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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Registro / Porte de arma de fogo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL CIVEL DE SÃO PAULO - SP

Autos nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Voa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença proferida, interpor, com fundamento nos artigos 1.009 e ssss. do CPC, APELAÇÃO , pelas razões anexas.

Requer seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, sendo que apresenta a guia de recolhimento do preparo devidamente paga.

Termos em que,

pede deferimento

Curitiba, 21 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADOS: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLÊNDA CÂMARA.

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é cabível, uma vez que ataca sentença prolatada pelo d.juízo a quo .

Além disso, o presente recurso é tempestivo, dado que a intimação se deu no dia 16/09/2020, findando o prazo em 07/10/2020

O preparo foi devidamente realizado, encontrando-se as custas anexas.

RESUMO DA DEMANDA

• O Impetrante é Atirador Desportivo e Solicitou Porte de Arma nos termos do Artigo , IX da Lei 10.826/2003, nos termos do seu regulamento, Decreto 9.785/2019

• O porte do Atirador Desportivo é diverso do porte exepcional do Artigo 10º da Lei 10.826/2003 tratando-se de categoria não sujeita à comprovação de efetiva necessidade, cujo direito ao porte se encontrava apenas pendente de regulamentação, por estar expressamente listado nas excessões da proibição de porte.

• O Decreto 9.785/2019 regulamentou o referido porte, condicionando seu deferimento à simples comprovação da condição de Atirador e Comprovação dos Requisitos do Artigo da Lei 10.826/2003 (Aptidão técnica, psicológica, e idoneidade), não havendo que se falar em comprovação de necessidade, quer efetiva, quer mediante presunção.

• A comprovação dos requisitos se dá no momento da apresentação do pedido, em razão de que o Direito é adquirido neste momento.

• A natureza jurídica do Porte solicitado com base no Artigo 6º IX regulamentado pelo Decreto 9.785 é de Licença e não Autorização.

• O Artigo 10º, § 1º, I da lei 10.826/2003 é absolutamente inaplicável para a solução do caso concreto.

1 - DOS FATOS

O Apelante é Atirador devidamente registrado pelo Exército Brasileiro, em razão de que se encontra indubitavelmente enquadrado no caso previsto pelo Artigo , IX da Lei 10.826/2003, estando enquadrado no Rol de pessoas não proibidas de portar arma de fogo. 1

Em data de 08/05/2019 o autor ingressou com pedido de Porte de Arma de Fogo Federal, o fazendo com base no § 8º do Artigo 26 do Decreto 9.785/2019 2 , que finalmente regulamentou o Artigo 6º, IX da Lei 10.826/2019, apresentando a documentação exigida e assim atendendo integralmente o requisito legal no momento do protocolo.

Em 23/05/2019 este, em cumprimento ao determinado no Decreto 9.785/19 comprovou o atendimento dos requisitos do Artigo da Lei 10.823/2003 e a propriedade de arma de fogo, como exigido pelo Regulamento, bem como sua condição de Atirador Desportivo.

Desta Feita, todos os requisitos do Artigo 6º, IX da Lei 10.826/2019, bem como de sua regulamentação, o Decreto 9.785/2019, se encontravam preenchidos na data de 23/05/2019, aguardando apenas que a autoridade, nos termos do determinado pelo princípio da eficiência, realizasse uma simples conferência documental e, nos termos do comando do Decreto ("será concedido") deferisse o pedido.

1 Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em

legislação própria e para :

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei , observando-se, no que couber,

a legislação ambiental.

2 § 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente

constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e que comprovem o

cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IIIdo § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 .

Ocorre que ao final o pedido foi indeferido sob o fundamento da ausência de comprovação do inciso Ido § 1º do Artigo 10 da lei 10.826, ou seja, ausência de comprovação de efetiva necessidade.

Porém como relatado, o fundamento do pedido de porte do Apelante foi exclusivamente a regra constante no Decreto 9.785, devendo ser este o procedimento, com decisão de caráter vinculado, o a ser observado pela Autoridade e não o procedimento comum, de caráter discricionário, com avaliação de provas e juízo de valor pela autoridade,

Desta feita, considerando a aplicação equivocada do direito, com avaliação de efetiva necessidade expressamente afastada pela regulamentação legal, impetrou-se mandado de segurança.

Ocorre que o juízo a quo em sua sentença analisou o caso sem enfrentar a alegação de aplicabilidade das regras do Decreto 9.785/2019 tendo realizado a análise integralmente de acordo com as regras do Decreto 9846/2019, que entrou em vigor apenas após o Impetrante ter cumprido todos os requisitos legais, e, portanto, já ter adquirido o direito ao deferimento do pleito dado se tratar de ato administrativo vinculado.

Apesar da apresentação de Embargos de Declaração o juízo não analisou nem enfrentou os argumentos postos.

Desta feita, por buscar ver reconhecido que se tratava de ato vinculado sem espaço para discricionariedade e, portanto devendo as regras serem aplicadas mesmo após sua revogação, ou, ao menos, para obter o devido enfrentamento das teses apresentadas, temos a presente apelação.

2 - DO DIREITO

A sentença do juízo a quo não combateu a argumentação de direito adquirido e necessidade aplicação da normativa existente à época do pedido, consubstanciada em citação de legislação, doutrina e jurisprudência tendo se limitado a analisar o pleito apresentada sob a ótima do Decreto 9.846/2019, como se a parte estivesse recorrendo da análise de mérito do ato administrativo.

Ocorre que os eventos recentes vieram a demonstrar que a revogação do referido decreto decorreu principalmente da cizânia havida entre presidente da República e o Ex Ministro da Justiça Sergio Moro que, conforme relatado em pronunciamento à nação pelo Presidente, apesar de ter aceito fazer parte do Governo, sempre se opôs ferozmente à parte do conteúdo programático da proposta vencedora nas eleições, em especial um maior acesso à posse e porte de armas de fogo.

Assim, pode-se afirmar com boa dose de certeza que o Decreto não foi revogado por se reconhecer que seria ilegal ou inconstitucional, mas sim para evitar que o Ministro Sergio Moro se sentisse contrariado e pedisse demissão de maneira abrupta e impensada, o que fatalmente veio a ocorrer de qualquer maneira, dado sua absoluta incompatibilidade ideológica com o programa do governo conservador escolhido pela população em 2018.

Desta feita, temos a presente apelação com o objetivo primário de ver a sentença reformada neste ponto, dado que entende ser aplicável para o caso de decisão administrativa de competência vinculada, a legislação vigente na época do pedido, e não da decisão, não havendo no ponto específico inconstitucionalidade ou ilegalidade no decreto, dado que a categoria de atirador se encontra expressamente excetuada da proibição geral de porte na própria lei de Armas.

De outro lado, no remoto caso de indeferimento da tese, pretende ao menos receber a devida fundamentação indicando quais os fundamentos de fato e de direito que fundamentam a não aplicação da regulamentação dada pelo decreto revogado antes da data de conclusão do pedido administrativo, especialmente considerando que se trata no caso de ato eminentemente vinculado, e não discricionário.

Assim, irresignado com o indeferimento do pleito bem como com a ausência de fundamentação do indeferimento, temos a presente apelação.

2.1 - DAS CARACTERISTICAS DO DIREITO ORA DISCUTIDO

A doutrina tradicional costuma classificar o porte de arma como uma autorização justamente em razão de que desde a entrada em vigor da lei de armas do Brasil, com exceção de categorias como policiais, juízes, membros do ministério público, havia apenas a possibilidade de se pleitear o porte de arma com base na efetiva necessidade prevista no inciso I,do § 1º do artigo 10 da lei 10826/2003, não havendo qualquer alternativa à esta forma de pleito.

Isto porque no caso dos atiradores esportivos, apesar de ombrear com as categorias não sujeitas a comprovação da efetiva necessidade como policial, guardas municipais, integrantes da carreira de auditor fiscal, e outros listados nos incisos de I a XI do artigo 6º, este sempre possuiu a necessidade de ter a forma exercício do seu porte regulamentado através de decreto dado que se trata de categoria cujo legislador atribuiu ao poder executivo a forma de concessão do porte.

Até o ano de 2019 tal regulamentação nunca foi realizada tendo em vista a política de desarmamento mais feroz do que efetivamente intencionada pelo legislador posta em prática pelos governos anteriores.

Assim, pela ausência de regulamentação, o direito simplesmente não podia ser exercido na forma do Artigo 6, IX, restando ao atirador desportivo pleitear o porte de arma nos termos do artigo 10º § 1º, I, sujeito à análise discricionária da Polícia Federal.

Tal discricionariedade emprestava ao ato de deferimento de porte com fundamento na efetiva necessidade características próprias de Autorização.

Ocorre que no ano de 2019 o comando "na forma do regulamento desta Lei" foi finalmente atendido, sendo o supramencionado regulamento expedido na forma do decreto 9.785/2019, que em seu artigo 26, § 8º expressamente indicou que para concessão de porte de arma ao Atirador desportivo, os requisitos seriam exclusivamente os dos incisos II e IIIdo § 1º do Artigo 10º, estando portanto expressamente afastada a exigência de comprovação de efetiva necessidade .

Note-se que na votação do PL 3723/2019, o Sr. Rodrigo Maia, presidente da casa, alertou aos senhores Deputados que ameaçavam obstruir a votação de que, a lei, da forma como se encontra, permite ao Presidente da República, por decreto, conceder o porte de Arma aos CACs, dado que estão expressamente previstos na Exceção do Artigo 6º da Lei 10.826/2019, como expressado, in verbis: 3

"O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, é o que está posto.

Eu só alerto que, pela lei do desarmamento, a regulamentação dos CACs hoje é feita por decreto. Então, nós estamos aprovando por lei, o que vai limitar qualquer Governo, no futuro, de fazer qualquer mudança por decreto. Agora, é claro, que a nossa visão de CAC não é igual à visão daqueles que são CAC ou que defendem e usam da questão recreativa como um hobby. Então, vamos sempre ter visões diferentes sobre qual é o limite do CAC. Agora, que o relatório dele está restrito ao CAC, está. Isso é uma realidade."

3 https://escriba.câmara.leg.br/escriba-servicosweb/html/58491

Desta feita, à época da vigência do Decreto havia no ordenamento jurídico brasileiro duas espécies de pleito de porte, com diferenças cruciais entre si, que podem ser assim descritas:

Artigo 10º § 1º Artigo , IX c/c Decreto 9.785

Apresentação do Pleito com Toda Apresentação do Pleito com Toda Apresentação do Pleito com Toda

a Documentação e justificativa a Documentação e justificativa a Documentação e

de efetiva necessidade de efetiva necessidade Comprovação de Atirador

Avaliação dos requisitos objetivos. Avaliação dos requisitos objetivos.

INDEFERE

DEFERE Avaliação Subjetiva da Efetiva INDEFERE

Necessidade.

DEFERE INDEFERE

Como se vê, nos termos do Decreto 9.785 a fase de avaliação subjetiva de Efetiva necessidade simplesmente deixou de existir, sendo tal supressão realizada através de Decreto, nos termos do expressamente disposto na Lei 10.826/03, quer seja, "na forma do regulamento desta lei", reconhecendo a exceção à proibição existente no IX do Artigo 6º.

Desta feita, considerando que não há análise subjetiva da situação do pleiteante, estando esta limitada à análise de critérios exclusivamente objetivos, temos que se trata o ato administrativo em questão de simples reconhecimento de uma situação pretérita já consolidada, e não da avaliação e concessão de um direito.

Assim, no caso do pleito do Atirador realizado na vigência do Decreto

9.785/2019, o ato administrativo possui características de ato vinculado , sujeito apenas à verificação das condicionantes legais .

Neste sentido, a característica do porte do Atirador, ao contrário dos portes dos demais sujeitos à comprovação de efetiva necessidade, é a de Licença, não de autorização.

Neste sentido, a doutrina de DI PIETRO:

"7.10.1.2 LICENÇA

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A diferença entre licença e autorização, acentua Cretella Júnior, é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse,"caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado"(in RT 486/18). Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores.

A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de

DIREITO PREEXISTENTE ." 4

Tratando-se de mera declaração de direito preexistente, temos a não retroatividade de norma nova, conforme se verifica do próximo tópico.

E como se verá, em se tratando de ato vinculado, a legislação aplicável é a do tempo do pedido, e não a do tempo da análise.

2.2 - DA NORMA APLICÁVEL AO PLEITO

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657), estabelece o conceito de direito adquirido e o faz em seu Artigo 6º:

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23 ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2010, p. 228

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer , como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

Da doutrina também podemos retirar as noções necessárias para a correta interpretação das regras ali dispostas:

Nomeem sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Ensina que:

"Não há direito adquirido a um regime jurídico, o qual pode ser alterado na forma da Constituição Federal. Mas, quando o servidor preencher todas as

exigências previstas no ordenamento jurídico vigente para a aquisição de um direito, este se converte em direito adquirido e há de ser respeitado pela lei nova . Ele assegura ao seu titular a faculdade de exercê-lo"sob a

configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas"

(STF, RE 587.371).

Como exposto no item 5.4.3, a alteração de regime jurídico não pode acarretar redução de remuneração." 5

Como se vê mais uma vez se reafirma que o que torna o direito Adquirido é o atendimento da situação fática prevista em lei e não a decisão administrativa que simplesmente reconhece a existência de tal situação fática.

No mesmo sentido temos, o ensinamento da obra A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal que assim expressamente dispõe:

"A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. , XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas , de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando

5 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro - 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90 - São Paulo :

Malheiros, 2016. Fls 521

inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência ." 6

Pois bem, não há motivos para continuar explicitando o obvio cabendo apenas análise da situação fática em relação à Norma Jurídica ora exposta.

Está claro que o direito adquirido ocorre quando no plano fático há atendimento das condicionantes impostas pela lei.

No presente caso, considerando o termo "será concedido", temos que as situações fáticas a serem comprovadas pelo pleiteante para Constituição do direito adquirido à análise do pleito de porte nos termos do Decreto 9785 se constitui exclusivamente dos seguintes requisitos:

● Comprovação da situação de Atirador

● Cumprimento dos requisitos do Art. da Lei 10.826

● Apresentação de documentação de Propriedade de Arma de Fogo,

devidamente registrada.

Oras, segundo os ensinamentos dantes esposados, temos que cumpridos no plano fático tais requisitos instituídos pelo regime jurídico criado pelo Decreto 9.785/2019, há direito adquirido a concessão do porte em função do comando "será concedido".

Considerando que quem prova, prova a alguém é razoável considerar que o direito adquirido só possa existir a quem realizou o protocolo dos documentos, ou seja, provou, na vigência do regime jurídico instituído pelo decreto 9785/2019, como inegavelmente é o caso.

Desta feita sob qualquer ótica que se avalie, as regras para decisão do presente processo administrativo deveriam ser as do Decreto 9.785/2019, dado que ao contrário dos postulantes sujeitos à comprovação de efetiva necessidade, o atirador desportivo está sujeito à mera análise de requisitos objetivos, em razão de quê nos termos do DECRETO-LEI Nº 4.657 trata-se de

6 A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. - 5. ed. atual.

até a EC 90/2015. - Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2016. - fls 137

direito que o seu titular, já poderia exercer, estando pendente apenas de reconhecimento estatal.

2.3 - DA DIFERENÇA ENTRE PORTE DE ARMA E PORTE DE TRÂNSITO

Importante ressaltar ainda que o porte de arma do Atirador, cuja exceção de proibição está prevista no inciso IX do Artigo da Lei 10.826/03 não se confunde, sob qualquer hipótese, com o "porte de trânsito" previsto no artigo 24 da Lei 10.826/2003, que hoje já pode ser exercido através da guia de trânsito.

Tal diferença é bastante clara dado que tal direito permite o "porte" de armas longas como espingardas e rifles, algo que nem mesmo um Magistrado que tem porte equivalente ao previsto nos incisos do Artigo da Lei 10826/03 pode obter.

Quis a lei conceder um porte ao Atirador Desportivo mais amplo que o concedido aos próprios Magistrados? É evidente que não.

O direito não é mais amplo, pois é um direito diferente. Apesar da má redação fica evidente que o Porte de Trânsito serve para permitir um transporte do armamento, transporte necessário para a prática do tiro desportivo.

Assim fica evidente que são institutos diferentes, com regras próprias, os seguintes:

• Porte De Arma do Atirador, Artigo , IX da Lei 10.823/2003, assemelhado ao porte do Magistrado, porém pendente de regulamentação da Presidência;

• Porte de Arma por Risco de Atividade, sem categoria definida na lei, previsto no Artigo 10 da Lei 10.823/2003;

• "Porte de Trânsito", previsto no Artigo 24 da Lei 10.826/2003, que dá ao seu titular apenas o direito de transporte das armas, em geral desmuniciadas.

É o bastante ainda se recorrer à Hermenêutica Jurídica para verificar que quando a Lei faz uso de termos diferentes, em posições diferentes e em contextos diferentes, a melhor interpretação é de que se trata de conceitos jurídicos diferentes.

Basta na verdade uma simples leitura do regulamento original da Lei para verificar que sempre houve clara diferenciação de tratamento para os termos "Porte de Arma" e "Porte de Trânsito", justamente por seres institutos diferentes .

O próprio Decreto 5123/2004 que originalmente regulamentou a questão deixava clara a diferenciação de nomenclatura entre o Porte de Trânsito do Artigo 24 e Porte de Arma do Artigo :

"Subseção II

Dos Colecionadores e Caçadores

Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.

Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.

Subseção III

Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003

Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos

Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. § 1o O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações."

Ademais, durante muito tempo as guias de trânsito foram emitidas contendo os dizeres "não serve como porte de arma", de modo a espancar à mingua o argumento.

Se a intenção do legislador ao prever a exceção à proibição de porte de arma de fogo no artigo 6, IX da Lei 10.823 realmente fosse o de excepcionar apenas o instituto do porte de trânsito como por vezes se alega, a redação do artigo seria "para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do artigo 24 desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental"

Porém o texto é: "para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental", indicando claramente que se trata do porte geral do artigo 6º, emitido pela Polícia federal, na forma do REGULAMENTO da lei, ou seja, na forma prevista pelo poder Executivo através de Decreto.

Assim, fica evidente que há diferenciação jurídica entre os institutos de Porte de Arma , que está previsto no Artigo da Lei 10.823, que se trata de porte geral sob responsabilidade da Polícia Federal e o Porte de Trânsito , previsto no Artigo 24 da mesma lei submetido ao exército, sendo a eventual confusão entre os institutos decorrentes de má interpretação dos institutos jurídicos, não sendo tal argumento aplicável para afastar o pleito ora sub judice.

2.4 - DA JURISPRUDÊNCIA COMPARADA

A inicial apresentou uma série de jurisprudências que demonstram que, cumprido o requisito legal na vigência da norma, a revogação desta não gera efeitos jurídicos contra quem já os atendeu, devendo o procedimento administrativo ser julgado levando em consideração os comandos da norma mesmo que revogada:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.244 - SC (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : CARLA MERKLE WESTPHALL ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - 00.000 OAB/UFRAFAEL DOS SANTOS E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementado (fl. 544): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior . Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto . Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. , parágrafo único, da Lei nº 11.344/06 e 12, § 2º da Lei nº 12.772/12. Sustenta ser impróprio cogitar da retroação dos efeitos da progressão funcional em apreço, para a data da conclusão da produção acadêmica apresentada, como quer a Autora, porquanto no referido momento, em que pese o decurso do interregno temporal de necessária atuação acadêmica para tanto, ainda não efetivada a avaliação de desempenho, conditio sine qua non para consolidar a mesma progressão, a qual somente deve ser considerada como concluída na data de publicação do ato administrativo que a reconheceu, instituindo, pois, a nova situação funcional do docente em progressão . Assevera que se trata tal ato de típico ato administrativo complexo, que exige a concatenação de vários atos preparatórios, os quais, contudo, não geram efeitos jurídicos imediatos, mas formam um conjunto que, ao final, irá produzir, de forma unitária e global, seus normais e jurídicos efeitos. Conclui que somente com a publicação do reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais para a promoção, o ato se tornou perfeito e consumado, gerando desde então seus normais e jurídicos efeitos, inexistindo comando de retroatividade, seja porque não inserto em lei e também devido à subversão a tais conceitos, típicos do direito administrativo. É o relatório. O inconformismo não prospera . A instância ordinária solveu a controvérsia acerca do termo inicial da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional da autora, sob a seguinte fundamentação (fls. 538/540): Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo assim manifestou-se: Trata-se de ação na qual a autora pede para: (a) declarar o direito à progressão funcional da classe de Adjunto nível III para Adjunto nível IV a partir de 24 de maio de 2013 e Adjunto nível IV para Associado nível I a partir de 24 de maio de 2015, bem como o direito à retroação dos efeitos financeiros às datas apontadas; e (b) condenar a UFSC a pagar as diferenças entre a classe de Adjunto nível III para Adjunto nível IV a partir de 24 de maio de 2013 e Adjunto nível IV para Associado nível I a partir de 24 de maio de 2015, somados a este montante a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora a contar da citação. (...) Há duas situações a serem examinadas para decidir a lide, a saber: primeiramente, se é possível a autora retroagir os efeitos da progressão funcional para Professor Adjunto Nível IV; e, no caso de possibilidade, se preenche os requisitos da Lei n. 12.772/2012 para ser promovida à classe de Professor Associado Nível I. Examino-as separadamente. Progressão funcional - retroação dos efeitos à data da implementação dos requisitos Inicialmente, destaco que já decidi causa idêntica em sentido diverso (autos n. 5006889- 39.2015.4.04.7200). Contudo, evoluo daquele entendimento a fim de me adaptar ao posicionamento de ambas as turmas do e. TRF da 4a Região, conforme será exposto abaixo, pois do contrário implicaria em contrariedade à racionalidade da organização do Poder Judiciário. No processo administrativo n. 23000.000.000/0000-00, a Comissão Avaliadora deferiu a progressão funcional à autora de Professor Adjunto Nível III para Professor Adjunto Nível IV (evento 1/PROCADM10/fls. 15-7 e 21). Referida decisão foi publicada na Portaria n. 745/2015/DDP, a qual dispôs que os efeitos financeiros e de interstício passam a vigorar a partir da data da publicação desta Portaria no Boletim Oficial da UFSC (evento 8/PROCADM17/fl. 42), ocorrida em 4/5/2015. Para defender o ato, a UFSC colaciona em sua contestação o Memorando n. 128/DAFDC/DDP/SEGESP/2015, cujo trecho transcrevo abaixo (evento 8/CONT1/fl. 7/grifo original): 5. Diante do exposto, as progressões e promoções dos docentes são concedidas de acordo com a Lei 12.772/2012 e as orientações do MEC à UFSC (Processo nº 00000-00-56) e o parecer da Procuradoria Federal junto à UFSC, nº 1021/00.000 OAB/UF-UFSC/PGF/AGU (cópia em anexo). Os efeitos das progressões e promoções passam a vigorar a partir da data da publicação da Portaria de concessão. A citada Lei n. 12.772/2012 assim dispõe quanto à progressão funcional (grifei): Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2o A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e (grifei) II - aprovação em avaliação de desempenho. (...). Percebe-se que a limitação dos efeitos financeiros e temporais da progressão funcional da autora fundamenta-se nas normas expedidas pelo MEC e no entendimento da Procuradoria Federal junto à UFSC, porquanto a Lei n. 12.772/2012 não prevê tal limitação ao direito dos docentes. Os efeitos financeiros e funcionais devem retroagir à data da aquisição do direito. Como se observa, a progressão funcional deferida à autora refere-se ao interstício entre 24/5/2011 e 24/5/2013, mas a UFSC restringiu indevidamente os efeitos financeiros e temporais, como se vê na Portaria n. 745/2015/DDP. É sabido que os regulamentos em geral não podem ser editados com o fim de criar, ampliar ou restringir direitos previstos na lei regulamentada, bem como ir de encontro à lei, visto que em nosso sistema constitucional vige o princípio da legalidade. (...) Em conclusão, a autora faz jus a retroagir os efeitos financeiros e temporais da sua progressão funcional para a data na qual implementou os requisitos para lhe ser deferido o direito , ou seja, a 24/5/2013. Nesse contexto, é de se constatar que remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual a limitação dos efeitos financeiros e temporais da progressão funcional da autora fundamenta-se nas normas expedidas pelo MEC e no entendimento da Procuradoria Federal junto à UFSC, porquanto a Lei n. 12.772/2012 não prevê tal limitação ao direito dos docentes. Os efeitos financeiros e funcionais devem retroagir à data da aquisição do direito. Como se observa, a progressão funcional deferida à autora refere-se ao interstício entre 24/5/2011 e 24/5/2013, mas a UFSC restringiu indevidamente os efeitos financeiros e temporais, como se vê na Portaria n. 745/2015/DDP. É sabido que os regulamentos em geral não podem ser editados com o fim de criar, ampliar ou restringir direitos previstos na lei regulamentada, bem como ir de encontro à lei, visto que em nosso sistema constitucional vige o princípio da legalidade. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000SC 2017/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 22/08/2017)

E:

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO POR MORTE . REAJUSTE DA PENSÃO. PLEITO DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EX-SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 . Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão por morte, servidor pública estadual, faleceu em 2015 . Quando do seu óbito, a esposa habilitou-se como pensionista, sendo deferido seu pedido. Imperioso ressalvar que o tema em discussão é regido pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram , que, com efeito, foi consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreende-se que, em que pese o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da EC 41/2003, o autor percebe a integralidade dos proventos/remuneração que a instituidora falecida percebia, pois inferior ao limite máximo do RGPS. Por sua vez, o art. da EC 41/2003 somente garantiu paridade aos aposentados e pensionista que detinham tal direito até a data da publicação da referida Emenda Constitucional. Contudo , o autor se tornou pensionista em 2009, após a vigência da EC 41/2003, não fazendo jus a paridade e, portanto, não há falar... em equiparação dos proventos com a remuneração do ex-servidor "se vivo estivesse". RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/10/2017).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 24/10/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017)

Ainda:

Resolução 221, de 21-6-2018 TST, quer assim dispõe:

"Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) [...]"

Assim, entende que haveria o juízo de indicar as razões pelas quais tais precedentes não se aplicariam ao caso, demonstrando a distinção entre estes e o caso concreto a fim de fundamentar devidamente a sentença nos termos do Artigo 489, § 1º especialmente os incisos II e VI do Código de Processo Civil.

Desta feita, caso entenda este Tribunal pela manutenção da sentença, o que não se espera, requer nos termos do Artigo 489, § 1, seja o acórdão devidamente fundamentando indicando as razões pelais quais entende não ser possível a aplicação do regramento revogado na pendência da decisão administrativo bem como indique porque a jurisprudência paradigma não se aplica ao caso concreto.

3 - DOS PEDIDOS

Assim, diante de todo exposto, requer seja a presente apelação recebida e, no seu mérito, conhecida para reformar a sentença, reconhecendo a aplicabilidade da norma revogada ao caso concreto dado ter o Impetrante cumprido todos os requisitos desta antes de sua revogação.

Alternativamente, na remota hipótese de se decidir pelo indeferimento do pleito do impetrante, que se enfrente a tese apresentada fundamentando devidamente as razões pela qual se entende inaplicável, nos termos do Artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de fundamentação devida da sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Curitiba, 21 de setembro de 2020.