Processo nº 0008763-05.2019.8.26.0008

Carlos de Souza Andrade x Marcello Lopes Barreris

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP, em 05 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Beatriz de Alcântara Oliveira, Carlos de Souza Andrade, Geni Maria Prates Andrade, Sirlei de Souza Andrade e outros.
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23/07/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0224/2020

Processo 0008763-05.2019.8.26.0008 (processo principal 1094486-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos de Souza Andrade - - Geni Maria Prates Andrade - Ronaldo Miguel Moreira - - Rafael Heldmann - -Marcello Lopes Barreris - Vistos. Fls. 125/128: Petição dos executados RONALDO MIGUEL MOREIRA, RAFAEL HELDMANN e MARCELLO LOPES BARBERIS, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer corporificada na sentença tornou-se impossível de ser cumprida (fls. 125/128). Em relação à substituição das garantias existentes no contrato firmado com o auto posto, afirmam que em 10.10.2019 a Petrobrás rescindiu os contratos unilateralmente, postulando a devolução dos equipamentos cedidos em comodato, e assim o fizeram. Quanto à obrigação de proceder às alterações cadastrais junto à ANP, aduzem que o auto posto está com autorização cancelada desde 15.10.2019, o que também obsta o cumprimento da obrigação. Alegam que as obrigações não foram cumpridas por ocasião da transação comercial por motivos alheios às suas vontades. Ressaltam que não houve descumprimento voluntário da obrigação de fazer, postulando seja afastada a multa por descumprimento. Juntam documentos (fls. 129/147). Fls. 149/158: Petição dos exequentes discordando dos termos da manifestação dos executados, requerendo a aplicação da multa. Ante o fato novo informado, requerem sejam os executados compelidos a apresentar o termo de quitação do contrato firmado entre Auto Posto Várzea de Jundiaí Ltda. e a Petrobrás, bem como apresentem caução apta à satisfação das obrigações pendentes entre estas partes, com a exoneração expressa dos garantidores citados na cláusula 4.1.2., cuja sentença reconheceu o descumprimento pelos executados e a obrigação de que ela seja cumprida, sob pena de ineficácia do título judicial e aplicação da multa. Pleiteiam, ainda, a majoração da multa. Alternativamente, requerem a conversão do feito em perdas e danos. Juntam documentos (fls. 159/198). Pois bem. Como se verifica dos documentos juntados, em especial o de fls. 129/131, o Auto Posto Várzea de Jundiaí Ltda., adquirido pelos executados, foi notificado em 10.10.2019 acerca da rescisão unilateral dos contratos de Promessa de Compra e Venda Mercantil, Contrato de Mútuo, Contrato de Licença de Uso de Marca, por culpa destes, considerando o descumprimento de cláusula contratual por não atingirem a compra mínima de produtos para

revenda, oportunidade em que determinou-se a devolução de todos os equipamentos cedidos em comodato pela Petrobrás. Em seguida, houve juntada da nota fiscal de devolução de bens em favor da Petrobrás Distribuidora S/A e recibo de entrega (fls. 132/133), em cumprimento à notificação, descaracterizando-se o posto de combustíveis, que passou a ficar desvinculado da logomarca “BR” (fls. 134/136). Mais adiante, às fls. 137, denota-se que a autorização para funcionamento do posto de combustíveis fora cancelada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desde 15.10.2019. Nesta esteira, de rigor o deferimento em parte do requerimento do exequente, eis que não alcançada a tutela específica, deve ser assegurada a obtenção do resultado prático equivalente (art. 497 e 536, do CPC). Desde já, deixo consignado que quanto à multa diária, mostra-se justificada a sua aplicação pelo descumprimento da obrigação, sobretudo ante a ausência de justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, II do CPC), considerando que, de certo modo, os impugnantes deram causa ao cancelamento do contrato, como já dito, contribuindo para a impossibilidade de cumprimento da tutela específica imposta na sentença. Dito isso, nos termos dos artigo 536 do CPC, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça, para satisfazer a obrigação de fazer pelo resultado prático equivalente, consistente na: (i) apresentação de termo de quitação do contrato de fornecimento celebrado entre a Petrobrás e o Auto Posto Várzea de Jundiaí Ltda ou (ii) comprovação de apresentação de caução apta a satisfação das obrigações pendentes entre o Auto Posto Várzea de Jundiaí Ltda. e a Petrobrás, com exoneração expressa das garantias prestadas pelas empresas citadas na cláusula 4.1.2., do contrato celebrado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 1.000,00 por dia, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar, em 10 (dez) dias, se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Na omissão, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB 128463/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP)

08/04/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

L VII - Itaquera em 06/04/2020

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2020

Processo 0008763-05.2019.8.26.0008 (processo principal 1094486-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos de Souza Andrade - - Geni Maria Prates Andrade - Ronaldo Miguel Moreira - - Rafael Heldmann - -Marcello Lopes Barreris - Manifeste-se o autor quanto a Petição e Documentos de fls.125/147 - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB 128463/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/ SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP)

06/02/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2020

Processo 0008763-05.2019.8.26.0008 (processo principal 1094486-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Carlos de Souza Andrade - - Geni Maria Prates Andrade - Ronaldo Miguel Moreira - - Rafael Heldmann - - Marcello Lopes Barreris - Vistos. 1. Fls. 73/121: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para satisfazer a obrigação de fazer corporificada na sentença copiada a fls. 24/28, consistente no “integral cumprimento ao contrato celebrado, especificamente quanto às cláusulas 2.3 e 4.1.2, referentes às alterações cadastrais junto à ANP e à substituição das garantias existentes no contrato firmado com a Petrobrás”, nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 1.000,00 por dia, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. 3. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar, em 10 (dez) dias, se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 4. Na omissão, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB 128463/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP)

17/11/2019há 3 anos

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VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0397/2019

Processo 0008763-05.2019.8.26.0008 (processo principal 1094486-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Carlos de Souza Andrade - - Geni Maria Prates Andrade - Ronaldo Miguel Moreira - - Rafael Heldmann - - Marcello Lopes Barreris - Vistos. Fls. 1/7 e seguintes: Determino que o exequente emende a inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para optar entre o cumprimento da obrigação de fazer ou da obrigação de pagar quantia certa neste incidente, adequando os pedidos à causa de pedir. O artigo 780 do Código de Processo Civil dispõe “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, norma esta aplicada ao cumprimento de sentença de título executivo judicial, a teor do disposto no artigo 513 do mesmo diploma. Pois bem. Existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo, nos mesmos autos, de cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo título executivo, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando, portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder” Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 825709/RS, Ministra LAURITA VAZ, DJe 7.2.2011); “EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução por incompatibilidade de ritos. Pretensão do apelante de reforma. Pedido subsidiário de prosseguimento do processo somente em relação à execução de quantia certa. Admissibilidade em parte. Impossibilidade de cumulação em razão da diversidade dos ritos. Aplicação do artigo 780 do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Assim, em que pese o entendimento do Juízo, é o caso de se reformar em parte a r. sentença, apenas para afastar a extinção do processo de execução somente em relação à quantia certa (...) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo de execução somente em relação à execução de quantia certa.” (Apelação nº 1101083-14.2015.8.26.0100 - Relator: Israel Góes dos Anjos; 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017). Int. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB 128463/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/ SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP)

05/11/2019há 3 anos
Início da Execução Juntado Processo principal: 1094486-92.2016.8.26.0100
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