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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP .

Nome, brasileiro, casado, RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São José do Rio Preto/SP, por seus advogados e bastante procuradores, infra-assinado (outorga em anexo), com escritório situado na Endereço, na cidade de São José do Rio Preto/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos a seguir:

EndereçoCEP 00000-000- São José do Rio Preto/SP

I - PRELIMINARMENTE: DO FORO

01. Preliminarmente insta salientar que trata-se de relação de

consumo, com fulcro no art. do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do referido diploma legal, que autoriza a propositura da presente demanda no foro do Autor.

II - DOS FATOS

02. O Autor, programando viagem de férias com sua esposa para o

velho continente, iniciou a analise de promoções que pudessem suavizar o alto custo do transporte aéreo do Brasil para Paris e Lisboa.

03. Assim, em 13 de junho de 2018 adquiriu passagens de

transporte aéreo junto à Requerida para que ele e sua mulher (Mariana) viajassem para Paris, em Business , saindo de Campinas/SP com destino ao Aeroporto de Orly em Paris (França), no dia 03/05/2019, pelo valor total de 170.000 (cento e setenta mil) pontos TudoAzul e R$ 00.000,00, e para o seu retorno, em classe Economy Azul , no dia 17/05/2019 saindo de Lisboa (Portugal) chegando em Campinas/SP pelo valor de 43.000 (quarenta e três mil) pontos TudoAzul e R$ 00.000,00, conforme se verifica do documento em anexo (Doc. 01 e 02).

04. Ressalta-se que as passagens acima mencionadas foram

adquiridas após muito planejamento, inclusive para que fosse possível aproveitar o aniversário de 30 anos de sua esposa em Paris.

05. Ocorre que, por motivos pessoais ocorridos no final do ano de

2018, o autor acabou por ter de cancelar todo o seu planejamento de férias para o ano de 2019.

06. Por este motivo, com a devida antecedência, mais precisamente

em 22/12/2018, ou seja, com mais de 5 (cinco) meses de antecedência ao voo, o Autor entrou

EndereçoCEP 00000-000- São José do Rio Preto/SP

em contato com a Requerida no sentido de realizar o cancelamento das passagens e solicitar o reembolso dos pontos e taxas.

07. Todavia para sua frustração, o Autor foi informado pela

atendente que para proceder ao cancelamento das passagens seria necessário o pagamento de uma taxa no valor de US$ 200,00 por passageiro/trecho, que naquela data, de acordo com o câmbio, refletia em R$ 00.000,00, o que totalizaria o valor de R$ 00.000,00.

08. O autor então avaliou a situação, mas se viu sem qualquer outra

opção. Tendo em vista que caso não realizasse tal pagamento, o prejuízo naquele momento seria de, no mínimo, R$ 00.000,001 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor este a ser explicado adiante.

09. Conforme mencionado em tópico 03, a passagem havia sido

adquirida por meio de utilização de 213.000 pontos TudoAzul + R$ 00.000,00.

10. Destes 213.000 pontos TudoAzul, 170.000 haviam sido gerados

por meio de compra de pontos no programa LIVELO, em razão de promoção realizada no início do mês de Junho de 2019, na qual era possível a compra dos pontos com 50% de desconto.

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11. Explica-se, o valor normal para compra de tais pontos, é de R$

70,00 (setenta reais) a cada mil pontos. Vide print da tela do site do referido programa.

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12. Portanto, como os pontos foram comprados em promoção com

50% de desconto, conforme se demonstra pelo próprio extrato da conta do autor, o autor na ocasião realizou a compra de 100.000 pontos pelo valor de R$ 00.000,00.

13. Compra esta, somada a promoção de transferência com 100%

de bônus ao programa TudoAzul, geraram 200.000 pontos em conta do autor. Que ainda teve EndereçoCEP 00000-000- São José do Rio Preto/SP

de realizar a compra de mais 20.000 pontos, por meio de voucher de 60% de desconto no próprio programa TudoAzul, com custo de R$ 00.000,00cada mil pontos.

14. O demonstrativo final do custo para geração dos pontos para

emissão das passagens segue em documento anexo, com maiores detalhes.

15. Assim, as opções que restaram ao autor era, amargar o prejuízo

total de R$ 00.000,00, ou então, realizar o pagamento de R$ 00.000,00por cada trecho, restituindo-se assim dos pontos utilizados e estorno no cartão das taxas.

16. Tais situações prejudicariam gravemente o autor, vez que os

valores seriam abusivos em qualquer das decisões que tomasse e ainda resultaria em enriquecimento ilícito pela Requerida, que tem tempo mais do que suficiente para revender as passagens para os assentos vagos, diante da enorme antecedência do cancelamento.

17. No presente caso, há de se discutir como o consumidor, parte

vulnerável, que é, avisa com grande antecedência que não poderia viajar e a Requerida o impede de reaver os pontos gastos sem a cobrança de valores absurdos ou então de perdê-los, sendo tais valores/pontos devidos ao Autor, tendo em vista que o mesmo não irá usufruir dos serviços da Requerida.

18. Por fim, não restando alternativa, o autor em primeiro

momento procedeu com o cancelamento das passagens para Paris, arcando com multa no valor de R$ 00.000,00, vide documento anexo (Doc. 03). Recebendo em sua conta TudoAzul o reembolso de 170.000 pontos e taxas de embarque no valor de R$ 00.000,00no cartão de crédito.

19. Diante das situações pessoais que enfrentava o autor, o mesmo

se viu impossibilitado de arcar com mais o cancelamento do trecho Lisboa - Viracopos pelo valor

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de US$ 200,00 (duzentos dólares) e não mais conseguiu o reembolso de seus pontos ou reembolso das taxas pagas.

20. Sendo assim, não restou alternativa ao Autor, senão ajuizar a

presente demanda para buscar o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, devendo a ação ser julgada inteiramente procedente, para condenar à Requerida ao ressarcimento do valor pago como taxa de cancelamento e reembolso dos pontos referente ao trecho de volta, além da taxa de embarque, conforme adiante passa-se a expor mais detalhadamente.

III - DO DIREITO

III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

21. Resta claro que no presente caso, há de ser aplicado o Código

de Defesa do Consumidor, haja vista a nítida relação de consumo existente com a contratação dos serviços da requerida pela parte autora , aplicando-se inclusive inversão do ônus da prova em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços.

22. O artigo do Código de Defesa do Consumidor enquadra o

consumidor na relação de consumo, dizendo que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" .

23. Já o artigo 3º do mesmo Diploma Legal dispõe sobre a

caracterização do fornecedor: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

24. Dessa forma, por ser o Autor o destinatário final das passagens

adquiridas e por ser a Requerida fornecedora do produto, caracterizada está a relação de consumo existente entre as partes. Assim, o Autor pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o desembaraço da lide.

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25. Não obstante as fundamentações acima mencionadas, é

entendimento consolidado nos Tribunais a prevalência das normas do CDC nos contratos de transporte aéreo, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores (destinatário final), e a companhia, por seu turno, enquadra como fornecedora, na medida em que oferece serviços (art. e 3º da Lei 8.078/90):

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388975 MA 2013/0289400-6. Data de publicação: 24/10/2013."

26. Posto isso, requer, de antemão, a aplicação do Código de Defesa

do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do mesmo CDC, tendo em vista a notória hipossuficiência do Autor face à Ré.

III.2 - DA PRÁTICA ABUSICA DA REQUERIDA

27. O Código de Defesa do Consumidor, em várias oportunidades

prevê as hipóteses para situações como a enfrentada pelo Autor, sendo a cobrança abusiva sempre rechaçada.

28. Já como direito básico do consumidor o artigo 6º do referido

Diploma Legal prevê que o consumidor não pode ser impelido a adquirir, manter ou pagar por um serviço não prestado. Vejamos:

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"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...);

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" (grifos nossos).

29. Ademais a retenção e multa impostas pela Ré configuram

prática abusiva , nos exatos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, in verbis:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...);

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" (grifa-se).

30. Segundo os incisos II e III do § 1º do mesmo artigo, presume-se

exagerada, entre outros casos, a vantagem que "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual" e "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".

31. Cumpre citar entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo em casos análogos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Companhia aérea recorrente que integra a cadeia de fornecedores do serviço. Hipótese em que as empresas aéreas e a intermediadora da venda dos bilhetes são responsáveis solidária e objetivamente pelo defeito na prestação do

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serviço. Cancelamento de passagem pelo consumidor com antecedência de um mês do voo de ida e de dois meses do voo de volta. Reembolso negado pelas companhias aéreas. Prática abusiva e excessivo ônus aos consumidores. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento das quantias despendidas pelos autores com a aquisição dos bilhetes aéreos, autorizada a retenção de apenas 5% do valor total pago, a título de multa compensatória . Interpretação conjunta dos arts. 740, § 3º, do CC, e 49, do CDC, que importam na conclusão de que, se o cancelamento é posterior ao prazo de reflexão, mas em tempo hábil de renegociação do bilhete pelo transportador, a única consequência será o direito do fornecedor de reter 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Descabimento do pleito de afastamento integral da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminar repelida. Recurso improvido.

Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação nº 1035580-41.2018.8.26.0100, 19a Câmara de Direito Privado, Relator João Camillo de Almeida Prado Costa, Data do Julgamento 28/11/2018). Grifo nosso.

Apelação Responsabilidade civil Transporte aéreo Ação de repetição de indébito e reparação de danos Improcedência Cancelamento de passagem aérea - Autor que, por motivos pessoais, não pôde viajar - Cancelamento após o "prazo de reflexão" do art. 49 do CDC - Perda de quase 50% dos valores pagos - Prática abusiva da ré, contrária à boa- fé contratual - Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo estabelecido em 5% do valor das passagens - Simples aborrecimento ou transtorno individual com a retenção do valor que não gera o dever reparatório - Dano moral não configurado - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1087491-

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29.2017.8.26.0100, 14a Câmara de Direito Privado, Relator Thiago de Siqueira, Data do Julgamento 07/11/2018). Grifo nosso.

32. Portanto, a conduta da Ré em cobrar taxa altíssima para

cancelamento do bilhete emitido por pontos, sob pena de retenção integral o valor pago pelo Autor, configura prática abusiva, devendo ser repelida pelo Poder Judiciário.

III.3 - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DO DEVER DE REEMBOLSO

33. Ao negar reembolso da compra que pretende cancelar com a

devida antecedência, a Requerida violou o artigo 51, II (subtração do consumidor de reembolso), IV (obrigações abusivas) e XV (cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor) do CDC, por se basear em cláusulas "que colocam o consumidor em desvantagem exagerada" e que são "incompatíveis com a boa-fé", nos termos do artigo 51,IV, visto que geram prejuízo excessivo e injustificado para os consumidores, e enriquecimento ilícito para os fornecedores, que podem lucrar duas vezes pela venda de um mesmo produto.

34. Não há dúvidas de que um prejuízo no valor de R$ 00.000,00

(quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para o consumidor que manifestou seu interesse de cancelar a compra com antecedência consiste em onerosidade excessiva, vedada pelo sistema de proteção ao consumidor. Sendo que a única opção apresentada como forma de diminuir tal prejuízo, foi pagar R$ 00.000,00para que então parte (170k) de seus pontos fossem devolvidos.

35. Quando o correto seria, no máximo, a cobrança de 5% do valor

total a título de multa compensatória, o que se traduziria em 10.650 2 (dez mil seiscentos e cinquenta pontos) ou então em R$ 00.000,00.

36. Valores estes, bem diferentes dos R$ 00.000,00(dois mil,

trezentos e vinte reais e trinta e oito centavos) apresentados pela requerida na ocasião.

37. Ressalta-se que o enriquecimento ilícito é vedado pelo Código

Civil nos artigos 884 e 885. Este último determina, expressamente, que a restituição é devida na hipótese em que a causa do enriquecimento deixar de existir (com o cancelamento das passagens não há mais causa para o enriquecimento das rés). Além disso, há a previsão expressa do dever de indenizar daquele que, por ato ilícito, gere dano (art. 927 do CC).

38. Não é demais reafirmar que o Autor solicitou o cancelamento

das passagens com enorme antecedência (mais de 5 (cinco) meses para o voo de ida e de volta, o que é tempo mais do que suficiente para que a Requerida possa revender as passagens. Ao negar o reembolso, a Requerida lucra duas vezes pela venda das mesmas passagens.

39. Assim, deve a Requerida ressarcir o Autor:  40.850 pontos se considerado o direito de multa compensatória de

5% (43.000 - 2.150), diretamente em sua conta #(00)00000-0000 - TudoAzul Diamante, referente ao trecho de Lisboa - Viracopos e R$ 00.000,00das taxas de emissão do bilhete R9JS9F;

 Sobre o bilhete Y6CB7B, como já houve o reembolso de 170.000 pontos (que se considerados em valor real de R$ 00.000,00) e taxa de embarque após o pagamento da multa, o reembolso final deste bilhete no valor de R$ 00.000,00, valor este considerando os R$ 00.000,00reais já pagos e a retenção legal de 5% (R$ 00.000,00), devidamente corrigido, pelo cancelamento da passagem comprada.

IV - DOS PEDIDOS

40. Diante do exposto, REQUER à Vossa Excelência:

(i) A citação da Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, retro

qualificada, através de carta de citação, para que querendo

EndereçoCEP 00000-000- São José do Rio Preto/SP

conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

(ii) Que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, nos termos

do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

(iii) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando-se a Ré

em razão dos valores cobrados para cancelamento das passagens aéreas objeto das Reserva Y6CB7B e R9JS9F, ao ressarcimento da quantia paga pelos autores, no valor de R$ 1.511,85 3 (um mil quinhentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) + 40.850 pontos TudoAzul (R$ 753,68 4 ) , devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, sucumbência e custas processuais;

(iv) Informa, outrossim, que não tem interesse na designação de

audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC, desde já consignando que os seus advogados estão à disposição para eventuais tratativas de acordo extrajudiciais

(v) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito

admitidas , especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente oferecido, juntada de novos documentos, e todos os demais que se fizerem necessários para o total deslinde da presente, provas essas que ficam desde já expressamente requeridas.

41. Dá-se a presente ação o valor de R$ 2.265,53 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) .

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

3 Valor composto pela soma da Taxa de Embarque do bilhete R9JS9F no valor de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00da multa

paga no bilhete Y6CB7B, e subtraindo multa compensatória de 5% no valor de R$ 00.000,00.

São José do Rio Preto/SP, 06 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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