jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Retido na fonte contra Sorarepresentacoes Comerciais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADA: SORA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

SORA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME , já qualificado nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por seus Procuradores, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), requerendo que sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Pede e espera deferimento.

Joaçaba (SC), 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES.

AUTOS N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADA: SORA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

1. DOS FATOS

Consoante se observa da exordial, a Apelada impetrou Mandado de Segurança, visando a CONCESSÃO da segurança, por manifesto direito líquido e certo, na forma do art. , inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, requerendo a concessão da segurança para não incidência do imposto de renda pessoa juridica retido na fonte, adicional de Imposto de Renda e Contribuição social sobre o lucro líquido, sobre a parcela recebida a título da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65 e direito da impetrante de efetuar a compensação do indébito dos valores indevidamente recolhidos ou retidos, atualizados monetariamente desde a retenção ou pagamento indevido.

Tramitado o feito, o MM Juíza Federal CONCEDEU a segurança (evento 17), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento de imposto de renda sobre valores recebidos a título da indenização prevista no artigo 27, alínea j da Lei nº 4.886/1965 e direito à compensação dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem a impetração, com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007.

Inconformada, a União-Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma integral da sentença.

Sobrevieram os autos para oferecer contrarrazões a Apelação.

2. MÉRITO - CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

As razões do recurso não afastam os fundamentos bem lançados pela decisão recorrida, conforme será reforçado a seguir.

2.1- DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE -AUSÊNCIA DE ATO COATOR

Alega a apelante que no caso dos autos inexiste ação ou omissão passível de caracterizar ato coator, apto a viabilizar o manejo do Mandado de Segurança, invocando a Súmula 266 do STF.

Sem razão a apelante e correto os fundamentos constantes em sentença. Adicionalmente aos fundamentos exarados pela magistrada em sentença, cabe mencionar que o entendimento fazendário que vem a negar o direito líquido e certo do impetrante está estampado em Solução de Consulta COSIT, que possui efeito vinculante e é aplicável a todos os contribuintes (art. 9º da IN RFB nº 1.396/13).

Com efeito, ainda recentemente apreciando o tema em Solução de Consulta, por intermédio de sua Coordenação de Tributação - COSIT, a Secretaria da Receita Federal divulgou seu entendimento na Solução de Consulta nº 196 - Cosit, de 10/06/2019, cuja ementa se transcreve:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Lei nº 4.886, de 1965, art. 27, alínea j; Parecer Normativo CST nº 52, de 1976.

Também na Solução de Consulta nº 157, de 26 de setembro de 2018, a Administração Tributária afastou a incidência do PIS/COFINS sobre a indenização da Lei nº 4.886/65 (art. 27, alínea j), mas afirma que os valores recebidos devem ser adicionados à base de cálculo do imposto de renda e por consequência da contribuição social sobre o lucro líquido.

O presente mandamus foi impetrado em face da prevenção de ato coator, praticado pela Autoridade coatora, em atribuir à impetrante a incidência de imposto de renda pessoa juridica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro - CSLL sobre os valores recebidos, à título de indenização de 1/12 (previsto no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886/65).

Portanto, deve ser afastada a tese constante no recurso de apelação da apelante.

2.2- DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VANTAGEM DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Defende a apelante que as quantias recebidas pela apelada devem ser computadas como acréscimos patrimoniais, devendo ser consideradas para a apuração do IRPJ e da CSLL, bem como, imponível a retenção por parte da fonte pagadora.

Inalterável a sentença neste ponto.

A Lei n. 9.430/96 assim dispõe:

"Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

...

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais".

Em face disso, tem-se que o imposto de renda não incide sobre indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais. Incluem-se, dentre tais indenizações, aquelas decorrentes da rescisão de contratos de representação comercial, sem justa causa. Tais indenizações estão disciplinadas nos seguintes dispositivos da Lei nº 4.886/65:

"Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

[...]

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 avos (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

[...]

Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.

Cabe assinalar que nos normativos transcritos não se identifica qualquer distinção entre a verba indenizatória destinada a compensar os danos emergentes (e/ou) lucros cessantes, nem entre a verba indenizatória relativa à rescisão de contrato de representação comercial com prazo certo e aquela relativa à rescisão de contrato de representação comercial com prazo indeterminado. Basta que tais valores sejam pagos a títulos de indenização, quando não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 35.

No presente caso, foi comprovada a existência do contrato de representação com a empresa Bremil S/A Indústria de Produtos Alimentícios, assim como o respectivo" Instrumento de Distrato, Quitação e outras Avenças ".

A retenção do IRPJ fonte em razão da rescisão do contrato de representação comercial também está demonstrada nos autos.

As jurisprudências transcritas no recurso não refletem o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que"não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu"(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016).

Este também é o entendimento do TRF da 4a Região:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ e deste Regional"(TRF4, AC 5009019-91.2018.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019).

"MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. IRPJ, CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação dominante de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ"(TRF4 5001035-47.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/02/2019).

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. INDENIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 3. Apelação parcialmente provida"(TRF4, AC 5005198-78.2015.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 27/03/2018).

Em decorrência de diversos julgamentos do STJ, no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão de contrato de representação comercial, disposta no art. 27, alínea j da Lei nº 4.886/165, a matéria foi inserida na lista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de matérias não contestáveis e recorríveis, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/02, conforme NOTA PGFN nº 46/2018.

Assim, deve ser mantida os fundamentos da sentença exarados em sentença, para que a indenização do artigo 27, j, da Lei nº 4.886/65 seja afastada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ante o exposto, não prosperam as alegações da Apelante, pois despidas de fundamentos e razões.

03 - PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO e tudo que consta dos autos requer que esse E. TRF3, na esteira da jurisprudência, negue provimento ao pedido formulado na peça de apelação, confirmando a r. decisão proferida pelo magistrada a quo na sua integralidade.

Joaçaba (SC), 10 de junho de 2020. Nome 00.000 OAB/UF