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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 73, inc. III/CPC, Lei Municipal n° 788/85 e art. 134 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, segundo Réu da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome , vem, com fulcro no art. 897, "b", da CLT (e com as prerrogativas conferidas pelo Decreto-Lei no 779/69), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista por si ajuizado, requerendo, após seu recebimento e autuação, envio à Superior Instância para apreciação e julgamento da matéria recorrida, na conformidade das razões em anexo.

Considerando o disposto na Resolução Administrativa n° 1.418 do C. TST , que, em razão do processo eletrônico instituído no âmbito daquela Corte, determina o processamento do Agravo nos próprios autos do recurso denegado, deixa-se de oferecer peças para formação de instrumento.

Registre-se: 1) os Procuradores do Município do Rio de Janeiro representam esse ente público ex vi legis (art. 73, inc. III/CPC, art. 134 e parágrafos da LOMRJ e Lei Municipal n° 788/85), pelo que inexistem procurações outorgadas aos advogados do Agravante. Também não há que se falar em comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, a teor dos arts. 1°, inc. IV, do Decreto-Lei n° 779/69 e 790-A da CLT.

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro está sediada na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP 00000-000).

Pede o Agravante que, após intimado a parte Autora (Agravada) para os fins legais, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/174.503-3 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: Nome

RAZÕES DE AGRAVANTE

Nome

Inicialmente, cumpre ao Agravante destacar que atendeu ao requisito imposto pela Orientação Jurisprudencial n° 115 do TST, indicando expressamente no seu Recurso de Revista os dispositivos pertinentes à sua tese de negativa de prestação jurisdicional. Conforme demonstrado em Recurso de Revista, o Endereço manifestando sobre pontos fundamentais da defesa do Município, a saber:

a) violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;

b) contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho;

c) violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal;

d) violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°;

e) A decisão regional registra a existência de culpa in vigilando do tomador dos serviços.

f) O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra- se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do

TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

g) Salienta-se, por oportuno, que, nos termos em que prolatada a decisão, ante o duplo fundamento apresentado pelo v. acórdão impugnado, não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório.

O juízo a quo não possui competência para valorar se houve ou não efetivamente a ausência de prestação jurisdicional que ampara a referida tese, função esta que incumbe apenas e tão somente ao TST, sob pena de usurpação de competência.

Quanto ao mérito, restou asseverado, na r. decisão agravada, que o Recurso de Revista municipal, encontraria óbice no artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT, bem como na Súmula n° 333/TST, posto que se trataria de matéria pacificada pela Súmula n° 331, V daquele Superior Tribunal, não havendo, assim, qualquer dissenso jurisprudencial.

É nítida, todavia, a divergência entre o Endereço sabe, exige a efetiva indicação das pretensas condutas culposas atribuíveis à Administração.

Com efeito, o C. TRT não aponta, especificamente, qual(is) atos(s) da Administração Pública teria(m) sido eivado(s) de culpa, tampouco o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada.

Assim, resta claro o descabimento da invocação da referida Súmula n° 333 do TST e o artigo 896, alínea "c" e § 7° da CLT, como suposto óbice ao conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto, cuja presente manifestação recursal pretende destrancar.

Concessa venia , condenação baseada em presunção, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, também resulta em ofensa ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC n° 16, pois, como se sabe, o

Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem (nomen juris) que se lhes pretenda atribuir.

É neste exato sentido a decisão proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto na Reclamação n° 12.539 :

"Nessa contextura, é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração . Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. (...) Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região no Processo n° 0129100-78.2009.5.15.0089."

Outrossim, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação n° 11.520 , descabe condicionar a aplicação do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 à demonstração, por parte da Administração Pública, de que houve fiscalização da empresa contratada:

"No acórdão reclamado assentou-se que "não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula n° 331, do C. TST, haja vista que o Município não apresentou nos autos qualquer prova que evidenciasse que tenha procedido à devida fiscalização da empresa com a qual firmou convênio, razão porque há que se manter a sua responsabilidade subsidiária"(...) Idêntica técnica de decisão foi adotada pela 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao condicionar a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 à demonstração, pelo Município, de que procedeu à fiscalização da empresa com a qual firmou convênio . Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao acórdão reclamado. Ante o exposto, com

base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente , para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16 ."

É manifesto, portanto, o cabimento do Recurso de Revista. A uma, por força da divergência entre o Endereço do C. TST, em sua nova redação.

A duas, porque, diante da r. decisão proferida pelo C. STF na ADC n° 16, resta insofismável que a responsabilização da Administração Pública, sem indicação precisa e circunstanciada de eventuais condutas culposas, resulta em violação ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

A três, porque nenhuma decisão, ainda que baseada em Súmula do C. TST, pode restar imune ao crivo do Pretório Excelso. É que cabe ao Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) dizer, de forma definitiva, se estamos ou não diante de infringências ao texto constitucional. A nenhum outro Tribunal é lícito alijá-lo dessa nobre missão. A r. decisão recorrida tende a obstar o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de questões que a ele dizem respeito (guardião da Constituição da República que é - art. 102/CF).

A r. decisão agravada também se mostra equivocada no que se refere à alegada violação ao artigo 97 da Constituição Federal.

De efeito, na mesma ocasião em que se declarou a constitucionalidade da Lei sob exame, o STF também deu provimento a várias Reclamações pelo descumprimento, pelo TST e por Tribunais Regionais, da Súmula Vinculante n. 10, ou seja, reconheceu expressamente que, ao afastar a aplicação da Lei n. 8.666/93 sem observar o procedimento traçado no art. 97 da Constituição, os Tribunais Trabalhistas descumpriram a indigitada Súmula Vinculante.

Evidente, por todo o exposto, a violação ao artigo 97 da Constituição da República, a autorizar o processamento (e, num segundo momento, o provimento) do Recurso de Revista.

Não obstante tudo isso, certo é que a denegação de seguimento de Revista interposta com fundamento em violação constitucional e legal somente poderia ocorrer caso não fosse vislumbrada, em uma primeira análise meramente superficial, a pura e simples demonstração, nas razões recursais, de qualquer violação constitucional ou legal. Em outras palavras, por exemplo, caso não houvesse a alegação, no recurso, de que a decisão proferida contraria o direito positivo, o que já se verifica, de plano, não ser o caso dos autos. Portanto, a negativa de seguimento do recurso somente poderia ocorrer se o Recorrente não tivesse indicado qualquer norma legal violada.

É de ser lembrada, nesse ponto, a abalizada preleção de José Carlos Barbosa Moreira. Veja-se que as considerações tecidas pelo autor referem-se aos recursos especial e extraordinário, o que não obsta sua aplicação ao Recurso de Revista (ontologicamente idêntico àqueles):

" Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça " Se o texto constitucional, querendo indicar hipótese de cabimento, usou, por impropriedade técnica, expressão que já desenha hipótese de procedência, isso não é razão para que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. (...) não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela (...) não se há de querer, para admitir o recurso extraordinário pela letra a, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Constituição da República; bastará que ele a argua. Do contrário, insista-se, estaremos exigindo, ao arrepio da técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível (...) " . 1

1 In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V; 7a ed. Revista e Atualizada; Editora Forense, Rio de Janeiro,

1998.

E prossegue o renomado processualista:

" Do ponto de vista do cabimento, o recurso especial é admissível desde que o recorrente alegue a contrariedade. Tal alegação bastará para que se conheça do recurso." 2

Em verdade, a denegação de seguimento da Revista municipal implica o cerceamento de defesa e a negativa de prestação da tutela jurisdicional, eis que subtrai a possibilidade de a parte ter o seu recurso apreciado e julgado pelo órgão competente, e até de levar a matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, por falta de decisão deste C. TST quanto a ela.

Importa ressaltar, ainda, os seguintes e relevantes aspectos:

1) foram apontadas flagrantes violações à lei federal e à Carta da República;

2) mais que isso (e embora tal já seja motivo para o provimento, e não ao mero conhecimento do recurso), ditas infringências foram analiticamente demonstradas;

Feitas essas imprescindíveis considerações, é de se dizer que o recurso inadmitido na origem apontou e demonstrou a ocorrência de patentes violações, por parte do TRT/1a Região, à lei federal e à Carta Política de 1988. Eis, nas linhas que seguem, um escorço das alegações veiculadas no Recurso de Revista, a atestarem seu cabimento.

Alega-se, ainda, que o acórdão regional, fundamentado na Súmula 331, inciso IV do TST, maculou o artigo 37, § 6° da CRFB/88, eis que tal dispositivo, em que se fundamentam a Súmula n° 331/TST e a r. decisão recorrida, é completamente inaplicável à espécie, posto que: a) não há, in casu, prestação de serviço público; b) o dano causado ao empregado não foi praticado por agente público, não tendo decorrido do desempenho de função pública (os possíveis danos causados ao empregado pelo seu empregador são decorrentes de atividade privada. Afinal, o contrato de trabalho é ato negocial praticado pela empresa contratada pelo Poder Público); c) a

2 Idem .

configuração da responsabilidade objetiva por omissão depende de lei expressa e específica, que imponha à pessoa o dever legal de agir.

Também não se sustenta alegação de falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada, pois o r. acórdão regional não aponta, especificamente, qual conduta municipal teria sido eivada de culpa, muito menos o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada. Violados, portanto, os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nesse ponto, é importante alertar que não se pretende, no Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória , o que, obviamente, seria vedado nesta fase processual (Súmula n° 126 do C. TST). Por contrário, a verificação da procedência das alegações recursais depende de mera leitura do r. acórdão recorrido, que, como dito acima, não aponta especificamente as pretensas condutas culposas do Município , limitando-se a empreender alegações genéricas a esse respeito.

O decreto condenatório se deu em meio a inexistência de prova das alegações na exordial, submetidas ao crivo da ampla defesa e do contraditório, pelo que resta cristalina a violação aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Note-se que a rigor, isso não é reexame de prova, ou sua valoração, pois basta o exame da marcha processual para se constatar que não houve a produção de prova isenta, equidistante, o que por si só demonstra o error in procedendo havido.

De resto, como já dito, a argüição genérica de culpa constitui mero artifício semântico, destinado a encobrir verdadeira responsabilidade objetiva imposta ao Recorrente, em inegável violação ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Com o devido respeito, para se concluir pela efetiva existência de culpa do Município do Rio de Janeiro, não basta citá-la no acórdão regional, mas sim comprovar o nexo causal entre a conduta do agente público e o descumprimento das obrigações trabalhistas, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

Em poucas linhas, o Município do Rio de Janeiro demonstrou que o argumento utilizado no acórdão para presumir eventual culpa é totalmente equivocado e sem qualquer técnica jurídica.

Ora, a parte Autora da demanda, EM MOMENTO ALGUM, questionou o procedimento licitatório, não havendo, portanto, motivos para o Ente Público comprovar o "regular procedimento licitatório". Aliás, vale lembrar que, como ato administrativo que é, o procedimento É DOTADO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE: Portanto, não há que se cogitar de qualquer culpa in eligendo .

O acórdão regional infere a culpa partindo de premissas GENÉRICAS, ABSTRATAS E IMPRECISAS. E pior: a partir do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, interpretação vedada pela nova redação da Súmula 331, V do TST.

Nestes termos, caminha a própria jurisprudência do TST, como se depreende do acórdão proferido no RR 24000-41.2009.5.01.0052, em que são partes o Município do Rio de Janeiro, Syllo Hamilton Nogueira Filho e Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Relator o Exmo. Senhor Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 01/03/2013 (original sem grifos):

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite verificar a conduta culposa da Administração Pública, pois a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a sua omissão fiscalizadora. Nesse contexto, impõe-se seja julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em relação ao Município. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e provido.

(...)

Em razões de revista, o Município do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que não pode ser condenado subsidiariamente, porquanto não se pode amparar a condenação subsidiária tão somente na presunção de culpa seja in eligendo, seja in vigilando tendo por

base apenas o fato da prestação de serviços do empregado e o fato da inadimplência da empresa contratada no pagamento das verbas trabalhistas devidas a seu empregado. Indica violação dos arts. 2°, 5°, caput, 22, I, 48, 37, II, §§ 2°, 6°, 60, § 4°, III, IV, 97, 146, III, "a", da Constituição da República, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 467, 477, § 8°, da CLT, 3°, 121, II, 217 do CTN, 1° e 2°, da LC 110/2001.

Vejamos.

O e. Tribunal Regional considerou que o ente público recorrente foi tomador dos serviços prestados pelo empregado recorrido. Ressaltou a configuração da culpa in vigilando ante a ausência do acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.

Tal fundamentação não pode prevalecer. No julgamento da ADC n° 16, o e. STF proclamou a adequação constitucional do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, considerando insubsistentes as razões que ditaram a edição do item IV da Súmula 331/TST.

Responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando, isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Responsabilidade que não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Nesse sentido é a dicção do item V, acrescido à redação da Súmula 331/TST. No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite

verificar a conduta culposa da Administração Pública, pois a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a sua omissão fiscalizadora.

Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária ao Ente Público.

Conheço, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o seu provimento se impõe para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em relação ao Município do Rio de Janeiro.

Violou-se, ainda, o artigo 71, §1° da Lei 8666/93, pois que a única interpretação possível de tal dispositivo legal, que nada tem de inconstitucional, aponta exatamente para a impossibilidade de responsabilidade do Ente Público, seja ela subsidiária ou solidária.

Ademais, em matéria de contratos administrativos, as normas legais vigentes no ordenamento pátrio só estabelecem para a Administração Pública o dever de fiscalização da manutenção das condições de habilitação ao longo da execução do contrato e do cumprimento satisfatório do seu objeto, para fins de pagamento do preço 3 . Em relação às obrigações devidas pelo contratado, só há normas legais dirigidas à Administração Pública para fiscalização do FGTS 4 e da Contribuição Social (presumida em 11%) 5 .

Aliás, ao que se colhe do voto proferido pela Ministra Carmem Lúcia no julgamento da ADC n° 16, seria esta a fiscalização a cargo da Administração-contratante, verbis: "a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato."

Portanto, imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da empresa contratada (para além daquelas acima elencadas) implica violação ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição Federal, bem assim ao artigo 21, XXIV, da Constituição Federal, eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União.

3 Lei n. 8.666/93. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da

Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1 o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

4 Art. 55, XIII da Lei n. 8.666/93. XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato,

em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5 Lei n. 8.212/90. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra,

inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei.

Por todo o exposto, cabível o Recurso de Revista, merecendo reforma a r. decisão agravada.

Registre-se, por derradeiro, que, ao julgar a ADC n° 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos da lei n° 8.666/93, art. 71, não se valendo do procedimento da ‘declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto’ ou da ‘interpretação conforme a Constituição’.

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o artigo 71 da Lei de Licitações e a Constituição Federal, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance.

De mais a mais, nenhum dispositivo constitucional é mais passível de invocação para afastamento do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, pois, ante a natureza da ADC, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional, tendo sido aprovado no chamado teste de constitucionalidade.

Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido dirigido ao Município, aplicando- se o disposto no artigo 102, §2°, da Constituição Federal:

§ 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Somente a declaração de improcedência do pleito de responsabilização subsidiária é que irá dar o devido cumprimento à determinação ínsita à decisão de mérito proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Com isso, evita-se a propositura de Reclamação junto ao STF, nos termos do art. 156 do RISTF 6 .

6 Art. 156. Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a

competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão guerreada para que reste admitido o processamento do Recurso de Revista antes interposto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/174.503-3 00.000 OAB/UF