Processo nº 0723403-24.2019.8.07.0000

Banco do Brasil SA x Jose Viturino da Silva

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Turma Cível · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 04 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil SA, Valeria Santoro, Abiel Alcantara Lacerda, Jose Viturino da Silva e outros.
Processo em andamento
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Presidência

1ª Turma Cível

N. 0723403-24.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF38662 - VALERIA SANTORO. R: JOSE VITURINO DA SILVA. R: MARCO ANTONIO TELES MARINHO. Adv (s).: DF16577 - ABIEL ALCANTARA LACERDA. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0723403-24.2019.8.07.0000 EMBARGANTE (S) BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO (S) JOSE VITURINO DA SILVA e MARCO ANTONIO TELES MARINHO Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1372279 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 102/2001, ART. 75. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de que à hipótese de prestação de importe previdenciário não reclamada na época própria incide o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação específica (artigo 75 da LC 109/2001), o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses defendidas pela parte. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Cível desta Corte (ID 27921834), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LC 102/2001, ART. 75. DECISÃO MANTIDA. 1. À hipótese de prestação de importe previdenciário não reclamada na época própria incide o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação específica (artigo 75 da LC 109/2001), destacando-se que tal dispositivo engloba, inclusive, a pretensão de diferenças de valores beneficiários pagos a menor. 2. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, que se renovam mensalmente, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio prescricional, ainda que a lesão ao direito tenha se derivado de um único ato, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1359144, 07234032420198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suas razões recursais (ID 28220564), o embargante alega, em síntese, que o aresto se encontra eivado de omissão. Reafirma que a pretensão de que o Banco seja condenado à obrigação de recompor reserva matemática não é de trato sucessivo, mas sim de cunho indenizatório, já que o embargado alega que o dever de recompor a reserva matemática adveio do pagamento extemporâneo de horas extras, isto é, um suposto ato ilícito cometido pelo patrocinador. Entende que apesar de o r. acórdão ter se manifestado acerca da prescrição

trienal, foi omisso quanto a bienal, visto que o embargado se aposentou em 22/07/2013, sendo, portanto, necessária manifestação acerca do artigo , XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT. Requer, destarte, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração, segundo disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. Dessa forma, o mero inconformismo da parte com a decisão proferida não constitui hipótese autorizadora da interposição dos embargos aclaratórios. Caso o julgado destoe do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento dos embargos, incumbindo à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o julgado proferido. No presente caso, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição bienal, disposta no art. , XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, reafirmando que a pretensão de que o Banco seja condenado à obrigação de recompor a reserva matemática não é de trato sucessivo, mas sim de cunho indenizatório. Contudo, em uma simples leitura dos fundamentos presentes no acórdão hostilizado, nota-se a inexistência do vício apontado, pois a questão foi analisada de maneira clara e coerente. Sobre o tema, o acórdão, após consignar razões de decidir no sentido de que a hipótese retratada nos autos está sujeita à prescrição quinquenal, nos moldes do art. 75, da Lei Complementar nº 109/2001, aponta a inviabilidade de aplicação de prazos distintos à relação do patrocinador, sobretudo porque o objeto de discussão não está relacionado ao crédito resultante da relação trabalhista. Por oportuno, confira-se: Como relatado, o agravante defende a incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que o pedido deduzido em desfavor do Banco do Brasil é indenizatório, ou do prazo prescricional descrito no artigo 11 da CLT e art. , XXIX, da CF, segundo os quais o direito do empregado prescreve em 2 (dois) anos após o encerramento do contrato. Contudo, ao contrário do que defende, a Lei Complementar n. 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, estabelece, expressamente, em seu art. 75 que prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. [...] Esse prazo, aliás, aplica-se ao direito do beneficiário de ver recalculada sua complementação de aposentadoria, inexistindo justificativa para aplicação de prazos diferenciados em relação ao patrocinador, como pretende o Banco do Brasil, mormente porque a presente demanda não tem por objeto a discussão sobre crédito resultante de relação de trabalho. (g.n.) Como se vê, inexiste omissão ou qualquer vício integrativo ou ofensa à norma civil ou processual civil capaz de modificar o decisum proferido. Vislumbra-se, a bem da verdade, o patente inconformismo do embargante com a conclusão do julgado, buscando, em última análise, o reexame da matéria. Entretanto, a via dos embargos de declaração não comporta tal providência, sendo certo que, inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, tenho que, dada a inexistência de tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021mês passado
Expedição de Outros documentos.
Recebidos os autos
22/09/2021mês passado
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Data de tramitação
04/11/2019 a 07/10/2021
Natureza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Valeria Santoro
Advogado envolvido • OAB 38662/DF
Parte ré
Abiel Alcantara Lacerda
Advogado envolvido • OAB 16577/DF
Fontes de informações
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