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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA

CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

I NTERRUPÇÃO DE P RESCRIÇÃO

P ORTO S EGURO C OMPANHIA D E S EGUROS G ERAIS , sociedade anônima brasileira, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.  00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados que esta subscrevem, integrantes do escritório A LMEIDA S ANTOS S OCIEDADE DE A DVOGADOS , registrado na 00.000 OAB/UF, às fls. 118/122, do livro n.º 119 (Docs. 01 a 04) , endereço eletrônico exclusivo para receber as comunicações dos atos processuais: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, propor a seguinte:

Nome

C.C. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

contra Nomee Nome, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com endereço no Município

1632, EndereçoCEP: 00000-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00(Doc. 05) , cujo endereço eletrônico é desconhecido ( NCPC 319 §§ 1º e 2º), com fulcro na CF F F 5º XXXII, LXXVIII, 37§ 6ºº e 175; no CCB 186, 786, 927, 934 e 944; CDC 14, 17, 29, 34 e seguintes; NCPC 77, 318 caput , 319 e seguintes; Lei n.º 8.987/1995; e STF 188, o que faz pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

I. DA COMPETÊNCIA

A presente Nomecautelar visa obstar a prescrição, conforme abaixo minuciosamente se verificará, haja vista a proximidade do termo final que extinguirá a pretensão da Requerente, no caso de inércia.

Como sabido, o artigo 202 do Código Civil prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, mesmo através de juiz incompetente, conforme se denota:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente , que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" (Nossos grifos).

A par disso, nada obsta a regular distribuição, com urgência, da presente Nomecautelar, tendo em vista a proximidade do termo fatal da pretensão da Requerente.

Nesse sentido, assim a jurisprudência se manifesta sobre a competência jurisdicional aludida:

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - Validade e eficácia do protesto aferíveis na ação que vier a ser ajuizada pelo requerente do protesto - Descabida a apresentação de resposta à ação, seja por contestação ou por meio de exceção - Inteligência do artigo 871 do Código de Processo Civil - Exceção rejeitada, sob outro fundamento - Recurso improvido, com observação" 1 (Nossos grifos).

Por derradeiro, desde já requer a distribuição e recebimento da presente Nomepor esse D. Juízo, bem como seja declarado interrompido o prazo prescricional de maneira formal, sem prejuízo do efeito retroativo da citação, preservando a Requerente em todos os seus legítimos direitos e interesses.

II. DOS FATOS

A Autora firmou com Eduardo Antonio Delmutti Marques, contratos de seguro na modalidade compreensivo residencial (0114) 2 , representados pela apólice n.º 0114.00000-00 (Docs. Série 06) , através das quais se obrigaram, mediante os recebimentos dos prêmios, a garantir os riscos ao qual o imóvel situado no Estado de São Paulo, na cidade de Itápolis, na Endereço, Jardim Itauera, estivesse exposto durante o período de vigência da apólice.

Ocorre que em 13/11/2016, respectivamente, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré (Docs. Série 06) , os quais ensejaram danos pormenorizadamente exposto nos laudos técnicos e cotações anexas .

Em razão dos danos evidenciados decorrentes da ineficiência da empresa concessionária de serviço público na realização do serviço que lhe cabe, a empresa segurada foi obrigada a acionar suas prerrogativas contratuais em face da Requerente, a qual, por força dos contratos de seguro em epígrafe, responsabilizou-se pela efetiva reparação das avariais, pagando, a importância total de R$ 00.000,00.

Como a Requerente, por força do contrato de seguro em tela, pagou, integralmente, a quantia estipulada para a indenização da segurada, sub-rogou- se em todos os direitos e ações que competiam a esta contra a Requerida, como assevera o enunciado 188 da súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 786 do Código Civil Brasileiro:

"Súmula n.º 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."

"Art. 786: Paga a indenização, o segurador sub- roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (...)"

Tendo em vista a proximidade do prazo prescricional da pretensão da Requerente em face da Requerida, não resta àquela alternativa senão recurso à via judicial de modo a obter provimento eficaz a interromper a prescrição extintiva de sua pretensão de modo a tutelar seu direito material ameaçado, bem como notificar a responsável pelos danos a ressarcir o prejuízo suportado pela seguradora.

III. DO MÉRITO

A) D A I NTERRUPÇÃO DA P RESCRIÇÃO

A prescrição para eventual ajuizamento da competente A ÇÃO R EGRESSIVA D E R ESSARCIMENTO D E D ANOS em face da Requerida está prestes a ocorrer, motivo pelo qual a Requerente necessita resguardar sua pretensão, pois ainda pendem atos administrativos internos da empresa a serem resolvidos, tais como responsabilidade e limites do evento danoso, bem como as tratativas extrajudiciais que não se esgotaram.

Ora, inequívoco o dever do advogado em estimular, a todo custo, a conciliação entre as partes, por exercer atividade de interesse público, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, mister que a prescrição da pretensão da Requerente seja interrompida para que o âmbito extrajudicial seja totalmente esgotado antes do aforamento da competente ação judicial, o que só se pretende em última hipótese.

Imperioso salientar que a Requerente já efetuou o pagamento previsto na apólice de seguro em epígrafe, o que a torna parte legítima para requerer a interrupção do prazo prescricional de sua pretensão, bem como a notificação judicial da Requerida ao ressarcimento da quantia desembolsada.

da data da ocorrência do sinistro, ocorrido em 13/11/2016 . Nesse sentido, preconiza o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Brasileiro:

"Art. 206. Prescreve: (...)

§ 3º Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; (...)"

No entanto, de acordo com o artigo 202, incisos I e II, do Código Civil Brasileiro, a prescrição pode ser interrompida uma vez, através do protesto, mediante despacho do juiz, mesmo que incompetente:

"Art. 202: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...)"

Como se não bastasse, o referido ordenamento admite, ainda, em seu artigo 203, que a prescrição seja interrompida por qualquer interessado:

"Art. 203: A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado."

Outrossim, diante do exposto, a interrupção do prazo prescricional é Nomede rigor, sendo imprescindível para preservação dos direitos materiais e dos interesses da Requerente.

Cumpre ressaltar que a presente Nomecautelar objetiva tão somente a conservação de direitos, não tendo caráter contencioso ou preparatório, estando totalmente desvinculada de futura e eventual ação indenizatória, donde se conclui pela inexistência da chamada ação principal.

ulterior ação judicial, conforme entendimento de nossa jurisprudência:

"As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação principal." 3

Ante a delicada situação da Requerente e a par da legislação aplicável, necessário se faz a conservação dos direitos da requerente em ser ressarcida pelos danos causados pela Requerida quando da prestação de serviço, motivo pelo qual deve ser interrompida a prescrição da pretensão em tela, com a intimação da demandada para que tenha ciência inequívoca do presente feito, sendo, em seguida, os autos entregues à Requerente, conforme disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil.

B) D A N OTIFICAÇÃO PARA P AGAMENTO

Sabe-se que a notificação é o aviso formal e judicial pelo qual se fixa o prazo para que o destinatário cumpra determinada obrigação, ou não, de forma a se evitar a propositura de qualquer Nomejudicial constritiva de direito e/ou bens.

Por oportuno, cumpre desde logo destacar que totalmente possível a cumulação do pedido de conservação e ressalva de direito através da interrupção da prescrição, com a notificação formal da Requerida a ressarcir os danos provocados quando da prestação de serviço.

A presente notificação também é efetivada na forma dos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil e contempla a interrupção da prescrição da pretensão da Requerente.

Desta forma, a fim de prover a conservação do direito, cumpre requerer de forma cumulativa, digne-se Vossa Excelência a intimar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da presente, sob pena de liberar a Requerente para tomar as medidas legais necessárias à proteção de seus direitos.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é requer-se de Vossa Excelência:

a) seja determinada a distribuição com urgência do presente protesto, tendo

em vista a extrema proximidade do prazo prescricional em tela;

b) a intimação da Requerida, VIA CARTA REGISTRADA, conforme disposto no

artigo 246, inciso I, e 247 do Código de Processo Civil, para que a Requerida:

b.1) tenha ciência inequívoca do presente protesto interruptivo de prescrição;

b.2) proceda ao pagamento do valor de R$ 1.579,90 (um mil e quinhentos e setenta e nove reais e noventa centavos) , no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da presente, sob pena de liberar a Requerente para tomar as medidas legais necessárias à proteção de seus direitos;

dias, conforme disposto no artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil;

d) seja declarado interrompido o prazo prescricional atinente à pretensão da

Requerente;

e) SEJA DETERMINADO QUE O NOME DO DR. Nome

DE ALMEIDA SANTOS, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF, COM ESCRITÓRIO NO ENDEREÇO INDICADO NO RODAPÉ, SEJA ANOTADO NO SISTEMA E NO PORTAL ELETRÔNICO DESSE E. TRIBUNAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. º 11.419/2006, PARA QUE RECEBA AS DEVIDAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE ( NCPC 272 § 2 º). 4

f) ao fim, requer seja os autos entregues à Requerente, conforme artigo 729 do

Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2019.

J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS

00.000 OAB/UF

TFD/114.19998/2016