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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0077

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Salmo 75:7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI

ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Os exequentes devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V. Exa. Para, interpor, forte no artigo 535, II e 536 do Código de Processo Civil, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

Aos termos da mais recente decisão do feito epigrafado.

CABIMENTO DOS EMBARGOS NO CASO DOS AUTOS

Sabe-se que os embargos declaratórios, em uma análise "ao pé da letra" teria cabimento em raríssimas vezes, porém "Admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, REsp ou o ajuizamento de ação rescisória."(Nery Júnior, Nery e Nery, Nome, Código de Processo Civil Comentado, 5a ed, Revista dos Tribunais, 2001)"

Seria talvez o caso de interposição de pedido de reconsideração, porém tal circunstância não tem previsão legal, sendo uma construção doutrinária, que todavia não tem o condão de suspender os prazos processuais, nem tampouco préquestionar as matérias.

"...Os pedidos de reconsideração podem ser entendidos como expedientes informais de impugnação de decisões judiciais, que podem ser opostos às decisões sobre as quais não se opera preclusão. O pedido, contudo, deve ser utilizado com cautela, já que pode implicar na perda do prazo para recurso da decisão. Com efeito, a jurisprudência é firme do sentido de entender que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, que é contado da primeira decisão, o que implica a relevância de se estudar sua pertinência antes da sua formulação..." Flávia Moreira Guimarães Pessoa Juíza do Trabalho (TRT 20a Região), Coordenadora e Professora da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho, Especialista em Direito Processual pela UFSC, Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF, Doutoranda em Direito Público pela UFBA.

Salmo 75:7 Assim, cautelosamente, por vezes, ainda que a decisão

não possua aparentemente qualquer dos vícios insertos nos Art. 275 do Código eleitoral, porém exigindo uma análise mais acurada do caderno processual, o caminho mais indicado para se evitar prejuízo ante os prazos para eventuais recursos, seria os embargos declaratórios com o fito de buscar uma reconsideração judicial.

SINTESE PROCESSUAL:

Pois bem, feitas estas considerações, vejamos o caso em pauta.

O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de expurgos inflacionários não creditados aos autores.

O feito tramitou normalmente vindo o magistrado a rejeitar a impugnação formulada pelo Nome, todavia, no corpo da decisão o magistrado com sabedoria louvável apresentou o seguinte parágrafo:

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Ocorre que ao concluir o raciocínio, brilhante diga-se de passagem, onde esclareceu praticamente todos os pontos" controvertidos ", o magistrado equivocou-se ao apresentar o seguinte:

Observa-se que o magistrado apontou" falta de clareza do demonstrativo de débito trazido pelo exequente e enorme discrepância dos valores cobrados... "

Ocorre que ao magistrado não é dado nesta fase processual o direito de questionar os cálculos apresentados pelo exequente, que foram formulados respeitando os ditames do Art. 475-B do CPC, conforme bem mencionado pelo próprio magistrado.

Tal situação compete ao executado por ocasião da impugnação, quando deveria apontar de forma clara e precisa em que consiste o excesso de execução Art. 475-L § 2º, a exemplo do que ocorre no Art. 739-A § 5º ambos do CPC.

Salmo 75:7

Tal instituto visa preservar os direitos das partes e privilegia a celeridade processual.

Art. 739-A: 6a."A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo"(STJ- Corte Especial, ED no REsp 1.267.631, Min. João Otávio, j. 19.6.13, DJ 1.7.13).

"Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil , Editora Saraiva, ano 2014, 46a edição, página 925".

Quanto a prévia liquidação do julgado, o artigo 475-B do Código de Processo Civil dispõe que"Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo."

Ainda que aparentemente o título necessite de prévia" liquidação "tal situação pode e deve ser promovida pelo exequente através de calculos, utilizando-se os dados da sentença ou indices oficiais" c) há liquidez, autorizadora da execução, quando o título permite, independentemente de prova de outros fatos, a exata definição da quantidade de bens devidos, quer porque traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mendiante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas. Em outros termos, liquidez consite na determinação (direta ou por mero cálculo) da quantideade de bens objeto da prestação (e, consequentemente, da execução).

...Daí, para que o título seja líquido: (i) ou ele já traz estampada a

quantidade de bens devidos (exemplo: a expressa indicação de que a

obrigação é de pagamento de $ 1.000,00 ou de entrega de quinhentas sacas de soja); (ii) ou essa quantia é aritmeticamente definida com base em critérios contidos no título ou em fontes oficiais (exemplo: o título indica a obrigação de pagamento de $ 100,00, corrigidos monetariamente pelo IPC e acrescidos de juros de 1% a.m., desde sua emissão até o vencimento), hipotese que bastará a elaboração de demonstrativo de cálculos que acompanhe a incial da ação executiva ;... (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: 2 Execução. 14a ed., São Paulo: RT, 2014, p.90).

Ainda na mesma obra citada acima, às fls. 126, o mestre nos contempla com o seguinte: "Em 1994, foi suprimida a"liquida por cálculo"como processo autônomo, que determinava por sentença

Salmo 75:7 (apelável, portanto). Essa alteração refletiu os anseios da grande maioria dos usuários do sistema Processual. As hipóteses que davam origem à antiga" liquidação por cálculo "eram as em que se fazia necessária mera operação aritmética, sendo calculados juros ou rendimentos de capital, tratando-se de gênero com cotação em bolsa etc. Ou seja, nessas hipóteses, não havia, propriamente, sentença iliquida. Afinal, embora não estando expressamente determinado na sentença o valor da condenação, tal valor era determinável mediante simples consulta a índices oficiais e (ou) públicos. E isso é o que basta para que um título executivo seja considerado líquido (v. N. 2.4, letra c, acima). A partir daí, a questão é meramente a de determinar aquilo que já era determinável pelo título. E isso se faz mediante um mero calculo aritmético.

Assim, ante a apresentação dos calculos pelo exequente, poderia e deveria o magistrado acaso entendesse que os valores em execução não respeitam os comandos da sentença remeter o feito ao contador judicial (Art. 475-B § 3º), o que não implicaria em aceitação pelo exequente nem pelo executado, posto que o valor apurado poderia ser superior ao apresentado pelo exequente, e o feito prosseguiria com a discussão nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Tal situação é prevista antes de determinar a citação do executado, para que ambas as partes litigantes tenham oportunidade de se manifestar quanto aos valores encontrados.

Nesta fase processual retroagir o feito para apuração de calculos, retorna o feito para discussão, perpetuando a causa.

Compete às partes, em pé de igualdade, litigar no feito, se o executado não foi capaz de combater os calculos apresentados pelo exequente, não pode o judiciario interferir no feito, sob pena de adentrar na esfera privada, não nesta oportunidade, sob pena de se perpetuar o feito.

" Ação de adimplemento contratual. Brasil Telecom S/A. Pedido de cumprimento de Sentença. Art. 475-J c/c art. 475-B do CPC. Liquidação por cálculo do credor intimação para pagamento sob pena de multa. Manifestação do devedor. Prematura controvérsia quanto aos cálculos. Perícia. Realização determinada. Descamimento. TJSC. "(...) A liquidação por cálculo do credor não originará incidente prévio à execução. Conforme deflui do art. 475-B, caput, o credor iniciará, desde logo, a execução, instruindo a inicial com a memoria discriminada e atualizada do calculo, e eventuais controvérsias sobre o quantum debeatur se deslocam para a impugnação do art. 475-L, V, mediante a alegação de excesso de execução, hipótese em que lhe incumbe o ônus de indicar o valor devido (art. 475-L, § 2º)" (Araken de Assis. Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 110). "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos

Salmo 75:7 credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização da perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)" . (agravo de instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi) Agravo de Instrumento n. 2010.011815-7, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26-8-2010) "( AI n. 2010.026153-7, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11.11.2010). (destaquei)

In. Código de Processo Civil Interpretado -Anotado Artigo por Artigo - Cristiano Imhof - 3º ed. Florianópolis: Publicações Online, 2013 - P. 1072

Assim, Excelência, em que pese a boa decisão proferida no feito, temos que o momento processual é inoportuno para a remessa do feito ao contador judicial, posto que precluiu para as partes e para o juízo o momento de questionar os valores apresentados com a execução.

No mais, apenas para esclarecimento do juízo, temos que os valores apresentados pelos exequentes estão em consonancia com o determinado na sentença em execução.

DOS VALORES DEVIDO DA DIFERENÇA A SER APLICADA (42,72%)

O valor exequendo provém da correção pelo IPC de janeiro de 1989, na ordem de 42,72% sobre os rendimentos aplicados na poupança no período, com a correção monetária e juros.

No caso vertente, o pedido inicial foi para que o Nomeexecutado efetuasse o pagamento da diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28 apurado pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16%, aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989.

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Trecho colhido da petição inicial assinada pelo Dr. Nomeem 29/03/1993

O Nomeréu em sua contestação limitou-se a narrar que efetivamente pagou os 22,97%, sendo que tal valor era o devido:

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Alias o Nomeem sua contestação buscou alternativamente um pedido de compensação com os valores creditados nos meses seguintes ao" plano ":

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Observe que no mês de janeiro a inflação confessada pelo Nomefoi de 70,28, tendo creditado apenas 22,9708%, buscando com a tese alternativa eventual compensação com os meses subsequentes ao plano;

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Os trechos acima foram colacionados da peça apresentada pelo Nomeexecutado por ocasião da ação civil pública.

Vejamos o que foi decidido no feito:

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...

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Observe que o magistrado foi sábio e constatou que a não aplicação do índice buscado restou incontroverso:

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Diante de tal situação o magistrado singular decidiu:

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Já quanto ao pedido de compensação esta foi rejeitada e a condenação foi na seguinte forma: