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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, por intermédio de seu procurador infra-assinado, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO CABIMENTO E DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A embargante interpôs Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor da Nomeassim foi decido:

A petição inicial merece ser indeferida. Com efeito, a parte autora é carecedora da ação proposta, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Cumpre salientar que a notificação extrajudicial não constitui meio adequado para a obtenção das informações requeridas pela parte postulante, porquanto não é vedado à empresa a disponibilização de canais e meios uniformes para comunicação com o consumidor, visando inclusive o benefício deste e a melhor qualidade no atendimento. Assim, considerando que a parte postulante não comprovou o requerimento, pelos meios e canais disponibilizados pela parte resistente para tanto, de rigor a improcedência do pedido

A decisão de Vossa Excelência encontra-se em contradição com o pedido administrativo realizado pela embargante conforme folhas 16/19, onde encontra o e-mail com procuração em anexo com poderes específicos para requer

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documentos extrajudiciais, em anexo no corpo do e-mail como também arquivo em anexo, sendo que fora enviado no endereço eletrônico constante no CNPJ da empresa cadastrado no sistema da Receita Federal folha 20.

Cumpre ressaltar que foi aguardado o prazo de mais de 15 dias e não houve resposta, dessa forma resta claro a recusa da parte ré, por consequência o interesse em agir da parte autora.

No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito, pois configurados a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica a identificação segura do emissor da notificação a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato.

Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos.

A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. e da Lei 11.419/2006

Excelência, com todo respeito ao Vosso entendimento, mas o caso é de total interesse processual, porquanto, a parte autora encontra-se com seu nome negativado, e precisa ter conhecimento da origem da dívida que deu azo ao seu nome ao SPC/Nome.

Assim rege o artigo 381, III do CPC:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

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O interesse do autor está em que, sabendo do seu nome negativado, não se recordando da suposta dívida, realizou o pedido administrativo e antes de entrar com a ação principal, a Lei lhe conferiu o direito de pedir a produção da prova nos termos do artigo 381, III do CPC.

Para tanto notificou a parte contrária que apresentasse o contrato, contudo, houve desídia da Ré, ora o consumidor tem o direito em saber a origem da cobrança que lhe é imposta assim expõe o código de processo civil:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMO EFEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Doutrina defende a natureza recursal dos Embargos de Declaração, não havendo controvérsias nesse sentido, até mesmo porque sua previsão está contida no at. 994, IV, do Código de Processo Civil, onde se encontra o rol de recursos do CPC.

Isto porque, conforme leciona Nome,

"(...) os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que um meio de impugnação seja considerado recurso: i) permitem a revisão da decisão;

ii) exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; iii) obstam a preclusão da decisão; iv) permitem a modificação da decisão , não se limitando ao esclarecimento ou integração da decisão, ao menos nos casos de omissão e contradição." (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Edição 2017. P.1696.)

O cotidiano forense acabou por acrescentar aos embargos declaratórios um alcance além do de simplesmente afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição, de maneira que a prática alargou o papel determinado pela lei. O instrumento passou a ter efeitos modificativos, podendo reformar

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ou invalidar a decisão embargada e modificar o seu teor ou as suas disposições.

Estabelecidas essas premissas, o ora embargante requer respeitosamente a Vossa Excelência que, acolhendo estes embargos, afaste a omissão que, com a devida vênia, macula a r. decisão ora embargada, com a consequente concessão do efeito modificativo da sentença, aplicando a pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial, e constando no dispositivo o Nº do contrato e o valor da suposta dívida, fornecido pelo requerido.

SÚMULA 98 DO STJ

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, caso haja omissão do órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão já suscitada ou que é de ordem pública, cabem embargos de declaração para corrigir o julgado e suprir a omissão, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte da recorrente, por isso não incide a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e do CPC.

Nesse sentido é a Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

DO PEDIDO

Diante do exposto, a Embargante requer a Vossa Excelência que, acolhendo estes embargos, confira-lhes efeito modificativo, para o prosseguimento da ação, não sendo acolhido os embargos requer que seja sanado a contradição para que conste no acordão a existência do pedido administrativo válido.

Termos em que, pede deferimento.

São José dos Campos/SP, 20 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF