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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6304

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Averbação de Tempo de Trabalho Decorrente de Sentença Trabalhista Transitada em Julgado c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA RESPEITÁVEL VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP.

Nome, brasileira, nascida aos 06/07/71, solteira, portadora do RG. 00000-00e do CPF/MF. 000.000.000-00, filha de Nome, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado e procurador Nome- 00.000 OAB/UF- com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000- e-mail:email@email.com, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ente Autárquico Federal criado pela Lei nº 8.029/90, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com Gerência Executiva nesta Urbe, na

EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS.

A Requerente laborou como "Balconista" na empresa ROSSI & SPINA LTDA - ME , entre o período compreendido de 05/09/2001 à 04/10/2006, conforme demonstra a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora em anexo.

Na ocasião da contratação, a Requerente não obteve sua CTPS anotada por descumprimento legal da empregadora supra, tanto que no ano de 2017, propôs Ação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista - SP, tendo o processo nº 0036500- 58.2007.5.15.0105, no qual pleiteou pelo reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas salariais e rescisórias.

Corroborado e reconhecido o liame empregatício, o MM juiz determinou que a CTPS da autora fosse anotada de acordo com o tempo trabalhado, para que fossem realizados os devidos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários junto ao órgão competente.

A Requerente, pessoa humilde, entendendo que após o fim da ação tudo seria resolvido como determinado em juízo, não mais se preocupou com sua situação ante a Previdência Social.

Contudo, em 05/2019 a Autora, por estar passando por problemas sérios de saúde, requereu o benefício de aposentadoria por invalides perante a Municipalidade de Várzea Paulista/SP, onde e concursada e presta seus serviços pelo regime estatutário. Necessário para o recebimento do Benefício de Aposentadoria por Invalides, ter o tempo de contribuição compatível com o benefício, para que assim possa perceber valores melhores a este título.

No entanto, qual não foi a sua surpresa quando fez o requerimento do CNIS e, percebeu que a sua empregadora somente fez o recolhimento das contribuições para a Previdência Social do período de 09/01 a 06/03. Sendo que conforme faz provas nos autos cópia integral do Processo Trabalhista, inclusive cópia do acordo, ficou acertado que, a empresa se responsabilizaria pelos recolhimentos tanto dos valores previdenciários como pelos depósitos do FGTS.

Quanto ao FGTS, como se observa pelos extratos analíticos ora juntados, deixou de depositar referente aos meses de 12/03 e 01/04. Quanto ao INSS, deixou de recolher de 07/03 a 10/06. Assim, qual a culpa que recai sobre a Requerente, nenhuma. Não poderá a mesma sofrer prejuízos pela inadimplência da empregadora.

Assim, a Autora, fez o requerimento para o reconhecimento do tempo de contribuição determinado por decisão trabalhista e registrado em sua CTPS, junto ao INSS, haja vista que esta é a única forma disponível pela previdência, para realizar este tipo de averbação.

Entretanto, a requerente obteve o indeferimento do de seu pedido, sob a alegação de não recolhimento de contribuição previdenciária, mesmo após demonstrar a certidão narrativa de inteiro teor do processo trabalhista e sua certidão de trânsito em julgado.

Como pode-se observar, o tempo de contribuição da autora é legítimo e inclusive, reconhecido judicialmente, haja vista suas provas robustas de todo tempo trabalhado, mesmo, os recolhimentos efetuados a título de FGTS e das contribuições previdenciárias de 09/01 a 06/03, onde claro o reconhecimento do vínculo de trabalho.

Assim, Excelência, é certo que o INSS agiu de forma arbitrária e manifestamente ilegal e causou e vem causando a Autora prejuízos de ordem econômica e psicológica. Razão pela qual propõe-se a presente ação buscando a tutela jurisdicional do Estado-Juiz.

II - DO DIREITO

A atitude manifestamente arbitrária por parte do INSS não é nenhuma novidade, tanto que é consolidado o posicionamento favorável do Poder Judiciário ao reconhecimento da Sentença Trabalhista, para fins previdenciários, conforme se verifica:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM LABOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Possuía entendimento no sentido de que, o tempo de serviço anotado na CTPS, através de sentença trabalhista, detinha força probante material, não devendo, assim, ser considerado simples prova testemunhal. III - Não obstante, a Eg. Terceira Seção pacificou entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária. IV - Com base nestas inferências, considerando a natureza colegiada deste Tribunal, impõe-se prestigiar o posicionamento acima transcrito, ficando ressalvado o pensamento pessoal deste Relator. V - Agravo interno desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 837979, da 5a T, do STJ, rel. GILSON DIPP, DJ DATA:30/10/2006 PÁGINA:405)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. 1. A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, deve ter suporte em início de prova material. 2. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material do labor que se visa comprovar, desde que fundada em provas que demonstrem a atividade laborada. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000/MG, da 2a T, da 1a R, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, e-DJF1 DATA: 19/6/2008 PÁGINA: 262)

Como é de praxe, o INSS em muitos casos ignora as legislações pátrias e específicas, incorrendo em ilegalidade e abuso de poder, para que sejam seguidas, como se leis fossem, as meras Instruções Normativas.

Outrossim, cumpre esclarecermos que o próprio INSS já editou diversas vezes suas Instruções Normativas acerca das ações trabalhistas perante a Previdência Social, de forma a sempre se eximir cada vez mais de seu papel social junto ao contribuinte.

A recente Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, prevê:

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários.

Excelência, este artigo supra é um absurdo! Tenta suprimir os direitos previdenciários do segurado.

Ora, quando por irregularidade da empresa o empregado é prejudicado, mas, após ação trabalhista que sua posição como no âmbito do trabalho e inclusive, na esfera previdenciária - pois, a empresa é compelida a regularizar as contribuições junto ao INSS, não há que se dizer em não implicação dos direitos trabalhistas, justamente porque estes refletem diretamente em efeitos previdenciários. É questão de lógica!

Em consonância com o exposto, a jurisprudência atual vem, reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material, o que in casu é plenamente cabível, haja vista que o autor propôs este tipo de ação e obteve reconhecido seu vínculo empregatício (docs. Em anexo). Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO . No que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, para efeitos de reconhecimento e averbação do tempo de serviço, a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material, quando se tratar de reclamatória trabalhista típica, isto é, quando objetivar dirimir controvérsia entre empregador e empregado. (...) 5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. (...) 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo. (TRF-4 - APELREEX: 168113720154049999 RS 0016811- 37.2015.404.9999, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/09/2016, 6a TURMA) Grifei

Não obstante, se comprovado o tempo de serviço urbano por meio de prova material idônea, devem os respectivos períodos urbanos serem averbados previdenciariamente, já que o registro da CTPS goza da presunção de veracidade, constituindo prova plena do serviço prestado nos períodos nela anotados.

Logo, comprovado o labor por sentença trabalhista transitada em julgado, tal tempo de serviço deve ser reconhecido. Este foi o posicionamento do Relator Nome, da 6a Turma do TRF 4 Região:

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADITAMENTO DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE URBANA. CTPS. SENTENÇA TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS.

1 . Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 3. Tendo sido comprovado o labor urbano por sentença trabalhista transitada em julgado, com análise meritória, tal tempo de serviço deve ser reconhecido. 4. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando contestado o pedido . 5. Até o saneamento do processo é possível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, sendo imprescindível, porém, o consentimento do réu. 6. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. (...) (TRF-4 - AC: 81723020154049999 RS 0008172-30.2015.404.9999, Relator: Nome, Data de Julgamento: 27/07/2016, SEXTA TURMA) Grifei

M. M. Juiz, está mais do que evidente que o INSS deve aceitar a Sentença Trabalhista como início de prova material, pois a mesma, corroborada com os demais documentos em anexos, são mais do que necessários para que seja o período de 01/07/2003 à 04//10/2006, averbado junto à previdência.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Entende a demandante que a análise da medida antecipatória poderá ser melhor apreciada em sentença.

a Requerente necessita da averbação do período de labor em tela, para que possa pleitear sua aposentadoria por invalidez perante a Municipalidade, tendo em vista que encontra-se afastada dos seus trabalhos por motivo de doença, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência e de sua família, caso venha a ficar desamparada pelo benefício pleiteado e, recusado por falta desse período de vínculo de trabalho.

Assim, após a fase probatória, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da concessão, tendo em vista que houve a decisão trabalhista transitada em julgado que reconhece o período trabalhado, bem como determina a anotação da CTPS e depósito das verbas previdenciárias.

O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do reconhecimento do tempo de labor, a Demandante terá seu direito à aposentadoria prejudicado.

O fumus boni iuris está presente na própria decisão trabalhista transitada em julgado, a qual determina o direito certo da autora em perceber reconhecido para fins judiciários, o referido tempo de trabalho.

De qualquer modo, o caráter de urgência do caso em tela exige pronta resposta do Judiciário, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

Assim, conforme exige o art. 300 do CPC, foram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, requer pelo deferimento da tutela de urgência.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto requer, se digne Vossa Excelência a:

1. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50, justamente porque a Autora é pobre na acepção jurídica e não dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família;

1. A citação do INSS - Agência da Previdência Social de Jundiai - SP, na pessoa de seu Procurador Regional ou quem de direito, para, querendo, apresentar contestação, sob pena se revelia e confissão quanto a matéria aduzida, nos termos dos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil;

2. O deferimento do pedido de tutela de urgência, para que a presente ação seja julgada antecipadamente, justamente por restarem demonstrados o periculum in mora e fumus boni iuris e ainda, demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em tela ;

1. O julgamento e total procedência dos pedidos desta ação, quais sejam:

1. Averbar a atividade laboral exercida pela Autora nos períodos de 01/07/2003 à 04/10/2006 decorrente da Sentença Trabalhista nº 0036500-58.2007.5.15.0105 (Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP), contando o tempo de trabalho e de contribuição junto aos cadastros do INSS, na condição de segurado obrigatório.

1. A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) dos valores atualizados da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova administrativa, documental, testemunhal, e através depoimentos das partes e perícias.

Este procurador declara, sob as penas legais e nos termos do artigo 423, IV do CPC, que as cópias juntadas com esta inicial conferem com as originais.

Requer que todas as intimações sejam publicadas em nome do advogada infra, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Campo Limpo Paulista, 31 de outubro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

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