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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Retido na fonte contra Sora Representacoes Comerciais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP:

SORA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de São Paulo, Estado São Paulo, e endereço na Endereço.593/0001-65, e-mail email@email.com, neste ato representada por seus procuradores, advogados, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional no endereço na EndereçoCEP 00000-000, nos temos do artigo , LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

contra a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO , que presta serviços junto à Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) em São Paulo, situada na Endereço, neste Município de São Paulo, em razão da possibilidade do Impetrado praticar atos ilegais que firam direito líquido e certo da Impetrante, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1. SÍNTESE DOS FATOS

A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado e possui como atividade econômica principal as representações comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, conforme contrato social e cartão de CNPJ extraído no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A impetrante é uma sociedade simples limitada, tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido (art. 25 da Lei nº 9.430/96).

Em 23/05/2002, a SORA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA , através de contrato de representação comercial, firmando nos termos da Lei nº 4.886/65 começou a prestar serviços para a empresa , BREMIL S/A INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

Em 31/07/2019, a Bremil S/A Indústria de Produtos Alimentícios comunicou de forma unilateral formalmente à impetrante Sora Representações Comerciais Ltda., sobre sua intenção de encerrar o contrato de representação comercial.

Após de comum acordo, foi realizado o Instrumento de Distrato, Quitação e Outras Avenças firmado entre as partes em 02/09/2019, no qual está regido pelos termos da Lei n. 4.886/65, que de finalizou a relação de representação comercial com a impetrante.

Em virtude da realização do Distrato, foi acordado o pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização , equivalente à 1/12 do valor total das comissões pagas à impetrante no âmbito do Contrato até a data da notificação (31/07/2019), de acordo com o artigo 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65.

Frisa-se que o valor total a título de indenização serviu para base de cálculo para incidência de IRPJ-Fonte com alíquota 15%, no valor de R$ 00.000,00, que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento, sendo recebido pela impetrante efetivamente a título de indenização o montante de R$ 00.000,00.

O impetrante considera a verba recebida de natureza indenizatória destinada a reparar dano patrimonial, nos termos do art. 70, § 5º da Lei 9.430/96, por isso, procura obter tutela jurisdicional, para declaração de direito líquido e certo da não incidência do imposto de renda pessoa juridica em qualquer modalidade, seja a título do imposto retido na fonte, seja a título de imposto definitivo acrescido de adicional de Imposto de Renda, sobre o montante recebido como indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65.

O mesmo entendimento ainda deve ser aplicado a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (art. 28 da Lei nº 9.430/96), vez que, a indenização recebida não pode ser classificada como lucro, devendo ser afastada a aplicação do § 3º do art. 70, da Lei 9.430/96, que determina que os valores recebidos sejam acrescidos ao lucro presumido, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

Portanto, além do percentual retido na fonte, no entendimento da Receita Federal (cfe. se verificará) o impetrante terá que efetuar o pagamento de adicional de imposto de renda e o percentual devido de contribuição social sobre o lucro líquido.

Informa que o valor correspondente do imposto de renda adicional e contribuição social sobre o lucro líquido incidentes sobre a verba recebida a título indenizatório (art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65) serão depositadas em conta judicial vinculada aos autos.

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1 DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINADA A REPARAR DANO PATRIMONIAL

A rescisão do contrato de representações comerciais assegura uma indenização aos representantes comerciais, conforme dispõe a alínea j do artigo 27 da Lei 4.886/65.

O cálculo da indenização é realizado com base na soma dos valores de todas as notas fiscais emitidas pelo representante durante o contrato, atualizando-se por índice oficial, dividindo o montante por 12 (doze).

Da cópia do Distrato, Quitação e Outras Avenças, se verifica no item 3, que em virtude do Distrato, que a impetrante recebeu o valor bruto (sem desconto na fonte de 15%) de R$ 00.000,00a título de indenização apurada de acordo com a memória de cálculo anexada, equivalente à 1/12 do valor total das Comissões pagas à Representante no âmbito do contrato até a data da notificação, de acordo com o artigo 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65.

Para melhor entendimento, firma-se o artigo 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", no qual dispõe:

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

(...)

j - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12

(um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).

A questão em tela, refere-se ao fato de que o valor recebido possui clara natureza jurídica indenizatória, como o seu próprio nome já refere, tratando-se de uma indenização destinada a reparar dano patrimonial por todo o trabalho empreendido pelo representante comercial enquanto prestador de serviços, sendo, o seu fato gerador, estritamente indenizatório.

Ocorre que, quando houve o encerramento do contrato de representação comercial, a empresa representada realizou a retenção de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento da indenização devida ao impetrante, amparada no art. 70 (caput) da Lei nº 9.430/96.

No entanto, o § 5º do artigo 70 da Lei n. 9.430/96, excepciona da incidência do Imposto de Renda a verba destinada a reparar danos patrimoniais, como é o caso da indenização recebida pelo impetrante, conforme se transcreve, pela importância, o referido dispositivo a seguir:

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 2º O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. § 3º O valor da multa ou vantagem será: I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita, na determinação do lucro real; III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. § 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta. § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais . Meus grifos.

Ou seja, a própria legislação de regência do imposto de renda prevê a não incidência do imposto sobre "às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais", que é exatamente o caso da indenização de 1/12 (prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65).

A indenização é a forma por meio da qual se busca reparar um prejuízo, uma lesão provocada em relação ao patrimônio de outrem, compensando-o pelas perdas sofridas.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios, vem entendendo que a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65 tem objetivo de indenizar patrimônio futuro que o representante estimava obter se o contrato de representação comercial permanecesse em vigor.

Assim, no caso, em questão, mais do que a efetiva natureza da verba, a própria legislação expressamente afastou a tributação quando se está diante de valor pago visando à reparação dos danos patrimoniais.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a indenização recebida pelos representantes comerciais, quando da rescisão contratual imotivada, não está sujeita à incidência do imposto de renda, a exemplo, dispõe:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, J, E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial . Transcrevo: AgRg no REsp (00)00000-0000/ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PR 2014/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014). Meus grifos.

É relevante destacar que o E. Tribunal Regional Federal da 3a e da 4a Região, também reconhecem que a indenização não está sujeita à incidência do imposto de renda e da contribuição social:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.866/65. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial, no sentido de que os valores recebidos em decorrência de rescisão unilateral de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. 3. Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial, prevista na Lei nº 4.886/65. 4. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 00194204420154030000 SP 0019420-44.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A cerne da questão diz respeito a natureza da verba recebida pela impetrante em razão de rescisão de contrato de representação comercial, para se determinar acerca da incidência ou não do imposto de renda. 2. O art. 27, j, da Lei nº 4.886/65 trata da indenização recebida em razão de rescisão antecipada do contrato de representação comercial. Por sua vez, consta da Cláusula 2.1.1, do Distrato ao Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes (fls. 25/27), que: 2.1.1. Indenização no montante equivalente a R$ 188.770,51 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), no que se refere ao quanto disposto no artigo 27, j da Lei nº 4.886/65), com o pagamento previsto para 05 dias úteis após o recebimento dos documentos de rescisão e o recibo correspondente à indenização devidamente assinados."3. A jurisprudência é assente no sentido de que os valores recebidos em decorrência de rescisão unilateral de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial e portanto, não constitui fato gerador do imposto de renda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-3 - AMS: 00055287120154036110 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2017).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27 , ALÍNEA J, DA LEI 4.886 , DE 1965. IRPJ, CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27 , alínea j, da Lei 4.886 , de 1965, conforme atual orientação dominante de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. (TRF4, RE 5001035-47.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/02/2019).

TRIBUTÁRIO. IRRF. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. ART. 70, § 3º, III E § 5º DA LEI 9.430/96. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65. 2. Da mesma forma, tais valores não se subsumem ao conceito de faturamento, tornando descabida a incidência do PIS e da COFINS. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50046696620184047005 PR 5004669-66.2018.4.04.7005, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 28/08/2019, PRIMEIRA TURMA).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE 1/12. AL. J DO ART. 27 DA L 4.886/1965. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. 1. Conforme estipulação contratual, cláusula 15a, parágrafo primeiro, há previsão, na hipótese de rescisão sem motivo do direito do representante, a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que exercida a representação, nos termos do art. 27, j, da Lei nº 4.886/1965. 2. Da mesma forma, no aviso de rescisão de contrato de representação comercial está acostado o relatório de comissões, inclusive com o campo específico onde consta os valores correspondentes a 1/12 do total das comissões auferidas. 3. O art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, no qual a parte entende estar previsto o direito a não incidência do imposto de renda sobre a parcela indenizatória a que faz jus em virtude da rescisão do contrato de representação comercial, efetivamente estabelece que não incide o tributo sobre valores recebidos a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. 4. Esse mesmo entendimento deve ser estendido à CSLL, vez que a esses valores não se aplicam às outras disposições do mesmo dispositivo legal (L nº 9.430/1996) e, na parte que interessa a este feito, restam afastadas as disposições dos incisos do § 3º, especialmente a do inciso III. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50736003020184047100 RS 5073600-30.2018.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA).

Verifica-se assim, que o Tribunal Regional Federal da 3a e 4a Região não divergem do entendimento do direito invocado pela impetrante.

Em decorrência de diversos julgamentos do STJ [1] , no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão de contrato de representação comercial, disposta no art. 27, alínea j da Lei nº 4.886/165, a matéria foi inserida na lista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de matérias não contestáveis e recorríveis, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/02, conforme NOTA PGFN nº 46/2018.

Visto isso, verifica-se o direito do impetrante de não incidir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre a parcela indenizatória recebida.

No entanto, a administração tributária federal (Secretaria da Receita Federal do Brasil), insiste na exigência do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre a mencionada verba indenizatória.

Com efeito, ainda recentemente apreciando o tema em Solução de Consulta, por intermédio de sua Coordenação de Tributação - COSIT, a Secretaria da Receita Federal divulgou seu entendimento na Solução de Consulta nº 196 - Cosit, de 10/06/2019, cuja ementa se transcreve:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Lei nº 4.886, de 1965, art. 27, alínea j; Parecer Normativo CST nº 52, de 1976.

Também na Solução de Consulta nº 157, de 26 de setembro de 2018, a Administração Tributária afastou a incidência do PIS/COFINS sobre a indenização da Lei nº 4.886/65 (art. 27, alínea j), mas afirma que os valores recebidos devem ser adicionados à base de cálculo do imposto de renda e por consequência da contribuição social sobre o lucro líquido.

O presente mandamus é impetrado em face da prevenção de ato coator, praticado pela Autoridade coatora, em atribuir à impetrante a incidência de imposto de renda pessoa juridica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro - CSLL sobre os valores recebidos, à título de indenização de 1/12 (previsto no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65).

2.2 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELA AUTORIDADE COATORA.

O Mandado de Segurança constituiu"remédio"constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando"o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público", nos termos do inciso LXIX do art. da CF/88.

A Lei n. 12.016/09, a seu turno, prescreve no seu artigo que:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça".

No caso presente, não pairam dúvidas acerca da certeza do direito invocado, vez que o objeto do presente mandamus , está fundamentado na incidência do imposto de renda retido na fonte e imposto de renda, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil externado através das Soluções de Consulta nº 157 de 26 de setembro de 2018 e nº 196 Cosit e de 10 de julho de 2019 (anexo).

Portanto, configurado está o direito da Impetrante em buscar a via judicial para ver reconhecido seu direito.

A Autoridade Coatora, sabendo que o Mandado de Segurança se presta a proteger pessoa física ou jurídica que sofrer violação a direito líquido e certo, ou havendo justo receio de sofrê-la, conforme já mencionado, a autoridade pública que promove tais atos é a autoridade que deve responder pelo mandamus.

No caso em tela, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, representada pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) , a atividade de administração e fiscalização do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A fiscalização e autuação que incidiria o Imposto de Renda e Contribuição Social, seria promovida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, motivo pelo qual é a Autoridade que responde pelo mandamus, na pessoa que estiver investido no cargo, devendo prestar as informações necessárias.

Por força do art. da Lei nº 12.016/2009, indica a impetrante que a autoridade coatora - Delegada da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, no endereço indicado no preâmbulo.

Integra por cadeia hierárquica a União Federal, que poderá ser citada na pessoa do Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional, para que querendo, ingresse no feito.

3. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO SOBRE A PARCELA NÃO DEPOSITADA.

A impetrante já afirmou que sofreu a retenção de 15% a título de imposto de renda retido na fonte, sobre o montante pago a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial.

Esta parcela é por força de lei compensada com o imposto de renda e adicional apurado ao final do trimestre civil (no caso 3º trimestre de 2019) e não será objeto de depósito judicial.

Em caso de reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre o valor referente a indenização recebida no âmbito da rescisão do contrato de representação comercial, conforme art. 27, alínea j, da Lei 4.886/65, requer a impetrante que seja reconhecido o direito à compensação do indébito de acordo com disposto na Lei nº 9430/96 (art. 74).

Requer ainda que os valores compensados sejam atualizados monetariamente desde o mês seguinte a inclusão na base de cálculo do imposto de renda do 3º trimestre de 2019, observando a variação da Taxa SELIC.

4. DO DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA DE IRPJ E CSLL .

A impetrante informa que fará o depósito judicial da diferença do imposto de renda - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, decorrente da inclusão dos valores recebidos na base de cálculo do lucro presumido.

5. DO PEDIDO:

Frente ao aqui exposto, pelos fundamentos de direito acima elencados, requer-se a Vossa Excelência:

a) a notificação da autoridade coatora, no endereço indicado no início desta, para no prazo legal prestar as informações que entender necessárias;

b) a citação da UNIÃO - Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional;

c) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, por manifesto direito líquido e certo, na forma do art. , inciso LXIX, da Constituição Federal/88 e na Lei nº 12.016/2009, para nos termos do nos termos § 5º do artigo 70 da Lei n. 9.430/96 reconhecer a não incidência do imposto de renda pessoa juridica retido na fonte, adicional de Imposto de Renda e Contribuição social sobre o lucro líquido, sobre a parcela recebida a título da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65.

d) Por fim, reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre os valores referentes às indenizações recebidas no âmbito das rescisões dos contratos de representação comercial requer a declaração do direito da impetrante de efetuar a compensação do indébito dos valores indevidamente recolhidos ou retidos, atualizados monetariamente desde a retenção ou pagamento indevido.

e) a INTIMAÇÃO do representante do Ministério Público para se manifestar sobre o feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, 30 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

ANEXOS: CONTRATO SOCIAL; PROCURAÇÃO; DISTRATO, OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO; SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196 E 156 - COSIT.

[1] REsp nº 1.00.000 OAB/UF, AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, AgRg no AREsp nº 00.000 OAB/UF, REsp nº 1.00.000 OAB/UF e REsp nº 1.00.000 OAB/UF.