Processo Nº 0011336-14.2019.5.03.0038

TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
ROT
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15/06/2021mês passado
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26/03/2021há 4 meses
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Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0011336-14.2019.5.03.0038

Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

RECORRENTE VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

RECORRIDO VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Ante a superveniência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal, há que se determinar, em sede de juízo de retratação, a observância da tese ali firmada, consoante previsão do artigo 15, § 1º, II, da Resolução GP n. 9, de 29/04/2015.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em sede de juízo de retratação, o Colegiado em dar parcial provimento ao recurso da 1a reclamada para fixar que aos créditos deferidos na presente ação deverá ser aplicada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Após a publicação deste acórdão, retornem os autos à 1ª Vice Presidência, para exame dos demais tópicos do recurso de revista interposto (art. 15, § 3º, da Resolução GP 09, de abril de 2015).

BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.

EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0011336-14.2019.5.03.0038

Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

RECORRENTE VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

RECORRIDO VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Ante a superveniência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal, há que se determinar, em sede de juízo de retratação, a observância da tese ali firmada, consoante previsão do artigo 15, § 1º, II, da Resolução GP n. 9, de 29/04/2015.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em sede de juízo de retratação, o Colegiado em dar parcial provimento ao recurso da 1a reclamada para fixar que aos créditos deferidos na presente ação deverá ser aplicada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Após a publicação deste acórdão, retornem os autos à 1ª Vice Presidência, para exame dos demais tópicos do recurso de revista interposto (art. 15, § 3º, da Resolução GP 09, de abril de 2015).

BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.

EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS

26/05/2020ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0011336-14.2019.5.03.0038

Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

RECORRENTE VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

RECORRIDO VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA

FGTS. PARCELAMENTO. A existência de acordo de parcelamento de dívida entre a reclamada e a CEF relativamente aos débitos de FGTS não constitui óbice a que o empregado postule o correto recolhimento e a imediata regularização dos depósitos em sua conta individual, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.036/90.

Decisão: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário aviado pela 1a. reclamada (Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura), bem como do apelo adesivo. No mérito, deu provimento parcial ao da 1a reclamada para lhe

conceder a isenção do depósito recursal, facultando à recorrente a restituição do depósito realizado, além de determinar que se aplique o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como para extirpar da condenação a multa por Embargos protelatórios. Deu provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais. Manteve o valor arbitrado à condenação, por compatível.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2020.

PRISCILA COUTO MENEZES

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ROT-0011336-14.2019.5.03.0038

Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

RECORRENTE VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

RECORRIDO VICENTE FORTUNA ABRANTES

ADVOGADO ROSANA LILIAN VIEIRA(OAB: 120214/MG)

RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

ADVOGADO ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB: 64101-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA

FGTS. PARCELAMENTO. A existência de acordo de parcelamento de dívida entre a reclamada e a CEF relativamente aos débitos de FGTS não constitui óbice a que o empregado postule o correto recolhimento e a imediata regularização dos depósitos em sua conta individual, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.036/90.

Decisão: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário aviado pela 1a. reclamada (Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura), bem como do apelo adesivo. No mérito, deu provimento parcial ao da 1a reclamada para lhe

conceder a isenção do depósito recursal, facultando à recorrente a restituição do depósito realizado, além de determinar que se aplique o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como para extirpar da condenação a multa por Embargos protelatórios. Deu provimento

parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais. Manteve o valor arbitrado à condenação, por compatível.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2020.

PRISCILA COUTO MENEZES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
Natureza
ROT
Início do Processo
2019