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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0603

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP.

AUTOS n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DOMIGUES CELICO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia. através de seu defensor que esta subscreve, expor e ao final requerer revogação da prisão preventiva, com a concessão de Liberdade PROVISÓRIA , consistente em aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do C.P.P. , c c com monitoramento eletrônico.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O acusado Nome foi preso, em alegada flagrância delitiva, na data de 11/11/2019, por suposta infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Segundo constou do auto de prisão em flagrante, policiais militares, em patrulhamento preventivo no bairro São José, por volta das 19h30, na residência de número 521, fora localizado assoalho, atrás do banco do motorista, no veículo GM/Monza der cor vermelha e placas ABC0000- Auriflama - SP, uma sacola plástica contendo 05 tijolos de maconha.

O acusado Nome estava no banco do motorista, ao lado do correu Nome, e, em foram submetidos a busca pessoal, e, nada de ilícito foi encontrado em poder do acusado.

O auto de prisão em flagrante foi submetido à apreciação do juízo plantonista(audiência de custódia), sendo a prisão preventiva decretada sem uma fundamentação jurídica adequada.

II - DA DECISÃO IMPUGNADA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA

A fundamentação utilizada pelo Magistrado pautou-se em meras conjecturas no que tange a presença dos pressupostos da prisão preventiva (indícios de autoria e prova da materialidade) e na gravidade em abstrato do crime no que tange a alegada existência dos requisitos da prisão preventiva, in verbis:

... .Vistos.

O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem. Durante a abordagem policial evolvedo os autuados, fora apreedidos 05 tijolos de cocaína, pesando 3.885,00 gramas. Tais circunstâncias demonstram, em sede de cognição sumária, que os autuados estão envolvidos com a prática do tráfico de entorpecentes em larga escala. Os policiais que atenderam a ocorrência deram detalhes da conduta delituosa. A acusação que pesa contra os autuados é grave, de crime de tráfico de entorpecentes em larga escala, que traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, sendo necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Por sua vez, o autuado Paulo, conforme sua folha de antecedentes, já cumpriu pena pela prática de roubo, sendo que isto não foi suficiente para afasta-lo da prática de crimes. Ademais, nada obstante a Lei 11.464/07 permita eventual concessão de liberdade provisória, neste momento processual, parece prematura decisão nesse sentido. Assim, estando presentes os requisitos necessários, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de MARCELO DOMINGUES CELICO e PAULOEDUARDO FERNANDES PEREIRA. Expeça-se mandado de prisão. Por fim, determino que se informe à Autoridade Policial competente que fica deferida a destruição da droga apreendida nos autos, de acordo com Provimento n° 45/2018 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 524-A, § 1°, devendo resguardar pequena quantidade para fins de contraprova, servindo-se o presente Termo de Audiência de Custódia como ofício.

Pela simples leitura do fundamento da decisão do juízo "a quo" percebe -se que se trata de despacho absolutamente genérico, com a devida vênia, a questão não foi analisada em suas devidas particularidades, sobretudo em razão do fato de nada de ilícito ter sido encontrado na posse do ora acusado Nome.

Há uma total inversão na interpretação da legislação, na medida em que a presunção de inocência é nitidamente ignorada, tomando-se como verdades meras suposições a origem do dinheiro e do envolvimento do paciente em associações criminosas, fato que, como já frisado, destoa da realidade dos atos.

III - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Os quais nitidamente não se mostram presentes no caso em concreto.

Ora Excelência, o acusado Nome foi preso em alegada flagrância delitiva pelo crime previsto no artigo 33, "caput" da Lei de Drogas, ou seja, pelo crime de tráfico,

Pela simples análise do auto de prisão em flagrante verifica-se que não há absolutamente nenhum elemento de informação capaz de demonstrar a autoria do crime em questão, por parte do acusado Nome.

Portanto, sob nenhuma ótica verifica-se estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual fica evidenciada a ilegalidade da medida cautelar restritiva de liberdade.

III - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA:

Noutro aspecto, além de não estarem presentes os seus pressupostos, também não estão presentes os requisitos da prisão preventiva no caso em concreto.

Conforme prevê o ordenamento jurídico, a mera alusão à gravidade em abstrato do crime tráfico de entorpecentes não são fundamentos suficientes para a decretação da prisão preventiva, ainda mais se consideramos que, após a Lei 12.403/11, a prisão cautelar tornou-se subsidiária às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

Primeiro, ao contrário do exposto pelo juízo "a quo", o crime de tráfico de entorpecentes não detém o status de crime equiparado à hediondo, portanto, trata-se aqui de um crime comum e praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Ademais, as circunstâncias pessoais do acusado Nome são favoráveis, embora com maus antecedentes, trata-se aqui de acusado primário , com a comprovação de residência fixa, família estrutura e trabalho lícito, conforme comprovação em anexo.

Parece-nos razoável crer que este tem a sua vida totalmente estruturada na comarca onde vive, logo, mesmo no caso de libertação, a garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, estariam plenamente preservadas.

O acusado Nome possuí residência fixa na na VICINAL IRMÃOS BONETO, n° 1, no bairro LAMBARI DE CIMA, na cidade AURIFLAMA - SAO PAULO, (FAZENDA SANTA MARIA). mesmo endereço declinado por este em sede policial. Conforme comprovante de residência em anexo (doc 1)

O paciente exerce múltiplas atividades lícitas, demonstrando-se tratar-se de pessoa dedicada ao trabalho e a sua família. Trabalha como lavrador, conforme provado no documento em anexo

Ademais, o acusado Nome é casado com a senhora ALESSANDRA, com a qual tem dois filhos, conforme prova a certidão de casamento em anexo.

O fato é que no caso em concreto não há qualquer circunstância que recomende o encarceramento cautelar deste pai de família presumidamente inocente .

A fundamentação utilizada não importa na afirmação de quaisquer das situações que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).

As circunstâncias pessoais do acusado Nome não deixam dúvidas que a prisão preventiva é um total desprestígio ao princípio da presunção de inocência, senão vejamos:

O encarceramento provisório deste jovem pai de família não trará benefício algum à sociedade ou ao regular andamento do processo, as circunstâncias pessoais da paciente deixam claro que esta não acarretará prejuízos à ordem pública no caso de responder solto ao processo. Sobretudo em meio ao caos da pandemia do coronavírus.

Tais circunstâncias indicam que o bom andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal estarão plenamente resguardadas em caso de libertação do paciente, isso porque, presume-se que este não se ausentará da comarca, haja vista que toda sua vida encontra-se estruturada nesta cidade.

Frise-se que com o advento da Lei n° 12.403, de 2011 a prisão preventiva tornou-se absolutamente subsidiária, só devendo ser decretada quando presentes os seus requisitos e, cumulativamente, quando insuficientes as medidas cautelares, a teor do que dispõe o artigo 282, §6, do Código de Processo Penal.

Neste prisma, tratando-se de acusado primário e acusado de crime que não envolve violência ou grava ameaça à pessoa , é latente que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são perfeitamente aptas ao resguardo da ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente as previstas nos incisos I, II, IV, V, e IX, do art. 319, do Código de Processo Penal.

IV - DA RECOMENDAÇÃO N° 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça vigora atualmente a recomendação n° 62, a qual tem como escopo evitar a transmissão descontrolada do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

Dentre as medidas sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça, vigora o artigo 8, §1, inciso I, a qual prevê expressamente, na sua alínea "a", a recomendação de concessão de liberdade provisória considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco.

Outrossim, a alínea "b" do mesmo artigo prevê que, quando da análise do auto de prisão em flagrante, a autoridade judicial só estaria autorizada a decretar a prisão preventiva, em caráter excepcional , em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa , desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Também o artigo 4 do mesmo diploma normativo prevê que os magistrados reavaliem as prisões provisórias anteriormente decretadas, priorizando-se a relativização de prisões preventivas decretadas em face de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa .

Assim considerando, diante do estado de calamidade pública em vigor, sob todos os enfoques, vigora o dever do judiciário de relativizar a necessidade de prisões provisórias, sobretudo as correlacionadas aos crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa cujos imputados sejam primários e de bons antecedentes.

Desta monta, também sobre este enfoque pensamos ser a prisão preventiva medida ilegal, desproporcional e desnecessária no caso em concreto, sobretudo por quatro razões distintas:

Não estão pressentes os seus pressupostos, não estão presentes os seus requisitos, outras medidas cautelares podem às substituir e o estado de calamidade pública em que no encontramos leva a crer que o encarceramento de pessoas só deve acontecer em caso de extrema necessidade, sobretudo com relação aos crimes violentos.

Tendo em vista a crise mundial de saúde pública, o TJSP, CSM e, CNJ determinaram a suspensão do presente procedimento.

Importante ressaltar, que o regular andamento deste procedimento não tem data certa para retornar a tramitar.

O acusado Nome encontra-se preso à disposição deste r. Juízo desde 11/11/2019, ou seja, há quase 05(cinco) meses, sem data certa para ser designada a audiência de início de instrução!

Apontada a privação da liberdade ambulatorial do acusado e a flagrante ofensa à lei e a Constituição, vê-se presente, in casu , o fumus boni iuris e o periculum in mora que justificam e exigem a concessão de liberdade provisória para que o acusado Nome seja posto imediatamente em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura .

De São Paulo p/ Araçatuba, 07 de abril

de 2020

Nome OCHESNDORF

00.000 OAB/UF