃO PEQUENA DO RÉU E DA MANUTENÇAO DA SENTENÇA RECORRIDA

Em que pese o esforço do Ministério Público associar o Réu Nome a pratica dos dois crimes denunciados, o mesmo não merece prosperar, a prova oral dos autos foi CLARA E OBJETIVA, no sentido que o Réu Nome participou apenas deste ultimo delito do dia 06 de novembro de 2019.

Temos, portanto que o Réu não entrou no estabelecimento, e nem mesmo tentou se evadir do local ao ser abordado.

Assim o Réu Nome ora Apelado teve participação mínima na tentativa do crime.

Cumpre ainda enfatizar que o MM Juiz "aquo" foi claro quanto ao pedido do MP de agravar a condenação do Réu Nome, com a aplicação do art.62 inciso I do Código Penal, nesta esteira, vejamos a parte da decisão do mesmo:

"A propósito, não há lugar para se aplicar nesta etapa, a agravante do art.62 inciso I do Código Penal a Ezequiel, como quer o Ministério Público, porque não ficou demostrado que esse réu agiu de forma a promover ou organizar a cooperação no crime ou ainda a dirigir a atividade dos demais agentes criminosos’.

Observando as alegações de Douto Magistrado de Primeiro Grau, é importante registrar, que em nenhum momento nos autos, existe qualquer indicio de que o Réu tenha DIRIGIDO as atividades dos outros réus ora apelados

.

A que se respeitar também de acordo com a r. sentença do DOSEMETRIA DA PENA, de acordo com a atenuante genérica do artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Dessa Forma, deve ser negado provimento á participação do Réu Nome no delito do dia 06 de Setembro de 2019, com o consequente aumento de pena para o regime fechado, participação esta pleiteada pelo órgão de acusação.

4 - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o apelado Nome seja negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos moldes aqui invocados.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Marília/SP, 27 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF