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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0004

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

004560/2020 (controle interno do escritório)

NomeS.A. (BANRISUL), instituição financeira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move NomeDA SILVA, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA

Antes de mais nada, cumpre salientar que a medida liminar deferida por este douto magistrado fora devidamente cumprida, contudo, este ocorre de forma sistemca junsto ao INSS, assim, não há comprovante a ser anexado - feito por troca de arquivos entre as partes).

DOS FATOS

DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA

Trata-se a presente demanda, em síntese, de ação declaratória de nulidade de relação jurídica com pedido liminar, proposta pela parte autora em face do NomeBanrisul visando a desconstituição de negócio jurídico celebrado entre as partes.

Nesse passo, aduz que não contratou nem autorizou terceiro a contratar o contrato de empréstimo objeto da presente lide, a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como indenização por dano moral e material.

Eis os fatos que fundamentam a presente ação interposta pela parte Autora.

DA REALIDADE DOS FATOS

Com a finalidade de buscar a veracidade dos fatos, bem como galgar à justa aplicação da lei, faz-se necessário dizer que diferentemente do alegado, não houve vício na celebração dos contratos impugnados, ou qualquer descumprimento, posto que até mesmo os valores relativos aos créditos foram liberados a parte Autor, além de seu debito com outra instituição financeiro fora quitado pelo Banrisul em virtude do contrato de PORTABILIDADE celebrado.

Assim passaremos a ver as operações que geraram o contrato da presente lide:

Nesse sentido, o Sr. NomeDA SILVA celebrou com esta instituição financeira ré o contrato de Financiamento nº (00)00000-0000, com valor financiado de R$ 00.000,00, realizado em 64 parcelas de R$ 00.000,00, IOF R$ 00.000,00, data de emissão 16/04/2018, valor de AF R$ 00.000,00, pois liberado através de Portabilidade do contrato que parte possuía em outra instituição financeira para o Banrisul.

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A operação foi celebrada pelo correspondente 6563 - NomeADMINISTRACAO - situado na DOUTOR Nome, 161 SALA 08, Bairro BAIRRO NOVO - OLINDA/PE, CEP:00000-000, contratada pelo NomeBanrisul nos termos da resolução 3.954/2011, do CMN/BACEN.

Entendemos ainda que, persistindo dúvida acerca da portabilidade ocorrida, seja oficiado ao NomeITAU BMG CONSIGNADO S.A., para que confirme o recebimento do valor de R$ 00.000,00, pago pelo NomeBanrisul para quitar debito da parte autora junto ao contrato de titularidade daquela instituição bancária, conforme comprovante TED autenticado sob o número abaixo destacado em vermelho (doc. anexo), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte Autora.

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Apenas a título de argumentação, caso o Juízo entenda trata-se de prova unilateral, entendemos pela necessidade de requerer que seja oficiado ao BACEN para que confirme a autenticidade dos comprovantes acima.

Informamos também que a operação encontra-se Liquidada desde 26/04/2018 e a margem consignável liberada, pois a operação foi liquidada antecipadamente por refinanciamento gerando o contrato (00)00000-0000.

4015 - LIBERAÇÃO DE MARGEM EFETUADA NO SITE.. Exclusão (ou baixa) de averbação efetuada

26/04/2018 com sucesso.(Sistema). - Data registro..: 26/04/2018 - 09:42:45 / BANLUIZC / Setor : 0034 -

BANRISUL / BANLUIZC / Loja:0000 / Setor:0000 / 09:42:45

Quanto ao contrato nº (00)00000-0000, informamos que trata-se de operação Renegociação com valor financiado de R$ 00.000,00, realizado em 72 parcelas de R$ 00.000,00, IOF R$ 00.000,00, data de emissão 26/04/2018, valor de Auxílio Financeiro R$ 00.000,00, liberado através de TED, no NomeBrasil, Agência 003251, Conta . O valor pago pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado R$ 00.000,00.

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Persistindo dúvida, acerca dos valores recebidos pela parte autora no contrato de empréstimo, requerer ao juízo que seja oficiado ao NomeBRASIL S.A, para para que informe se o valor de Auxílio Financeiro ( R$ 00.000,00, liberado através de TED) foi creditado na conta bancária indicada - conforme comprovante TED autenticado sob o número BPB.26/04/2018.00000-00 junto ao BACEN (doc. anexo), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte Autora. Entendemos ainda que, a parte Autora deve apresentar aos autos extrato da conta bancária referente ao período em que foi creditado o valor de Auxílio Financeiro, a fim de que confirme nos autos que a parte Autora recebeu o valor de Auxílio Financeiro.

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Apenas a título de argumentação, caso o Juízo entenda trata-se de prova unilateral, entendemos pela necessidade de requerer que seja oficiado ao BACEN para que confirme a autenticidade dos comprovantes acima.

A operação está ADIMPLENTE e até a presente data ocorreu desconto de 24 parcela (s) em seu benefício.

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Resta imperioso que a parte autora devolva ao Banrisul o valor do valor creditado em sua conta bancária e os valores utilizados para quitação de sua dívida , ou alternativamente requer que o juízo autorize a compensação, caso o NomeBanrisul seja condenado.

Importante mencionar, que no momento da contratação foram apresentados o RG, CPF e Extrato de Pagamento da parte Autora e que o Banrisul analisou os documentos apresentados para conceder o crédito. Há que se ressaltar que os documentos apresentados pela autora no momento da propositura da presente demanda são idênticos àqueles apresentados no momento da celebração do contrato, exatamente nos termos da sua assinatura constante do contrato.

Nesse sentido, de forma temerária a parte Autora ingressa com a presente demanda com intuito de ludibriar o juízo, tentando eivar um suposto vício no contrato, vício este que não existe.

E mais, considerando que a parte afirma desconhecer o contrato celebrado, como poderia explicar o saldo disponibilizado ao seu favor, para quitar sua dívida junto a outra instituição financeira supra, bem como do valor depositado em sua conta, conforme comprovantes de TED em anexo?

Desta forma, fica claramente demonstrado que de fato houve a celebração dos contratos, o que torna legítima a cobrança das parcelas, através dos descontos efetuados.

Resta imperioso que a parte autora devolva ao Banrisul os valores pago a outras instituições financeiras , bem como o valor creditado em sua conta bancária, ou alternativamente requer que o juízo autorize a compensação, caso o NomeBanrisul seja condenado.

Portanto, sob a égide fática, com a contratação do empréstimo resta evidenciada a legitimidade da cobrança . Legitimidade esta fartamente comprovada documentalmente através do contrato assinado e documentos pessoais apresentados na contratação.

DO MÉRITO

Inicialmente, urge destacar que, em razão de todo o exposto, não pesa sobre o Réu qualquer parcela de responsabilidade. Todavia, invocando o princípio da eventualidade, insta tecer alguns esclarecimentos sobre a relação jurídica entabulada entre as partes

Isto porque os empréstimos, objetos da presente demanda, foram devidamente contratados em nome da parte Autora, que recebeu os valores em questão para quitar sua dívida proveniente do contrato celebrado com outras instituições financeiras e em decorrência da renegociação, autorizando os descontos em seu benefício.

Conforme dispõe o artigo da Lei 10.820/2003, uma vez autorizado o desconto não há como desfazer o pacto, a saber:

Art. 6 o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 o desta Lei, bem como Autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (grifo nosso)

O Nomecontestante informa, que em todas as contratações mediante consignação de descontos se dão com a coleta original, da assinatura do aposentado. Ou seja, ainda que autorizada a contratação entre o Nomee o cliente através de autorização por meio eletrônico (vide artigo 1º, § 6º, Instrução Normativa n. 121 de 01/07/05), o Nometoma a cautela de somente realizar tal contratação com a forma mais segura: a assinatura pessoal e original do contratante.

A comprovação desta assertiva, se encontra nas minutas de contratos de mútuos, as quais exigem, para sua validade, a assinatura do cliente e no caso de analfabetos a digital e assinatura a rogo e testemunhas.

Reitera-se que causa estranheza, o fato da autora somente perceber que o contrato é ilegítimo, convenientemente após ter usufruído das quantias disponibilizadas.

Constatamos, assim, uma clara tentativa de ludibriar o réu, e também o próprio Poder Judiciário, que não pode ser conivente com essa prática, caso contrário, incentivará cada vez mais esse tipo de demanda, cujo objetivo é o enriquecimento sem causa, violando claramente o artigo 884 do Código Civil.

Conclui-se, pois, pela incontestável inocorrência de qualquer dano material passível de indenização à parte Autora, razão pela qual é indevida a indenização ora pleiteada, devendo ser a presente demanda julgada integralmente improcedente .

DA PORTABILIDADE - RES Nº 4.292, de 20/12/2013

Importante esclarecer que a Portabilidade, regulada pela RES Nº 4.292, de 20/12/2013 do BACEN, é a possibilidade de transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento mercantil de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do Cliente, mediante liquidação antecipada da operação na instituição original.

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Apenas a título de argumentação, caso o MM. Juízo entenda trata-se de prova unilateral, entendemos pela necessidade de requerer que seja oficiado ao BACEN para que confirme a autenticidade dos comprovantes acima.

Na Portabilidade, o novo contrato gerado na outra instituição financeira deverá manter o mesmo valor do saldo, mesmo número de parcelas do contrato vigente, mudando apenas a taxa de juros e consequentemente o valor da parcela. Não poderá haver liberação de valor para o Cliente, caso contrário se configura uma operação de compra de dívida.

As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio Cliente e a instituição que concederá o novo crédito.

DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E A BOA-FÉ OBJETIVA

Veja-se que o contrato firmado é bilateral, sinalagmático, no qual ambas as partes se obrigam reciprocamente aos deveres e obrigações a ele inerentes. Assim, não pode a parte Autora se furtar ao adimplemento do contrato, descumprindo unilateralmente suas obrigações.

Coube ao Réu a obrigação de disponibilizar o crédito, e, de modo reflexo, a parte Autora a obrigação de adimplir com as taxas e juros contratados, liquidando as parcelas mensais com quem se comprometeu.

Assim, observa-se que a pretensão da parte Autora é exatamente de atacar os direitos que a lei civil almeja proteger: a segurança dos negócios jurídicos e a boa-fé que deve permear as contratações.

Desta forma, não há que se falar em declaração de nulidade, ou 'abusividade' do contrato, posto que a parte Autora procurou VOLUNTARIAMENTE o NomeRéu e manifestou interesse na realização do empréstimo consignado, com o qual firmara o contrato de forma espontânea, concordando com todos os termos neles descritos. Portanto, é inadmissível que venha agora pretender o desfazimento do negócio pactuado, por mera conveniência.

O dirigismo contratual, mediante o intervencionismo estatal, tem o condão de mitigar a intangibilidade contratual, não a liberdade contratual, a qual encontra suas raízes fincadas no princípio constitucional da legalidade, prevista no bojo do inciso II, do artigo , da Constituição Federal, porquanto, é da natureza do contrato, o ato volitivo e livre de peias no consentimento das partes.

Não é por outra razão que, hodiernamente, doutrina e jurisprudência, calcadas nos comandos emergentes das chamadas "normas abertas", vêm admitindo a sobreposição da "vida do contrato" (ou seja, do desenvolvimento contratual), aos seus próprios termos expressamente redigidos, o que significa, em última análise, a prevalência da autonomia da vontade (calcada na boa-fé objetiva) à intangibilidade contratual.

Após a aquiescência, sem que tenha havido absolutamente nenhum fato extraordinário, superveniente ao ato de contratação, quando o cumprimento do contrato passa a não ser mais profícuo aos seus interesses, insurge-se contra a exigibilidade das condições às quais aderiu, inclusive durante a vida contratual, de modo que, insurgir-se contra sua própria postura adotada na vigência do contrato, implicaria em uma inaceitável preterição ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando, destarte, o instituto do venire contra factum proprium, veementemente rechaçado por nosso ordenamento jurídico pátrio.

Deste modo, não existe razão para acolhimento da pretensão da parte Autora nos moldes da peça inicial.

DO DANO MORAL

Preventivamente, a seguir, passaremos a discorrer acerca do pedido de indenização por danos morais supostamente suportados pela parte Autora, o qual, não restou provado nos autos, de certo porque não é devido, em face de sua não ocorrência.

Além disso, escancarada a má-fé da Autora, em tentar enriquecer-se de maneira fácil, em decorrência de um dano hipoteticamente sofrido, às expensas do NomeRéu, justamente porque instituições de natureza financeira, acabam por aguçar os interesses de Autores, estimulados pela chamada "indústria de danos morais".

Considerando a postulação da Autora, de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, conforme estabelecido alhures, face aos prejuízos tão somente aduzidos pela mesma, cumpre-nos observar que se trata de alegação absolutamente dissonante à realidade dos fatos e da melhor aplicação do Direito, sem qualquer prova concreta.

Significa dizer que não basta simplesmente alegar transtornos ou meros dissabores, sem prová-los de fato, mesmo porque nenhuma ofensa de ordem moral foi efetivamente suportada, destacando que tais transtornos foram decorrentes da conduta irresponsável da própria Autora, que nessa "aventura" jurídica, tenta obter dinheiro fácil, sem qualquer amparo fático-jurídico.

Com efeito, é importante lembrar que a caracterização do direito à reparação do dano moral depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil, conforme mencionado, de sorte que o dano moral só se justifica quando haja ocorrido um ilícito e que esse ilícito traga consequências de cunho extra patrimoniais. Registre-se que não há como reconhecer a existência de qualquer destes elementos no caso em tela.

Enfim, repita-se, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, além da gravidade da lesão suportada pela vítima, a culpa e o nexo de causalidade. In casu, nenhum dos requisitos mencionados encontram-se presentes.

Para se pleitear indenização, mister ainda a comprovação da veracidade e dos danos sofridos, o que não está de forma alguma estampado nos autos, já que os contratempos narrados não fogem dos dissabores corriqueiros da vida em sociedade.

Portanto, não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais.

Assim é que, por vezes, os Tribunais têm se posicionado contra a reparação civil do dano moral, mormente quando não resta comprovada a decorrência de prejuízo à parte afetiva do que se tem chamado "patrimônio moral", porquanto não se acha evidente que o Autor tenha sofrido "dor" a justificar o seu pleito.

Traz-se à colação posição jurisprudencial no sentido supra referido, como se observa pelo seguinte julgado:

"A indenização por dano moral não cabe, se verificado que os autores não sofreram dor significativa a justificá-la, (...), evitando que se tire lucro indevido do infortúnio." ( TJSP - 3a C. - Ap. - EInfrs. - Rel. Flávio Pinheiro - j. 3.8.93 - JTJ-LEX 149/171). - (GRIFEI)

Destacam, portanto, a necessidade do julgador atentar bem para a verificação de incontestável prejuízo, de dor significativa sobre o ânimo do pretenso ofendido, inclusive para que não se estimule a reparação por danos morais em cima de todo e qualquer infortúnio.

Portanto, diante de todo alegado acerca do pedido de indenização por danos morais supostamente suportados pela parte Autora, resta totalmente demonstrado, que o mesmo não restou comprovado nos autos, de certo porque não é devido, em face de sua não ocorrência, pleito este que desde já resta totalmente impugnado, pois a parte Autora, nitidamente tenta enriquecer-se de maneira fácil, em decorrência de um dano hipoteticamente sofrido, às expensas do NomeRéu, estimulando a chamada "indústria de danos morais".

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Subsidiariamente, em homenagem ao princípio da eventualidade da defesa, na remota hipótese de se decidir ser devida qualquer indenização a título de reparação de danos morais, certo é, que a mesma não poderá ser arbitrada por Vossa Excelência em valor exorbitante.

Assim sendo, acaso procedente o pedido de fixação de danos morais formulados, - o que se admite apenas para argumentar - não há como se acatar a pretensão de indenização nos moldes e valores sugeridos na inicial, devendo, frise-se, no caso de eventual condenação, ser fixado de forma razoável e moderada.

DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

De forma fantasiosa, a parte Autora pleiteia a restituição do valor descontado em dobro. Contudo, qual a justificativa para tal pleito se não houve qualquer vício na contratação e, por via reflexa, o NomeNÃO efetuou os descontos de forma indevida?

Isto é, não houve má-fé por parte do credor , apta a ensejar a devolução do valor descontado, mas apenas exercício regular de um direito de cobrança.

Ou seja, além de já ter usufruído da quantia contratada, ambiciona devolução em dobro dos descontos efetuados? Tal ato, se autorizado pelo Judiciário, configura verdadeiro enriquecimento ilícito.

Nessa esteira, ao contrário do contido na peça inaugural, também não houve falha na prestação do serviço bancário. O Réu adotou todas as cautelas de praxe, tanto é que exigiu os documentos pessoais de identificação da Autora quando da contratação, os quais foram por ela apresentados .

No caso em tela, há a total impossibilidade do pedido de restituição em dobro, pois como dispõe a Súmula 159 do STF, a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja a incidência das sanções do art. 876 caput do Código Civil, senão vejamos:

"Súmula 159 do STF - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil."

Sob nenhuma ótica, portanto, mostra-se devida a restituição dos valores descontados no benefício da parte Autora.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES /COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

Nesse diapasão, caso Vossa Excelência entenda pela nulidade do negócio jurídico, requer a devolução dos valores pagos ao NomeBRASIL S.A, pela quantia disponibilizada pelo Banrisul em conta corrente da parte autora, bem como ao NomeITAU CONSIGNADO, pela quitação de dívida da parte autora pelo Banrisul a esta instituição financeira, devidamente atualizados e com incidência de juros legais.

Subsidiariamente, caso entenda pela devolução, que, na pior das hipóteses autorize a compensação do valor creditado à Autora, na hipótese de eventual condenação, quantia que deverá ser atualizado e com incidências de juros legais.

Do contrário, caracterizar-se-á o enriquecimento ilícito deste, pois usufruiu do valor creditado sem o cumprimento da contraprestação avençada pelas partes. Ainda, entendimento contrário à devolução, amparará a má-fé da parte Autora e seu comportamento desidioso.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR SACADO

Conforme informado anteriormente, foi disponibilizado através de TED na conta bancária da parte aurora, bem como aquantia disponibilizada pelo Banrisul a outra instituição financeira para quitar débitos da parte autora para com esta, as quantias de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, faz-se necessário requerer a expedição de ofício ao NomeITAU CONSIGNADO e ao NomeBRASIL S.A, a fim de que confirme se a quantiapara quitação de seus débitos com outra instituição financeira , bem como o valor disponibilizado em conta corrente da parte autora, nos termos do TED autenticado junto ao BACEN, bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com os dados da parte Autora.

Documento este fundamental para demonstrar que a Autora usufruiu os créditos disponibilizados pelo Réu, concretizando a efetivação do negócio jurídico. Desta forma, requer que seja expedido ofício para os devidos fins.

Caso Vossa Excelência entenda tratar-se de prova unilateral, pugna pela expedição de ofício ao BACEN para que confirme a autenticidade do comprovante acima indicado.

DA TUTELA ANTECIPADA

SUSPENSÃO

Protesta a parte Autora a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados, supostamente contratados com o NomeRéu, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente.

Entretanto, não merece guarida a medida concedida, e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, tendo em vista que não há prova do suposto erro alegado pela parte Autora, tampouco da ilegitimidade dos descontos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não há o que se falar em inversão do ônus da prova, como pretende a parte Autora, pois trata-se de direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.079/90, aplicável somente nos casos que envolvam relação de consumo, o que não ocorre com o presente caso.

Apenas a título de argumentação, ainda que o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicado ao caso em tela, o que não ocorre, a parte Autora não atenderia aos requisitos da Lei 8.079/90. Dispõe o artigo , inciso VIII, do CDC:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (...)" - (GRIFEI)

Cabe destacar que não está presente o primeiro requisito, qual seja, a verossimilhança de sua alegação, uma vez que a parte Autora, em meio a inúmeros pedidos sem fundamentação alguma, limita-se a fazer alegações genéricas, sem qualquer respaldo em prova.

Diante do exposto, ausente o requisito necessário para a concessão do instituto da inversão do ônus da prova, qual seja, a verossimilhança de suas alegações, certo é que inexiste direito à pretendida inversão, devendo a mesma ser indeferida.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos da parte Autora, pelos motivos expostos, eis que não foi realizada cobrança indevida, tendo o NomeRéu exercido regularmente o seu direito, exigindo o pagamento da prestação decorrente do contrato celebrado, não sendo cabível portanto, a devolução de forma simples ou em dobro do valor descontado, tampouco, qualquer indenização por danos morais ou materiais, ante a ausência de responsabilidade do Requerido e ausência de provas suficientes à comprovação do alegado;

b) Requer ainda a expedição de oficio ao NomeITAU CONSIGNADO, para confirme a PORTABILIDADE realizada, tendo o Banrisul efetuado a quitação de debito da parte autora com esta instituição financeira

c) Requer ainda a expedição de oficio ao NomeBRASIL S.A , para que confirme o valor disponibilizado pelo Banrisul em conta corrente da parte autora;

d) Todavia, caso o entendimento de V. Exa. seja concernente à repetição em dobro, na hipótese de condenação do Réu, requer a condenação da parte Autora na a devolução dos valores pagos , pela liquidação do contrato pertencente à instituição financeira, bem como a devolução das quantias efetivamente disponibilizadas via TED para quitar contratos realizados pela parte autora com outra instituição financeira , bem como o valor disponibilizado em sua conta corrente, conforme comprovantes das transações anexos;

e) Subsidiariamente, caso V. Exa. entenda ser indevida a devolução, requer a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta da parte Autora;

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, especialmente: i) pelo depoimento pessoal do Autor; ii) oitiva das testemunhas - e posterior juntada de documentos.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, e com inscrição suplementar nas 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, com endereço na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP bem como que seu nome conste na contracapa dos autos sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de junho de 2020.

NomeKAREN JADY M. POMBAL

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF