Processo Nº 0724129-95.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Embargos de Declaração Cível

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/04/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

Processo 0724129-95.2019.8.07.0000

Número de ordem 92

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Polo Ativo MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Polo Passivo BERNARDO JOSE VIEIRA CATULINO VICENTE DA SILVA COSMOS DE ASSIS DIOLIPIA ALVES DE SOUSA RIBEIRO AUREO JOSE ESTEVES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Terceiros interessados

04/03/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Despacho

N. 0724129-95.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BERNARDO JOSE VIEIRA. A: CATULINO VICENTE DA SILVA. A: COSMOS DE ASSIS. A: DIOLIPIA ALVES DE SOUSA RIBEIRO. A: AUREO JOSE ESTEVES LIMA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÙBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS FILIADOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de destacamento de eventual pagamento de créditos a serem recebido por cada exeqüente, na razão de 20%, a título de honorários contratuais. 2. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 garante ao advogado, de forma autônoma, o direito à reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução. 3. O contrato firmado exclusivamente entre o sindicato e o escritório de advocacia não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre esses e o advogado. Precedentes STJ. 4. Dessa forma, se o contrato de honorários foi firmado entre o Sindicato e a agravada, sem a participação dos filiados, não lhes podem ser impostas as suas cláusulas, sendo, portanto, descabido o destaque de honorários pugnado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

23/01/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

5ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 19/02/2020 A 02/03/2020

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO EGMONT Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 19 de Fevereiro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s ) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

Processo 0724129-95.2019.8.07.0000

Número de ordem 77

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Polo Ativo BERNARDO JOSE VIEIRA CATULINO VICENTE DA SILVA COSMOS DE ASSIS DIOLIPIA ALVES DE SOUSA RIBEIRO AUREO JOSE ESTEVES LIMA

Advogado (s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Polo Passivo MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP

Advogado (s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A

Terceiros interessados

10/11/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Decisão

N. 0724129-95.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BERNARDO JOSE VIEIRA. A: CATULINO VICENTE DA SILVA. A: COSMOS DE ASSIS. A: DIOLIPIA ALVES DE SOUSA RIBEIRO. A: AUREO JOSE ESTEVES LIMA. Adv(s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP. Adv(s).: DF0023360S - MARCONI MEDEIROS

MARQUES DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador César Loyola Número do processo: 0724129-95.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: BERNARDO JOSE VIEIRA, CATULINO VICENTE DA SILVA, COSMOS DE ASSIS, DIOLIPIA ALVES DE SOUSA RIBEIRO, AUREO JOSE ESTEVES LIMA AGRAVADO: MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDO JOSE VIEIRA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0708859-74.2019.8.07.0018, requerido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, deferiu o pedido de destacamento de eventual pagamento de créditos a serem recebido por cada exeqüente, na razão de 20%, a título de honorários contratuais. Em suas razões recursais narram, em breve síntese, tratar-se na origem de cumprimento de sentença referente à sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2012.01.1.110673-6, na qual a Fazenda Pública foi condenada a ressarcir os valores indevidamente descontados relacionados ao custeio do auxílio alimentação. Esclarecem que, como o título judicial aproveitou toda a categoria e sofreram descontos a título de custeio do Auxílio Alimentação, iniciaram a presente execução, tendo a parte agravada peticionado nos autos, alegando que faria jus ao recebimento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico dos agravantes, em razão de ter firmado contrato com o SINDIRETA. Dizem que a decisão recorrida deferiu a reserva da verba postulada pela agravada, determinando seu destacamento das respectivas peças requisitórias. Asseveram que a decisão deve ser reformada, haja vista que não firmaram contrato com a sociedade agravada, sendo indevido o desconto determinado pelo juízo da execução. Afirmam que a cláusula que prevê o pagamento de 20% a título de honorários advocatícios em favor da agravada foi contratada pelo sindicato, não havendo contrato individual de prestação de honorários advocatícios com os respectivos filiados. Em sede liminar, pretendem a concessão de efeito suspensivo, a fim de que o feito de origem não tenha trâmite até o julgamento pelo colegiado. No mérito, requererem o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, de forma que não seja admitida a retenção de qualquer valor a título de honorários contratuais em favor da agravada. É relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá ?atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal?. Para tanto a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme previsto no artigo 995 do Código de Processo Civil, deve restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Em exame inicial não há como afastar a probabilidade do direito. Necessário se faz exame mais aprofundado, pelo Colegiado, acerca das alegações dos agravantes, notadamente para verificar se o contrato celebrado entre o sindicato e a sociedade de advocacia agravada possui o condão de vincular os agravantes quanto ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios contratuais, ensejando o destacamento da verba no cumprimento da sentença individual. O risco de dano caso não deferido o efeito suspensivo ora requerido é patente, uma vez que o cumprimento de sentença de origem terá prosseguimento antes de definida a matéria pelo colegiado. Conclusão Diante do exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, determinando o sobrestamento do processo originário até o julgamento do presente. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC para que, em querendo, apresente resposta ao recurso no prazo legal e junte a documentação que entender necessária à análise da matéria. Havendo recurso contra a presente decisão monocrática fica desde já determinada a intimação da parte contrária, facultando-lhe a formulação das correspondentes contrarrazões ao regimental no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de novembro de 2019. CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA Desembargador relator

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS