Processo Nº 0006018-10.2019.8.26.0604

TJSP · Foro de Sumaré, SP
Cumprimento de Sentença
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Andamento processual

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24/09/2021há 25 dias
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20/05/2021há 5 meses
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11/03/2021há 7 meses
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07/10/2020ano passado

Sumaré

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA GRANZIOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA KAÇUMI ASAHARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0529/2020

Processo 0006018-10.2019.8.26.0604 (processo principal 1004695-26.2014.8.26.0604) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiano Lombardi dos Santos - Auto Brasil Comercio de Veiculos Seminovos Ltda - - CJM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (OPCAO MIL) - Vistos. O exequente adquiriu do executado CJM2 o veículo Fiat/Palio Fire Flex, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006, cor cinza, de placas DQY 5921, Código Renavam 867578769, em nome da executada Auto Brasil. Por sentença transitada em julgado em 28.08.2019, os executados foram condenados, dentre outros, a providenciar a entrega do documento de transferência do veículo (DUT) e arcar com as custas da transferência do automóvel, fls. 370/376, 435/439, 475/478 e 480 do processo principal. Neste cumprimento de sentença, os executados foram intimados para cumprimento, sob pena de multa diária, bem como o exequente ficou ciente que poderia requerer a satisfação da obrigação às custas dos devedores ou a conversão e perdas e danos (fls. 05/06). O executado CJM2 ficou inerte, enquanto o coexecutado Auto Brasil manifestou a impossibilidade de cumprimento do determinado, pois o DUT teria sido extraviado. Contou que o veículo foi vendido pela Ré à Empresa Francisco Augusto Barbin EPP. Após, a Empresa Francisco vendeu o veículo à Corré CJM2 que extraviou o DUT. Ainda, pleiteou alvará ao Detran para que procedesse a devida transferência (fls. 08/09). Ainda, foi noticiado Agravo de Instrumento nº 2277934-55.2019.8.26.0000 que, por liminar, suspendeu a cobrança das astreintes estipuladas (fls. 15/17). Por fim, o exequente foi intimado para apresentar manifestação em relação à impossibilidade de cumprimento noticiada pela coexecutada Auto Brasil, contudo, ficou silente. É o relatório. Decido. Este cumprimento de sentença se arrasta desde 21.10.2019, sem que o exequente conseguisse que o documento do veículo lhe fosse entregue, nem mesmo mediante a estipulação de astreintes, posteriormente suspensas por forças de liminar deferida no Agravo de Instrumento. Intimado a

se manifestar da petição da executada que noticiava a impossibilidade de cumprimento e continha pedido de expedição do necessário ao Detran para a realização da transferência, ficou inerte. A descrição acima revela que as medidas pleiteadas pelo exequente até o momento não foram suficientes para que a obrigação de fazer reconhecida na sentença fosse cumprida. Ainda, diante da eventual impossibilidade noticiada, é possível que de nada adiantaria a adoção de outras medidas excepcionais de coerção, previstas no art. 139, IV, do CPC, causando, como único efeito, o retardamento indefinido do processo. Deste modo, buscando a efetividade da tutela concedida ao exequente por decisão já transitada em julgado e nos termos do art. 497 do CPC, visando assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, acolhe-se parcialmente o pedido da executada a fim de autorizar a expedição de ofício ao Detran para que providencie a transferência do veículo para o nome do exequente, sem maiores formalidades, desde que ela recolha eventuais taxas, nos termos do julgado de fls. 370/376, 435/439, 475/478 e 480 do processo principal. Em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer cumprimento de sentença compra e venda de veículo entrega de documentação de transferência do veículo (DUT) inércia dos réus, mesmo diante da exigência das astreintes em seu valor máximo, objeto de execução por carta rogatória caso concreto que impõe a substituição da vontade do exequente, diante da inocuidade das medidas adotadas e pleiteadas até o momento determinação de expedição de ofício ao Detran para transferência do veículo em nome do exequente tutela que visa assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação decisão reformada recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22206941120198260000 SP 2220694-11.2019.8.26.0000, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 29/01/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) Deste modo, expeça-se ofício ao Detran para que efetue a transferência do veículo objeto da lide para o nome do exequente. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 214664/SP)

06/03/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 2458/2467

Sumaré

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA GRANZIOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDA ANGELA DELTREGGIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2020

Processo 0006018-10.2019.8.26.0604 (processo principal 1004695-26.2014.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiano Lombardi dos Santos - Auto Brasil Comercio de Veiculos Seminovos Ltda - -CJM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (OPCAO MIL) - Vistos. Fls. 15/17. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, observando a concessão de efeito suspensivo ao recurso em relação à imposição de multa (fls. 17). Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 08/13. Int. - ADV: VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 214664/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP)

05/03/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0120/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 15/17. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, observando a concessão de efeito suspensivo ao recurso em relação à imposição de multa (fls. 17). Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 08/13. Int. Advogados(s): Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Maurilio de Barros (OAB 206469/SP), Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB 209286/SP), Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB 214664/SP), Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB 359015/SP)
04/03/2020há 2 anos
Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Fls. 15/17. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, observando a concessão de efeito suspensivo ao recurso em relação à imposição de multa (fls. 17). Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 08/13. Int.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
Data de tramitação
21/10/2019 a 24/09/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Início do Processo
2019
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Certidões de Cartório -....pdf
Mensagem Eletrônica (e-....pdf
Decisão - Páginas 5 - 6.pdf
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