Homicídio Simples

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0536

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTOS/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, devidamente constituído (procuração anexa), apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS

nos termos do Artigo 403 §3° do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O Acusado foi preso em flagrante pela suposta tentativa de crime de homicídio simples previsto no Artigo 121 do Código Penal e ato obsceno previsto no Artigo 233 do mesmo diploma legal. Em sede de audiência de custódia, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob os argumentos de que o Acusado não possui ocupação lícita e residência fixa, fatos inverídicos já comprovados nos autos.

O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando-lhe o delito do Artigo 121, § 2°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A audiência de instrução e interrogatório feita com as quatro testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arroladas pela defesa, e ao final interrogatório do Réu elucidaram de forma exauriente os fatos ocorridos no dia 08 de novembro de 2019, uma vez que contemplam de forma concisa e congruente os acontecimentos.

É notório a existência de divergências entre os depoimentos feitos na Audiência de Instrução. Assim, tendo em vista a fragilidade e a insuficiência das provas nos autos, não agasalha de forma segura e induvidosa a prática do crime de tentativa de homicídio contra a suposta vítima.

É a síntese do necessário.

II - DA DENÚNCIA

No que tange a Denúncia, a acusação pretende a condenação do Réu Nome baseando-se na circunstância alheias a vontade do agente, afirmando que o fato não ocorreu mediante duas situações, senão vejamos:

a) Erro na Pontaria

Segundo o Douto Promotor em sua denúncia, alegou que: " o denunciado sacou a arma de fogo que portava e, surpreendendo a vítima, que não esperava tal reação, realizou um disparo na sua direção, não a atingindo por erro na pontaria , constituindo está a circunstância que o impediu que consumar o delito. " (folhas 58-61).

Não prospera tal relato, tendo em vista a ausência de materialidade do conjunto probatório, bem como a tese se limitar tão somente ao depoimento de suposta vítima e de sua testemunha, que, são frágeis, inconsistentes e de pura contradição.

Como relatar ERRO NA PONTARIA como circunstâncias alheias a vontade do Acusado, onde sequer provaram a direção do projétil?

Indignado com a Denúncia ofertada, a defesa juntou nos autos provas que o Acusado é aluno regular de escola de tiros, possuindo plena capacidade para disparar alvo em considerável distância. Como erraria uma suposta vítima em poucos metros?

No entanto, não conseguiu o representante do MP, demonstrar a culpabilidade do Acusado, mas, não quer acreditar na inocência dele.

b) Impedimento dos Policiais na Execução

Ademais, elencou o Douto Promotor, que outra circunstância que impediu o ato da consumação foi pelo fato de a Polícia ter impedido tal ato. Ora, Excelência, conforme o próprio depoimento da testemunha da Acusação - PM Nome, relatou que chegou após o ocorrido, em torno de 10 minutos, como que evitou a suposta execução?

Data vênia, aqui talvez encontramos a maior contrariedade dos autos, pois elencar esse relato na Denúncia e considerar o depoimento da testemunha da Acusação, que são os próprios Policiais, é uma afronta a justiça.

Dito isto, não há circunstâncias alheias a vontade do Acusado e muito menos provas que corroboram com a Denúncia, restando atípica a conduta penal aplicada, sendo que o não pronunciamento é medida que se impõe.

Vela salientar, que o Acusado foi extremante prejudicado com tamanha injustiça, sendo que ficou preso por 32 dias.

E nesse sentido, vale a pena transcrever alguns trechos dos depoimentos da Audiência de Instrução, Debates e Julgamentos:

III - DOS DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA ACUSAÇÃO

a) Trechos do Depoimento da Suposta Vítima Ana Paula

Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO : ... " Ta, não, eu preciso entender melhor como foi esse tiro, ele apontou na sua direção? Ele atirou pra cima?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Ele já virou e atirando, com a mão assim, já virou atirando " ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Ta, mas quando ele apontou a arma, ele apontou pra qual direção?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Na minha direção.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Qual parte do seu corpo.

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Hã? ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi na cabeça? Foi no braço? Foi pra cima? Foi para o chão?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Não, simplesmente efetuou assim nessa direção.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Você sabe mais ou menos onde esse tiro pegou? Onde o projetil pegou?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Não!

MINISTÉRIO PÚBLICO: Você chegou a pular, a se jogar no chão, alguma coisa assim ou não?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Não, simplesmente ainda fui pra frente e falei com ele, falei você atirou na minha direção? Ai peguei voltei pro meu quiosque, quando fui atrás dele de novo, ele já não estava mais, tinha sumido, ai do nada ele apareceu na frente do outro quiosque " ...

MINISTÉRIO PÚBLICO : ... " Qual foi a reação do Réu, do Nome? Ele atirou e ai?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Ele atirou, a arma dele caiu no chão, ai ele pegou a arma apontou de novo pra mim, falou alguma coisa, que eu não entendi, estava um pouco distante, ai ele foi andando normal.

MINISTÉRIO PÚBLICO : ele chegou a dar um segundo disparo ou não, só apontou?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Só um, só o primeiro, ai ele foi andando normal.

MINISTÉRIO PÚBLICO: E como é que ele foi preso, capturado?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Então, ai eu peguei atravessei a Endereçoai eu falei pra ele você viu e não vai fazer nada? Ai ele, não estou chamando o reforço. Ai eu falei até o reforço chegar o rapaz já foi embora... Nisso que ele estava indo embora estava passando uma viatura da ROTA, eu pulei na frente da viatura, chamei eles... Ai abordaram ele.

MINISTÉRIO PÚBLICO : Ele foi preso com a arma? Você sabe onde a arma foi parar?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Então ele não foi preso com a arma. A arma estava dentro do quiosque " ....

Perguntas da Defesa de Nome

DEFESA DE Nome : ..." A senhora confirma que o disparo foi em sua direção?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Sim, ele já virou atirando.

DEFESA DE Nome : Em que direção, direção do mar, onde a senhora estava?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : ele estava na direção virado para o mar, só que na hora que ele virou, ele já viro atirando na minha direção.

DEFESA DE Nome: Na direção do mar ou na sua direção?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Não, na direção dos quiosques. DEFESA DE SILVIO DE CASTRO: A senhora comentou que tinha

clientes nos quiosques, né... Se o tiro fosse na direção da senhora, não teria ao menos danificado o toldo, objeto ou até acertado alguém?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: é, mas... também não sei o que aconteceu " ...

DEFESA DE Nome: ... " Depois do disparo, a senhora correu ou permaneceu no local?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Não, permaneci no local.

DEFESA DE Nome : Ta, depois do disparo o Acusado retornou para o quiosque Tropeço?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Sim.

DEFESA DE Nome: Sim. O que impediu ele de tentar contra a vida da senhora? Sendo que ele permaneceu no quiosque, segundo a senhora ele efetuou um disparo contra a senhora. O que impediu ele de matar a senhora?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Porque depois que eu encontrei ele, depois que todo mundo encontrou ele, ele já não estava mais com a arma.

DEFESA DE Nome ? Quanto tempo ele permaneceu no quiosque?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Depois do tiro?

DEFESA DE Nome: Sim

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Uns 20 minutos, meia hora.

DEFESA DE Nome: Uns 20 minutos . Seria possível 20 minutos alguém matar outra pessoa em distância próxima?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Sim.

DEFESA DE Nome: Por que não aconteceu?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Porque ele não estava com a arma.

DEFESA DE Nome: Não estava com a arma. Como a senhora sabe que ele não estava com a arma?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Porque a arma foi achada depois, foi entregue depois aos policiais.

DEFESA DE Nome : Quanto tempo a viatura militar demorou pra chegar?

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Foi rápido porque, ninguém chamou, ela estava passando na hora lá.

DEFESA DE Nome : Mas a senhora falou que foi 20 minutos que ele permaneceu lá.

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : ( não soube responder ...)

DEFESA DE Nome: A pergunta é: Quanto tempo a viatura da ROTA chegou no local.

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Uns 2 minutos depois

DEFESA DE Nome: Não seria 20 conforme a senhora teria mencionada.

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA : Não, 20 minutos que ele estava lá senhor.

DEFESA DE Nome: Excelência eu não entendi a questão. 20 minutos que ele ficou lá com a polícia...

SUPOSTA VÍTIMA ANA PAULA: Não, não " ...

b) Do Depoimento da Testemunha da Suposta Vítima - Luzia Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO: O que que aconteceu lá, no dia dos fatos, dia 08 de novembro?

TESTEMUNHA - LÚZIA CELESTINO: Eu tinha ido colocar o lixo lá atrás, e esse senhor tava fazendo xixi no coqueiro, e ela tava no quiosque e ela gritou de lá que ali não era lugar, porque tinha criança e tinha banheiro perto. Ai ele colocou a mão na cintura balançou tirou a arma e deu o primeiro disparo, a arma caiu no chão ele pegou novamente balançou falou algumas coisas e saiu correndo em direção o banheiro" ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... "Na hora que deu o tiro o que a Ana Paula fez?

TESTEMUNHA - LÚZIA CELESTINO: Ela empurrou a criança " .. . MINISTÉRIO PÚBLICO: Depois que aconteceu o tiro, qual foi o

desenrolar dos fatos?

TESTEMUNHA - LÚZIA CELESTINO: A gente saiu todo mundo atrás dele, gritando pra pegar ele" ... até cliente mesmo, ia passando uma viatura da ROTA, e um cliente que abordou eles, foi lá chamou " ... "Nisso quando os policiais pegou ele, eu creio que ele tava sem arma, sem nada, porque só depois que a arma venho aparecer" ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Só uma última pergunta, éh isso pra mim não ficou muito claro, depois do tiro ele fugiu, ele correu?

TESTEMUNHA - LÚZIA CELESTINO: É, ele saiu de lá.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas ele saiu andando normalmente ou ele correu como se estivesse fugindo

TESTEMUNHA - LÚZIA CELESTINO: Não, ele saiu andando normalmente " .. .

Ora Excelência, no decorrer do processo, ficou comprovado que no interrogatório e depoimento da testemunha e da vítima, as mesmas não souberam com clareza esclarecer os fatos tendo divergências de sua própria percepção, ora fala uma coisa e ora sustenta outra.

c) Do Depoimento da Testemunha de Acusação - PM Alexandre

Silva

Segundo o depoimento da vítima e da testemunha, o Acusado Nome foi preso sem a arma . Alegam ainda que a arma estava dentro do quiosque, e que foi entregue depois para os Policiais.

Entretanto, segundo os depoimentos dos Policiais Militares Alexandre Silva e Nome o Acusado foi preso com sua arma , vejamos:

Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " O que aconteceu?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Estávamos fazendo patrulhamento na orla da praia, em Santos, estávamos em sentido Balsa e populares começaram a chamar nossa atenção indicando ele, como alguém que estava armado e que tinha acabado de efetuar um disparo, ai eu imediatamente o abordei, abordei ele, e ele estava com um revolver em sua cintura, revolver que tinha numeração, estava municiado com cinco cartuchos, a capacidade máxima, sendo que quatro estavam íntegros e um estava deflagrado"...

Perguntas da Defesa de Nome

DEFESA DE Nome: Ele entregou a arma para o senhor, para a autoridade policial? Ele estava com a arma no momento da abordagem?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Eu o abordei ele estava com a arma na cintura, quando eu abordei ele. Nós mesmo, eu mesmo e o meu policial tiramos a arma da cintura dele, que é o nosso procedimento né" ...

Neste momento Vossa Excelência, podemos ver claramente que a suposta vítima e sua testemunha mentiram em seu depoimento alegando que o Acusado estava sem a arma no momento da abordagem, que tinha guardado no quiosque.

Ademais:

DEFESA DE Nome: ... " A abordagem então ocorreu depois do ocorrido né?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Sim senhor.

DEFESA DE Nome : O acusado tentou fugir? Ou ofereceu a resistência no momento da abordagem?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Não, nenhuma resistência.

DEFESA DE Nome: É comum, na experiência do senhor, como policial da ROTA, que eu glorifico muito, o suspeito de tentar contra a vida de outrem permanecer no local?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Eu agradeço sua simpatia pela nossa ROTA, mas não, geralmente a pessoa após isso ela tenta se evadir né " .. .

DEFESA DE Nome: ... " Então, não foi a Polícia Militar que impediu a execução?

TESTEMUNHA - PM ALEXANDRE SILVA: Não senhor " .. .

d) Do Depoimento da Testemunha de Acusação - PM Jorge Luis

Barbosa dos Santos

Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Como é que foi?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS: Estava em patrulhamento na orla da praia, quando a gente foi acionado por populares, o indivíduo tinha praticado, tinha feito um disparo de arma de fogo pela praia, ai deu as características, encontramos o mesmo que é esse senhor que se encontra, ai na cintura dele encontramos a arma, éh, tinha cinco projeteis, quatro intactos e um deflagrad o" ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Tirando essas duas pessoas, que constam no boletim de ocorrência, vocês chegaram a conversar com outros populares no local?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS: Tinha várias pessoas.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Eles, os populares que não arrolados no boletim de ocorrência confirmaram que o disparo foi em direção, falaram que o disparo foi para o alto?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS: Não, quem confirmou e viu foi a vítima, se eu falar pra você que eles falaram eu to mentindo " ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Você sabe se ele entrou em algum quiosque, se tinha arma em algum quiosque?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS : Então , quando a gente abordou ele, ele já tava na orla da praia, na calçada" ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Eu sei que é difícil precisar, mas pelo relato quanto tempo depois do tiro a polícia chegou?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS: Uns 10 minutos mais ou menos, não da pra precisar exatamente" ...

Como podemos observar nos depoimentos dos policiais NÃO FOI A POLÍCIA QUE IMPEDIU O ATO DE CONSUMAÇÃO . Derrubando assim, a outra circunstância alheia a vontade do agente conforme denúncia do Ilustre Promotor.

Perguntas da defesa de Nome

DEFESA DE Nome: Nenhum dos populares confirmaram que o disparo foi em direção da vítima?

TESTEMUNHA - PM JORGE LUIS: Não.

IV - DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA a) Do Depoimento do Marcos

Perguntas da Defesa de Nome

DEFESA DE Nome: ... " O senhor viu o disparo efetuado pelo Nome?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: O disparo foi efetuado somente para cima, não em direção da vítima.

DEFESA DE Nome: Pra cima onde? Direção da orla ou em direção do mar?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Em direção do mar " .. . Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Você estava atrás deles, entendi, e ele apontou para frente ou para o lado onde que estava a vítima?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Ele direcionou para o alto em sentido á praia.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Você viu ele estendendo a mão pra cima? TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Isso " ...

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " Depois ele chegou a gesticular ou não?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Não, depois ele simplesmente virou com as costas pra ela, saiu andando e venho em direção do quiosque e ficou lá conversando.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Eram quantas pessoas no local?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Aonde exatamente, por favor?

MINISTÉRIO PÚBLICO: No local do tiro, na área dos quiosques, tinham quantos populares?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: No quiosque onde estavam, onde eu estava, tinha cerca eu acho de umas 15 mais ou menos" ...

Perguntas da Juíza

JUÍZA: ... " Mais alguém foi em direção dele ou só ela?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Olha, tinha mais umas três pessoas ou quatro, não me lembro bem" ...

JUÍZA: ... " Depois que ele efetuou o disparo, o que que ele fez?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Então, ele venho em direção ao quiosque, inclusive até me cumprimentou, como de costume.

JUÍZA: Como se nada tivesse acontecido?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: Simplesmente normal. Ai conversou e depois dei boa noite pra ele e fui pro quiosque do lado, ai já não vi mais o que que houve " ...

JUÍZA: ... " E qual foi o comportamento dela depois que ele efetuou o disparo?

TESTEMUNHA - MARCOS ANTONIO: O comportamento dela foi uma pessoa desorientada né, que não sabia o que foi exatamente ou sei lá, perguntando que se viu, se viu, ficou gritando que foi direcionado á ela, e depois mencionou que não foi, e a coisa que eu não consegui entender até agora " .. .

b) Do Depoimento do Ricardo

Perguntas da Defesa de Nome

DEFESA DE Nome: Depois do ocorrido o Réu permaneceu no quiosque?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Sim.

DEFESA DE Nome: Por quanto tempo mais ou menos?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Uns 10 minutos, 15 minutos, 10 minutos, por ai.

DEFESA DE Nome: E a vítima também estava perto, depois do ocorrido?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Tava próximo.

Perguntas do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO: ... " na aérea de quiosques, quantos populares?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Ah bastante, bastante gente, horário movimentado.

MINISTÉRIO PÚBLICO: E depois do disparo, qual foi a reação do povo?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Não, eu nem percebi, nem sabia o que estava acontecendo, continuei abrindo quiosque, ai o senhor Nome venho conversar comigo, ficamos conversando assunto aleatório de hamburguer de quiosque, quando eu olhei pra frente que eu vi que tinha um certo de número de pessoas olhando em nossa direção.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele estava armado, você percebeu?

TESTEMUNHA - RICARDO HENRIQUE: Não, nem sabia que ele tinha arma, nem sabia que ele estava armado.

Podemos observar novamente nos depoimentos que sequer houve a comprovação da direção do projétil . E como já foi dito, a defesa juntou nos autos provas suficientes de que o Acusado possui plena capacidade para disparar alvo em considerável distância. Como pode o Ilustre Promotor relatar erro na pontaria? Derrubando assim, a outra circunstância alheia a vontade do agente, conforme denúncia.

Ademais, no decorrer da instrução ficou patente o arranjo da prova, a acomodação jeitosa dos testemunhos, que, mesmo assim, se revelam contraditórios ao extremo e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu.

VI - DO MÉRITO

a) Ausência de Provas dos Fatos

Impronúncia e/ou Absolvição Sumária

O pleito acusatório da denúncia não merece ser acolhido, visto que os fatos e a autoria da acusação delitiva não foram comprovados em nenhuma hipótese nos autos , nem mesmo na forma de indícios.

Extrai-se dos autos que os depoimentos colhidos em sede de audiência estão totalmente desconexos e sem sustentação na prova produzida:

NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O DENUNCIADO ATIRAROU EM DIREÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA! POIS SE O DISPARO FOI EM SUA DIREÇÃO, CADÊ O PROJÉTIL?

A suposta vítima Ana Paula e a testemunha Luzia, deixaram bem claro evidente o seu vínculo de amizade e afetividade. E, portanto, seus depoimentos além de tendenciosos são totalmente desprovidos de credibilidade.

Ademais, os depoimentos da suposta vítima e da testemunha de acusação Luzia, demonstram com clareza a inexistência de indícios suficientes de autoria que possa ensejar um decreto condenatório, além do que, o conjunto probatório reúne apenas depoimentos de dois policiais de quem ouviu dizer algo, pois chegaram após o ocorrido, conforme seus depoimentos, sendo forçoso reconhecer sua eficiência para comprovar a autoria do delito.

Nesse norte, é de se afirmar que o ônus de acusar recai ao Ministério Público, o qual foi infeliz ao apresentar denúncia com base em argumentos falhos, baseados única e exclusivamente em "ouviu dizer".

Atente-se ainda que no decorrer da instrução os depoimentos se revelam contraditórios e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu.

Conforme podemos observar, o Ministério Público tem sua base formada apenas por depoimentos da vítima e de uma testemunha que é próxima da ofendida, que de fato, foram as únicas pessoas que presenciaram o acontecimento, além do Autor. A prova, neste caso, o depoimento da vítima, e da testemunha, em sede de audiência de instrução e interrogatório, tem por finalidade o convencimento do Juiz.

Nosso sistema processual penal não é inquisitório e sim acusatório, cabendo não ao Acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com PROVAS ROBUSTAS , comprovar a real existência do delito, não baseando sua acusação meramente em depoimentos da vítima.

O Ministro CELSO DE MELO, um dos mais importantes juristas da atualidade, quando em um dos seus votos em acórdãos da sua lavra definiu que o ônus da prova recai EXCLUSIVAMENTE ao MP:

"É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência . Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei n°. 88, de 20/12/37, art. 20, n°. 5). Precedentes." (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias do Acusado, pois através dela este passa a ser sujeito de direitos dentro da própria relação processual, tendo em vista que, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, O RÉU É PRESUMIDAMENTE INOCENTE.

Ademais, os Policiais Militares que executaram a prisão do Acusado, não presenciaram os fatos, pois, chegaram ao local em torno de 10 minutos, conforme o próprio depoimento da testemunha da Acusação - PM Nome.

O que podemos ver no caso em tela, é que, apenas o testemunho da vítima e da testemunha, embasa a pretensão condenatória do Parquet , o que se mostra completamente incabível num país que tem como PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA . Vejamos:

Art. 5°, CF- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

O decreto condenatório precisa estar fincado sobre os elementos carreados ao processo e que ofereçam ao Magistrado sentenciante a pacífica certeza da ocorrência dos fatos censurados e apontem sua autoria. Existindo fragilidade nas escoras probatórias, todo o juízo edificado padece de segurança, dando margem à arbitrariedade, pondo em risco o ideal de justiça preconizado pelas sociedades democráticas.

Ademais, foi demonstrado em sede de Audiência que que os fatos se passaram de maneira muito diversa daquela narrada pela vítima, de modo que restará comprovada, ao final, a inocência do Acusado.

Assim, não se pode perder de vista que a pronúncia deve sempre resultar de provas tranquilas, convincentes e certas. Na dúvida é preferível a IMPRONÚNCIA do Acusado, visto que tal posicionamento é manifestação de um imperativo da justiça.

VII - DO IN DUBIO PRO REO

O Acusado foi denunciado pela suposta prática do crime do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, exigindo do aplicador do direito um CONJUNTO ROBUSTO DE PROVAS para que não ocorra um erro judiciário clamoroso.

No Inquérito policial o procedimento é destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. A autoridade policial deve revestir o inquérito policial de todas as cautelas necessárias, seja no aspecto formal, ou material, no sentido de evitar falhas e propiciar a segurança jurídica da pessoa investigada. Após a instauração do inquérito policial existem inúmeras diligências que podem ser requeridas pela autoridade policial.

A inversão do ônus da prova configura quando a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do comportamento do agente não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. Sem culpabilidade não é possível a aplicação da pena. Dentro de uma concepção psicológica da culpabilidade, o dolo era representação e vontade, para que os que entendiam a culpabilidade como simples nexo psíquico. Para ser culpável não bastava que o fato fosse doloso, ou culposo, mas era preciso que, além disso, seja censurável ao autor.

Vale lembrar, que o Direito Penal brasileiro possui dentre vários princípios, o do IN DÚBIO PRO REO , em que, havendo dúvida quanto à autoria do delito, o juiz deve decidir a favor do Acusado, e para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato.

Logo, nada sustenta a acusação no processo!

Em atenção ao princípio da eventualidade, passa ainda a expor :

VIII - NOVA CAPITULAÇÃO DO CRIME

a) Da Desclassificação para o Crime de Disparo de Arma de Fogo

- Art. 28 da lei das Contravenções Penais

Não entendendo, Vossa Excelência pela ausência de prova, pede-se, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio - Artigo 121, § 2°, incisos I e IV, combinado com o Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime de disparo de arma de fogo - artigo 28 da Lei das Contravenções Penais.

Conforme se depreende dos depoimentos constantes dos autos, bem como das demais circunstâncias do crime, não houve dolo homicida na conduta do

Acusado, não houve intenção de matar a vítima, NÃO SE PODENDO SINGELAMENTE SUPOR, IMAGINAR, CONJETURAR O ÂNIMO DO AGENTE, até porque o único disparo realizado foi para o auto em direção ao mar, e não em direção da suposta vítima.

Ora, Excelência, se o Acusado tivesse intenção de matar a vítima, não teria continuado no quiosque. Não restam dúvidas da ausência do ANIMUS NECANDI , devendo assim, o crime ser desclassificado. Pois no caso, inexistem elementos concretos a indicar a direção do disparo de arma de fogo supostamente efetuada pelo Acusado, em um contexto aliás de dissipar as pessoas que estavam lhe agredindo verbalmente. Além disso, a vítima não restou alvejada e diversas circunstâncias fáticas não foram esclarecidas no Inquérito Policial.

Talvez até não tenha sido a melhor decisão nem a mais correta. Mas com toda certeza foi a que lhe pareceu mais adequada para a situação que estava enfrentando, isto é, o acusado trabalha há 34 anos na Fundação Casa, onde já presenciou diversas rebeliões, sofreu inúmeras ameaças, foi agredido pelos menores internos, presenciou renomados infratores desde a internação até a sua soltura. É muito comum o Acusado deparar-se com um ex interno e consequentemente sofrer ameaças. Inclusive, já sofreu ameaças ao se deparar com ex interno na comarca de Santos quando estava com sua família. Logo, ao se deparar nessa situação estava sobre forte tensão, sentindo-se acuado e ameaçado.

Ora, pois, atirar para o alto em direção ao mar com o objetivo único e exclusivo de advertência e de não ferir ninguém, foi a decisão que lhe pareceu mais plausível naquele momento!

Logo, deve-se acolher a tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio - Artigo 121, § 2°, incisos I e IV, combinado com o Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime de disparo de arma de fogo - Artigo 28 da Lei das

Contravenções Penais, pois, extrai-se dos autos que em momento algum houve prova no sentido de que o Réu agiu com ANIMUS NECANDI .

IX - DO PEDIDO

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:

a) Declarar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da denúncia em relação ao Acusado Nome , IMPRONUNCIANDO-O ou ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE por falta de provas do fato, como posto no Artigo 414 e nos incisos I, do Artigo 415, ambos do Código de Processo penal;

b) Caso não seja esse o vosso entendimento, considerando a insuficiência de provas e o princípio do IN DÚBIO PRO REO , a defesa requer a Vossa Excelência a DESCLASSIFICAÇÃO do crime imputado ao acusado na Denúncia para o crime de disparo de arma de fogo - Artigo 28 da Lei das Contravenções Penais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF