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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome, brasileira, casada, Servidora Pública Municipal aposentada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Ribeirão Preto - SP, à EndereçoCEP 00000-000, pela advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face de Nome, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal ou seu representante judicial, inscrito no CNPJ sob nº 56.024.581/0001- 56, estabelecido à EndereçoCEP 00000-000à vista do que declina como razões de fato e fundamentos de Direito, a seguir expostos.

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora foi admitida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio de concurso público regular, sob regime celetista, na data de 17.06.1987, para exercer as funções de Servente.

A Autora se aposentou em 01/01/2018 e percebe atualmente vencimentos mensais no importe de R$ 00.000,00(referente ao mês de agosto/2019), holerite em anexo.

Com o advento das Lei Complementares Municipais 140/1992 e 813/1998, a Autora passou à relação jurídica estatutária, tendo o tempo de serviço que prestou para a municipalidade, sob regime celetista, sido contado como tempo de serviço.

Da Lei Complementar Municipal 140/92 destacam-se as seguintes regras, importantes para a exata compreensão da questão jurídica exposta e que são também adotadas como fundamento do presente pedido:

ARTIGO - Para fins do artigo 39, da Constituição Federal, o regime jurídico único, no município, é o estatutário e abrangerá os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela lei nº 3.181, de 23 de julho de 1.976 (Estatuto dos Funcionários Públicos), que neles se enquadram, exceto os contratados por prazo determinado.

§ 1º - Os servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pelo regime da Lei nº 4.131, de 19 de maio de 1.982, exceto os contratados por tempo determinado, e que optarem pelo regime instituído por esta lei, terão assegurados:

I - a transformação de seus empregos em cargos e imediatamente efetivados, desde que admitidos por concurso;

§ 7º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente, após a opção manifestada pelo servidor e a transformação dos empregos em cargo, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, quinquênio, sexta parte, aposentadoria e disponibilidade.

Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar Municipal 813/1998, in verbis:

Artigo - Fica, a partir da vigência desta lei, aplicado, mediante manifestação expressa por opção aos servidores públicos municipais contratados, estáveis, e ainda sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), o regime jurídico único, estampado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 3.181, de 23 de junho de 1976) e demais legislação complementar.

Parágrafo 1º - A Transformação do regime jurídico único de que trata o presente artigo, produzirá, entre outros, os seguintes efeitos jurídicos:

(...)

c) não implicará, sob qualquer hipótese ou condição, em solução de continuidade do respectivo tempo de serviço público municipal, que continuará a ser contado para todos os efeitos legais;

d) acarretará, na transformação do emprego que titularizava na data da vigência desta lei, promovendo a correção da situação funcional dos servidores municipais, todos no mesmo patamar jurídico ;

A regra insculpida no § 7º da Lei Complementar 140/1992 assegura ao servidor público municipal a continuidade da contagem do tempo de serviço para todos os fins, ressaltando-se que o legislador municipal, ao garantir essa continuidade, reconheceu a unicidade do labor.

A Lei Complementar 813/1998 assegurou a todos os servidores que passaram à relação jurídica estatutária os mesmos direitos e deveres previstos na Lei 3.181/76 - Estatuto do Servidor Público Municipal e demais legislação complementar vigente, além de ter assegurado ainda a continuidade da contagem do tempo de serviço para todos os fins, alçando todos os servidores (antigos estatutários e novos estatutários) ao mesmo patamar jurídico.

No entanto, a Suplicante não teve contado o tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de Licença Prêmio, não obstante referido benefício encontra-se previsto no Estatuto do Servidor (Lei 3.181/76), ao qual a Autora passou a usufruir de todos os direitos e se obrigou a todos os deveres.

Prevê o artigo 167 da Lei 3.181/76 (Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto):

Art. 167. O funcionário terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal , desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas nesta lei, exceto a advertência e a repreensão.

Parágrafo 1º. O período quem que o funcionário tiver em gozo da licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo 2º. Não terá ainda direito a licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição houver:

I - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias;

II - gozado licenças; - por período superior a 180 (cento e oitenta) dias

consecutivos ou não, salvo a licença prevista no artigo 144 IV; - por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

- para tratar de interesses particulares;

- por motivo de afastamento do cônjuge funcionário, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

O artigo 167 da Lei 3.181/76 garante o direito à Licença-Prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

Não obstante as legislações municipais, conforme demonstrado, assegurem o direito, o Suplicado não reconhece, como tempo de serviço para a concessão da Licença Prêmio, o período em que o servidor municipal era regido pelo regime celetista, anterior à edição das Leis Municipais 140/92 e 813/98.

É certo, contudo, que a Autora prestou serviço exclusivamente municipal, em continuidade de tempo e com assiduidade, apesar de regimes diversos, de modo que não há qualquer óbice para obter o direito de contagem do tempo de serviço prestado sob regime celetista para a concessão da Licença- Prêmio, pois não houve qualquer tipo de interrupção na relação laboral.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de ser válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pelo regime da CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeitos de anuênios e Licença-Premio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei 8.112/90 (STJ - Ação Rescisória nº 867 - DF (1999/00000-00) - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Revisor Min. Nilson Naves). Em seu voto a Min. Maria Thereza de Assis Moura afirmou:

A controvérsia relativa à contagem de tempo de serviço prestado por servidor celetista antes da conversão do regime para o estatutário não é nova nesta Corte superior.

Em um primeiro momento, prevaleceu o entendimento de que os funcionários federais celetistas, que passaram ao regime estatutário por força da Lei nº 8112/90, não tinham direito adquirido à contagem de tempo de serviço para efeito de anuênios, ante o veto presidencial ao art. 243 do referido diploma, aliado à inaplicabilidade do art. 100 da mesma Lei, por ser norma de caráter genérico.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do RE 221.946-4 (Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26.2.99), posicionou-se de forma adversa, ao ter como válido aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos contratados pela CLT anteriormente à mudança para o regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença- prêmio. (g.n)

Posteriormente, referido entendimento consolidou-se na Súmula 678 da Excelsa Corte, in vervis: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único."

(...)

O entendimento mais recente e pacificado nesta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob regime extinto da CLT para efeito de percepção de anuênios, sem a incidência das limitações previstas no art. 7º, da Lei nº 8.112/1991. - Recurso especial não conhecido."

( REsp 236.183/PB, Rel.Min. VICENTE LEAL, 6a.Turma, DJ 10/4/2000).

E ainda:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991.

1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. , XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art.

87).

2. Precedentes do Plenário e das Turmas.

3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime".

( RE 221.946, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 26.2.1999).

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM RECÍPROCA - GRATIFICAÇÕES - LEIS NºS 8.112/90 E 8.162/91 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, PARÁG. 2º.

1 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Inteligência aos arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112/90. A Lei nº 8.162/91, através de seu art. , não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos a sua vigência, já consolidados pelo referido diploma legal estatutário (Lei nº 8.112/90).

2 Precedentes (STF, RE nº 209.899-0/RN; STJ, Resp nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

3 - A jurisprudência desta Corte Superior (5a. e 6a. Turmas) tem se posicionado no sentido da auto- aplicabilidade do disposto no art. 62, parág. 2º, da Lei 8.112/90, referente a incorporação dos quintos, já que o legislador lhe conferiu normatividade suficiente à regulamentação dos interesses vinculados à matéria (cf. REsp. nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF)

4 - Recurso Especial conhecido, porém, desprovido.

( REsp 221622/RN, RECURSO ESPECIAL 1999/00000-00, Ministro JORGE SCARTEZZINI, 5a Turma, Data do Julgamento 07/08/2003, DJ 13/10/2003 p. 396.).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112/90 .

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112/90.2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido. ( REsp 363958/SP, RECURSO ESPECIAL 2001/00000-00, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6a Turma, Data do Julgamento 09/11/2006, DJ 04/12/2006,

p. 385.).

Por fim o entendimento dos Tribunais de justiça que se coaduna com as decisões proferidas pelos tribunais superiores:

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III, DA LEI 8.162/91, COM PLENA VALIDADE DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 100, DA LEI N.º 8.112/90. APLICAÇÃO POR ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE Nº

209. 899-RN, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 04 de junho de 1998) firmou entendimento de que o servidor celetista, alçado a condição de estatutário por força do disposto na Lei nº 8.112/90, tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive para a percepção do adicional por tempo de serviço e licença- prêmio. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Nº. 8.162/91, art. , I e III.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 23/12/2003, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 13/02/2004 DJ: 6560)

Apelação nº 0579227-36.2010.8.26.0000

Apelante: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto

Apelado: Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto

Voto nº 14.292

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PRESCRIÇÃO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, NOS PERÍODOS EM QUE TRABALHAVAM SOB O REGIME DA CLT. ADMISSIBILIDADE. A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO A QUE OS APELANTES FAZEM JUS, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE INTERRUPÇÃO NA RELAÇÃO LABORAL E JÁ HAVIAM ADQUIRIDO TAL DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Importante ressaltar que o artigo 275 do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Municipal 3.181/76 - prevê a aplicação subsidiária, aos servidores deste Nome, das disposições da Lei Federal 8.112/90, nos seguintes termos:

Art. 275 - Nos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente as disposições concernentes ao funcionalismo da União.

Portanto, tanto a legislação municipal que trata da matéria como os entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila são no sentido de ser devida a contagem do tempo de serviço prestado pela Autora sob regime celetista, para fins de recebimento da Licença Prêmio.

A Autora é obrigada a se submeter ao ordenamento da Lei 3.181/76, cumprindo todos os deveres ali previstos e, em relação a direitos, a Administração Pública é obrigada a lhe conceder todos, e não apenas alguns, dos direitos que constam da referida lei. Deve ser observado, nesse particular, as disposições da Lei Municipal 813/98 que estabelece que os servidores que passaram do regime celetista ao estatutário foram todos alçados ao mesmo patamar, o que retira do Suplicado qualquer direito de discriminar servidores na aplicação da Lei 3.1981/76.

2 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, se enquadrando nas disposições da Lei nº 1.060/50.

Assim, requer-se a V. Exa. a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, isentando a Autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

3 - DO VALOR ESTIMADO DA CAUSA

O artigo 291 do CPC prevê que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Considerando o tempo trabalhado pela Autora em regime celetista, a mesma terá direito de receber, a princípio, considerando o tempo de serviço a ser acrescido, ao menos 01 (uma) Licença Prêmio, totalizando um valor estimado de R$ 00.000,00.

4 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer-se:

1 - Que seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se o Suplicado a efetuar a recontagem do tempo de serviço da Autora, desde a data da admissão sob regime jurídico celetista até a data quando passou à relação jurídica estatutária, como tempo de serviço para o consequente pagamento das Licenças Prêmios de direito, com as devidas anotações no prontuário da Autora;

2 - A condenação do Suplicado no pagamento das Licenças Prêmio que restarem apuradas com o acréscimo do tempo de serviço prestado sob regime celetista, cujo valor deverá ser atualizado na forma da lei, acrescido de juros de mora;

3 - A Condenação do Suplicado no pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor total da condenação atualizada, com supedâneo no artigo

85 do CPC, cujo percentual deverá ser arbitrado por esse r. juízo;

4 - A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita tendo em vista que a condição econômica da Autora não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, pois é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Isto posto é a presente para requerer V. EXA. se digne determinar a citação do Suplicado no endereço supra citado, a fim de que, em querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia, bem como para que compareça à audiência designada, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ora requerida.

Protesta e requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, vistorias, pericias, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do representante legal do Suplicado e tudo mais que elucidar possa, a fim de ser a presente ação julgada totalmente procedente e condenando o Suplicado nos termos do pedido, acrescido de juros de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 00.000,00, para efeitos do artigo 291 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 29 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF