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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0263

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Companhia de Seguros Alianca do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE CAUSAS COMUNS E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE UBAÍRA - BAHIA.

processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe em face do BRADESCO S/A vem à presença de Vossa Excelência apresentar:

REPLICA À CONTESTAÇÃO

Em face de NomeS/A e contra NomeNACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB o que faz pelas razões de direito que passa a expor a seguir:

RESUMO DAS ALEGAÇÕES

Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, sem nenhuma exibição de provas e documentos, apesar de solicitados como direito do consumidor na exordial, a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelo pagamento do seguro (Seguro Ouro Vida Grupo Especial).

Como se verificará nas exposições realizadas por esta que lhe subscreve respeitavelmente, a empresa ré incorre também em diversas inconsistências em sua contestação. Tudo isso demonstra uma conduta meramente protelatória, que deve ser considerada também no momento de proferimento da respeitável decisão, a fim de que não se reitere.

IMPUGNAÇÃO DAS PRELIMINARES

A - DA ALEGADA PRESCRIÇÃO.

MM. Juiz alega a Ré que a pretensão da autora está prescrita, porém sabe-se que tal alegação é totalmente descabida, tendo em vista a vasta jurisprudência que confirma o prazo decenal para tal prescrição, senão vejamos:

SEGURO FACULTATIVO - Morte natural do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança proposta por beneficiária - Citação por edital - Sentença de extinção com reconhecimento da prescrição - Apelo da autora - Aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil - Precedentes - Prescrição afastada - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Prosseguimento necessário a permitir a nomeação de curador especial em favor da ré - Sentença anulada - Apelação provida (TJSP - Acórdão Apelação 0000018-88.2013.8.26.0576, Relator (a): Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 29a Câmara de Direito Privado).

SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO C.C. - APÓLICE QUE NÃO PREVIA COBERTURA PARA MORTE NATURAL OU POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR APÓS A MORTE DA SEGURADA QUE DEVERÁ SER FEITA DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação do réu parcialmente provida e recurso do autor improvido. (TJSP - Acórdão Apelação 1000962-33.2016.8.26.0426, Relator (a): Des. Jayme Queiroz Lopes, data de julgamento: 18/06/2018, data de publicação: 18/06/2018, 36a Câmara de Direito Privado)

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FACE DA SEGURADORA - SEGURO FACULTATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - CAUSAS DA MORTE - AVC, SEPSE E PNEUMONIA HOSPITALAR - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS COMO ACIDENTE PESSOAL - CAPITAL SEGURADO DEVIDO

1 - A pretensão exercida pela apelante através da presente ação possui o prazo prescricional decenal (CC, art. 205), e não

trienal (CC, art. 206,§ 3º, IX), como defende a apelada. Para se chegar a essa conclusão, deve-se observar a literalidade do último dispositivo mencionado, o qual restringe à prescrição trienal as hipóteses de seguro obrigatório (e.g., DPVAT). Diante disso, forçoso reconhecer a aplicação da regra geral de 10 (dez) anos ao presente caso, a saber, o de beneficiário de seguro facultativo de vida exercendo pretensão indenizatória em face da seguradora;

2 - No cotejo entre as causas do sinistro ("discreto

sinais de disfunções de estruturas sub-cortical de caráter inespecífico

generalizado; apresenta redução da altura com encunhamento dos corpos vertebrais de T2-T3-T4-T5-T6 reduzindo-os em cerca de 30% de sua altura sem abaulamento do muro posterior sugerindo fraturas compressivas.

Segundo o médico, atualmente o paciente sente tonturas, sensação de

desmaios, fortes dores torácicas, isso após o acidente") e a definição de

acidente pessoal, vislumbro o enquadramento daquelas nesta, o que implica na existência de direito à indenização;

Essas causas, indiscutivelmente, enquadram-se na hipótese de acidente

pessoal.

Precedentes desta C. 30a Câmara de Direito Privado.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1006368-57.2017.8.26.0084, Relator (a): Des. NomeLúcia Pizzotti, data de julgamento: 27/11/2018, data de publicação: 29/11/2018, 30a Câmara de Direito Privado)

Resta assim impugnada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o prazo de prescrição para seguro de vida é . decenal Portanto tal alegação deve ser rechaçada, pois é totalmente descabida e impertinente.

IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO

A ré apresentou as seguintes teses defensivas, que destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo:

No mérito os Réus alegaram que o Auto apenas se queixa de tonturas e sensações de desmaio, que segundo médico assistente da Nometais sintomas são tratáveis. O que não merece prosperar, afinal, os fatos são completamente distintos daqueles narrados na inicial.

O autor é idoso e sofreu um grave acidente onde bateu com a cabeça no chão de forma violenta e em decorrencia desse fato desenvolveu uma série de destúrbio tais como: discreto sinais de disfunções de estruturas sub-cortical de caráter inespecífico generalizado; apresenta redução da altura com encunhamento dos corpos vertebrais de T2-T3-T4-T5-T6 reduzindo-os em cerca de 30% de sua altura sem abaulamento do muro posterior sugerindo fraturas compressivas. Segundo o médico, atualmente o paciente sente tonturas, sensação de desmaios, fortes dores torácicas, isso após o acidente.

As Rés com o intuito de ludibriar este honrroso juízo apenas narra os fatos de forma deturpada visando restringir todos os problemas apresentados pelo autor em apenas sintomas de tontura e sensação de desmaio, o que não é verddade.

O contrato segurado foi avençado entre as partes, decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

(...)

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

(...)

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, monoraro dano, ou salvar a coisa.

Assim, presumida a boa fé do Autor, tem-se por necessária a melhor interpretação que lhe seja favorável, conforme expressa previsãodo CDC:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Afinal, em nítida boa fé, o segurado firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso de ocorrência de algum sinistro, sendo abusiva a negativa da sua cobertura .

DA COBERTURA DO SEGURO E DA BOA FÉ

O contrato de seguro foi avençado, oriundo o pacto da livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

Sobre o assunto, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, destaca:

"Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa fé, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, trilogia, uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano recorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porquer estão expostas a riscos.

(...)

Em apertado síntese, seguro é contrtado pelo qual o segurador, mediante o recebimentode um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro, segurador e segurado negociam a consequencias econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de ResponsabilidadeCivil, 7a ed., rev. E amp. SP; Editora Atlas, 2007, p 404/405)

Assim, em nítida boa fé, o contrato de seguro foi firmado com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de agum sinistro, devendo ser coberto pela empresa Ré.

Neste diapasão, não prospera a informação de que a autora não logrou êxito em provar o seu diagnóstico, o que joga por terra a afirmação das Endereçonegou a ofertar o supracitado exame, o qual provou inequivocamente o seu diagnóstico devidamente coberto pelo seguro contratado junto as rés, sendo a negativa do pagamento um verdadeiro absurdo que não deverá ser aceito por este MM. Juízo sob pena de causar diversas rachaduras em nosso ordenamento jurídico.

Dessa forma, percebe-se com clareza solar e meridiana que as Endereçodo processo com o intuito de conseguir o objetivo ilegal

de locupletar-se ilicitamente a expensas da autora, devendo ser tal pretensão totalmente rechaçada.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No caso concreto o descumprimento contratual gerou um abalo psicológico dos envolvidos,

que por conta da negativa ilegal do pagamento da indenização securitária se viram desamparados, pois o Autor é provedor do lar, e com a sua ausência a Autora passou por várias necessidades ao lado dos filhos.

Os danos morais, representados pela angústia, dissabor, revolta, enfrentados, não só pelo Autor, mas, também pelos seus filhos, são patentes. As razões dos danos morais suportados estão clarividentes, na medida em que o Autor pagou por um seguro para os casos de invalidez e morte, no entanto, a Requerida - Seguradora recusa-se a pagar a indenização devida.

Os sentimentos de revolta, frustrações, angústias e dissabores suportados pelo Autor e família são indescritíveis. Bem por isso, são devidos danos morais atualmente consagrados nos artigos 18615 e 92716 ambos do Código Civil, bem assim art. 17, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos estes decorrentes do pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.

O valor da indenização, mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC), mas isto não inibe o caráter punitivo da indenização, como forma de desestimular a continuação da prática do ato ilícito.

Ademais, por imperativo, a indenização aqui fixada deverá "contribuir para desestimular o

ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica" (RSTJ 137/486).

Assim sendo, o dano moral deve ser fixado em valor a ser prudentemente arbitrado por V.

Exa., considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o dano causado, e o porte econômico do Reclamado, atentando sem dúvidas o quantum ao princípio da razoabilidade

e visando à compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Os documentos anexados pelo Requerido ficam desde já impugnados, especialmente a matéria sobre a diabetes e informativo da Associação Nacional de Atenção ao Diabetes, por

não guardar qualquer relação com o objeto da lide.

Diante de todo o exposto, pretendendo provar o alegado, conforme requerido na exordial reitera todos os termos daquela, ao tempo em que pugna pela juntada desta aos autos e pela

total procedência da ação.

Por fim, diante do quanto até aqui exposto, requer que não sejam acolhidas as preliminares aventadas, bem como as contestações e os documentos juntados considerados improcedentes, ao tempo em que se reiteram todos os pedidos da exordial como se aqui estivessem literalmente transcritos.

Protesta pelos meios de provas admissíveis.

UBAÍRA-BA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A