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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0131

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo de n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que contende com UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED) , por seus advogados in fine assinados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, nos termos das razões anexas.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso , dentre os quais se destacam:

a) Depósito Judicial e Custas Processuais: a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme determinou sentença de ID n.° 3a4b9eb - Pág. 5, e, portanto, encontra-se isenta ao pagamento de depósito Recursal e de custas processuais, nos termos do art. 899, § 10° e 790-A da CLT. Assim, não há valor nenhum a ser recolhido.

b) Tempestividade: a publicação do acórdão ocorreu no dia 18/11/2019, assim, o prazo encerra-se dia 28/11/2019. Sendo, portanto, tempestivo o presente recurso.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2019.

Nome

A DVOGADO 00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

Processo de n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED)

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

A respeitável sentença proferida pelo juízo de origem foi julgada improcedente. Sendo assim, requer a sua reforma pelos motivos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE

O prazo do presente recurso consubstancia-se em 08 (oito) dias úteis, conforme estabelece o art. 895, I da CLT, sendo que o Recorrente fora notificado da sentença proferida nestes autos no dia 18/11/2019 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 19/11/2019 (terça-feira).

Dessa forma, o prazo para apresentação do Recurso Ordinário se esgota em 28/11/2019 (quinta-feira), sendo inquestionável, portanto, a tempestividade do presente recurso, efetuado o protocolo nesta data.

No mais, restam cumpridos todos os pressupostos recursais que autorizam a admissibilidade e o conhecimento do presente.

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SÍNTESE DOS FATOS

Em apertado resumo, conforme narrado na petição inicial, a Obreira foi submetida ao limbo jurídico trabalhista-previdenciário, ficando injustamente desamparada economicamente por 17 (dezessete) meses e 7 (dias) , de 11/2016 a 04/2018, sem receber nenhum provento para o seu sustento e de sua família, por este motivo, requereu o pagamento de salários e demais benefícios trabalhistas durante o período de limbo previdenciário, bem como indenização por danos morais.

A contestação foi apresentada em 20/08/2019.

Em audiência, realizada em 20/08/2019, não logrou êxito a tentativa de conciliação, sendo deferido o prazo de 15 (quinze) dias para a Reclamante se manifestar das defesas e documentos e redesignada nova audiência para o dia 23/10/2019 às 16h.

Em 10/09/2019 foi apresentada a impugnação à Contestação e documentos.

Nova audiência foi realizada no dia 23/10/2019, momento em que as partes permaneceram inconciliáveis, sendo colhido o depoimento pessoal da Reclamante e do preposto. Razões finais remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença, que foi proferida julgando improcedentes os pedidos da Reclamante.

Nessa vereda, o Reclamante não concordando com o elencado, vem buscar a reforma da sentença proferida.

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DO MÉRITO

DO LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO - DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

E DOS DANOS MORAIS

O juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas contratuais trabalhistas durante o período em que o Reclamante ficou submetido ao limbo jurídico trabalhista previdenciário (23/11/2016-01/05/2018), bem como os danos morais decorrentes dessa situação, sob o fundamento de que a Reclamante se manteve longe das atividades laborais por sua própria iniciativa, pois a mesma relatava incapacidade para o exercício de suas funções e de que não há nos autos comprovação da recusa da empresa em receber a autora novamente em seus quadros .

Entretanto, a sentença não merece ser mantida pelos motivos a seguir expostos.

DA COMPROVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO

TRABALHO

Quanto ao fundamento de que a Reclamante se manteve longe de suas atividades laborais por sua própria iniciativa, este não merece prosperar, pois é possível verificar nos autos que a Reclamante tentou por duas vezes retornar ao trabalho durante o período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário (23/11/2016 a 01/05/2018), conforme comprovado documentalmente através da ASO de Retorno ao Trabalho (ID febad21 e ID 00.000 OAB/UF) e da Carta de Comunicação emitida pela Reclamante se colocando novamente à disposição para retornar ao trabalho (ID 448b775 - Pág. 14 e ID b9762de - Pág. 1) , sendo esta última juntada pela própria empresa Reclamada , porém, suas tentativas não lograram êxito.

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Imperioso destacar que o benefício previdenciário da obreira foi cessado em 23/11/2016 , tendo a Reclamante procurado imediatamente a sede da Reclamada para informá-la acerca da alta do INSS, colocando-se à disposição para retornar ao trabalho, tanto que em 14/12/2016 a mesma foi submetida ao exame de retorno ao trabalho (ID. febad21).

Logo, incontroverso que a Reclamada possuía ciência da alta previdenciária da Reclamante desde o dia 14/12/2016.

Porém, a Empresa recusou o seu retorno sob o argumento de que a obreira ainda estaria incapacitada, conforme atestou o médico do trabalho da empresa, Dr. Nome (ID. febad21).

Outrossim, quanto à alegação de que a Reclamante se autodenominava incapacitada, esta não merece prosperar, pois a Reclamante não possui capacidade técnica ou formação profissional para determinar sua (in)capacidade.

Em verdade, tem-se que, no dia 14/12/2016, o médico do trabalho da própria empresa Reclamada, que possui capacidade técnica e formação profissional, emitiu o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) determinando a inaptidão da mesma, impedindo seu retorno às atividades laborais, conforme ASO de ID n.° febad21 - Pág. 1.

Por fim, informe-se que a referida ASO de ID n.° febad21 já foi devidamente impugnada especificamente com relação à afirmação de que a obreira relata sua incapacidade, uma vez que a mesma se dispôs a realizar o exame com a finalidade de retornar ao trabalho e pela Reclamante não possuir capacidade técnica ou formação profissional para realizar tal afirmação. Ademais, tem-se o referido documento foi elaborado/emitido unilateralmente pelo médico da empresa Reclamada, sendo a assinatura da Reclamante apenas para fins de ciência e de atestar o recebimento do mesmo.

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Dessa forma, resta comprovado que a Reclamante se colocou à disposição da empresa para retornar às suas atividades.

DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA EMPRESA

Quanto a comprovação da recusa da empresa em receber a autora novamente em seus quadros, reitere-se que, em 14/12/2016, o médico do trabalho da própria empresa Reclamada impediu o retorno da Reclamante às atividades laborais, determinando que a mesma encontrava-se INAPTA para retornar ao labor, conforme ASO de ID n.° febad21 - Pág. 1 , vejamos:

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Ademais, informe-se que, depois de recebida a Carta de Comunicação emitida pela Reclamante se colocando novamente à disposição para retornar ao trabalho (ID 448b775 - Pág. 14 e ID b9762de - Pág. 1) , a empresa nunca entrou em contato com a Reclamante para determinar seu retorno, afirmando que a mesma não possuía condições de laborar.

O documento de ID. c096255 - Pág. 1, denominado "Ficha Clínica" elaborado pela empresa Reclamada em 22/03/2017, foi devidamente impugnado no momento oportuno (ID. 4c19cf1). Tem-se que o referido foi elaborado unilateralmente pela Empresa , constando a informação de que foi solicitado/agendado uma consulta de retorno da Reclamante ao trabalho e a mesma não compareceu, entretanto, não há nenhum comprovante de que a Reclamante foi notificada deste agendamento, tampouco há assinatura da mesma confirmando tais informações .

Verifica-se que há apenas uma declaração unilateral da empresa dizendo que o marido da Reclamante forneceu informações, porém, nada que comprove a veracidade dos dizeres do referido documento .

Se o documento é particular e foi produzido unilateralmente por uma das partes, não há dúvidas de que o mesmo não possui validade como meio probatório contra quem não o confeccionou .

Nesse sentido, vejamos o que prevê a jurisprudência pátria a respeito deste ponto:

(00)00000-0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. RELATOR. JUIZ CONVOCADO EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH EMBARGANTE. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. EMBARGADOS. MARIO ANTONIO DA SILVA TELEMAR NORTE LESTE S. A. [...] 2.2. Mérito dos embargos alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 74, § 2° da c LT, no que diz respeito à obrigatoriedade de assinatura para que seja aferida a validade, uma vez que os registros são dotados de assinatura digital do empregado, que lança as horas extras. Razão não lhe assiste. Não se

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vislumbra a omissão alegada, mas sim mera tentativa de rediscussão do julgado pela via estreita dos embargos de declaração. Além disso, como de outra forma restou consignado no acórdão embargado, conquanto não seja o texto consolidado expresso quanto à necessidade de assinatura do empregado nos registros de ponto, o CPC afirma categoricamente, em seu artigo 368, que as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Donde concluir-se que os documentos de emissão unilateral somente têm o condão de produzir prova contra quem os confeccionou. Na mesma linha, não há como decifrar o código que a empresa afirma corresponder à assinatura do trabalhador. [...]. (TRT 1a R.; ED-RO 0001517-79.2012.5.01.0062; Nona Turma; Rel. Des. Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich; DORJ 25/05/2016)

(00)00000-0000 - I. JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO PATRONAL DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE PROVA DA AUTORIA OBREIRA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO PELO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM RUPTURA IMOTIVADA. [...]. Na espécie, não restou demonstrada no processado, de forma conclusiva e indene de dúvidas, a materialidade da fraude relatada pela empresa, tampouco a autoria obreira no caso. Isso porque a única prova documental trazida à colação para conferir sufrágio a tão graves acusações refere-se a um singelo relatório de ocorrência e, ainda assim, apócrifo, no qual consta um suposto relato da preposta da ré. Tal documento não pode servir de baldrame para legitimar a pena máxima trabalhista imposta à obreira, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio, nos arts. 219 do CC/02 e 368, caput, do CPC, prevê como pressuposto de existência do documento a assinatura do declarante, sendo que, tratando-se de documento particular unilateral, as enunciações somente fazem prova contra quem o produziu, não podendo sujeitar juridicamente terceiro que não participou de sua elaboração . Ademais, conforme exegese do art. 155, caput, do CPP e jurisprudência pátria, até as provas produzidas pelo Poder Público, no bojo de inquérito policial, necessitam de confirmação em juízo, justamente porque são obtidas de forma inquisitorial, sem as garantias conquistadas pela sociedade do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CRFB). [...] (TRT 2a R.; RO 0002150- 35.2012.5.02.0039; Ac. 2014/(00)00000-0000; Quarta Turma; Rela Desa Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 10/10/2014)

Assim, requer seja afastado como meio de prova o documento produzido unilateralmente pela Reclamada, o qual foi devidamente impugnado no momento oportuno (ID. 4c19cf1) .

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Ante o exposto, verifica-se que há nos autos comprovação da recusa da empresa em receber a autora novamente em seus quadros, uma vez que foi o próprio médico do trabalho de sua confiança que atestou a incapacidade da Reclamante para retornar ao labor.

DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Por fim, informe-se que há comprovação nos autos da capacidade da Reclamante durante o período de limbo-jurídico trabalhista previdenciário (11/2017-05/2018), conforme se verifica através dos laudos periciais judiciais e da sentença previdenciária (ID. f6efa00) e da cessação do benefício previdenciário determinada pelo INSS.

Portanto, imperioso destacar que as perícias foram realizadas por peritos de confiança do juízo, as quais gozam de presunção de veracidade, situação em que fora confirmada a conclusão da perícia produzida pela autarquia federal. Dessa forma, tem-se que ambos os peritos (INSS e do Juízo) atestaram a capacidade do Reclamante.

Nessas circunstâncias, instaurando-se divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária e do perito judicial, uma vez que ambos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o art. 30, §3°, inciso I da Lei n.° 1.907/2009, mesmo que, na visão do médico do trabalho da empresa o trabalhador não esteja em condições de retornar ao trabalho.

Assim, com a alta médica dada corretamente pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) em 23/11/2016, acabou imediatamente a suspensão do contrato de trabalho, conforme artigos 467 da CLT e 63 da Lei n° 8.213/91, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos salários transferida ao empregador , conforme art. 4° da CLT, pois tal obrigação decorre do risco do

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empreendimento assumido por ele e da própria função social do contrato de trabalho, conforme determina o art. 2° da CLT.

Portanto, discordando a empresa da decisão do órgão previdenciário, para evitar danos ao trabalhador, a mesma deveria ter adotado uma das seguintes opções :

1) Receber o trabalhador e inseri-lo novamente em seu quadro, ainda que em outra função compatível com sua condição física;

OU

2) Manter o trabalhador apenas à sua disposição, ainda que o mesmo não exerça efetivamente seu trabalho.

Em ambos os casos, o Empregador é obrigado a realizar os pagamentos dos salários do obreiro durante todo o período em que estiver submetido à condição de limbo jurídico, não se admitindo que o trabalhador permaneça ao desamparo sem qualquer fonte de subsistência .

Aliás, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 6°, o trabalho é um direito fundamental socialmente garantido , portanto , caberá ao seu empregador , com fundamento nos princípios da responsabilidade social da empresa, da proteção e da dignidade humana, o pagamento do salários de seus trabalhadores durante o período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário .

Nesse sentido:

(00)00000-0000 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO IMPOSSIBILITADO PELA EMPRESA AO CONSIDERAR A TRABALHADORA INAPTA PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. Se a trabalhadora, após a alta previdenciária, teve seu retorno ao trabalho recusado pelo empregador, por considerá-la inapta, cabe à empresa efetuar o pagamento dos salários, ante o término da suspensão contratual. Ainda que o empregador considere a trabalhadora inapta para o trabalho, é obrigação deste acolhê-la, ante a alta do

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INSS . Não há como conceber que a obreira, que depende do salário para sua subsistência e de sua família, seja dele privada em razão da divergência de entendimento entre o órgão previdenciário e o serviço médico do empregador, quanto à sua real condição de saúde . Assim, diante da alta médica apresentada à empresa, cabe a ela reinserir a empregada em seus quadros e, caso não concorde com a avaliação do órgão previdenciário, questioná-la por meio das medidas cabíveis. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos salários relativos aos períodos em que a reclamante estava de alta médica do INSS é do empregador . 1. ( TRT 17a R. ; Rec. 0000578- 44.2017.5.17.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes ; DOES 19/02/2019; Pág. 264)

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO MÉDICO DA EMPRESA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Com a concessão da alta previdenciária, e a consequente cessação do pagamento do benefício, o contrato de trabalho não mais se encontra suspenso, restabelecendo-se todos os seus efeitos. Assim, não é lícito à empregadora manter em vigor o contrato de trabalho e impedir que o empregado reassuma a sua função ou outra mais adequada após a alta pelo INSS. A legislação trabalhista e previdenciária não confere à empregadora o direito de suspender o contrato de trabalho em caso de doença do empregado. Para tanto, é necessário que a Previdência Social conceda ou restabeleça o benefício (art. 75 do Decreto n° 3048/99 e art. 476 da CLT). Diante disso , após a alta previdenciária, cabe à empregadora providenciar a readaptação do empregado em função compatível com o seu estado de saúde, sob pena de, não o fazendo, responder pelos salários devidos até o efetivo retorno do empregado à ativa . Recurso ordinário da 1a reclamada a que se nega provimento. 1. ( TRT 17a R . ; Rec. 0000318-26.2017.5.17.0151; Segunda Turma; Rel. Des. Marcello Maciel Mancilha; DOES 04/10/2018 ; Pág. 1560)

(00)00000-0000 - ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DE EMPRESA . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO . O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de

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vista técnico, não existe o chamado limbo jurídico, uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio- doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467 da CLT e 63 da Lei n° 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador (artigo 4° da CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4° da Consolidação das Leis do Trabalho . , nos termos da Súmula n. 31 deste Regional. Recurso patronal a que se nega provimento. ( TRT 5a R .; RO 0001307-41.2015.5.05.0020; Quinta Turma; Rel. Des. Norberto Frerichs; DEJTBA 07/12/2018 ) (grifei)

Entretanto, a empresa Reclamada não adotou nenhuma das medidas indicadas.

Como já exaustivamente exposto, em 14/12/2016, a empresa negou o retorno da obreira através do médico do trabalho da própria empresa Reclamada que determinou a INAPTIDÃO da mesma para retornar ao labor e a manteve afastada das atividades laborais sem realizar o pagamento de seus salários.

Pelo exposto, verifica-se que a empresa Reclamada não pode se esquivar da responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados do Reclamante, uma vez que a mesma teve imediata e plena ciência da alta previdenciária da Reclamante e se recusou a reinseri-la em suas atividades laborais.

Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas contratuais trabalhistas durante o período em que a Reclamante ficou submetida ao limbo jurídico trabalhista previdenciário (23/11/2016 - 01/05/2018), bem como os danos morais decorrentes dessa situação, nos termos da inicial.

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DOS DANOS MORAIS

No que se refere ao dano moral, importante consignar que o direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5°, X, da CRFB/88 c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano ( art. 1°, da CRFB/88 ).

A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural, o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.

No caso em comento, houve ofensa à dignidade da Reclamante, uma vez que o mesmo ficou por 17 (dezessete) meses e 7 (dias) sem receber nenhum valor a título de salário , tendo em vista que a parte Reclamada não permitiu o seu retorno às atividades laborais da empresa, bem como se recusou a pagar seus salários, sendo que seu benefício havia sido cessado e a obreira não dispunha de nenhum outro valor para se sustentar, resultando evidente, pois, o prejuízo moral sofrido por ele.

Por conta da ausência dos pagamentos, a Reclamante passou por severas dificuldades financeiras, tendo que pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares, na busca de prover o seu sustento e o de sua família nas necessidades do dia-a-dia, tendo em vista que tais obrigações são improrrogáveis .

Ressalta-se que a Reclamante não possuía condições nem mesmo de arcar com as despesas básicas de sobrevivência.

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Ademais, não se diga que o fato constitui-se em mero aborrecimento, posto que todos aqueles que têm o mínimo de conhecimento sócio-jurídico no âmbito das relações de trabalho, sabe o quanto é penoso para uma pessoa responsável pelo sustento da família, ser colocado em uma situação como esta, de indecisão e má vontade por parte do empregador.

A falta de fonte de renda, não só afeta a vida da Reclamante, bem como, também de seus familiares, o que a faz sentir-se numa situação de impotência, desconforto e sofrimento, enfim, passando por constrangimentos por não poder praticar atos rotineiros como adquirir alimentos, efetuar compras e honrar compromissos como pagamento de contas de água, energia elétrica, etc., logo, afetando a tranquilidade e causando perturbação e fragilizando as suas relações psíquicas.

A respeito do cabimento de dano moral na falta de pagamento de salário no período de Limbo Jurídico, a jurisprudência já se posicionou no sentido que é perfeitamente cabível a indenização, pois esta situação ultrapassa o mero dissabor, vejamos:

(00)00000-0000 - ALTA MÉDICA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Após alta previdenciária, o reclamante foi considerado inapto pelo médico do trabalho, sendo que a reclamada, ao invés de encaminhar o obreiro para função compatível com sua capacidade, deixou-o numa situação de total desamparo, sem recebimento de salário, aguardando resposta do INSS quanto ao seu pedido de novo benefício previdenciário. Inegável que a conduta da reclamada causou abalo moral no reclamante, porquanto lançado à própria, sem meios para sua sobrevivência, ficando no limbo previdenciáriotrabalhista, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais . 1. ( TRT 17a R .; Rec. 0000466-05.2015.5.17.0152; Segunda Turma; Rel. Des. Lino Faria Petelinkar; DOES 30/08/2017; Pág. 1219)

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida indenização por danos morais, quando constatado que o empregador deixa seu empregado desamparado, sem receber salários, vivendo

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intensa apreensão quanto ao cumprimento da regularidade de suas obrigações, bem como do seu sustento e da sua família. Tal circunstância é suficiente para ensejar sofrimento ensejador de reparação por dano moral . Recurso não provido, no particular. (TRT 6a R.; RO 0000577-31.2017.5.06.0182; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Milton Gouveia; DOEPE 16/04/2019)

(00)00000-0000 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . A negligência da empregadora em desamparar o empregado durante o limbo previdenciário enseja o direito à indenização por danos morais , impondo-se a manutenção da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, porquanto proporcional e adequado. 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. I. (TRT 10a R.; RO 0001358-64.2017.5.10.0013; Terceira Turma; Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior; Julg. 27/03/2019; DEJTDF 29/03/2019; Pág. 2617)

Assim, inegável que a conduta da Reclamada em se recusar a aceitar a decisão do INSS e não efetuar o pagamento dos salários da Autora, lhe causou abalo moral, porquanto lançado à própria sorte, sem meios para sua sobrevivência, permanecendo no limbo previdenciário-trabalhista por 17 (dezessete) meses e 7 (dias) , devendo, portanto, a empregadora ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

No tocante ao quantum indenizatório , com a Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever o dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará (Art. 223-G ):

I -a natureza do bem jurídico tutelado; I

I - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

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VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

Art. 223-G, § 1° da CLT: Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Conforme tudo que já foi aqui relatado, observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil decorrente de dano moral , quais sejam, conduta culposa (não retornar a Reclamante ao emprego; não realizar o pagamento de seus salários após a cessação de seu benefício e agir com culpa no evento danoso), dano moral (o notório constrangimento e dor psicológicas sofridas pela reclamante diariamente, uma vez que esta ficou sem qualquer remuneração por mais de DEZESSETE meses) e nexo de causalidade (o dano moral decorrente de referidas condutas).

A conduta da Reclamada ao obstar o retorno da parte autora ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-a ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CFRB/88), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado.

Assim, restando configurada a ilicitude da conduta da Reclamada no caso concreto, é devida a indenização por DANOS MORAIS DE NATUREZA GRAVE , uma vez que a parte Autora suportou

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durante 17 (dezessete) meses e 7 (dias) o não recebimento de seus salários, tendo que sobreviver sem sua única e principal fonte de sustento.

Outrossim, nos ensina o eminente jurisconsulto, José Osório de Azevedo Júnior, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo, a fim de que não reincida na ofensa . (grifei)

Assim, deve ser observada como critérios, além da situação vivenciada pela Reclamante, entre outros elementos de prova, o grau de reprovabilidade da conduta praticada, e, principalmente, a condição econômica dos ofensores, de sorte que a indenização possa se revestir do necessário caráter sancionatório e pedagógico.

Importante ressaltar que, no polo passivo, tem-se uma pessoa jurídica de direito privado que é sólida financeiramente, existente desde 1993 e demonstra vultoso patrimônio ATIVO circulante, conforme o documento 1 anexado em seu próprio site, veja-se:

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Logo, considerando o ativo circulante da Reclamada alcançar, aproximadamente, R$ 00.000,00 MILHÕES (CENTO E TRINTA E NOVE MILHÕES DE REAIS) a condenação deve representar um numerário que alcance o já mencionado caráter punitivo e didático.

1 Fonte: https://www.unimed.coop.br/documents/923916/(00)00000-0000/Demonstra%C3%A7%C3%B5es+Financeiras+2018/5303bef9-0940-

4e49-8b61-99922d4eb650

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Por fim, necessário se faz analisar os recentes julgados pelo C. TST e pelo TRT 17a Região que fixam, respectivamente, os valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 como valores razoáveis e proporcionais em casos completamente semelhantes ao presente, vejamos:

(00)00000-0000 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) . Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário . No caso, o regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, portadora da doença osteoartrose de coluna e hérnia de disco l5-s1 (laudo pericial. Fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento. Cirurgia. Conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, porque o médico do trabalho da reclamada não liberou (conforme confessa o preposto do município. Fl. 65). [...]. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (município de paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido. ( TST ; RR 0002315-67.2014.5.09.0411; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 24/05/2019 ; Pág. 1680)

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(00)00000-0000 - RECURSO DA RECLAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READPATAÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA DO EMPREGADOR EM DESIGNAR O EMPREGADO PARA FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA LIMITAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO INAPTO PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A recusa da Reclamada em readaptar o empregado, após o término do benefício previdenciário, em função compatível com suas limitações físicas decorrentes da doença, após a reabilitação profissional, implica o pagamento dos salários do período correspondente, uma vez que, nesta hipótese, não se configura suspensão contratual. Ainda que o empregador considere o trabalhador inapto para o trabalho, é obrigação deste acolher o trabalhador que recebe alta do INSS, adequando suas limitações às atividades profissionais compatíveis, em cumprimento à função social da empresa e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes do C. TST. 2 . RECURSO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO . O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa a compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante. A quantia a ser encontrada deve ser quantificada de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. Neste sentido, o Enunciado n° 51 da 1a Jornada de Direito Material e Processual do trabalho: 51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO . O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. No caso concreto, majora-se de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indenização, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 1. ( TRT 17a R.; Rec. 0001850-34.2016.5.17.0001; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 13/08/2018 ; Pág. 1130)

Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença recorrida para que a Reclamada seja condenada a indenizar extrapatrimonialmente a Autora, por ofensa de natureza grave , em 20 (vinte) vezes o valor do seu salário atual.

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DOS PEDIDOS

Ex positis , requer o conhecimento do presente Recurso Ordinário e, no mérito, o seu provimento para fins de que a r. sentença recorrida seja reformada , conforme os fundamentos acima expostos, pois somente assim se estará fazendo a mais pura e lídima JUSTIÇA!!!

Vila Velha/ES, 27 de novembro de 2019.

Nome

A DVOGADO 00.000 OAB/UF

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