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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0689

Petição Inicial - Ação Nomeação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIROS/MINAS GERAIS.

Referência para distribuição:

Natureza: Ação de Interdição/curatela

Autora: Nome

Ré: Nome

Advogados: Nome - 00.000 OAB/UF e Nome - 00.000 OAB/UF.

Valor da Causa: R$ 00.000,00

Nome, brasileira, do lar, portadora do RG n. M- (00)00000-0000, e inscrita no CPF n. 000.000.000-00, filha de Nome e Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, VEM , com o devido respeito e máxima cordialidade, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , com fundamento nos artigos 1767 e seguintes do 00.000 OAB/UF, e observadas as normas sobre a matéria inseridas nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, em face de sua irmã Nome , brasileira, Estado Civil, incapaz, aposentada, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00 e cédula de identidade RG n°. 00.000 OAB/UF.866 SSP/MG, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente requer à V. Exa. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 2°, Parágrafo único, c/c art. 4° da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil por tratar a requerente de pessoa economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com o ônus das custas processuais, taxas, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, conforme faz prova com a declaração em anexo.

II- DOS FATOS

A interditanda possui sequelas de um acidente vascular cerebral hemorrágico, por ruptura de aneurisma na artéria cerebral media esquerda ocorrido em 13 de agosto de 2013, onde a mesma foi submetida a craniectomia para drenagem de hematoma e embolização do aneurisma. Foi sumetida ainda a cranioplastia com o próprio flap ósseo.

Apresenta como sequelas neurológicas: hemiparesia espástica a direita; afasia e crises convulsivas após a lesão cerebral, e está em uso de fenitoína e carbamazepina.

A interditanda possui as lesões acima aduzidas, podendo-se dizer que adveio de antecedente de tabagismo pesado até a lesão cerebral, psoríase, entre outras.

Ressaltamos que desde o acidente cerebral a mesma não consegue discernir a prática dos atos da vida civil, não consegue mais proceder a leituras, fala apenas alguma palavra ou outra, atualmente que tem conseguido dar alguns passos, com dificuldade. Ainda a mesma não sabe diferenciar o valor econômico de uma nota de R$ 00.000,00 para uma nota de R$ 00.000,00.

Atualmente está conseguindo escrever alguma ou outra palavra, mas com muita dificuldades.

Dessa forma, a Sra. Nome já não goza mais de pleno discernimento e de condições para continuar a exercer os atos da sua vida civil, sendo necessária a nomeação de um curador para representa-la, sendo esta posição ora pleiteada pela requerente, considerando, principalmente, o fato da interditando estar sem demonstração de consciência, necessitando do auxílio dos seus familiares.

Ressalta-se mais uma vez que a interditanda é Estado Civil e após ter sido acometida pelas enfermidades é a requerente que tem assumido toda a responsabilidade pela irmã e procedendo os cuidados necessários, garantindo a devida prestação de assistência a interditanda.

Isto posto, tanto para efeito de acompanhar o tratamento da irmã, bem como proceder com os atos necessários relativo ao benefício junto ao INSS da interditanda e demais acompanhamentos dos atos da vida civil da mesma, é necessário que seja concedida a curatela ora pleiteada.

Tal pleito merece guarida, levando-se em consideração que a interditanda está totalmente sob os cuidados da requerente, e que a mesma está tendo que assumir todas as despesas.

III- DA NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO

Na medida em que a interditanda dá sinais de incapacidade, nasce a necessidade de nomeação de um curador para administração dos bens que possui. Conforme informado, a interditanda já não consegue administrar suas contas bancárias e despesas pessoais, dependendo de outra pessoa para auxiliá-la.

A requerente, inclusive, é sua cuidadora e oferece todo o suporte necessário. Portanto, ninguém melhor que sua irmã, com quem reside, para exercer a curadoria.

IV - DO DIREITO

A ação de interdição deve ser ajuizada quando determinada pessoa tem comprometida a sua capacidade, em função de determinada anomalia que lhe retira o discernimento e, por consequência, lhe compromete a aptidão para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os arts. 3° e 4° do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

Vê-se, dessa forma, que ele não consegue mais realizar suas atividades diárias sem a ajuda de alguém, uma vez que perdeu sua coordenação motora, não conseguindo realizar hábitos diários de uma vida normal, como higiene e alimentação, além de ter sofrido prejuízos mentais, o que a impossibilita de gerir sua vida e seus bens, vendo-se inteiramente dependente de seus familiares.

A manifesta incapacidade da Interditanda para atuar na vida civil o torna sujeito à curatela, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil:

Art. 1767 Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Constatada a incapacidade, deverá ser declarada por meio de procedimento de interdição, regrado nos arts. 747 a 756 do Código de Processo Civil/2015, bem como nomeado curador, consoante os arts. 1.767 e 1.775 do Código Civil.

O artigo 747 do Código de Processo Civil aponta a legitimidade para ajuizar a ação, a qual, no caso em questão consta no inciso II, vejamos:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

(...)

II - pelos parentes ou tutores;

Por todo exposto, depreende-se que a Interditanda faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação de sua irmã, ora requerente, como sua curadora, a fim de que esta possa representa-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

Com efeito , a requerente não vê alternativa senão buscar pela tutela jurisdicional para interditar sua irmã, requerendo, assim, a sua nomeação como curadora especial da mesma.

E, considerando que a interditanda acha-se impossibilitada pra reger quaisquer atos da vida civil, necessário dar-lhe uma "CURADORIA PROVISÓRIA" , cabendo a requerente administrar e tomar todas as providências que achar procedentes.

V- DA CURATELA PROVISÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA

A prova inequívoca do déficit intelectual deflui dos elementos de convicção apresentados (documentos apresentados) e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade da Interditanda para se autocuidar e reger.

Portanto, a Requerente busca por meio da Tutela de Urgência, para que seja nomeada curadora provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Ademais, também dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil/2015 acerca desse tema:

" Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada a à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo".

Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:

a) ou a exigência do periculum in mora;

b) ou a existência do abuso de direito de defesa do réu,

independente da existência do periculum in mora.

Desse modo, consubstanciada está a verossimilhança da alegação, a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Assim, demonstrado está o fundado receio de dano de difícil reparação ao patrimônio da Interditanda, até a efetivação da tutela pleiteada. Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, de modo a nomear a Requerente como curadora provisória ao Interditando.

No caso, está presente o periculum in mora, visto que há restrição irreparável de direitos intrínsecos à pessoa da Interditanda. Outrossim, no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência.

VI - DAS PROVAS

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal do requerido, prova documental, prova testemunhal (as quais serão arroladas em momento oportuno), e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.

VII - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, REQUER, com a prioridade de tramitação da presente ação, QUE digne-se Vossa Excelência:

a) A antecipação da tutela de urgência nos temos do artigo 300

do Código de Processo Civil/2015, com a nomeação da Requerente como curadora provisória a interditanda, mediante compromisso, a fim de que possa representa-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção e tratamento;

b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a

requerente pobre no sentido legal.

c) A intimação do Ministério Público para que acompanhe o

feito ad finem, conforme art. 178, II do Código de Processo Civil/2015, e como fiscal da ordem jurídica, nos termos do §1° do artigo 752 do mesmo diploma legal;

d) A citação da interditanda, conforme artigo 751 do Código de

Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, ocasião em que será interrogada e indagada minuciosamente sobre a sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar os atos da vida civil;

e) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela de

urgência, para nomear em definitivo a Requerente como curadora a Interditanda, que deverá representa-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na r. sentença por Vossa Excelência;

f) Seja declarada a interdição de Nome,

nomeando-se como sua curadora Nome, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil/2015.

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos legais e fiscais.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Tiros/MG, 12 de novembro de 2019.

P/P Nome AP. SILVA SOUSA

00.000 OAB/UF

P/P Nome

00.000 OAB/UF