Processo Nº 1001294-71.2019.5.02.0051

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Amalia Teles Machado, Bruno Bottaro de Advogado, Francisco Marculino Nascimento Oliveira, Gesso Campos Comercio e Servicos LTDA - ME.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
15/11/2020há 10 dias

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-1001294-71.2019.5.02.0051

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

RECORRENTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO(OAB: 168226/SP)

RECORRIDO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO(OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

- GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogado(a)(s): 1. BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (SP -292103)

Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

2. LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Advogado(a)(s): 1. ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (SP - 168226)

A E. Turma determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para "reabertura da instrução processual".

Ainda que se considere a redação atribuída à Súmula 214/TST pela Resolução 127/2005, do Colendo TST, cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de Recurso de Revista, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT.

Vale dizer que, como a decisão em comento não se enquadra nas exceções estabelecidas na súmula acima referida, revela-se incabível a interposição imediata de Recurso de Revista, pois não se vislumbra nenhum prejuízo à reclamada, que poderá, oportunamente, valer-se do direito de recorrer, inclusive ao C. TST. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ce

Assinatura

SAO PAULO, 13 de Novembro de 2020.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

19/10/2020mês passado

1ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1001294-71.2019.5.02.0051

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

RECORRENTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB: 168226/SP)

RECORRIDO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimado (a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:56abd6d), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

SÃO PAULO/SP, 16 de outubro de 2020.

Alcides dos Santos

1ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1001294-71.2019.5.02.0051

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

RECORRENTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB: 168226/SP)

RECORRIDO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimado (a) acerca do v. acórdão (doc. ID #id:56abd6d), proferido em Sessão de Julgamento desta 2ª Turma, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

SÃO PAULO/SP, 16 de outubro de 2020.

Alcides dos Santos

11/09/2020há 2 meses

1ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária Virtual de Julgamento do (a) 2ª Turma do dia 24/09/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-1001294-71.2019.5.02.0051

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

Revisor ROSA MARIA VILLA

RECORRENTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB: 168226/SP)

RECORRIDO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA - GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

16/06/2020há 5 meses

48ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO(OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO(OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2020.

AMALIA TELES MACHADO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Apresente a parte contrária, querendo, contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

48ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO(OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO(OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2020.

AMALIA TELES MACHADO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Apresente a parte contrária, querendo, contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

02/06/2020há 6 meses

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO(OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO(OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2020, às 16:15 horas, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. PATRÍCIA ESTEVES DA SILVA, proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A

FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA, propôs reclamação trabalhista em face de GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME alegando que laborou de 01/02/2018 a 10/04/2019, que havia pagamento ‘por fora’, que a sobrejornada e o adicional noturno não foram remunerados corretamente, bem como que é portador de doença laboral. Deu à causa o valor de R$ 51.153,62. Juntou procuração e documentos.

Por ocasião da audiência as partes não se conciliaram e a reclamada apresentou defesa alegando, em síntese, que não havia pagamentos ‘por fora’ e sobrejornada sem remuneração, bem como que são indevidas as verbas postuladas. Juntou procuração e documentos.

Depoimentos das partes e testemunhas conforme documento f21c9e3. Laudo pericial e esclarecimentos conforme documentos 965b9b5 e 5edf4ab.

Encerrada a instrução probatória.

Conciliação rejeitada. É o relatório.

D E C I D O 1- Do cerceamento de defesa

Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as perguntas indeferidas inovaram a lide ou foram desnecessárias para o deslinde da controvérsia.

2- Dos instrumentos normativos

Os instrumentos normativos acostados à inicial possuem abrangência territorial diversa da prestação de serviços do autor, motivo pelo qual são inaplicáveis suas disposições.

3- Dos pagamentos efetuados ‘por fora’

Em regra, ao autor incumbe o ônus da prova de suas alegações (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC) e, assim, caberia ao reclamante comprovar o recebimento dos valores informados na peça inicial. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiu, conforme revela o conjunto probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

4- Das horas extraordinárias e integrações decorrentes

Restou apurado durante a audiência que a reclamada possuía menos de dez empregados e, assim, não estava obrigada a apresentar controles de ponto. Logo, caberia ao autor comprovar que cumpria a jornada informada na peça inicial (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), o que não foi feito, uma vez que as declarações prestadas pelo Sr. Antônio são vagas quanto à realização das entregas, bem como afirmou ter sido contratado e remunerado pelo próprio reclamante, o que inova a lide e torna questionável o depoimento.

Verifica-se, ademais, que o documento 758fd4d é unilateral e trazem horários que contradizem a jornada informada na própria inicial - dia 28/10/2018, por exemplo, que aponta a existência de labor das 4:30 às 8:00horas.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias e integrações decorrentes, uma vez que os acessórios seguem a sorte do principal.

5- Da doença laboral

O reclamante alega ser portador de doença profissional, razão pela qual pretende o reconhecimento de estabilidade no emprego. Para apuração do quanto alegado foi determinada a realização de perícia médica e a Sra. Perita procedeu o exame físico do autor, bem como analisou os exames técnicos apresentados e elaborou o laudo constante no documento 965b9b5, através do qual concluiu que a doença é constitucional, sem nexo causal com as atividades laborais exercidas.

As impugnações lançadas ao trabalho pericial, por sua vez, foram plenamente afastadas pelos esclarecimentos constantes no documento 5edf4ab, aos quais me reporto. Assim, tendo a reclamada indenizado os dias faltantes para o término da estabilidade decorrente do gozo de auxílio doença (43cc77e), nada mais há a ser remunerado, sendo improcedentes os pedidos.

6- Das verbas rescisórias

As verbas rescisórias foram apuradas através do TRCT (43cc77e) e quitadas no prazo legal, não tendo o reclamante logrado apontar a existência de incorreção. Logo, não há que se falar em pagamento

de diferenças.

7- Dos demais pedidos

Concedo justiça gratuita, uma vez que não há prova de que o reclamante receba remuneração mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não foram apuradas irregularidades ensejadoras da expedição dos ofícios requeridos, tampouco para pagamento de multas normativas. Incabível a condenação pleiteada, uma vez que não estão presentes as hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé.

8- Dos honorários periciais

Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser quitados conforme Ato GP/CR n 02/2016, observando-se, entretanto, a limitação estabelecida, tendo em vista a sucumbência do reclamante, a ausência de créditos e a concessão da justiça gratuita.

9- Dos honorários de sucumbência.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão com exigibilidade suspensa (artigo 791-A, § 4º da CLT).

Isto posto , a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita ao reclamante, notadamente em relação aos honorários periciais.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão com exigibilidade suspensa.

Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser quitados conforme Ato GP/CR n 02/2016, observando-se, entretanto, a limitação estabelecida, tendo em vista a sucumbência do reclamante, a ausência de créditos e a concessão da justiça gratuita.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1023,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 51.153,62, das quais fica isento.

Intimem-se as partes.

SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO(OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO(OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2020, às 16:15 horas, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. PATRÍCIA ESTEVES DA SILVA, proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A

FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA, propôs reclamação trabalhista em face de GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME alegando que laborou de 01/02/2018 a 10/04/2019, que havia pagamento ‘por fora’, que a sobrejornada e o adicional noturno não foram remunerados corretamente, bem como que é portador de doença laboral. Deu à causa o valor de R$ 51.153,62. Juntou procuração e documentos.

Por ocasião da audiência as partes não se conciliaram e a reclamada apresentou defesa alegando, em síntese, que não havia pagamentos ‘por fora’ e sobrejornada sem remuneração, bem como que são indevidas as verbas postuladas. Juntou procuração e documentos.

Depoimentos das partes e testemunhas conforme documento f21c9e3. Laudo pericial e esclarecimentos conforme documentos 965b9b5 e 5edf4ab.

Encerrada a instrução probatória.

Conciliação rejeitada. É o relatório.

D E C I D O 1- Do cerceamento de defesa

Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as perguntas

indeferidas inovaram a lide ou foram desnecessárias para o deslinde da controvérsia.

2- Dos instrumentos normativos

Os instrumentos normativos acostados à inicial possuem abrangência territorial diversa da prestação de serviços do autor, motivo pelo qual são inaplicáveis suas disposições.

3- Dos pagamentos efetuados ‘por fora’

Em regra, ao autor incumbe o ônus da prova de suas alegações (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC) e, assim, caberia ao reclamante comprovar o recebimento dos valores informados na peça inicial. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiu, conforme revela o conjunto probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

4- Das horas extraordinárias e integrações decorrentes

Restou apurado durante a audiência que a reclamada possuía menos de dez empregados e, assim, não estava obrigada a apresentar controles de ponto. Logo, caberia ao autor comprovar que cumpria a jornada informada na peça inicial (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), o que não foi feito, uma vez que as declarações prestadas pelo Sr. Antônio são vagas quanto à realização das entregas, bem como afirmou ter sido contratado e remunerado pelo próprio reclamante, o que inova a lide e torna questionável o depoimento.

Verifica-se, ademais, que o documento 758fd4d é unilateral e trazem horários que contradizem a jornada informada na própria inicial - dia 28/10/2018, por exemplo, que aponta a existência de labor das 4:30 às 8:00horas.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias e integrações decorrentes, uma vez que os acessórios seguem a sorte do principal.

5- Da doença laboral

O reclamante alega ser portador de doença profissional, razão pela qual pretende o reconhecimento de estabilidade no emprego. Para apuração do quanto alegado foi determinada a realização de perícia médica e a Sra. Perita procedeu o exame físico do autor, bem como analisou os exames técnicos apresentados e elaborou o laudo constante no documento 965b9b5, através do qual concluiu que a doença é constitucional, sem nexo causal com as atividades laborais exercidas.

As impugnações lançadas ao trabalho pericial, por sua vez, foram plenamente afastadas pelos esclarecimentos constantes no documento 5edf4ab, aos quais me reporto. Assim, tendo a reclamada indenizado os dias faltantes para o término da estabilidade decorrente do gozo de auxílio doença (43cc77e), nada mais há a ser remunerado, sendo improcedentes os pedidos.

6- Das verbas rescisórias

As verbas rescisórias foram apuradas através do TRCT (43cc77e) e quitadas no prazo legal, não tendo o reclamante logrado apontar a existência de incorreção. Logo, não há que se falar em pagamento de diferenças.

7- Dos demais pedidos

Concedo justiça gratuita, uma vez que não há prova de que o reclamante receba remuneração mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não foram apuradas irregularidades ensejadoras da expedição dos ofícios requeridos, tampouco para pagamento de multas normativas. Incabível a condenação pleiteada, uma vez que não estão presentes as hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé.

8- Dos honorários periciais

Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser quitados conforme Ato GP/CR n 02/2016, observando-se, entretanto, a limitação estabelecida, tendo em vista a sucumbência do reclamante, a ausência de créditos e a concessão da justiça gratuita.

9- Dos honorários de sucumbência.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão com exigibilidade suspensa (artigo 791-A, § 4º da CLT).

Isto posto , a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita ao reclamante, notadamente em relação aos honorários periciais.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão com exigibilidade suspensa.

Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser quitados conforme Ato GP/CR n 02/2016, observando-se, entretanto, a limitação estabelecida, tendo em vista a sucumbência do reclamante, a ausência de créditos e a concessão da justiça gratuita.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1023,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 51.153,62, das quais fica isento.

Intimem-se as partes.

SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

22/04/2020há 7 meses

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário : GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no prazo de 05 dias.

SÃO PAULO/SP, 17 de abril de 2020.

AMALIA TELES MACHADO

Servidor

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001294-71.2019.5.02.0051

RECLAMANTE FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

ADVOGADO ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB: 168226/SP)

RECLAMADO GESSO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB: 292103/SP)

PERITO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário : FRANCISCO MARCULINO NASCIMENTO OLIVEIRA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para

manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no prazo de 05 dias.

SÃO PAULO/SP, 17 de abril de 2020.

AMALIA TELES MACHADO

Servidor

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019