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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0002

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletrotécnico, RG Nº 00000-00, CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-220,Teresina- Piauí; por meio de seus advogados Nome, inscrito na

00.000 OAB/UF, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Endereço,

Bairro: Ilhotas CEP: 00000-000Teresina-PI, onde recebem intimações e notificações, vem à presença , de Vossa Excelência, propor a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A ser processada pelo Rito Sumaríssimo, com base nos artigos 840, e 852-A e seguintes da CLT em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA, CNPJ: 00.000.000/0000-00e EQUATORIAL ENERGIA S.A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-010, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 01/04/1982 , exercendo o cargo de eletrotécnico , trabalhando sempre de 8:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta feira. Seu contrato de trabalho foi rescindido no dia (02/05/2019).

2 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Como mencionado acima, a Reclamante ao ser contratado pela Reclamada sempre trabalhou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo artigo da CLT. Inclusive sua carteira de trabalho foi assinada pelo empregador, caracterizando, assim, o vínculo empregatício.

4 - DOS FATOS

Como mencionado acima, a Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 01/04/1982 e se desligou da empresa em 02/05/2019 , época em que aderiu ao PID.

No ano de 2012, a auditoria da Receita Federal do Brasil detectou divergências na arrecadação na conta fundiária dos empregados da empresa ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ e determinou a regularização da situação.

Por conta dessa determinação, a ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ aplicou a (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) em relação a esse FGTS, retroagiu 05 (cinco) anos, e chegou a esse montante, cujo valor R$ 00.000,00.

CONTRATO DE COINFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO ENTRE CEPISA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CLAUSULA PRIMEIRO -o devedor reconhece que deve o valor 4.215.497,50 (quatro milhões e duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), relativos às contribuições ao FGTS de que trata a Lei nº 8.036 de 11/05/1990, atualizado até 09/12 /2011, que contempla debito confessado, compreendendo o período de 2006 a 2010, já de seu conhecimento e plena concordância, a ser amortizado em 180 (cento e oitenta) parcelas, ou seja, 15 anos, parcelas mensais e sucessivas. Isso tudo sem comunicar aos trabalhadores, iniciando o pagamento em janeiro de 2012. Conforme (provas em anexo).

A Reclamada se utilizou da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (referente ao Ticket alimentação) VOSSA EXCELENCIA! por meio de seus gestores e seu quadro jurídico, o problema ocorreu em 2011 retroagiram ao período de (2006 a 2010) para arrecadar dentro os 05 anos, ou seja 60 meses, chegando a este valor acima, para livrar-se da multa da Receita Federal do Brasil.

Portanto, a Reclamada fez um ACORDO COM CAIXA ECONMOMICA FEDERAL VOSSA EXCELENCIA, é aqui que se quer chamar atenção, porque a condenação tem que ser em cima desse ACORDO de 15 anos, ou seja, 180 parcelas do FGTS (referente ao Ticket alimentação), acrescido da multa de 40%. O que em muitos processo isso não vem ocorrendo um julgamento justo.

Ocorre que só após o desligamento do reclamante da empresa é que o mesmo ficou sabendo que a empresa deixou de efetuar o pagamento INTEGRAL do FGTS, a multa de 40% sobre o total FGTS e seus reflexos sobre o auxílio refeição pago em pecúnia.

O problema é que a empresa não se manifestou no sentido de comunicar aos trabalhadores que havia feito o acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (gestora), sobre o não recolhimento do FGTS referente ao auxílio alimentação, o que causou bastante prejuízo a todos os trabalhadores pois os mesmos deixaram de exigir seu pagamento no momento em que se desligaram da empresa com o PID.

Procurada pela parte Reclamante, a Caixa Econômica Federal através de sua Gerência, por meio do oficio nº 155/2015, AGÊNCIA CONSELHEIRO SARAIVA, confirma o acordo e alega que a empresa já efetuou o repasse de 41 ( quarenta e um) parcelas das 180 nas contas fundiárias dos trabalhadores. Conforme CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ENTRE CEPISA E CAIXA.

Ocorre que só foram detectadas pela análise do EXTRATO DO FGTS do reclamante apenas o recolhimento de 40 parcelas pela empresa.

Neste acordo (CONTRATO DE CONFISSÇÃO DE DIVIDA ENTERE ACEPISA E CAIXA) , ficou firmado que a empresa pagaria o valor em 180 parcelas (15 anos), aos trabalhadores que estavam na ativa. Sendo que para aqueles que fossem sair da empresa, por aderirem ao PID, deveriam receber o FGTS e seus reflexos nas verbas trabalhistas, de forma integral e imediata, como também a multa de 40%, como previa o próprio PID no seu item 5.1. O que não ocorreu.

Ressalte-se que o que se requer é a individualização do parcelamento , o qual consta os reflexos do FGTS.

Diante dos fatos, o Reclamante vem perante a este juízo para que o mesmo interceda na causa para que se determine que a empresa INDIVIDUALIZE o pagamento do PARCELAMENTO a reclamante que foi realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 180 vezes relativo ao FGTS sobre o auxílio refeição não recolhido , incluindo seus reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40% sobre o montante, de forma INTEGRAL e IMEDIATA, para que o direito pleiteado seja efetivamente entregue a quem de direito, como medida de Justiça!!!

5 - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS ENTRE EMPRESA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

No caso em tela, não há que se falar em prescrição bienal , pois o FGTS que está em discussão é incontroverso, uma vez que o mesmo já foi objeto de acordo e parcelamento perante a Caixa Econômica Federal, estando o pagamento inclusive ainda em curso.

Ocorre que o mencionado parcelamento da empresa junto à CAIXA ECONÔMICA interrompe a prescrição, uma vez que há uma peculiaridade, ou seja, a negociação foi feita entre a empresa CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA , sem a ciência do trabalhador . Sendo assim, como o , trabalhador não está vinculado ao ajuste não há o que se falar em prazo prescricional de dois anos, pois neste caso o prazo é IMPRESCRITÍVEL.

Sobre o assunto colacionamos o entendimento do ministro Relator Walmir Oliveira da Costa do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no processo de Nº AgR-AIRR-0001454-44.2015.5.22.0004.

Vejamos:

Acórdão - TST

Processo Nº AgR-AIRR-0001454-44.2015.5.22.0004

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante (s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA Advogada Dra. Nome(00.000 OAB/UF) Advogada Dra. Nome(00.000 OAB/UF)

Agravado (s) TOMIRES NUNES DE CARVALHO Advogado Dr. Fabiana Rufino de Sousa (00.000 OAB/UF- A/PI)

Intimado (s)/Citado (s): - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - TOMIRES NUNES DE CARVALHO Orgão Judicante - 1a Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento .

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS e o consequente parcelamento firmado perante a CEF, interrompe a prescrição , nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso)

Seguindo a mesma linha de raciocínio, transcrevemos a seguinte decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito protestativo de requerer, na Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST, E -RR 0081800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 04.04.2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19.04.2013). (Grifo nosso)

O mencionado parcelamento que a empresa fez por imposição do Fisco não elimina o débito que a mesma tem com a parte reclamante, pois a mesma não é obrigada a esperar passar os 180 meses (15 anos), para ver quitado todo o acordo para então receber o valor total não recolhido pela empresa na conta do reclamante referente ao parcelamento, uma vez que, comprovadamente, já houve a rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, o artigo 25 da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) dispõe que o trabalhador deve, por meio da justiça, compelir a empresa a efetuar os depósitos dos valores não recolhidos pela mesma.

Vejamos o seu teor:

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (grifo nosso)

Parágrafo único . A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Complementando a fundamentação ora analisada, a Resolução do Conselho Curador do , FGTS nº 615/2009 dispõe que no caso de parcelamento do FGTS não recolhido, o devedor deverá antecipá-lo integralmente ao trabalhador.

Esclarece-se que o PARCELAMENTO realizado entre a empresa CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é referente ao FGTS sobre o auxílio refeição que não foi recolhido pela empresa e seus reflexos em todas as verbas trabalhistas, INCLUINDO a multa de 40% sobre todo o montante devido, conforme previsão no item 5.1 do PID.

Sendo assim, a parte reclamante requer a condenação da CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à parte reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de acordo de 180 (cento e oitenta) parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada, como medida de pura Justiça!!!

6 - DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO

Em recente decisão, a segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, se posicionou sobre a prescrição bienal referente ao pedido do FGTS. Vejamos:

PROCESSO n. 0001287-96.2016.5.22.0002 (ROPS)

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome, Nome

RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: Nome, Nome

RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO

Certidão de julgamento (rito sumaríssimo)

Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2016, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora LIANA CHAIB, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO (Relator) e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho NomeBATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do

d. Ministério Público do Trabalho da 22a Região, ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO (justificadamente); decidiu , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a declaração de prescrição bienal e, apreciando desde logo os demais aspectos da controvérsia, condenar a CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de acordo de parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada. Sem honorários advocatícios. Custas processuais de R$ 00.000,00, com base no valor de R$ 00.000,00atribuído à condenação, a cargo da demandada, constando a seguir as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator: "SÍNTESE DA DEMANDA. Recurso ordinário da sentença de id. 93b9ca7, que declarou a prescrição bienal do pleito, nos termos do art. , XXIX, da CF, extinguindo a ação com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, II, do CPC de 2015. Por fim, concedeu a justiça gratuita ao laborista. Em razões de id. ec7f806, o reclamante pretende, em suma, seja afastada a prescrição declarada pela sentença e deferidos os pedidos objeto da reclamação trabalhista, correspondentes às 180 parcelas do acordo com as devidas deduções e a multa de 40% sobre o FGTS, inclusive assegurado pelo PID no item (5.1). Alega que o débito da empresa para com o FGTS do empregado foi objeto de parcelamento junto à CEF, iniciado em janeiro de 2012, e que mencionado parcelamento configura a renúncia tácita da prescrição, seja bienal ou quinquenal, conforme o que dispõe o art. 191 do Código Civil. Segue sustentando tal parcelamento não elimina o débito da CEPISA, pois o reclamante não é obrigado a esperar passar os 180 meses (15 anos) para ver quitado todo o acordo, uma vez que, comprovadamente,

já houve a rescisão do contrato de trabalho. Sustenta sua irresignação no artigo 25 da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), segundo a qual o trabalhador deve, por meio da justiça, compelir a empresa a efetuar os depósitos dos valores não recolhidos pela mesma. Por fim, renova o pleito de honorários. Sem contrarrazões. ADMISSIBILIDADE. Recurso cabível e tempestivo (id. 2a76f20), com representação regular (id. 10cc94c). O preparo é inexigível da laborista. Implementados os requisitos, o apelo merece ser conhecido. MÉRITO. Acerca do prazo prescricional fundiário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 /11/2014, nos autos do recurso extraordinário com agravo n. 709212, e em sede de repercussão geral (tema 608), declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 no tocante à prescrição trintenária do FGTS, haja vista que os regramentos violam o art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, isto é, para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Por ser ilustrativo, transcreve-se o exemplo consignado pelo próprio Relator, Ministro Gilmar Mendes: 'Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento'. Na esteira do posicionamento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 198/2015, deu origem à Súmula 362 a seguinte redação, in verbis: 'FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Endereçoe 16.06.2015 .

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-00.000 OAB/UF)'. Em consonância com tais entendimentos, conclui-se o seguinte: para o FGTS vencido a partir de 13/11/2014, o prazo prescricional é de cinco anos na constância do vínculo de emprego, até o limite de dois anos após a extinção contratual. Quanto às parcelas anteriores, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir 13/11/2014, sempre observada a margem de 2 anos depois do término do liame.

Todavia, o caso guarda a peculiaridade de que o acerto de quitação parcelado do FGTS foi firmado entre o ex-empregador e o agente gestor do fundo. E não havendo a ciência laboral, não se pode vincular o trabalhador ao referido ajuste, não sendo viável, daí, a contabilização do prazo de prescrição a partir da formalização da avença ou mesmo da adesão ao PID. (grifo nosso) Como é sabido, para o princípio da actio nata, insculpido no art. 189 do Código Civil, a pretensão só nasce para o titular do direito após a violação inequívoca de seu patrimônio jurídico. No processo, o único elemento que indica uma cientificação por parte dos ex-empregados diz respeito ao Ofício n. 155/2015 da Agência CEF Conselheiro Saraiva, datado de 02/06/2014. Outrossim, vale ressaltar que o limite de dois anos só tem incidência em relação ao parâmetro extinção do contrato de trabalho. Isto é, afastada a finalização do vínculo como termo a quo, só se vislumbra aplicável o prazo quinquenal. E tendo em vista que a ação foi aforada em 17/05/2016, antes, portanto, da consumação dos 5 anos, contados a partir de 02/06/2014, não há como acolher a arguição da reclamada de prescrição. (grifo nosso) Suplantados estes aspectos, e já apreciando as demais vicissitudes da controvérsia, é importante destacar que o Tribunal Pleno deste Regional, em 15/06/2016, editou a Súmula n.366, com a seguinte redação:

'DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente.'

Voltando a lente para o regulamento do PID, verifica-se que a adesão do demandante lhe garantiu o percebimento de indenização a ser paga sob duas rubricas: incentivo indenizatório por ano trabalhado e incentivo indenizatório complementar, este equivalente às verbas rescisórias e a 40% do saldo do FGTS. A peculiaridade do dissenso é que depois de consumada a finalização do liame, a parte demandante soube que a CEPISA/ELETROBRÁS, admitindo a natureza salarial do auxílio-alimentação liquidado nos anos de 2006 a 2010, celebrou com

a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o compromisso de pagar parceladamente o respectivo FGTS, num total de 180 prestações. Com efeito, não há como negar que tal reconhecimento de dívida patenteia o direito à percepção da verba fundiária, acrescida da respectiva multa, visto que o próprio regulamento do PID prevê a totalidade do FGTS + 40% dentre os títulos rescisórios devidos à parte reclamante. Isto é, se o FGTS objeto do contrato de parcelamento tivesse sido adimplido de forma individualizada e a tempo e modo pela CEPISA/ELETROBRÁS, tais valores seriam contabilizados por ocasião da referida adesão ao PID. Aplica-se à espécie o entendimento cristalizado na Súmula 36, IV, deste TRT da 22a Região, acima transcrita. Assim, não há como deixar de ordenar a quitação das verbas fundiárias, acrescida da multa rescisória, com dedução das prestações comprovadamente recolhidas de forma regular. E mostra-se digno de registro que o parcelamento dos débitos de FGTS, sem a individualização dos valores e desprovido de qualquer prova acerca dos laboristas beneficiados, não retira a responsabilidade do empregador quanto ao adimplemento das prestações diretamente à parte obreira, eis que o titular do direito é o próprio trabalhador, não o agente gestor do fundo, sendo certo que a materialização de tal modalidade de contrato entre o patrão e a Caixa Econômica Federal não isenta o empregador da responsabilidade originária, haja vista que a transação firmada não pode afetar direitos de terceiros, na dicção do art. 844 do Código Civil. Por outro lado, a multa do art. 477 da CLT só tem cabimento quando ocorre o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, cumprindo ressaltar que eventual deferimento de diferenças decorrentes de discussão judicial não se equipara à mora, não ensejando, portanto, a aplicação da exação, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, o vínculo laboral foi encerrado em 13/12/2013 e a homologação do TRCT se deu em 18/12/2013, já com o adimplemento das respectivas cifras. Lado outro, pertine registrar que este Regional, na sessão do Tribunal Pleno do dia 15/06/2016, editou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente n. 03: 'DESLIGAMENTO INCENTIVADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Havendo no termo de adesão a plano de desligamento incentivado previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e mesmo constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.'Destarte, considerando o entendimento supra e tendo em vista que a quitação observou o prazo legal, conclui-se que o requerimento de multa do art. 477 da CLT não tem viabilidade. No tocante aos honorários advocatícios, ausente o pressuposto da assistência sindical, previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST, não há como conceder a parcela profissional Diante de todo o exposto, acolhe-se a insurgência para afastar a declaração de prescrição bienal e, apreciando desde logo os demais aspectos da controvérsia, condenar a CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de

acordo de 180 (cento e oitenta) parcelas celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada. (GRIFO NOSSO)

Sem honorários advocatícios. Custas processuais de R$ 00.000,00, com base no valor de R$ 00.000,00atribuído à condenação, a cargo da demandada." FAUSTO LUSTOSA NETO.

Ficando claro, que segundo o entendimento do senhor Desembargador Fausto Lustosa Neto, não há que se falar em prescrição em relação ao direito da parte reclamante no caso em tela.

7 - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (RECOLHIMENTO) INTEGRAL E IMEDIATO DO SALDO FGTS E DA MULTA DE 40% ASSEGURADA PELO PID (NO ITEM 5.1).

Como dito alhures, ficou firmado no acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, feito às escondidas, que a empresa recolheria na conta fundiária dos trabalhadores, que estavam na ativa, o valor acordado em 180 parcelas (15 anos) . Sendo que para aqueles que fossem sair da empresa, por aderirem ao PID, deveriam receber de IMEDIATO o FGTS e a multa de 40% como prevê o próprio PID no seu item 5.1. O que não ocorreu.

Assim, reconhece que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS firmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMPRESA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI (CEPISA), se dá pelo valor de R$ 00.000,00relativo ás contribuições ao FGTS de que trata a Lei nº 8.036/90, atualizado até 09/12/2011, que contempla débito confessado compreendendo o período de 01/2006 a 12/2010,já de seu conhecimento e plena concordância ,a ser amortizada em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas (segundo a cláusula PRIMEIRA ACORDO DE CONFISSÃO DE DIVIDA).Portanto, enfatizo que a EMPRESA esta em débito referente as parcelas não recolhidas e que a confissão de dívida abrigada

é irretratável e não implica novação ou transação e vigorará imediatamente ,ressalvados os privilégios assegurados pra cobrança de DIVIDA ATIVA ,nos termos do Art da Lei nº 8.844\94.

Ressalte que a empresa, agindo de má fé , NÃO COMUNICOU O ACORDO AOS TRABALHADORES NEM TÃO POUCO AO SINDICATO, levando ambos ao erro. Fato esse que acabou por gerar prejuízos a todos os trabalhadores. Pois por falta do conhecimento da existência desse acordo não foi possível se exigir da empresa que a mesma pagasse o FGTS de FORMA INTEGRAL E IMEDIATA, acrescida da multa de 40% no momento da rescisão contratual.

Diante dos fatos aqui narrados Excelência, fica claro que a empresa sempre se manteve "calada" quanto ao acordo do FGTS acima mencionado porque tinha consciência de que ao comunicar a existência desse acordo a todos os interessados (trabalhadores e sindicato) sabia que teria que desembolsar o FGTS de todo o período e também a multa de 40% no momento da rescisão do contrato de trabalho, já que o plano de incentivo ao desligamento (PID) incorporado pela empresa, no

seu item 5.1 , assim garantia e isso não era interessante para ela, uma vez que a mesma queria continuar pagando da forma que lhe fosse mais conveniente, não se importando para o direito do reclamante de ANTECIPAR as cotas do acordo de parcelamento realizado entre a empresa e a CAIXA.

Portanto Excelência, a responsabilidade pelo pagamento INTEGRAL e IMEDIATO DAS COTAS DO PARCELAMENTO referente ao FGTS sobre o auxílio refeição, incluindo todos os seus reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40%, conforme determina o item 5.1 do PID, é da reclamada, pois o reclamante não é obrigado a esperar passar os 15 (quinze) anos para que se efetive a quitação total do acordo, tendo em vista que o contrato já foi rescindido. Nesses casos a dívida deverá ser ANTECIPADA. É o que se requer.

9 - DA LIQUIDAÇÃO

Para o cálculo da liquidação teremos como base o valor de uma das parcelas depositadas mensalmente na conta fundiária da parte reclamante referente ao auxílio refeição (2006 a 2010).

Valor das parcelas totais do acordo (180): (180 x 97,50) ...........R$ 00.000,00.

Valor da parcela (cota) mensalmente paga pela empresa: ......R$ 00.000,00.

Parcelas recolhidas pela empresa: 40

Parcelas não recolhidas pela empresa: 140

SALDO DO FGTS NÃO RECOLHIDO (140 PARCELAS/COTAS) R$ 00.000,00

MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS (180 PARCELAS) R$ 00.000,00

FGTS DEVIDO R$ 00.000,00

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

10-DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS (PERÍODO DE 1989 A 1991)

Sobre a importância e a natureza dos valores relativos ao FGTS nos ensina AMAURI MASCARO NASCIMENTO:

"Fundo de garantia do Tempo de Serviço é uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo

empregador. Foi instituído no Brasil em 1966 como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como uma poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. Funciona também como meio de captação de recursos para aplicação no Sistema Financeiro de Habitação do país."

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituído pela Lei 5.107, de 13.6.1966, e ora regido pela Lei 8.036, de 11.05.1990, nasceu com o duplo objetivo de compensar financeiramente o trabalhador pelo afastamento do emprego, ante o fim da estabilidade, e angariar recursos para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A partir da Constituição de 1988, o FGTS passou a ser direito social dos trabalhadores urbanos e rurais independentemente de opção (art. 7º, III), muito embora no regime anterior fosse esta meramente simbólica.

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4a REGIÃO, através da SÚMULA 43, publicada no Diário da Justiça de 14.01.1998, firmou a jurisprudência, onde mostra consagrada a tese de que as contribuições do FGTS não tem natureza tributária a teor do que se demonstra in verbis:

SÚMULA 43 DO TRF 4a REGIÃO: "AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS". GRIFO NOSSO

O Enunciado 95 do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, vem totalmente de encontro com a referida Súmula do TRF 4a Região, dispondo o seguinte:

ENUNCIADO 95 DO TST : É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Assim, resta inegável que a prescrição do direito da parte reclamante referente ao período entre 1989 a 1991 é trintenária no que se refere a cobrança das contribuições do FGTS, respeitando-se a prescrição bienal, prevista na Constituição Federal de 1988 em seu art. , XIX.

Sobre o assunto a Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natureza a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Art. 18 . Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das

o o

Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em

alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

As condições para que o reclamante possa sacar seu FGTS são as que se encontram acima, ou seja, aposentadoria e despedida sem justa causa.

Determina ainda, a referida que em vista da falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

§ 2º ...

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação."

O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe:

"A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais."

Do exposto, é a presente para requerer que a Reclamada seja condenada ao imediato recolhimento dos valores ausentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante no período compreendido do ano de 1988 , com as devidas correções monetárias utilizando o índice IPCA-E, por ser medida de mais pura justiça. 11 - DO CÁLCULO DO FGTS DE FEVEREIRO DE 1989 A MARÇO 1991 NÃO RECOLHIDO

VALOR DO FGTS DEVIDO (1989 a 1991) R$ 00.000,00

MULTA DE 40% DO FGTS R$ 00.000,00

FÉRIAS (PROPORCIONAIS) R$ 00.000,00

DÉCIMO TERCEIRO R$ 00.000,00

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - 15% R$ 00.000,00

VALOR TOTAL R$ 00.000,00

OBS: O DETALHAMENTO DO REFERIDO CÁLCULO ESTÁ NA PLANILHA EM ANEXO.

12 - DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS

Diante da recente reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigência desde 11.11.2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência, REQUER a concessão de 15% de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Veja-se o texto do referido artigo:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo nosso.)

Portanto, requer a concessão de 15% de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar a demanda.

13 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Com base no artigo da Lei 1.060 /50, no artigo 99, § 3º do NCPC/15, no artigo 790 , da CLT e no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, a parte autora declara não possuir meios de arcar com os custos da demanda judicial sem prejuízo direto seu e de sua família (art. 1º da Lei 7115 /83), razão pela qual pede a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita.

A Reclamada se utilizou da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (referente ao Ticket alimentação) VOSSA EXCELENCIA! por meio de seus gestores e seu quadro jurídico, o problema ocorreu em 2011 retroagiram ao período de (2006 a 2010) para arrecadar dentro os 05 anos, ou seja 60 meses, chegando a este valor acima, para livrar-se da multa da Receita Federal do Brasil.

Portanto, a Reclamada fez um ACORDO COM CAIXA ECONMOMICA FEDERAL VOSSA EXCELENCIA, é aqui que se quer chamar atenção, porque a condenação tem que ser em cima desse ACORDO de 15 anos, ou seja, 180 parcelas do FGTS (referente ao Ticket alimentação), acrescido da multa de 40%. O que em muitos processo isso não vem ocorrendo um julgamento justo.

DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. ACONCESSÃO do BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do inciso LXXIV, do art.

, da CF/88, Parágrafo único do art. e art. da Lei 1060/50, do artigo 99, § 3º do NCPC/15 e do artigo 790 , da CLT ;

2. A ré CEPISA seja condenada a INDIVIDUALIZARO PARCELAMETO DO FGTS (

referente ao auxílio refeição, que inclui os reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40% sobre o montante, conf orme previu o PID no seu item 5.1,) que foi objeto de ACORDO DE PARCELAMENTO entre a CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 180 vezes, de forma INTEGRAL e IMEDIATA;

3. A CITAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí - com endereço apontando no preâmbulo,

para apresentar suas defesas, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

4. A CONDENAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí -ao PAGAMENTO das

140 parcelas/cotas INDIVIDUALIZADAS ao reclamante, no valor de R$ 00.000,00.

5. A CONDENAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí - ao PAGAMENTO da

multa dos 40% do FGTS sobre o valor total das 180 parcelas/cotas no valor de R$ 00.000,00, conforme o item 5.1 do PID;

6. A CONDENAÇÃO das Reclamadas - Eletrobrás Distribuição Piauí - CEPISA e

EQUATORIAL ENERGIA S.A, ao PAGAMENTO do FGTS referente ao período não recolhido de 1989 a 1991, conforme extrato do Banco do Brasil e extrato do FGTS CAIXA anexado aos autos, no valor de R$ 00.000,00;

7. A CONDENAÇÃO das Reclamadas - Eletrobrás Distribuição Piauí - CEPISA e

EQUATORIAL ENERGIA S.A, ao PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O TOTAL DO FGTS referente ao período não recolhido de 1989 a 1991, conforme extrato do Banco do Brasil e extrato do FGTS CAIXA anexado aos autos, no valor de R$ 00.000,00;

8. A CONDENAÇÃO das Reclamadas - Eletrobrás Distribuição Piauí - CEPISA e

EQUATORIAL ENERGIA S.A, ao PAGAMENTO das Férias (proporcionais) referente ao período não recolhido do FGTS de 1989 a 1991, conforme extrato do Banco do Brasil e extrato do FGTS CAIXA anexado aos autos, no valor de R$ 00.000,00;

9. A CONDENAÇÃO das Reclamadas - Eletrobrás Distribuição Piauí - CEPISA e

EQUATORIAL ENERGIA S.A, ao PAGAMENTO das Décimo Terceiro, referente ao período não recolhido do FGTS de 1989 a 1991, conforme extrato do Banco do Brasil e extrato do FGTS CAIXA anexado aos autos, no valor de R$ 00.000,00;

10. A CONDENAÇÃO da Reclamada, a título de honorários de sucumbência, ao pagamento

R$ 00.000,00, referente à 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigência desde 11.11.2017.

11. A CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS sobre os valores pleiteados, a partir do registro da

distribuição da referida ação, conforme a legislação vigente;

12. A CONDENAÇÃO da Reclamada ao PAGAMENTO de MULTA DIÁRIA caso haja

descumprimento da decisão, devendo a mesma ser revestida ao trabalhador;

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por documentos anexo, pelo depoimento pessoal da parte Reclamante e oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da Reclamada para que conteste os itens supra arguidos, sobe pena de serem admitido como verdadeiros, nos termos da Súmula 74 do TST, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente declaração de TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DO VALOR DA CAUSA

Dar-se-á presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina, 12 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF