Processo nº 0724538-71.2019.8.07.0000

Centro de Transplante de Medula Ossea e Terapia Celular de Brasilia LTDA x Fundacao Universitaria de Cardiologia

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Processo em andamento
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23/11/2020há 10 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Agravo de Instrumento

N. 0724538-71.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA. Adv (s).: DF47308 - CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY, DF38302 - BRENO TRAVASSOS SARKIS, DF40024 - DIEGO DE ROSSI ALVES. R: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA. Adv (s).: DF54071 - RICARDO MARTINS JUNIOR, DF5909000S - CELSO DE BARROS CORREIA NETO. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C? VEL 0724538-71.2019.8.07.0000 EMBARGANTE (S) CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA EMBARGADO (S) FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1300734 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. 2. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção deste é medida que se impõe. 5. Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Novembro de 2020 Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. O embargante sustenta que o acórdão embargado não enfrentou os fundamentos legais lançados pelo embargante que evidenciam o transcurso do prazo para pagamento voluntário e a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em 10% pela etapa do cumprimento de sentença). Requer o prequestionamento da matéria e pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por fim, a contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva do julgado, ou dentro do próprio dispositivo. O embargante afirma que o acórdão é omisso. Razão não lhe assiste. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o dever de fundamentação dos atos judiciais expresso no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, pacificou que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR no ARE 956.677/DF). A depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes. Na espécie, não se observa omissão no julgado que possa ensejar a oposição dos aclaratórios, pois a matéria suscitada pelo embargante foi analisada pelo Colegiado. Confira-se: ?Tendo em vista que transcorreu o prazo da primeira parcela sem o devido pagamento, a parte exequente/agravante requereu o cumprimento de sentença da totalidade da dívida, acrescida de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 20% a título de cláusula penal. Também requereu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Todavia, antes que a executada/agravada fosse intimada para pagar o débito, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou o comprovante de depósito da primeira parcela, que foi efetuado quatro dias após o vencimento (ID n. 48227094 dos autos originários). O agravante tem razão quando afirma que o pagamento intempestivo

da primeira parcela fez com que ocorresse o vencimento antecipado da dívida, de acordo com a cláusula 5 da avença celebrada pelas partes e homologada em Juízo. Uma vez que houve o descumprimento do acordo, é de rigor que devam incidir as penalidades nele previstas. Ainda que o atraso do pagamento tenha sido de poucos dias, não se pode alterar a forma de adimplemento da obrigação, eis que representaria afronta e descumprimento à decisão em vigor, resultante do acordo em questão. Contudo, o pedido do agravante de que haja a aplicação da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, não merece guarida. As penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, embora previstas na cláusula 6 do acordo, subsomem-se à lei processual e só poderão incidir após a intimação do executado para o pagamento voluntário, como determina o caput do mesmo dispositivo. No caso dos autos, não há que se falar em descumprimento do prazo para pagamento voluntário, como estabelece o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a agravada sequer fora intimada para efetuar o pagamento. Não incidem, por enquanto, as penalidades descritas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, as quais só terão lugar (assim como as medidas expropriatórias almejadas pelo agravante) se cumpridas, a contento, as exigências do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil.? Não é demais esclarecer que, conforme consignado no acórdão impugnado, ?As penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, embora previstas na cláusula 6 do acordo, subsomem-se à lei processual e só poderão incidir após a intimação do executado para o pagamento voluntário, como determina o caput do mesmo dispositivo?, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos arts. 190, caput, e parágrafo único; 191, caput, e parágrafos 1º e 2º; 225; e 523, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Verifica-se, da literalidade do julgado, que a Turma enfrentou e superou todas as questões cogitadas no recurso por ocasião do julgamento, e fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria. Não houve a confirmação de qualquer vício no julgado impugnado. O presente recurso intenta, em verdade, rediscutir matérias em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido sem observar os estreitos limites dos embargos de declaração. Sobre o tema, confira-se precedente deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ? PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 01. Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. 02. Constatado que não há vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. 03. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime. (Acórdão n.1189359, 07084254220198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 05/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no acórdão embargado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Resta claro que os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

14/10/2020há 11 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Processo 0724538-71.2019.8.07.0000

Número de ordem 39

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A

Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA

Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE BARROS CORREIA NETO - DF5909000S RICARDO MARTINS JUNIOR - DF54071-A

Terceiros interessados

25/09/2020ano passado
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Publicado Despacho em 25/09/2020.
24/09/2020ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Despacho

N. 0724538-71.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF47308 - CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY, DF38302 - BRENO TRAVASSOS SARKIS, DF40024 - DIEGO DE ROSSI ALVES. R: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA. Adv(s).: DF54071 - RICARDO MARTINS JUNIOR, DF5909000S - CELSO DE BARROS CORREIA NETO. NÚMERO DO PROCESSO: 0724538-71.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento desta determinação, retornem os autos à conclusão. Brasília ? DF, 25 de agosto de 2020. Héctor Valverde Santanna Relator 10

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Data de tramitação
08/11/2019 a 27/04/2021
Natureza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Assunto
Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Breno Travassos Sarkis
Advogado envolvido • OAB 38302/DF
Christian Cordeiro Fleury
Advogado envolvido • OAB 47308/DF
Diego de Rossi Alves
Advogado envolvido • OAB 40024/DF
Parte ré
Celso de Barros Correia Neto
Advogado envolvido • OAB 5909000/DF