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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0121

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA

AÇÃO ANULATÓRIA

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , representada pela Nomeque esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à digna presença de Vossa Excelência, manifestar nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expendidos.

I - RESUMO DO PROCESSADO

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta com o objetivo de questionar multas por infração à legislação trabalhista inscritas em dívida ativa sob os nºs 1151700006423; 1151700006504; 1151700006695; 1151700006776; 1151700006857; 1151700006938;00000-00 1151700007152, que são objeto de cobrança da execução fiscal n. 0011098- 85.2017.5.18.0122, em curso na 2a Vara do Trabalho de Itumbiara.

Aduz que apresentou embargos à execução, que foram extintos, sem análise do mérito, em razão da intempestividade. Interpôs então a presente ação, requerendo, em suma, seja decretada a improcedência dos autos de infração que originaram as multas inscritas em D.A.U. cobradas na execução fiscal 0011098-85.2017.5.18.0122.

O processo foi distribuído inicialmente para a 1a Vara do Trabalho de Itumbiara que, por força da decisão acostada à fl. 1.106, declinou da competência para esta Vara.

A autora, então, aditou a petição inicial (fls. 1.108 e seguintes).

A decisão de fls. 1.162/1.164 indeferiu o pedido de tutela de urgência

Em seguida, consta notícia de decisão INDEFERINDO liminar, que foi prolatada no mandado de segurança n. 11122- 23.2019.5.180000, impetrado com a finalidade de suspender a execução fiscal

n. 0011098-85.2017.5.18.0122.

Eis o breve relato dos fatos.

II - A CONFISSÃO DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS: RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA

Conforme se observa da consulta ora anexada, as dívidas objeto da execução fiscal n. 0011098-85.2017.5.18.0122 foram incluídas no parcelamento convencional, instituído pela Lei n. 10.522/2002, em 13/03/2020. Nos termos do art. 12 do referido diploma legal, o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida:

Art. 12. O pedido de parcelamento deferido

constitui confissão de dívida e instrumento hábil

e suficiente para a exigência do crédito

tributário, podendo a exatidão dos valores

parcelados ser objeto de verificação. (Redação

dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide

Medida Provisória nº 766, de 2017)

Se o autor, no curso da demanda, pratica ato administrativo no qual confessa a existência da dívida, implicando na disponibilidade do direito deduzido em juízo, reconhece a exigibilidade do débito discutido, devendo o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (renúncia ao direito sobre o qual se funda ação). Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.135 - RS (2017/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : NITRIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADOS : JULIANO GOMES GARCIA - 00.000 OAB/UF

NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : Nome(S) - 00.000 OAB/UF

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, POIS AO EFETUAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, O CONTRIBUINTE CONCORDA COM SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por NITRIX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DESTE DÉBITO. RENÚNCIA DO DIREITO O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Na espécie, a autora discute a base de cálculo do ICMS na comercialização de bebidas, submetida ao regime da substituição tributária. Alega que na comercialização de energético, na condição de distribuidor, a base de cálculo do tributo estadual é 70% do valor de venda (MVA), enquanto que o Fisco considerou 140% daquele valor, como se fosse industrial, importador ou engarrafador. Questão (ática não dirimida nos autos. Confissão e parcelamento do débito implica renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda. Extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, V, do CPC). Apelação desprovida (fls. 858).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 887/892).

3. Em suas razões (fls. 919/936), a recorrente sustenta, além de divergência entre julgados, violação dos arts. 489 e 1.022, I e II do Código Fux, defendendo, em resumo, que o contribuinte que verificar a improcedência da dívida, após ter efetuado o parcelamento de seus débitos para com o Fisco, deve, então, pedir em juízo a anulação do lançamento fiscal efetuado, mormente porque a confissão administrativa do débito tributário não encontra amparo nem na lei, sequer na doutrina e muito menos na jurisprudência das Cortes Superiores (fls. 929).

4. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls.965/974).

5. É o breve relatório.

6. De início, cumpre destacar que a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

7. No mais, não se revela procedente a pretensão veiculada pela recorrente, haja vista que, tal como decidido no julgado combatido, ao efetuar o parcelamento administrativo do débito, o contribuinte, ciente da normatização que o rege, concordando com seus termos concorda também com todos os consectários dele resultante, ante a inviabilidade de uma adesão parcial aos termos legais . Ainda, conforme ressaltado pela Corte de origem, quando houver confissão de dívida e parcelamento, é inviável a revisão de questões de fato ante a ausência de demonstração do defeito causador de nulidade do ato jurídico (fls. 860). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...).

3. Quanto à pretensão de redução da multa para 20%, ressalte-se que, conforme consignou o Tribunal a quo, A questão somente poderia ser discutida e apreciada se a parte não tivesse parcelado e adimplido seu débito. Impossível ao contribuinte parcelar o débito, pagar e depois pedir a retroatividade da lei mais benéfica, pois isso levaria a que cada alteração legislativa fossem rediscutidos créditos quitados, como no caso (fl. 1.257).

4. Não se conhece da tese de violação dos arts. 108, 112, II e IV, do CTN e 620 do CPC, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2010). 2 2 2 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/09. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO E A DATA DA EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO REQUERIMENTO. PARÁGRAFO 6º DO ART. DA LEI 11.941/09 C/C O PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/09. (...).

2. Os juros relativos ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09 somente incidem a partir do mês subseqüente ao da consolidação dos valores devidos, conforme o teor do § 3 º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09. Contudo, tal entendimento não afasta a incidência dos juros moratórios em período anterior à consolidação dos débitos ou à adesão ao programa de parcelamento.

3. Os débitos para com o Fisco Federal, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, já estão sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, § 6º, da Lei 9.430/96.

4. Ainda que a consolidação do débito objeto do parcelamento somente tenha ocorrido, na prática, alguns meses após a adesão do contribuinte, o § 6º do art. da Lei 11.941/09 determina que a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento. Assim, não há ilegalidade na conduta do Fisco quando este, embora confirmando a adesão ao parcelamento somente alguns meses após o requerimento do contribuinte, leva em consideração como data da consolidação o dia em que o devedor requereu o parcelamento da dívida, na forma do legislação supracitada, de forma que a partir do requerimento já incidem os juros moratórios mês a mês sobre cada

parcela na forma do § 3º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09.

5. Ao aderir o programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, § 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas.

6. Recurso especial parcialmente provido (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2014).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da NITRIX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 27/05/2019) - grifou-se e sublinhou-se.

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. A condenação em verba honorária resta cabível tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, quando, após consolidada a relação jurídico-processual, há pagamento do débito na via administrativa, caracterizando o ato como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva. (Precedentes: REsp 00.000 OAB/UF, 1a T., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 28/04/2008; REsp 00.000 OAB/UF, 1a T., Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.9.2006; REsp 00.000 OAB/UF, 2a T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004).

2 . A adesão ao parcelamento em que houve assinatura de termo de confissão de dívida equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Deveras, o programa fiscal de quitação de débitos sendo uma opção ao contribuinte, cujas condições estão expressas no regulamento, não há como ser permitido seu ingresso sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas.

Destarte, reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, v.g., com o pagamento, o recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação de anular o débito fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir. (Precedentes: Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rela. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ. 04.06.2009; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 29.08.2005; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 00.000 OAB/UF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.05.2004; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.12.2003).

3. In casu, assentou o Tribunal ?a quo? que: ?No curso de uma ação de anulação de débito fiscal, o Autor pagou, em sede administrativa, a totalidade da dívida e, ante a comprovação feita nos autos, o juiz proferiu sentença julgando extingo o processo com exame de mérito, com fundamento no Art. 269, V, do CPC, condenando o Autor nos encargos da sucumbência (fls. 174). (...) Está correta a sentença ao impor ao Autor os ônus da sucumbência em razão de haver feito o pagamento da dívida, tanto que mereceu o sufrágio do cuidado parecer expendido a fls. 189/190 pelo Ministério Público, cuja fundamentação é aqui adotada. Não houve nenhuma transação e a solução do caso, quanto à sucumbência, é idêntica à hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o caput do Art. 26 do CPC?. (fls. 200).

4. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. Recurso Especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 13/10/2009, DJe 04/11/2009) - grifou-se e sublinhou-se.

III - DA HIGIDEZ DAS AUTUAÇÕES E DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA

A Portaria 148/96 do Ministério do Trabalho estabelece os casos em que o auto de infração deve ser considerado nulo (art. 20), deixando claro que a nulidade não poderá ser declarada se for possível repetir o ato (art. 20, § 1º, a) ou se "do processo constar elementos suficientes para a caracterização da falta" (art. 10, caput).

Art. 20. Revestem-se de nulidade:

I - os atos e termos lavrados por funcionário que não tenha competência legal para fazê-lo; II - as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;

III - as decisões destituídas de fundamentação. § 1º A nulidade não será declarada:

a) quando for possível repetir o ato ou retificar o auto de infração, nos termos do art. 10;

(...)

Art. 10. A omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta.

No caso, os autos de infração devem ser mantidos por seus próprios fundamentos.

Impende não olvidar, outrossim, que a matéria se insere no ramo do denominado Direito Público, ficando a Administração presa aos mandamentos legais. Consoante abalizada lição de DIÓGENES GASPARINI, "Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor do que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza1 1 " (destacamos, in Direito Administrativo, 7a Edição, Saraiva, 2002, p.7).

Assim, atribui-se aos atos de ofício do Fiscal do Trabalho a presunção de serem atos praticados em conformidade com a lei, sendo, portanto, legais, verdadeiros e legítimos, até robusta prova em contrário a cargo do administrado.

Por isso que, salvo situação excepcional, devem prevalecer as declarações da autoridade fiscal, mormente em se tratando de infrações de natureza trabalhista, cujo cenário fático, que comprova a existência das irregularidades, pode vir a ser alterado a qualquer momento pelo empregador, com o escopo de produzir elementos de defesa.

Conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Convenção nº 81 da OIT, os Inspetores do Trabalho munidos de credenciais são autorizados:

a) a entrar livremente e sem aviso prévio a qualquer hora do

dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido a inspeção ou, durante o dia, em todos os locais que possam estar sujeitos ao controle da inspeção;

b) a proceder a todos os exames, controles e inquéritos

julgados necessários para assegurar a observância das disposições legais;

c) a interrogar o empregador ou o pessoal do

estabelecimento sobre quaisquer matérias relativas à aplicação das disposições legais;

prescritos pela legislação relativa as condições de trabalho, podendo copiar e

d) a pedir vistas de todos os livros, registros e documentos

extrair dados;

e) a retirar ou levar para analises, amostras de materiais e

substancias utilizadas ou manipuladas;

f) a providenciar medidas destinadas a eliminar defeitos

encontrados em instalações, organizações, ou em métodos de trabalho que tenham motivos razoáveis para considerar como ameaça a saúde ou a segurança dos trabalhadores.

Ora, como os autos de infração estão corretamente capitulados e o histórico de cada um também corresponde/reflete a fundamentação exposta, não há que se falar em nulidade. Os elementos de convicção, como dito acima, são consistentes e portanto, as alegações da autuada não possuem força legal para desconstituir os autos de infração regularmente lavrados.

IV - REQUERIMENTOS:

Pelo exposto, a União requer A EXTINÇÃO DO FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (renúncia ao direito sobre o qual se funda ação), TENDO EM VISTA A CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO, CONFORME CONSULA EM ANEXO.

Subsidiariamente, requer sejam os pedidos julgados improcedentes e que sejam mantidos os autos de infração, por seus próprios fundamentos.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS, em 30 de março de 2020.

Vivian de Freitas Marques Lima

Nome

00.000 OAB/UF