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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0002

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a EQUATORIAL ENERGIA S.A, vem, por intermédio de sua advogada in fine assinada, apresentar NomeAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme as razões a seguir apresentadas:

1 - DA PRESCRIÇÃO ALEGADA

A empresa ré alega que o FGTS em discussão deve obedecer o que dispõe a decisão STF em ARE 00.000 OAB/UF-DISTRITO FEDERAL, julgada em 13.11.2014, a qual fechou entendimento sobre o assunto fundamentando que nos casos de ações pleiteando FGTS , aplica-se a prescrição que ocorrer primeiro. Se a ação já tiver em curso a prescrição a ser aplicada é a trintenária, porém, se a ação for após o julgamento ( a partir do julgamento), a prescrição a ser aplicada é a quinquenal.

Porém a parte ré comete equivoco, pois o FGTS em discussão tem uma peculiaridade, ou seja, o FGTS foi objeto de acordo entre a empresa e a CAIXA ECONÔMICA, inclusive o parcelamento ainda está em curso. Portanto, definitivamente, não há que se falar em prescrição. Pois, como mencionado o FGTS devido pela empresa foi parcelado em 180 meses, ou seja 15 anos.

Sobre o assunto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

EMENTA:

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO.

A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que em curso o contrato de trabalho. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

Processo: RR - 430700-62.2009.5.12.0051 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015. Assim, tais acordos não geram impedimento para que os valores do FGTS sejam pleiteados diretamente junto ao Poder Judiciário, cabendo ao devedor informar à CEF para futuras compensações quando da individualização das contas. (grifo nosso)

2 - DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS COTAS DO PARCELAMENTO DO FGTS

É imperioso esclarecer para Vossa Excelência que o que se requer nesta presente demanda é a INDIVIDUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO PARCELAMENTO do FGTS referente ao auxílio refeição, JUNTAMENTE COM A MULTA DE 40% SOBRE AS 180 COTAS, tudo conforme o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO E PAGAMENTO em anexo. Assim, o débito é INCONTROVERSO, pois foi objeto de parcelamento junto à CEF em 180 meses, ou seja, 15 anos.

A empresa alega que o FGTS pleiteado pela parte autora está prescrito, demonstrando claramente CONTRADIÇÃO EM SEUS ARGUMENTOS, pois se ela vem pagando o parcelamento é porque não está prescrito.

Portanto Excelência, não merece respaldo os argumentos da reclamada, eis que contraditórios.

3 - DA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FEITO ENTRE A EMPRESA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Colacionamos algumas cláusulas que confirmam o direito da parte recorrente de ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS COTAS DO PARCELAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

Vejamos:

(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA - O DEVEDOR RECONHECE QUE DEVE O VALOR DE

R$ 00.000,00relativo às contribuições ao FGTS de trata a Lei nº 8.036 de11/05/1990, atualizado até 09/12 /2011, que CONTEMPLA DÉBITO CONFESSADO COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 /2006 A 12/2010, JÁ DE SEU CONHECIMENTO E PLENA CONCORDÂNCIA, A SER AMORTIZADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONFISSÃO DE DÍVIDA ABRIGADA NESTE INSTRUMENTO É IRRETRATÁVEL E NÃO IMPLICA NOVAÇÃO OU TRANSAÇÃO E VIGORARÁ IMEDIATAMENTE, RESALVADOS OS PRIVILÉGIOS ASSEGURADOS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

PARÁGRAFO SEGUNDO O DEVEDOR RECONHECE QUE -

ESTE INSTRUMENTO CONSTITUÍ-SE, PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, EM TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.

CLÁUSULA SEGUNDA - O DEVEDOR EXPRESSAMENTE RENUNCIA A

QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA, RECONHECENDO, CONFESSANDO E ASSUMINDO-A COMO EXATA.

CLÁUSULA TERCEIRA - O DÉBITO SERÁ SALDADO SEGUINDO O

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS QUE INTEGRA ESSE INSTRUMENTO (...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O VALOR BASE DE CADA PARCELA SERÁ O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PARA A DATA DE ASSINATURA DESTE ACORDO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS.

Note que o parágrafo primeiro da CLÁSULA TERCEIRA, ensina COMO DEVE SER CALCULADO O FGTS NÃO RECOLHIDO, ou seja, o valor de cada parcela. Este cálculo é importantíssimo, pois evitará um cálculo errado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O DÉBITO ATUALIZADO É COMPOSTO DE DEPÓSITO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI 8.036/90.

PARÁGRAFO TERCEIRO - OS DÉBITOS QUE COMPORÃO AS PARCELAS, NA OPORTUNIDADE DOS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS SERÃO ATUALIZADOS CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8.036/90.

(...)

CLÁUSULA NONA - NAS HIPÓTESES EM QUE O TRABALHADOR FIZER JUS

À UTILIZAÇÃO DE VALORES DE SUA CONTA VINCULADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE ACORDO DE PARCELAMENTO, O DEVEDOR DEVERÁ ANTECIPAR OS RECOLHIMENTOS DOS VALORES DEVIDOS A ESSE TRABALHADOR DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

A cláusula nona é a mais importante porque garante ao trabalhador que o devedor, no caso, a empresa, antecipe os valores devidos ao trabalhador quando ele fizer juz à utilização de valores devidos, ou seja, o trabalhador faz juz quando há a rescisão do contrato de trabalho.

Por tanto, a empresa deverá antecipar os recolhimentos do FGTS de forma individualizada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O DÉBITO ATUALIZADO É COMPOSTO DE DEPÓSITO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.036/90.

(...)

Pelo exposto, fica claro o direito da parte autora em receber as 180 cotas do parcelamento, descontando-se a já pagas, bem como de receber a multa de 40% sobre o total das 180 cotas do FGTS devido (parcelas pagas ou não), conforme dispõe as cláusulas segunda e nona acima.

Ademais Excelência, a própria empresa, renuncia a qualquer a contestação quanto ao valor e procedência da dívida reconhecendo e confessando como exata, CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA ACIMA.

Sendo assim, fica sem sentido qualquer alegação da empresa sobre a prescrição do FGTS, já que o ACORDO feito por ela e a CAIXA, DETERMINA CLARAMENTE que o devedor deverá antecipar o débito, conforme cláusula nona acima.

4 - DO DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PARCELAMENTO.

Sobre o assunto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

EMENTA:

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. DIREITO DO EMPREGADO DE PLEITEAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO.

A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que em curso o contrato de trabalho. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

Processo: RR - 430700-62.2009.5.12.0051 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015. Assim, tais acordos não geram impedimento para que os valores do FGTS sejam pleiteados diretamente junto ao Poder Judiciário, cabendo ao devedor informar à CEF para futuras compensações quando da individualização das contas. (grifo nosso)

Pelo exposto, a jurisprudência entende que o parcelamento do FGTS em atraso não afasta do empregado o direito de pleitear, perante o Poder Judiciário, o pagamento integral das parcelas não depositadas, ainda que em curso o contrato de trabalho.

5 - DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Feito estes esclarecimentos, REQUER que Vossa Excelência interceda na causa e DESCONSIDERE A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O FGTS ESTÁ PRESCRIÇÃO, tendo em vista que o PARCELAMENTO DO FGTS ESTA EM CURSO.

Ademais, DETERMINE que a empresa CEPISA/EQUATORIAL INDIVIDUALIZE E PAGUE AS 180 COTAS/PARCELAS DO FGTS (excluindo as pagas), do acordo feito entre a empresa e a CAIXA ECONÔMICA, juntamente com a multa de 40% sobre todas as 180 parcelas /cotas, de forma INTEGRAL e IMEDIATA, NOS MESMOS TERMOS PLEITEADOS NA INICIAL, como medida de justiça!

Requer ainda, que seja julgado IMPROCEDENTEs OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA e que seja imposta multa à embargante por embargos protelatórios, conforme dispõe o artigo 1.026, § 2º do NCPC.

Requer por fim, que seja dado efeito modificativo ao julgado, tendo em vista os fundamentos das NomeDA PARTE AUTORA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina, 10 de dezembro de 2019.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF