Andamento processual

06/12/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: RITA CLEIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 12365/AM) - Processo 0663417-23.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Claudiana Barbosa dos Santos - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a eventual existência de saldo de FGTS deixado em nome do falecido. Intimese a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de existência do saldo pleiteado, bem como certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo

ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitandose a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido), sob as penas da lei. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar a cópia da escritura pública de convivência ou sentença declaratória de união estável entre o falecido e a requerente. Vale dizer que, em se tratando de documentos de natureza pública, estes estão disponíveis a todos, devendo a parte requerente diligenciar no intuito de cumprir o ora determinado. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Adriano Pereira Boneth (OAB 8862/AM)

Alexandro Magno Ferreira de Araújo (OAB 7983/AM)

Ana Carolina da Costa Magalhães (OAB 6477/AM)

Bernardo Silva de Seixas (OAB 7910/AM)

Bruno de Souza Cavalcante (OAB 2677/AM)

‘Carolina Matos Carvalho

Carolina Oliveira da Fonseca (OAB 10249/AM)

Cristiane Carvalho da Silva (OAB 13486/AM)

Deivid Tavares Canto (OAB 10204/AM)

Dora Mestanza Barcio de Paiva (OAB 12764/AM)

Emerson Fabrício Nobre dos Santos (OAB 4147/AM)

Érika Patrícia de Lucena Silva (OAB 5640/AM)

Fabrício Arteiro de Paiva (OAB 11185/AM)

Fernando Oliveira de Almeida (OAB 9481/AM)

Guilherme Gustavo Vasques Mota (OAB 5663/AM)

Ivan Gleidson Trindade de Souza Farias (OAB 11908/AM)

Jardel Bandeira e Silva (OAB 13424/AM)

Joaab Melo Barbosa (OAB 8348/AM)

Lídia Maura Lopes da Costa (OAB 6399/AM)

Luís Felipe de Azevedo Araújo (OAB 13522/AM)

Marcos Maurício Costa da Silva (OAB 4272/AM)

Margide Amaro de Souza (OAB 10380/AM)

Maria das Graças Carvalho Monteiro (OAB 1964/AM)

Maria de Fátima Jezini Mesquita (OAB 8378/AM)

Max Eduardo Vieira Saraubi (OAB 9540/AM)

Raimundo Mário Belchior de Andrade (OAB 1775/AM)

Rebeca Dantas Dib (OAB 8909/AM)

Renato de Souza Pinto (OAB 8794/AM)

Ricardo Vieira Rodrigues (OAB 8801/AM)

Rita Cleia Araujo Rodrigues (OAB 12365/AM)

Samara Cristina Carvalho Monteiro Pinheiro (OAB 56117/PR) Sérgio Augusto Costa da Silva (OAB 6583/AM)

Syrslane Ferreira Navegante Santos (OAB 5154/AM)

Wilson Ruben da Silva Maciel (OAB 10782/AM)

13/11/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0273/2019

ADV: RITA CLEIA ARAUJO RODRIGUES (OAB 12365/AM) - Processo 0663417-23.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Claudiana Barbosa dos Santos - Tendo em vista o endereçamento da peça de ingresso à uma das Varas de órfãos e Sucessões de Manaus/ AM, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente. À Secretaria para as diligências cabíveis. Cumpra-se.

Ademario do Rosario Azevedo (OAB 2926/AM)

Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)

Adriana Moutinho Magalhães Iannuzzi (OAB 8065/AM)

Adriano Cezar Ribeiro (OAB 4848/AM)

Aguinaldo Pereira Dias (OAB 7667/AM)

Albadilo Silva Carvalho (OAB A1161/AM)

Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS)

Alcimar Almeida Sena (OAB 2788/AM)

Ana Beatriz da Silva Oliveira (OAB 9372/AM)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

Antônio Azevedo de Lira (OAB 5474/AM)

Antônio Braz da Silva (OAB 12450/PE)

ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES (OAB 583A/AM)

Antônio Cláudio Pinto Flores (OAB A583/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Augusto Costa Júnior (OAB 4337/AM)

Auton Francisco Furtado Maia (OAB 5821/AM)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Camila Barbosa Rosas (OAB 4406/AM)

Carla Daniele Visoto (OAB 275366/SP)

Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP)

Celso de Faria Monteiro (OAB 1080A/AM)

Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP)

Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB 75117/RJ)

César Suypeene de Menezes dos Santos (OAB 75117/RJ)

Cristiane Furlin Cavalcante (OAB 6970/AM)

Daniel Cardoso de Albuquerque (OAB 6086/AM)

Daniel de Lima Albuquerque (OAB 6548/AM)

Daniel Marcelo Benvenutti de Sales (OAB 7949/AM)

Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM)

Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)

Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

Dina Flávia Freitas da Silva (OAB 8182/AM)

Diogo Henrique Vieira Barreto (OAB 9487/AM)

Douglas Gomes da Silva (OAB 6980/AM)

Eduardo de Alencar Serudo (OAB 13968/AM)

Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP)

Elisabete Lucas (OAB 4118/AM)

Elvislan do Nascimento Silva (OAB 8970/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Euler Passos de Moura (OAB 6646/AM)

Fabiana Rodrigues de Oliveira (OAB 12308/AM)

Fábio Carvalho de Arruda (OAB 8076/AM)

Fábio Rivelli (OAB 297608/SP)

Fabio Santos Pedroso (OAB 295660/SP)

Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047/AM)

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 995A/AM)

Flávio Rafael Perdigão Guerra (OAB 8500/AM)

Francisco Adonias Pinheiro (OAB 1584/AM)

Gersica Barbosa da Cunha (OAB 14051/AM)

Giovana Isabelle Pimentel Lima (OAB 3981/AM)

Giscarde Ovídio Karrer de Melo Monteiro (OAB 6885/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

Gutenberg de Menezes Seixas (OAB 14168/AM)

Hélcio Rodrigues Motta (OAB 1994/AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Isabella Jacob Nogueira (OAB 8800/AM)

Ivy Soares de Souza Araya (OAB 13303/AM)

Jéssica Morango Bulbol (OAB 9612/AM)

João Alves Barbosa Filho (OAB 4246/PE)

Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM)

José Amud Eufrásio (OAB 7425/AM)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 1163A/AM)

Júlio César Franco de Souza (OAB 6415/AM)

Karla Bianca Albuquerque Lopes (OAB 13143/AM)

Kely Patrícia Paixão Silva (OAB 9763/AM)

Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS)

Leonardo Alvarenga Viana (OAB 6956/AM)

Leonardo Pereira de Mello (OAB A898/AM)

Liege de Abreu Carvalho (OAB 2309/AM)

Luciana Rodrigues Pinto (OAB 9164/AM)

Luciana Viana Cidrônio de Andrade (OAB 8104/AM)

Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB 4732/AM)

Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 104147/MG)

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 1007A/AM)

Maria do Rosário de Oliveira Melo (OAB 5385/AM)

Maria Rosiane de Brito Andrade (OAB 7628/AM)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Michel Farah Sadala Sena (OAB 9438/AM)

Miguel Barrella Filho (OAB 1622/AM)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Ney Bastos Soares Júnior (OAB 4336/AM)

Peter Mateus de Farias Ribeiro (OAB 11063/AM)

Priscila Inocêncio dos Santos (OAB 10445/AM)

Rafael Nascimento Picanço (OAB 10349/AM)

Rafael Sganzerla Durand (OAB 737A/AM)

Raquel Pinto Valente (OAB 6771/AM)

Ribeiro & Farias Advogados Associados (OAB 597/AM)

Rita Cleia Araujo Rodrigues (OAB 12365/AM)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 1164A/AM)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

Roberto Brito Neto (OAB 14633/AM)

Roberto Marques da Costa (OAB 4135/AM)

Rodolfo Paulo Cabral (OAB 3548/AM)

Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS)

Samuel Cavalcante (OAB 003.260/AM)

Samuel Cavalcante da Silva (OAB 3260/AM)

Sérgio Roberto Bulcão Bringel Júnior (OAB 14182/AM)

Solano de Camargo (OAB 149754/SP)

Tallita Lindoso Silva (OAB 13266/AM)

Thiago Almeida Rebello (OAB 12327/AM)

Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 11937A/AL)

Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)

Vanderléia Alves Brito (OAB 4784/AM)

Vito Sasso Filho (OAB 10344/AM)

Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM)

Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO)

Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DE QUEIROZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANTÔNIO PINTO DAMASCENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 3 meses