jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0016

Petição - Ação Rescisão Indireta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve requerer a JUNTADA das CONTRA RAZÕES DE RECURSO ao recurso da 2a reclamada, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 1a Região.

Informa ser a autora pessoa juridicamente necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, pelo que requer seja deferida a Gratuidade de Justiça, cumpre informar que a recorrente exercia a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme contracheques já anexados aos autos, o que por si só já comprovam a hipossuficiência financeira da mesma.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020

Ma de Fátima Pfaltzgraff Ribeiro

Advogada

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 16a Vara do Trabalho da Capital - RJ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: UNIÃO FEDERAL

Recorrido: Nome.

Egrégio Tribunal Regional da 1 a Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

RESUMO DOS FATOS.

o presente recurso visa a exclusão da condenação da 2a reclamada, ainda que de forma subsidiaria ou solidaria da presente reclamação trabalhista, sendo que a 2a reclamada era a tomadora dos serviços prestados pela recorrida como amplamente comprovado na instrução.

DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA 2a RECLAMADA.

Apesar de a Reclamante ter sido contratada pela 1a Reclamada prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização.

Assim, a 2a reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos a Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula n° 331, IV do C. TST, eis que conforme os argumentos expostos na peça exordial, evidente que a 2a reclamada não observou com atenção o processo licitatório e falhou na escolha e contratação da prestadora de serviço, bem como na vigilância dos contratos em andamento, a fim de impedir qualquer irregularidade face ao trabalhador, sob pena de responder pelas verbas rescisórias e indenizatórias.

ADEMAIS NOTÓRIO É QUE NO CASO ESPECIFICO DOS AUTOS, ALÉM DE FALHAR NA VIGILÂNCIA , A 2a RECLAMADA FALHOU AINDA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO JUNTO A 1a RECLAMADA, DEIXANDO DE EFETUAR REPASSES AQUELA POR VÁRIOS MESES CONSECUTIVOS, O QUE POR CERTO PROVOCOU O ATRASO DOS PAGAMENTOS E DEMISSÃO EM MASSA DOS TRABALHADORES, OU SEJA, CONTRIBUIU A

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2a RECLAMADA DIRETAMENTE PARA QUE OS DIREITOS DOS EMPREGADOS NÃO FOSSE SATISFEITO.

Desta forma indiscutível, a responsabilidade subsidiaria aqui ventilada.

De resto, já é cediço que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, na terceirização, não mais decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa regularmente contratada, conforme previsto na Súmula n° 331, V, do C. TST.

Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, o STF se pronunciou declarando a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, ressalvando a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública, e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações que não tenham sido observadas pela contratada. Aliás, a própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos arts. 58, III, e 67, § 1°, da referida lei.

Com efeito, o C. TST, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, aproveitou-se da flexibilidade admitida na decisão do STF, na Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, e manteve a interpretação de que os entes públicos, da Administração direta ou indireta, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas por parte da empregadora, desde que fique evidenciada a sua conduta culposa, conforme previsto na Súmula n° 331, V, do C. TST. Não basta verificar o simples inadimplemento da empresa contratada. Porém, negligenciando ou omitindo-se o ente público na fiscalização da execução do contrato administrativo, assume a culpa in vigilando.

Pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada, competia, pois, ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever de fiscalização.

Com efeito, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TRT da 1a Região, conforme se depreende da Súmula n° 41 desse E. Regional.

No caso, o 2° réu não se desincumbiu, a contento, do ônus que lhe cabia, vez que os documentos colacionados aos autos NÃO comprovam que o ente fiscalizava, efetivamente, a prestadora de serviços em relação aos direitos de seus empregados. Com efeito, não basta para a prova da fiscalização a mera juntada de guias de recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária, na

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

medida em que não prova o acerto da prestadora em relação aos demais direitos trabalhistas.

Assim, a responsabilidade subsidiaria da 2a reclamada acha-se materializada na esteira da culpa "in vigilando", pois tem esta o poder de fiscalizar seus contratos, sob pena de arcar com as consequências dessa omissão(art.58, II e 67 e §3° do art. 116, Lei 8666/93).

Com efeito, o inconformismo da Ré não restou traduzido em termos que autorizem a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo de 1 o grau. Ao contrário, verifica-se nas razões de recurso a total ausência de argumentos sólidos a embasar sua pretensão, o que leva o apelado a requerer a V. Exa. a aplicação do disposto no art. 81 do CPC, ou seja, a condenação do litigante de má-fé a pagar multa de um por cento a dez por cento do valor corrigido da causa, uma vez que como tal deve ser considerada a Apelante, tendo em vista ser o seu recurso de caráter nitidamente protelatório, e, como tal, caracterizador da má-fé.

A r. sentença apelada traduz a aplicação do melhor direito, e, portanto deve ser confirmada, eis que tem a ré obrigação in vigilando, sob os contratos de trabalho realizados de forma terceirizada, não sendo desta forma que ora queira se ver livre de suas obrigações.

Apesar disso, a ré pretende eximir-se da responsabilidade de indeniza-lo, entretanto, suas alegações não têm o condão de modificar a r. sentença de molde a libera-la da condenação.

Assim, a interposição do presente recurso só pode ser entendida como medida de caráter meramente protelatório, pois o dever de indenizar é patente no caso em tela.

Desta forma, requer a manutenção da sentença, a fim de que seja a 2a reclamada condenada de forma subsidiaria ao pagamento da indenização devida nos presentes autos, bem como seja a ré condenada em litigância de má- fé tendo em vista o caráter protelatório do presente recurso..

Por fim, requer que o presente recurso seja improvido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020.

Ma de Fátima Pfaltzgraff Ribeiro

Advogada

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.