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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

RAIMUNDA EUCLIDES, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade RG nº.00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, do lar , residente e domiciliada na EndereçoCEP04859-060, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , dispensado de apresentar mandato de procuração nos termos da Lei Complementar 80/94, alterada pela Lei Complementar 132/2008, e Lei Complementar Estadual 988/2006, e que possui prerrogativa de intimação pessoal 1 e de prazo em dobro 2 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no parágrafo único, do artigo 1238 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O imóvel usucapiendo está localizado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos a seguir expostos:

O início da posse com "animus domini" sobre o bem se deu quando a autora e o seu ex-companheiro Sr. João Gomes da Silva, atualmente falecido (óbito anexo), adquiriram o imóvel da presente ação por contrato de compra e venda verbal no ano de 1981.

Desde então, passaram a residir no imóvel e arcar com todas as despesas e dividas oriundas do imóvel. O falecido companheiro da autora, João Gomes da Silva, teve seu óbito em 11/02/2016 e suas filhas herdeiras assinaram termo de não oposição dando anuência para que a presente ação seja ajuizada em nome exclusivo da autora genitora.

Vale registrar que o falecido foi casado em primeiras núpcias com Rita de Cassia Felix, com quem não teve filhos e dela se divorciou (conforme consta em seu assento de óbito) já adquirindo o imóvel usucapiendo quando estava em união com a autora.

A posse ad usucapionem poderá ser demonstrada por meio de documentos, recibos de contas luz, água e oitiva de testemunhas, conforme declarações anexas, que podem confirmar em juízo o exercício da posse da requerente por mais de 37 anos, a justificar a usucapião. Desde logo, apresentam-se declarações escritas sobre os fatos conhecidos pelas testemunhas (documentos anexos).

Também pode demonstrar o exercício da posse por prova testemunhal (seguem anexados relatos escritos de pessoas dispostas a testemunhar em favor do autor).

As certidões de distribuição cível, extraídas em nome de todos os atuais ocupantes do imóvel, indicam a posse pacífica do imóvel usucapiando.

Como visto, o autor demonstra a posse com ânimo de dono, não sendo titular de outro imóvel, cumprindo, assim, todos os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião.

Portanto, verifica-se que os autor vem exercendo esta posse de maneira mansa, pacífica e ininterrupta desde 1981 sendo que nunca foram incomodados na posse por quaisquer de seus familiares ou terceiros.

Observa-se, por fim, que os autores não possuem qualquer imóvel rural ou urbano em sua posse nem como sua propriedade, a não ser a posse sobre o bem usucapiendo, conforme declaração anexa.

Nesses termos, os requerentes exercem posse direta, pacífica, ininterrupta e com "animus domini" sobre o bem usucapiendo desde o ano de 1981 com animus de donos, configurando, aproximadamente, 37 anos de posse. Durante todo esse período, o autor arca com as dívidas e despesas oriundas do terreno, conforme documentação probatória anexa, além de realizar todos os cuidados necessários para a perfeita conservação do bem.

O pleito dos requerentes encontra fundamento, como já mencionado, no vigente Código Civil, em seu art. 1.238, parágrafo único cuja transcrição se permite fazer:

Art. 1.238 . Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Logo, verifica-se estarem presentes todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, visto que os requerentes ocupam o imóvel por tempo superior ao exigido por lei e o utilizam para sua moradia.

Desta forma é clara a legitimidade dos requerentes em ajuizar a presente ação, uma vez que preenchem, de forma incontestável, os requisitos estabelecidos pelo legislador.

Daí decorre a legalidade do pleito de domínio formulado, sendo certo ser o imóvel usucapiendo o único de titularidade dos requerentes.

Diante dos fatos descritos e documentos probatórios anexados, pretendemos requerentes obterem a declaração judicial de propriedade do imóvel, uma vez que cumprem todos os requisitos legais para tanto, como será exposto adiante.

Com efeito, a única possibilidade de adquirir o domínio do referido bem se dá pela declaração judicial da prescrição aquisitiva, vez que os autores exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta sobre a área retro descrita, desde 1981, fazendo-o com animus domini , utilizando o bem para a moradia.

II - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO

O imóvel usucapiendo está localizado na EndereçoCEP 00000-000.Os autores informam que o imóvel usucapiendo possui aproximadamente 125 metros quadrados.

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Por todo o exposto, conclui-se que o imóvel usucapiendo está inserido em terreno particular, não havendo, portanto, nenhum óbice jurídico a este pedido de usucapião.

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III - DOS CONFRONTANTES

De quem da Endereçoeste confronta lateralmente pelo lado esquerdo com a Endereço, com posse de Eliane Sarmento.

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De quem da Endereçopelo lado direito Endereço, com posse de Vera Lúcia Soares Teixeira.

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IV - DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DISPENSA DE LAUDO PARA AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO

Com efeito, eventual determinação de apresentação de laudo como requisito essencial para o ajuizamento da ação de usucapião, com o acatamento devido, merece ser afastada, uma vez que violam dispositivos constitucionais e legais que garantem o amplo acesso ao Judiciário, assim como por desconsiderar a situação específica dos Autores, assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Os Autores são beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita. Desta forma, o não acolhimento de seu pedido implicará na violação do direito fundamental, através do qual o Estado e, portanto, Judiciário (que é um dos poderes que o compõe), tem a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Transcreve-se, a propósito, dispositivo da Constituição da Republica de 1988:

Art. 5º (...).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Com base na previsão constitucional de promoção de acesso à justiça em conjunto com a garantia de assistência judiciária gratuita aos menos favorecidos, conclui-se que tal dever não se limita ao papel da Defensoria Pública, mas incumbe a todos os Poderes que compõem o Estado.

É notória a dificuldade da Instituição para instruir ações como a presente, com exigências infindáveis e não previstas em lei. Com efeito, o antigo Código de Processo Civil exigia somente planta simples do imóvel, a saber:

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232.

Já o novo Código de Processo Civil sequer faz menção a esta exigência na usucapião judicial. Por sua vez, a nova usucapião extrajudicial, introduzida pela Lei nº

13.105/15 que alterou a Lei de Registros Publicos, também apenas exige a apresentação de planta simples:

Art. 216-A da Lei de Registros Publicos (6015/73). Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Verifica-se, portanto, que a exigência de laudo detalhado ofende as normas de processo. Por fim, é pacífico na jurisprudência que não é exigível laudo detalhado como a planta georeferenciada na ação de usucapião:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO RECORRIDA DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTADA DE PLANTA GEORREFERENCIADA DE IMÓVEL USUCAPIENDO, MEMORIAL DESCRITIVO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EXISTENTES CONTRA TITULARES DO DOMÍNIO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo patrocinada por Defensor Público e desfruta da gratuidade da justiça. Memorial descritivo e planta georreferenciada, cuja juntada é exigida pela decisão agravada, têm natureza técnica e sua produção se assemelha à elaboração de prova pericial. Considerando que a inicial veio instruída com documentos hábeis e mínimos à propositura da ação, eventuais divergências relacionadas à localização e situação do bem imóvel devem ser dirimidas com a realização de exame pericial, de custeio arcado pelo Estado. 2. Benefício da justiça gratuita também abrange as despesas de cartórios extrajudiciais e despesas relacionadas à requisição de certidões relevantes ao julgamento do pedido. Exegese do artigo , inciso V, da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950). 3. Recurso provido. (TJSP, Data do julgamento: 26/06/2015. Agravo de Instrumento nº 2202166-02.2014.8.26.0000)

*********************************** ********************APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião. Indeferimento da petição inicial. Exigência de planta georreferenciada do imóvel usucapiendo. Descabimento. Autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, que apresentou memorial descritivo e planta topográfica, juntamente com a petição inicial. Imóvel individualizado. Apresentação de planta georreferenciada que não é documento essencial à propositura da demanda. Eventuais dúvidas poderão ser supridas pela perícia técnica. Afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP, Apelação nº 4009202-86.2013.8.26.0224; Data do julgamento: 27/04/2015).

Assim, cumpre-me informar que não foi solicitado laudo extrajudicial, haja vista que a exigência de planta do imóvel, antes requisito da inicial segundo o Código de Processo Civil de 1973, não foi repetido no código processual atualmente em vigor.

V - DO DIREITO DE ACESSO À PROPRIEDADE

Usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Trata-se da prescrição aquisitiva do bem.

Determina o artigo 1238 do atual Código Civil, que:

Art. 1.238 . Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

A norma transcrita disciplina a modalidade de usucapião extraordinária.

No caso em tela, os autores preenchem todos os requisitos da norma transcrita, conforme já mencionado anteriormente: exercem a posse sobre o imóvel usucapiendo para o fim específico de moradia própria; nunca tiveram a posse requerida, ameaçada, turbada ou impedida, o que configura a posse pacífica; exercem atos possessórios sem interrupção sobre o bem usucapiendo desde 1981 perfazendo mais 37anos de posse mansa pacífica e ininterrupta.

Os autores não possuem qualquer outro imóvel, seja rural ou urbano, na qualidade de proprietários ou possuidores, consoante as declarações pessoais anexas.

Por fim, diante de todos os fatos narrados e documentos probatórios anexados, verifica-se que os autores cumprem todos os requisitos para a prescrição aquisitiva sobre o bem usucapiendo, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, e do art. da Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), exercendo posse com ânimo de donos desde 1965, perfazendo um período consideravelmente maior que o mínimo estabelecido na norma invocada, 52 anos. Fazem jus, portanto, a requerer a declaração judicial de sua propriedade por meio da presente ação de usucapião extraordinária.

VI - DO PEDIDO

Destarte, com esteio nas regras de direito material invocadas e no exame dos fatos colocados à apreciação do digno julgador, requer a Vossa Excelência, julgar procedente o pedido formulado , para reconhecer e declarar a favor dos Requerentes, a propriedade do imóvel e seu respectivo terreno supra descrito, na modalidade do Usucapião Extraordinária, com fulcro no artigo 1238, parágrafo único do Código Civil , constituindo-se a sentença título hábil para o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Subsidiariamente, caso não seja essa a modalidade de usucapião no entendimento de Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento da modalidade de Usucapião Ordinário Comum com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil, ou, ainda, Usucapião Constitucional , qualquer outra modalidade do instituto que se enquadre na situação fática ora deduzida.

Requer ainda o autor:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração inclusa;

b) A intimação do representante do Ministério público para acompanhamento da presente demanda;

c) A citação da titular do domínio expedindo-se , eventualmente e se necessário, para localização dele, os ofícios de praxe;

d) A citação dos confrontantes relacionados supra;

e) A cientificação dos DD. Representantes das Fazendas Públicas

Federal, Estadual e Municipal;

f) A intimação das testemunhas abaixo arroladas, para que compareçam à

futura audiência de instrução e julgamento;

g) A produção de todas as provas admitidas em direito. Cumpre informar

que eventuais quesitos para pericia, bem como o rol de testemunhas, serão apresentados em momento oportuno.

h) ao final, com a procedência do pedido, a expedição de mandado

objetivando a transcrição da sentença e a abertura de matrícula do imóvel, com isenção de custas, no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1º e seu § 3º, da Lei Estadual nº 7.377/91, modificada pela Lei Estadual nº 9.130/95 e artigos 167, inciso I, item 28 e 226, ambos da Lei 6.015/73, constituindo título hábil à declaração da aquisição da propriedade em favor dos requerentes.

Por fim, considerando que os requerentes são representados pela instituição e não pelo subscritor, e, também, a vigência dos princípios da unidade e indivisibilidade que a regem, requer-se a anotação na capa, no espaço destinado ao nome do advogado: "Defensoria Pública" (artigo 3º, da Lei Complementar Federal 80/94 - Nome).

Além disso, requer-se que não seja colocado o nome e OAB deste subscritor na contracapa, mas a inscrição: "Defensoria Pública - intimação pessoal".

Esses pedidos visam evitar possível lapso com intimação pelo DO, ao invés de fazê-la pessoalmente em razão da prerrogativa da intimação pessoal (recorrente no foro central), causando a nulidade de todo o processado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94 - Nome), vez que a Defensoria não acompanha publicações em virtude dessa prerrogativa. Esclarece-se que, sendo a intimação pessoal, não há prejuízo se a publicação de atos relativos à parte contrária não constar o nome e o nº. da OAB deste Defensor Público.

Importante, também, não ser esquecido que a Defensoria Pública, além da intimação pessoal, inclusive dos atos dirigidos à parte contrária, tem as prerrogativas da contagem de todos os prazos em dobro, vista pessoal e manifestação por cota (LCF 80/94, artigo 128, incisos I, VII e IX).

Por fim, protestamos requerentes provar o alegado por todos os meios de prova não contrários ao direito, especialmente prova oral, documental e pericial, e outras que se fizerem necessárias durante o curso do processo.

VII - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Por derradeiro, entendem os autores que não é oportuna a designação de audiência prévia de conciliação. Com efeito, embora a lei processual procure a solução via composição entre as partes, o certo é que no caso da usucapião a experiência mostra a inviabilidade do sucesso da previsão geral de designação de audiência. Pior, sua aplicação traria à usucapião consequências desagradáveis.

De certo, o principal obstáculo nas ações de usucapião é justamente a citação de todos os envolvidos, que não raro demora anos para ocorrer. Deste modo, inviável designar uma data para tal audiência, uma vez que o ciclo citatório, como a experiência não deixa dúvidas, só se completa muitos anos depois de proposta a ação. Determinar uma audiência prévia, que certamente não se realizará justamente por falta desta citação, e que exigirá constantes e reiteradas redesignações, implicará em deslocamentos, adiamentos, perda de tempo produtivo em prejuízo de todos os envolvidos, e prolongando o andamento das ações de usucapião, que hoje já possuem um tempo prolongado de tramitação.

Assim, requer não seja designada tal audiência.

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01de abril de 2019.

Nome

Nome.

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