Processo nº 0112897-21.2007.8.26.0003

Banco Itaú S/A x Marta Janete Campiani

Andamento processual

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01/03/2021há 4 meses
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12/02/2020ano passado
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16/12/2019há 2 anos
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14/11/2019há 2 anos
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13/11/2019há 2 anos
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 9º Grupo (Câmaras Direito Privado)

Despacho

0112897-21.2007.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú SA - Apelado: Marta Janete Campiani - Fls. 138/152: Embora as partes tenham aderido ao instrumento de acordo coletivo firmado em 11 de dezembro de 2017 entre as entidades de defesa dos consumidores, FEBRABAN e CONSIF, com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal, é prematuro declarar prejudicados os recursos e certificar o trânsito em julgado. Com efeito, na hipótese de não haver a homologação do acordo pelo Juízo de Primeiro Grau (que é o competente para tanto, no atual momento processual), tal situação impediria que a discussão originária fosse levada às Cortes Superiores. Portanto, suspendo a análise dos recursos interpostos e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de origem, que é o competente para apreciação dos pedidos formulados na petição em análise. Com a homologação do acordo, considerar-se-ão automaticamente prejudicados os recursos pendentes de apreciação. Por outro lado, em caso negativo, os autos deverão retornar a esta Corte e o curso do processo ficará suspenso, nos moldes determinados pelo Supremo Tribunal Federal. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Enir Gonçalves da Cruz (OAB: 158713/SP) -Páteo do Colégio - Salas 306/309

12/11/2019há 2 anos
Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
11/11/2019há 2 anos
Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
06/11/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho c/ despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/07/2012 a 01/03/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR-Contratos de Consumo-Bancários-Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Giuliano Pretini Bellinatti
Advogado envolvido
Luiz Rodrigues Wambier
Advogado envolvido