Processo Nº 0720822-27.2019.8.07.0003

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Daisy Machado Mendes de Oliveira, Fundacao dos Economiarios Federais Funcef, Michelle Xavier da Silva, Rebecca Lampert Gomes de SA, Ricardo Faustini Baglioli.

Andamento processual

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01/03/2021há 4 dias

Secretaria Judiciária - Seju

4ª Sessão Ordinária Virtual -7tcv (período de 10/02 até 22/02)

Foram julgados os processos abaixo

relacionados:

JULGADOS

25/02/2021há 8 dias

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 24/03 ATÉ 05/04)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH , Presidente da 7ª Turma Civel e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 24 de Março de 2021 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.

Processo 0720822-27.2019.8.07.0003

Número de ordem 107

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado (s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A

Polo Passivo MICHELLE XAVIER DA SILVA

Advogado (s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

20/01/2021mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

Ato Ordinatório

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF35337 - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481-STJ. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de execução por quantia certa ajuizada, na qual a credora requer a gratuidade da justiça: (i) por não deter finalidade lucrativa; (ii) vivenciar déficit atuarial; e (iii) estar sob a vigência de procedimentos de equacionamento. A petição inicial foi indeferida, em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 3. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita entidade sem fins lucrativos que não trouxer à peça inaugural demonstração da própria situação de miserabilidade (art. 320 do CPC), nem ao caderno processual demonstração de que a condição financeira hodierna está desfavorável. 4. Não recolhida as custas inicias, após a parte ser devidamente intimada para tal mister, impõe-se o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade da peça inaugural. 5. Recurso não provido.

03/11/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

45ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 02/12 ATÉ 10/12)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO , Presidente da 7ª Turma Civel e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 02 de Dezembro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.

Processo 0720822-27.2019.8.07.0003

Número de ordem 129

Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado (s) - Polo Ativo

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A

Polo Passivo MICHELLE XAVIER DA SILVA

Advogado (s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

13/03/2020ano passado

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF58923 - REBECCA LAMPERT GOMES DE SA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF35337 - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720822-27.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

EXECUTADO: MICHELLE XAVIER DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao art. 331, do CPC, mantenho a sentença recorrida. Cite-se a requerida para responder ao recurso, consoante determinado no § 1º do mencionado dispositivo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. BRASÍLIA - DF, 10 de março de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

11/02/2020ano passado

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Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

3ª Vara Cível do Ceilândia

Sentença

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF58923 - REBECCA LAMPERT GOMES DE SA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF35337 - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720822-27.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

EXECUTADO: MICHELLE XAVIER DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em desfavor de MICHELLE XAVIER DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para recolhimento das custas iniciais e adequação do feito ao procedimento da ação de cobrança, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para a propositura da execução, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, insurgiu-se contra na decisão por meio de embargos de declaração. Rejeitados os embargos e concedido novo prazo para cumprimento da determinação, a parte autora deixou o prazo transcorrer, sem qualquer manifestação. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a comprovação do recolhimento das custas e a adequação da petição inicial para o procedimento da ação de cobrança. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu deverá ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 10 de fevereiro de 2020, às 12:32:42. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

13/01/2020ano passado

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF58923 - REBECCA LAMPERT GOMES DE SA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF35337 - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720822-27.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

EXECUTADO: MICHELLE XAVIER DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de ID 51935414, sob o argumento de que esta teria incorrido em omissão. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. No caso em tela, não se verifica a existência de omissão, pelo fato de a decisão não acompanhar o entendimento defendido pelo autor, pois este defeito só pode ser configurado quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ao que não se presta dito remédio processual. Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Aguarde-se o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações precedentes. Inerte o autor, façam-se os autos conclusos para extinção. BRASÍLIA - DF, 9 de janeiro de 2020, às 18:03:32. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

11/12/2019ano passado

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF58923 - REBECCA LAMPERT GOMES DE SA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF0035337A - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720822-27.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

EXECUTADO: MICHELLE XAVIER DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois, embora a exequente não tenha fins lucrativos, não há qualquer demonstração de que faz jus ao benefício requerido, pois os documentos apresentados não revelam a situação atual da demandante, já que os dados são referentes aos anos de 2016 e 2017. Além disso, a fundação autora representa o terceiro maior fundo de pensões do país e um dos maiores da América Latina, com autonomia administrativa e financeira (fonte: https://www.funcef.com.br/sobreafuncef/quem-somos/), cujo patrimônio é incompatível com o benefício pleiteado. Em relação ao precedente do STJ citado na petição ID 51488307, este não tem caráter erga omnes pois não proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e, portanto, não se traduz em entendimento de observância obrigatória. Ressalta-se que apesar de constar no contrato de ID 49111368 a informação de que o documento possui assinatura digital, que garante a sua autenticidade, integridade e validade jurídica, não é possível verificar na cópia apresentada a regularidade formal do documento eletrônico. Sendo assim, não restou evidenciado a existência de força executiva ao contrato eletrônico de mútuo. Por tais fundamentos, concedo última oportunidade para a exequente cumprir as determinações contidas na decisão ID 49519070, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA - DF, 11 de dezembro de 2019, às 09:39:25. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

11/11/2019ano passado

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Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0720822-27.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv (s).: DF58923 - REBECCA LAMPERT GOMES DE SA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF0035337A - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: MICHELLE XAVIER DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0720822-27.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

EXECUTADO: MICHELLE XAVIER DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O título que embasa o presente feito não preenche os requisitos necessários para o manejo de processo de execução. Mesmo que a assinatura digital do contrato possa ser verificada, não há a assinatura das duas testemunhas estranhas ao negócio jurídico, conforme previsão do art. 784, III, do CPC. Logo, diferente do que a exequente sustenta, esta não possuiu título certo, líquido e exigível. Nesse sentido já se manifestou o Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. MEIO ELETRÔNICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS JUDICIAIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 2. Ainda que se considere a assinatura eletrônica no contrato de mútuo por meio de certificação digital (selo"comprova.com"), falta ao título, documento particular, a certeza do negócio com a aposição de assinatura de duas pessoas estranhas à relação para que este possua força executiva. 3. Não atendida a formalidade prevista em lei para o cumprimento dos requisitos do título executivo extrajudicial, é impossível atribuir força executiva ao documento particular. 4. O indeferimento da ação executiva, ante a ausência de título executivo extrajudicial apto a embasá-la, não obsta a satisfação do crédito por outros meios processuais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1165728, 07079246220188070020, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, em relação ao pedido de justiça gratuita à parte exequente, ressalto que é admissível o deferimento do benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo. (Acórdão 756809, 20100111535334APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/1/2014, publicado no DJE: 7/2/2014. Pág.: 110). No caso dos autos não há qualquer elemento que leve à conclusão de que a requerente não possua recursos suficientes para arcar com as custas dos processos. Além disso, a simples ausência de fins lucrativos da pessoa jurídica não conduz, por si só, ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que a parte deve demonstrar sua hipossuficiência econômica. Sobre o assunto, assim decidiu este Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 481/ STJ e art. , LXXIV, da CF, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais. 2. As alegações de que a recorrente está em recuperação judicial e não possui condições para arcar com as despesas processuais, bem como os Livros de Apuração do Lucro Real dos Anos Calendário de 2014 a 2017, não são suficientes para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1203508, 07138392120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 28/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça. Emende-se, portanto, a inicial para adequar a presente demanda ao procedimento adequado (ação de cobrança ou monitória), bem como, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Apresente a parte autora nova petição inicial, com todas as alterações na íntegra. BRASÍLIA - DF, 10 de novembro de 2019, às 14:45:39. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Início do Processo
2019