Processo nº 0000844-23.2019.5.14.0404

Cleunice Vasconcelos Melo x Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos em Servicos Gerais

TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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02/02/2021há 9 meses
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24/11/2020há 11 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000844-23.2019.5.14.0404

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO SIMAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 3743/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AIRR-0000844-23.2019.5.14.0404 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado(a)(s): 1. DANIEL GURGEL LINARD

Agravado(a)(s): 1. CLEUNICE VASCONCELOS MELO 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado(a)(s): 1. SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS (AC - 3743)

Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 13/11/2020 (fl. ou Id. efaae66), ocorrendo a manifestação recursal no dia 22/11/2020 (fl. ou Id. ae4abd4). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

, 25 de novembro de 2020.

JOAO MARTINS DA SILVA FILHO

Assessor SEGUNDA TURMA

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000844-23.2019.5.14.0404

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO SIMAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 3743/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUNICE VASCONCELOS MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

AIRR-0000844-23.2019.5.14.0404 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado(a)(s): 1. DANIEL GURGEL LINARD

Agravado(a)(s): 1. CLEUNICE VASCONCELOS MELO 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado(a)(s): 1. SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS (AC - 3743)

Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 13/11/2020 (fl. ou Id. efaae66), ocorrendo a manifestação recursal no dia 22/11/2020 (fl. ou Id. ae4abd4). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito

recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

, 25 de novembro de 2020.

JOAO MARTINS DA SILVA FILHO

Assessor

30/09/2020ano passado

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000844-23.2019.5.14.0404

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO SIMAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 3743/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 16 a 21 de

setembro de 2020

Fica intimada a 2º RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS -COOPSERGE, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal.

PROCESSO: 0000844-23.2019.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR: DANIEL GURGEL LINARD

1º RECORRIDO: CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO(S): SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

2º RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

ADVOGADOS: -

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

TERCEIRIZAÇÃO. ADC N.º 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CULPA "IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. No julgamento da ADC n.º 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, assim sendo, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, em cada caso, a conduta do ente público na contratação de empresa terceirizada. A partir da análise do conjunto fático-probatório do caso e com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ficando demonstrada a omissão culposa do ente público quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, ante a inadimplência do prestador de serviços quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da culpa "in vigilando".

1 RELATÓRIO

O ESTADO DO ACRE (2º reclamado) interpôs recurso ordinário contra a sentença em que o Juízo " a quo" julgou procedente o pedido da reclamante CLEUNICE VASCONCELOS MELO, para condenar o Ente Público, de maneira subsidiária, a pagar as verbas com os respectivos valores nos limites do Acordo (ID. 2e60783) celebrado entre a referida reclamante e a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS -COOPSERGE (1ª reclamada), excluindo-se apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada.

Nas razões recursais, o Estado do Acre busca a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sucessivamente, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite da sua culpa, afastando as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e às multas processuais.

Devidamente intimadas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso do ente público.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário do Estado do Acre.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Os advogados da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE (1ª reclamada), mediante a Petição de ID. 5992351, pleiteiam a exclusão de todos os procuradores habilitados nos presentes autos por instrumento de Procuração ou Substabelecimento, haja vista já ter informado à referida Cooperativa o encerramento do contrato de prestação de serviços vigente até 31-3-2020, conforme Contrato de Rescisão anexo no ID. . 9cf31b3, onde consta como data de recebimento o dia 28-2-2020.

Prejudicado o pedido de exclusão dos referidos advogados da Cooperativa, pois tal diligência já foi providenciada.

Recurso ordinário do 2º reclamado tempestivo. Representação processual está regular, conforme a Súmula nº 436 do TST. Além disso, por ser ente público, com dispensa de depósito e pagamento de custas para interposição de recurso, conforme dispõe o artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/1969, bem como o artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Contrarrazões em ordem pela reclamante.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões.

2.2 PRELIMINAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO

O ente público alega que "a mera intimação do PREPOSTO, ou mesmo a fixação de data em audiência instrumento idôneo para ensejar a ciência ou mesmo a deflagração do prazo para prática de qualquer ato processual, até mesmo a publicação da sentença, por evidente não se afigura como apresentação de manifestações ou interposição de recursos".

Bem como ressalta "que publicações realizadas no diário ou mesmo a fixação de data em audiência para a prática de atos não têm o condão de perfectibilizar a intimação pessoal".

No caso sob exame, ao observar aba expediente no PJE, verifica-se que o Estado do Acre foi devidamente intimado para a audiência inaugural, via sistema. Tomando ciência desta em 21/1/2020 e apresentou carta de preposição ID bb798a9 - Pág. 3, todavia o Ente Público não colacionou aos autos contestação. Na audiência de conciliação e instrução, apenas compareceu o preposta do Estado do Acre, Sra. MARIA FRANCISCA BITENCOURT DE OLIVEIRA. Resta claro, que a intimação pessoal do ente público dá-se por carga, remessa ou meio eletrônico (via sistema), nos termos do art.183, § 1º do CPC, bem como o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 que reza acerca da informatização do processo judicial, "in verbis":

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...]

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Assim, não há falar em ausência de intimação pessoal do ente público, uma vez que intimação via sistema considera-se como pessoal.

Deste modo, rejeita-se a preliminar.

2.3 MÉRITO

2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário, sendo excluído apenas o pagamento referente aos pleitos de obrigação personalíssima da 1º reclamada. Em suas razões, o Estado do Acre sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, §1.º, da Lei de Licitações, e, assim, apenas nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa prestadora de serviços ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo, pode-se imputar alguma responsabilidade ao ente público.

Aduz o recorrente que a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º, da Lei de Licitações, afasta a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços.

Afirma que para ocorrer qualquer responsabilização do Estado do Acre relativa aos encargos trabalhistas da 1ª reclamada é necessária a demonstração da ausência de cuidado na seleção da empresa (culpa in elegendo) ou na fiscalização da execução do pactuado (culpa in vigilando).

Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente que fiscalizou o contrato administrativo com a primeira reclamada.

Acrescenta que o juízo, na verdade, discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento da obrigação trabalhista pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova."

Destaca que não existe prova nos autos de culpa "in vigilando", pois

competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e o inciso I do art. 373 do CPC, o ônus de demonstrar a conduta culposa do ente público.

Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e às multas processuais.

Cumpre registrar que o STF, por meio do julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, fulminando de vez com toda a controvérsia existente acerca da matéria. Eis o que dispõe o citado artigo da Lei:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A interpretação estanque do dispositivo supra leva ao entendimento de que a administração pública estaria livre de qualquer responsabilidade no tocante ao inadimplemento dos encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados.

Por outro lado, imperioso citar a ementa referente à ADC nº 16 do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em comento, a seguir colacionada:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos …

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000844-23.2019.5.14.0404

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO SIMAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 3743/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUNICE VASCONCELOS MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000844-23.2019.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR: DANIEL GURGEL LINARD

1º RECORRIDO: CLEUNICE VASCONCELOS MELO ADVOGADO(S): SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

2º RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

ADVOGADOS: -

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

TERCEIRIZAÇÃO. ADC N.º 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CULPA "IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

RECONHECIMENTO. No julgamento da ADC n.º 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, assim sendo, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, em cada caso, a conduta do ente público na contratação de empresa terceirizada. A partir da análise do conjunto fático-probatório do caso e com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ficando demonstrada a omissão culposa do ente público quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, ante a inadimplência do prestador de serviços quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da culpa "in vigilando".

1 RELATÓRIO

O ESTADO DO ACRE (2º reclamado) interpôs recurso ordinário contra a sentença em que o Juízo " a quo" julgou procedente o pedido da reclamante CLEUNICE VASCONCELOS MELO, para condenar o Ente Público, de maneira subsidiária, a pagar as verbas com os respectivos valores nos limites do Acordo (ID. 2e60783) celebrado entre a referida reclamante e a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS -COOPSERGE (1ª reclamada), excluindo-se apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada.

Nas razões recursais, o Estado do Acre busca a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sucessivamente, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite da sua culpa, afastando as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e às multas processuais.

Devidamente intimadas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso do ente público.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário do Estado do Acre.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Os advogados da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE (1ª reclamada), mediante a Petição de ID. 5992351, pleiteiam a exclusão de todos os procuradores habilitados nos presentes autos por instrumento de Procuração ou Substabelecimento, haja vista já ter informado à referida Cooperativa o encerramento do contrato de prestação de serviços vigente até 31-3-2020, conforme Contrato de Rescisão anexo no ID. . 9cf31b3, onde consta como data de recebimento o dia 28-2-2020.

Prejudicado o pedido de exclusão dos referidos advogados da Cooperativa, pois tal diligência já foi providenciada.

Recurso ordinário do 2º reclamado tempestivo. Representação processual está regular, conforme a Súmula nº 436 do TST. Além disso, por ser ente público, com dispensa de depósito e pagamento de custas para interposição de recurso, conforme dispõe o artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/1969, bem como o artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Contrarrazões em ordem pela reclamante.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões.

2.2 PRELIMINAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO

O ente público alega que "a mera intimação do PREPOSTO, ou mesmo a fixação de data em audiência instrumento idôneo para ensejar a ciência ou mesmo a deflagração do prazo para prática de qualquer ato processual, até mesmo a publicação da sentença, por evidente não se afigura como apresentação de manifestações ou interposição de recursos".

Bem como ressalta "que publicações realizadas no diário ou mesmo a fixação de data em audiência para a prática de atos não têm o condão de perfectibilizar a intimação pessoal".

No caso sob exame, ao observar aba expediente no PJE, verifica-se que o Estado do Acre foi devidamente intimado para a audiência inaugural, via sistema. Tomando ciência desta em 21/1/2020 e apresentou carta de preposição ID bb798a9 - Pág. 3, todavia o Ente Público não colacionou aos autos contestação. Na audiência de conciliação e instrução, apenas compareceu o preposta do Estado do Acre, Sra. MARIA FRANCISCA BITENCOURT DE OLIVEIRA. Resta claro, que a intimação pessoal do ente público dá-se por carga, remessa ou meio eletrônico (via sistema), nos termos do art.183, § 1º do CPC, bem como o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 que reza acerca da informatização do processo judicial, "in verbis":

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...]

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Assim, não há falar em ausência de intimação pessoal do ente público, uma vez que intimação via sistema considera-se como pessoal.

Deste modo, rejeita-se a preliminar.

2.3 MÉRITO

2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário, sendo excluído apenas o pagamento referente aos pleitos de obrigação personalíssima da 1º reclamada. Em suas razões, o Estado do Acre sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, §1.º, da Lei de Licitações, e, assim, apenas nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa prestadora de serviços ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo, pode-se imputar alguma responsabilidade ao ente público.

Aduz o recorrente que a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º, da Lei de Licitações, afasta a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços.

Afirma que para ocorrer qualquer responsabilização do Estado do Acre relativa aos encargos trabalhistas da 1ª reclamada é necessária a demonstração da ausência de cuidado na seleção da empresa (culpa in elegendo) ou na fiscalização da execução do pactuado (culpa in vigilando).

Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente que fiscalizou o contrato administrativo com a primeira reclamada.

Acrescenta que o juízo, na verdade, discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento da obrigação trabalhista pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova."

Destaca que não existe prova nos autos de culpa "in vigilando", pois competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e o inciso I do art. 373 do CPC, o ônus de demonstrar a conduta culposa do ente público.

Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e às multas processuais.

Cumpre registrar que o STF, por meio do julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, fulminando de vez com toda a controvérsia existente acerca da matéria. Eis o que dispõe o citado artigo da Lei:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A interpretação estanque do dispositivo supra leva ao entendimento de que a administração pública estaria livre de qualquer responsabilidade no tocante ao inadimplemento dos encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados.

Por outro lado, imperioso citar a ementa referente à ADC nº 16 do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em comento, a seguir colacionada:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a …

04/09/2020ano passado

Gab Des Maria Cesarineide de Souza Lima

Processo Nº ROT-0000844-23.2019.5.14.0404

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Revisor MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO CLEUNICE VASCONCELOS MELO

ADVOGADO SIMAO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 3743/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUNICE VASCONCELOS MELO

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

- ESTADO DO ACRE

- Ministério Público do Trabalho

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