Processo nº 0000639-05.2019.8.01.0016

Justiça Publica x Paulo Ricardo Silva de Lima

TJAC · Assis Brasil, AC
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre, em 07 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Publica, Paulo Ricardo Silva de Lima, Rafaela de Assunção Araújo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/04/2021há 3 meses
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21/09/2020há 10 meses
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07/08/2020ano passado
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05/07/2020ano passado
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29/06/2020ano passado
Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
Juntada
26/06/2020ano passado
Juntada
25/06/2020ano passado

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2020

ADV: RAFAELA DE ASSUNÇÃO ARAÚJO (OAB 25187/MT) - Processo 0000639-05.2019.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Paulo Ricardo Silva de Lima - Decisão Estando a denúncia formalmente ajustada à determinação do art. 41 do Código de Processo Penal, e havendo prova da materialidade e indícios da autoria, fica a mesma recebida nesta data, marco a partir do qual produzirá os efeitos legais pertinentes; I - Determina-se a citação do acusado, intimando-a (s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do respectivo mandado que em caso de silêncio quanto à apresentação da resposta, sem constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para oferecê-la, devendo ainda o Sr. Oficial, quando do cumprimento da diligência do mandado de citação, indagar do acusado se constituirão advogado ou se pretende ser assistido por Defensor Público, consignando a informação na certidão; II - Caso o denunciado não constituam advogado, e não seja oferecida resposta à acusação no prazo legal, ou que diga, no ato da citação, que não constituirá(ao) advogado, nomeiese Defensor Público em exercício neste juízo (art. 263, do Código de Processo Penal), a quem a escrivania dará vista dos autos para os fins do Art. 396 e seguintes do estatuto instrumental; III - Apresentada a resposta à acusação de que trata o Art. 396 do Código de Processo Penal com arguição de matéria preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, e, após, façam-se os autos conclusos; IV - Não havendo preliminar na resposta à acusação, proceda-se à escrivania a designação de audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo legal, procedendo-se a intimação das partes; V -Indefiro as diligências do Ministério Público, uma vez que, pode requisitar diretamente as certidões de antecedentes criminais do réu, além de ter acesso direto aos sistemas IDENETE e INFOSEG. VI- Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário (art. 394, § 1º, inciso I, do CPP). Cumpra-se. Notifique-se o MP. Assis Brasil-(AC), 26 de março de 2020. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

Publicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 6621 Página: 221
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Assis Brasil, AC
Data de tramitação
07/11/2019 a 23/04/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Lesão Corporal / Decorrente de Violência Doméstica
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Documentos anexos
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Termos.pdf
Certidões do Cartório.pdf
Comprovante de Remessa ....pdf
Despachos.pdf
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