Processo nº 1003633-12.2019.8.26.0236

José Roberto Ciandrini x Diretor da Coordenadoria de Saúde do Interior Divisão de Saúde de Araraquara

TJSP · Foro de Ibitinga, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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21/01/2021ano passado

Araraquara

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0475/2020

Processo 1003633-12.2019.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Roberto Ciandrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Vistos. 1. A evitar eventual nulidade, comunique-se o DD. Secretário Municipal de Saúde da cidade de Tabatinga (artigo 13, Lei 12.016/2009), sobre a sentença proferida às fls. 182/194. Instrua-se com cópia da sentença. 2. Após, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso e,em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

03/12/2020ano passado

Araraquara

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0454/2020

Processo 1003633-12.2019.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Roberto Ciandrini - Vistos. 1. Comunique-se a DD. Autoridade impetrada (artigo 13, Lei 12.016/2009), sobre a sentença proferida às fls. 182/194. Instrua-se com cópia da sentença. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

05/10/2020há 2 anos

Araraquara

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0370/2020

Processo 1003633-12.2019.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Roberto Ciandrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - III. Dispositivo (artigo 489, III, CPC). A) Obrigação definida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por José Roberto Ciandrini, pessoa idosa qualificada e representada nos autos do presente mandado de segurança (Processo no. 1003633-12.2019.8.26.0236) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Tabatinga (Comarca de Ibitinga), pessoas jurídicas de direito público interno devidamente representadas, para conhecer a tutela provisória concedida initio litis e conformá-la aos moldes da tutela de evidência, e assim determinar pela presente sentença que os entes públicos se mantenham fornecendo à parte autora a medicação Entresto 49/51 (Sacubitril/Valsartana) e Forxiga (dapagliflozina) 10mg - uso contínuo, conforme prescrição médica nos autos (fls. 16/17 e 169/170), enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da pessoa idosa (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso, artigo 15º, § 4º). B) Tutela específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente público, fixo multa com periodicidade diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: “Ação de Obrigação de fazer ajuizada por pessoa portadora de “doença isquêmica crônica do coração (CID I25)” e “doenças hipertensivas (CID I10)”, necessitando, conforme prescrição médica, do uso diário e contínuo dos medicamentos “Valsartana + Hidroclorotiazida 160mg + 12,5mg”, “Selozok 50mg”, “Somalgin Cardio 100mg”, “Vastarel 35mg”. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da Municipalidade. Inviabilidade. Comprovação de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando dos fármacos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF/88). Redução da multa diária e da verba honorária advocatícia. Recursos oficial e voluntário parcialmente acolhidos.(TJSP - Apelação Cível 1011041-97.2017.8.26.0309

- Relator:Aroldo Viotti - Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público - Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública - Data do Julgamento: 17/04/2019)”. A multa é fixada como tutela inibitória ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer (artigos 536 e 537, CPC), mas consigna-se que a astreinte na esfera do Direito da Pessoa Idosa segue o disposto nos artigos 83, § 4º, e 84, ambos da Lei 10.741/2003, ou seja, não se reverte à parte autora. C) Condição para a dispensação. Por equidade, e em respeito aos órgãos públicos da rede de saúde encarregados da compra e fornecimento da medicação ressalto que a continuidade do fornecimento dos fármacos acima especificados no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos respectivos órgãos de dispensação (qualquer deles, dada a solidariedade da obrigação de fazer), a cada três meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o mesmo produto ou similares, discriminando-os, especificando a quantidade e a previsão do período de sua utilização, admitindo-se a dispensação de genéricos, desde que consentido pelo médico prescritor a qualquer tempo quando da renovação das prescrições ao ente administrativo encarregado da dispensação. Caso comprovada a cessação da necessidade dos medicamentos os entes requeridos estarão desobrigados ao fornecimento. Outrossim, se por acaso não retirado o medicamento por prazo superior a seis meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela de urgência perderá sua eficácia. D) Remessa necessária (artigo 496, CPC). Observo que a presente sentença fica sujeita ao reexame necessário, diante da previsão da Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 108, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, além do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Custas e despesas ex lege. Não cabe, aqui, condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei 12.016/09). Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique

se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

11/08/2020há 2 anos

Araraquara

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0308/2020

Processo 1003633-12.2019.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Roberto Ciandrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Vistos. 1. Fls. 135/136 (FESP): os embargos de declaração interpostos foram formalmente recebidos contra a decisão interlocutória de fl. 131, e diante da regra do artigo 1023, § 2º, do CPC, o impetrante, com sua representação voluntariamente regularizada, apresentou manifestação (fls. 161/165). 2. Conheço dos embargos, posto que formalmente a parte vislumbra a existência de contradição na

decisão de fl. 131. 3. Quanto ao mérito, contudo, não vejo possibilidade de provimento que possa gerar retratação com efeito infringente, pois nesta Vara Judicial os processos de Infância, Juventude e Idosos, especialmente nesse segmento do acesso à saúde, recebem com grande frequência, em regra em ações ordinárias, decisões iniciais que facultam eventual adequação das petições iniciais aos ditames do Tema 106-STJ, pois muitas vezes as questões de saúde são graves, e a vulnerabilidade desses segmentos da sociedade ficam transpostas na própria dedução em juízo. 4. Coerentemente, nos presentes autos, a parte recebeu representação da OAB-DPE para deduzir sua pretensão de direito material e o fez através de mandado de segurança, sendo de se notar que a petição inicial foi recebida na Comarca de Ibitinga com a concessão da tutela provisória, e tanto a prefacial como a R. Decisão não fazem qualquer menção ao Tema 106/STJ (fls. 21/22). 5. Assim, não vislumbro contraditoriedade da decisão de fls. 131 (de minha lavra e embargada) com a decisão inicial de fls. 21/22, porque justamente ao receber o processo em deslocamento de competência, entendi por bem conduzi-lo como todos os demais em curso nesta unidade, ou seja, em atenção ao Tema 106-STJ de forma imparcial (condicionantes atendidas - tutela provisória; condicionantes não atendidas - revogação de tutela provisória em preservação do erário). 6. Identifiquei, quando da chegada dos autos a este juízo, que julgá-lo sem oportunizar o mesmo critério de condução dos demais de mesma natureza que tramitam neste juízo seria rematada iniquidade, representando uma “decisão surpresa”, e assim, tendo em mente o disposto no Código de Processo Civil em seus artigos 6º (cooperação imparcial), 7º (paridade de tratamento, pois este juízo concede à FESP inúmeras oportunidades para cumprir tutelas provisórias e cumprimentos de sentença fora dos prazos, sempre entendendo as dificuldades administrativas da rede pública de saúde em fornecer gêneros de saúde) e 8º (dignidade da pessoa humana, pois o impetrante idoso é pessoa doente e vulnerável processual por não ter tido até então possibilidade de tentar demonstrar atendimento de sua pretensão à tese do Tema 106-STJ), apenas facultei imparcialmente eventual atendimento das condicionantes da tese do Tema 106-STJ, algo que deveria ser exigido ab initio justamente para não criar um ambiente falso de tutela provisória à parte idosa e doente. 7. A análise de atendimento ou não da tese ficará, por óbvio, para a sentença. Como o processo está maduro para julgamento, ficam assim conhecidos e não providos os embargos. Faculto à FESP vista dos autos e manifestação sobre os novos documentos juntados. Prazo: 05 dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

04/08/2020há 2 anos

Próximos Julgamentos

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0299/2020

Processo 1003633-12.2019.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Roberto Ciandrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Vistos. 1. Fls. 135/136 (FESP): recebo os embargos de declaração. Para a aplicação da regra do artigo 1023, § 2º, do CPC (posto que em tese possível no presente caso), faz-se necessário regularizar o pressuposto da representação processual da parte autora, mormente em se tratando de um writ constitucional. 2. Para tanto, contate o cartório judicial a Defensoria Pública Estadual solicitando-se informações de como requerer nomeação pelo convênio com a OAB-SP que já atende a parte autora, ante o deslocamento dos autos para Araraquara e da renúncia da Advogada nomeada em razão desse mesmo motivo, e se possível, já promovendo a requisição de nova nomeação para a continuidade do processo. 3. Assim que regularizada a representação da parte autora que o juízo presume se dê pelo convênio DPE-OAB, dê-se vista para manifestação em cinco dias em relação aos embargos de declaração interpostos (CPC, art. 1023, § 2º). Int. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

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