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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6306

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO

JENICLEIA TAVARES VIEIRA, brasileira, casada, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, por sua advogada abaixo subscrita, , para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com sede no SBS EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - SÍNTESE FÁTICA

A presente demanda tem por precípua finalidade o resgate da dignidade e cidadania do trabalhador, ora autor, perdida em decorrência do empobrecimento que vem sendo impingido pela ré, e o consequente enriquecimento desta última ao longo dos últimos anos, pelos equivocados índices e fórmulas de correção monetária da verbas depositadas em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

É sabido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, teve como principal objetivo substituir as regras vigentes à época, de estabilidade no emprego, previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT, facultando ao trabalhador a opção por formar um patrimônio com contribuições mensais do empregador .

Ademais, o FGTS que é gerido pela Caixa Econômica Federal financia também programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana conforme as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador.

Dos artigos e 13 da Lei nº 8.036/90 extrai-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos de poupança e consequentemente dos depósito do FGTS é a Taxa Referencial - TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com redação da lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, cuja dicção é a seguinte:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)(...)

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Retrata a Lei nº 8.177/91 a forma como a TR será calculada:

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.§ 1º A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência. (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)§ 2º As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Esta metodologia de cálculo, há muito tempo definida pela Banco Central-Conselho Monetário Nacional (CMN), vige atualmente sob a égide da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006.

Infelizmente, em claro e absurdo prejuízo dos trabalhadores desse país, há muitos anos a TR não mais corrige qualquer valor, tendo se distanciado - ano após ano - dos índices oficiais de inflação. É o que se observa, principalmente nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, onde a TR foi praticamente inexistente, como se não houvesse qualquer inflação no período passível de correção.

Dessa forma, objetivando frear esse prejuízo imposto pelo Governo Federal ao autor/trabalhador, que vem ocorrendo há vários anos, a parte autora busca a tutela jurisdicional, para ver substituída a TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice a ser fixado por Vossa Excelência, e sua aplicação sobre os depósitos constantes das contas vinculadas de FGTS do (a) Autor, desde janeiro de 1999 até o trânsito em julgado deste processo (para reposição das perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, inclusive nos meses em que a TR foi igual zero.

II - PRELIMINARMENTE

a) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Tendo-se em vista que o processo em tela versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo.Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.(...) 3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).(...)( AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012)

Súmula 249/STJ - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Assim, a presente ação foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, conforme pacificamente definido pela jurisprudência nacional.

II - DO MÉRITO

A) Análise da correção monetária e do FGTS

A correção monetária existe entre nós desde a década de 1960. O principal teórico da Correção Monetária, o Advogado Tributarista Bulhões Pedreira explica o seguinte:

"Por analogia com as unidades de medidas físicas podemos dizer que o nível geral de preços é o padrão primário do valor financeiro, enquanto que a unidade monetária serve como padrão secundário - usado, na prática, para exprimir o valor financeiro, mas que deve ser aferido pelo padrão primário porque sujeito a modificações." (BULHÕES PEDREIRA, José Luiz, "Correção Monetária; Indexação Cambial. Obrigação Pecuniária" , in "Revista de Direito Administrativo", c. 193 p, 353 a 372 Jul/Set 1993).

Ainda, o autor Letácio Jansen[1] diz que Bulhões Pedreira teria conseguido institucionalizar e colocar em prática a sua doutrina principalmente através da Lei nº 4.357, de 1964, que criou o primeiro indexador da Economia Brasileira - a ORTN (obrigação reajustável do tesouro nacional), uma obrigação monetária cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus respectivos poderes aquisitivos.

Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta oportunidade o Governo Collor pretendeu substituir a série de indexadores tradicionais da correção monetária brasileira (ORTN, OTN e BTN) que eram vinculados à variação dos níveis gerais de preços, pela Taxa Referencial, que tinha natureza financeira.

Ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (artigo 39) ora como indexador (artigo 18).

Pois bem, quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, disse através do voto vencedor da ADI 493-0/DF que:

A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

De maneira acertada o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado:

Ação direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F..- Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna.- Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. ( ADI 493, Relator (a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)

Hoje, no país, há efetivamente dois tipos de índices de correção monetária. Índices estes que refletem a inflação e, portanto, recuperam o poder de compra do valor aplicado, o IPCA e o INPC - e um índice que não reflete a inflação, e consequentemente não recupera o poder de compra do valor aplicado - a Taxa Referencial/TR.

Historicamente, é preciso lembrar que a Taxa Referencial nunca foi igual à inflação. Nem quando experimentamos hiperinflação, nem quando experimentamos deflação.

Todavia, os índices da TR, do INPC e do IPCA, sempre andaram próximos. Em outras palavras, imperava a razoabilidade nos índices da TR para que pudessem atingir a finalidade de correção do valor do capital.

Contudo, a partir de 1999 a TR se distanciou expressivamente do INPC e do IPCA, ao ponto de atualmente enfrentarmos uma inflação superior a 10% ao ano e a TR ser igual ou próxima a zero.

A título de demonstração do significativo problema, o ano de 2015 os indices de inflação e taxa referencial tiveram a seguinte configuração:

Inflação: 10,67%

TR acumulada: 1,79%

Diante de tal realidade, como pode esse índice se prestar para o fim de manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, que são um patrimônio do trabalhador.

Obviamente que a própria Lei do FGTS ao afirmar em seu artigo que é garantida a atualização monetária e juros evidencia tal descumprimento quando a TR é igual a zero.

Em um interminável cenário de TR zerada e inflação elevada, pública e notória, estamos diante de uma situação de confisco . O Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, está confiscando os rendimentos dos trabalhadores, para subsidiar políticas públicas, sem a menor possibilidade de ingerência destes trabalhadores.

E então voltamos à Taxa Referencial.

B) DO DIREITO AO RECÁLCULO/SUBSTITUIÇÃO DA TR - Análise da aplicação do redutor à formula de cálculo.

Embora seja prevista em lei, a metodologia de cálculo da TR é estipulada por ato infralegal. Essa metodologia variou ao longo do tempo, mas sempre abrangeu dois passos: calcula-se uma média das taxas de juros praticadas pelas maiores instituições financeiras, geralmente na captação de CDB e RDB; aplica-se sobre esta média um redutor.

Em suma, a Resolução Bacen/CMN 1.805, de 27/03/1991, determinava a coleta de uma amostra das 30 maiores instituições financeiras e que se calculasse a média das taxas de juros praticadas pelas 20 maiores ; sobre essa média ponderada de remuneração seria aplicado o redutor de 2 pontos percentuais mensais, a fim de expurgar os efeitos da tributação e da taxa real histórica de juros da economia (art. 3º, inc. III). Posteriormente, a Resolução 1979, de 30/04/1993, fixou esse redutor em 1,5 ponto percentual mensal para os meses de maio e junho de 1993,1,3 p.p.m. para o mês de julho de 1993, e 1,2 p.p.m. a partir de agosto de 1993.

Em seguida, a Resolução 2.075, de 26/05/1994, alterou a forma de cálculo dessa média de remuneração, e fixou o redutor em 1,2 p.p.m., mas agora mencionando apenas a taxa média real histórica de juros da economia, não mais se falando em expurgo da tributação. Posteriormente, esse redutor foi alterado para 1,6 p.p.m. pela Resolução 2.083, de 30/06/1994.

A partir da Resolução 2.097, de 27/07/1994, passou-se a calcular a TR com base na TBF . Essa resolução voltou a mencionar que o redutor se destinava a expurgar do cálculo os efeitos da tributação e a taxa real de juros da economia.

Com a Resolução 2.437, de 30/10/1997, passou-se a não mais explicitar a finalidade do redutor, cuidando-se apenas de estipular sua forma de apuração, metodologia esta que se mantém até os dias atuais, com pequenas alterações não significativas para o que interessa à Resolução da presente demanda.

Atualmente, a fórmula de cálculo da TR está regulamentada na Resolução CMN nº 3.354/2006 (com alterações posteriores). Consiste, basicamente, em dois passos:

1) calcula-se a Taxa Básica Financeira (TBF) da economia a partir da remuneração mensal média dos Certificados e Recibos de Depósitos Bancários emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, praticados pelas 20 maiores instituições financeiras captadoras de tais recursos (até a Res/CMN 4.240/2013 a amostra era composta pelas 30 maiores instituições);

2) aplica-se à TBF um redutor, que pode ser ou não parcialmente arbitrado pelo Bacen, dependendo do patamar da TBF (a fórmula consta do art. 5º da Res/CMN 3.354/2006). A aplicação do redutor não poderá resultar em coeficiente inferior a zero.

A primeira conclusão que se pode extrair da análise de todas essas normas mencionadas é que até a e Resolução 2.437, de 30/10/1997 , essa regulamentação incluía no redutor a "taxa real de juros da economia", parcela não prevista na lei de regência, que permite apenas o expurgo dos tributos ("impostos", no dizer do art. da Lei 8.177/1991).

O expurgo dessas duas parcelas (tanto dos tributos como da taxa real de juros) até seria razoável, já que, extraindo tais fatores da taxa média praticada, ter-se-ia apenas a correção monetária arbitrada pelo mercado financeiro.

Considerando que o FGTS é isento de tributos, e que é remunerado por juros específicos, não haveria porque receber TAIS adicionais.

Posteriormente à mencionada Resolução, no entanto, essa conclusão já não é válida, pois o redutor é calculado por uma fórmula específica e não há mais menção ao expurgo da taxa real de juros da economia.

Entretanto, é inelutável concluir que o redutor aplicado na forma de cálculo da TR não cumpre o papel legalmente a ele destinado, que seria o de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação (art. da Lei 8.177/1991).

Analisando as séries históricas da TR e da TBF, desde julho de 1997, existentes no sítio do Bacen na internet (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que, a partir do ano de 1999, o redutor sempre representou mais de 75% da TBF, chegando ao patamar de 100% na maioria dos dias desde julho de 2012 (a TBF e a TR são calculadas diariamente, embora os veículos de comunicação costumem divulgar apenas seus valores mensais).

Ora, não é crível que os tributos incidentes nas operações financeiras de captação de CDB e RDB representem patamares tão altos. Aliás, quando o redutor é de 100%, deveria se concluir que os tributos abrangeram a totalidade do rendimento , o que não é razoável."

Assim, se a TR, embora tenha seus parâmetros legalmente previstos de forma razoável, está, por hipótese, sendo calculada de forma equivocada, faz jus ao autor requerer a retificação deste cálculo em face de quem tem a competência legal para fazê-lo.

Independentemente da discussão sobre sua natureza jurídica da TR, vamos aqui partir do pressuposto, assentado pela jurisprudência, principalmente do STJ, no sentido de que a TR é índice de correção monetária.

Tanto o artigo da lei nº 8.177/91 quando o artigo da Lei nº 10.192/01 (que convolou a MP 1.053/95) atribuíram ao Banco Central a regulamentação da metodologia de cálculo da TR, conforme critério estabelecido na lei e a expedição das instruções necessárias ao cumprimento do artigo que criou a TBF.

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. . (Lei nº 8177/91)

Artigo 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput. (Lei nº 10.192/01)

No mister de regulamentar a TR, o Banco Central/CMN vem ao longo dos anos criando e reinventando fórmulas. Pelo menos desde a Resolução 2.075, de 26 de maio de 1994, há fórmulas para encontrar a TR. Todavia, é com a instituição da Taxa Básica Financeira, pela Medida Provisória 1.053/95, de 30 de junho de 1995, que a forma de cálculo da TR sofre uma expressiva reviravolta.

Desde a Resolução 2.437, de 30 de outubro de 1997, a TR é calculada levando em conta a Taxa Básica Financeira e um Redutor.

A Resolução 3.354/06, hoje vigente sobre o assunto, estabeleceu uma fórmula extremamente complexa, que possibilitou a integral manipulação do índice, tornando-o praticamente inútil para o fim a que se propunha, qual seja corrigir monetariamente os valores depositados na conta do FGTS do autor, conforme se verifica abaixo:

Art. 1º Estabelecer que, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que tratam os arts. da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 30 maiores instituições financeiras do País, assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas.

Art. 2º A TBF e a TR são calculadas a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informações prestadas pelas instituições integrantes da amostra de que trata o art. 1º, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Para cada dia do mês - dia de referência -, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 2º, inciso IV. (...)

Art. 5º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor R, de acordo com a seguinte fórmula:

TR = max {0,100 {[ (1 + TBF/100) / R ] - 1}} (em %).

§ 1º O valor do redutor 'R' deve ser calculado para todos os dias, inclusive não-úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R = (a + b . TBF/100), onde:Resolução nº 3354, de 31 de março de 2006.

TBF = TBF relativa ao dia de referência;

a = 1,005;

b = valor determinado de acordo com a tabela abaixo, em função da TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, em termos percentuais ao ano:

TBF (% a.a.) b

TBF maior que 16 0,48

TBF menor ou igual a 16 e maior que 15 0,44

TBF menor ou igual a 15 e maior que 14 0,40

TBF menor ou igual a 14 e maior que 13 0,36

TBF menor ou igual a 13 e maior ou igual a 11 0,32

Redação dada pela Resolução 3.446, de 05/03/2007.

§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar o valor do parâmetro b no caso de a TBF obtida ser inferior a 11% a.a. (onze por cento ao ano).

O peculiar nesta determinação do Banco Central/CMN, que de resto se repete desde 1997, é que a TBF e TR são exatamente iguais em sua gênese até o momento em que se determina que se aplique um redutor à TBF para se chegar à TR.

Não há na Lei da TR previsão de aplicação de redutor, assim como não há na Lei que criou a TBF. Todavia, causa estranheza que diante de um comando aberto como o do art. 5º da MP nº 1.503/95 (Lei nº 10.192/01), o Banco Central/CMN, com amplos poderes para regulamentar o assunto, não tenha instituído um redutor, mas o tenha feito ao regulamentar o artigo da lei nº 8.177/91, que não era tão flexível.

O Economista César Roberto Buzin explica o quê o Banco Central/CMN está fazendo com a TR.

Objeto de discussão é a utilização da TR como índice de correção monetária, que apesar de não ter sido criada como um índice de indexação monetária, vem sendo utilizada para tal finalidade na correção dos valores aplicados à caderneta de poupança e outras aplicações como os depósitos do FGTS, dinheiro pertencente aos trabalhadores, porém, com gestão de terceiros.A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2010, a respeito da utilização da TR como índice de correção monetária foi sacramentada por meio da criação da Súmula 454, com a seguinte redação:"Pactuada a correção monetária nos contrato do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/91".A TR é calculada a partir da Taxa Básica Financeira (TBF), uma média de taxas de juros pagas nas aplicações em certificados de depósitos bancários (CDB) emitidas pelas 30 maiores instituições financeiras.Para calcular o valor da TR, é preciso aplicar um redutor sobre a TBF, que depende de dois parâmetros, chamados de a e b. O parâmetro a é o fator de 1,005, equivalente à remuneração da caderneta antiga, ou seja, 0,5% ao mês, ou 6,17% ao ano de juros remuneratório. Enquanto que o b é um decimal menor do que 1, arbitrado pelo BACEN e que varia de acordo com o nível de taxa de juros básica da economia, divulgada após as reuniões do Comitê de Política Monetária do BC (Copom).

Para calcular o redutor (R) o parâmetro b é multiplicado pelo valor da TBF e somado ao parâmetro a, ou seja,

R= a + b x TBF

TR= 1+TBF - 1

A fórmula significa que os novos depósitos realizados nas contas de depósitos de poupança tenham como remuneração adicional (TR): (i) 0,5% a. m. enquanto a meta da taxa SELC, taxa básica de juros, definida pelo BACEN, estiver acima de 8,5% a.a e (ii) 70% da meta da taxa SELIC, mensalizada, vigente na data do início do período de rendimento.No nível atual de taxa de juros decrescente de uma economia estabilizada e num cenário para os próximos anos, de juros baixos, a TR permanecerá por um longo período indeterminado como zero.

Na esteira do que foi deduzido no Parecer, apresenta-se abaixo um quadro comparativo entre os percentuais da TR, INPC e IPCA, desde 1997, que demonstra que os depósitos nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores estão perdendo poder de compra, notadamente a partir de 1999.

ANO TR INPC IPCA

1997 9,7849% 4,34% 5,22%

1998 7,7938% 2,49% 1,65%

1999 5,7295% 8,43% 8,94%

2000 2,0962% 5,27% 5,97%

2001 2,2852% 9,44% 7,67%

2002 2,8023% 14,74% 12,53%

2003 4,6485% 10,38% 9,30%

2004 1,8184% 6,13% 7,60%

2005 2,8335% 5,05% 5,69%

2006 2,0377% 2,81% 3,14%

2007 1,4452% 5,15% 4,46%

2008 1,6348% 6,48% 5,90%

2009 0,7090% 4,11% 4,31%

2010 0,6887% 6,46% 5,91%

2011 1,2079% 6,07% 6,50%

2012 0,2897% 6,17% 5,84%

2013 0,1910% 5,56% 5,91%

2014 0,8592% 6,23% 6,41%

2015 1,7954% 11,27% 9,62%

2016 (até fev/16) 0,2277% 2,47% 2,18%

Excelência, hoje, o trabalhador que tem seu dinheiro aplicado no FGTS, e de lá não pode retirá-lo para outro investimento, está sendo remunerado com 0,2277% de juros ao mês e mais nada . Não há nem correção monetária, nem Taxa Referencial (independentemente da sua natureza jurídica), em flagrante ofensa ao artigo da Lei nº 8.036/90 no sentido de que se realize a correção monetária dos valores depositados pelo empregador.

Ainda que se argumente que a aplicação do Redutor pelo Banco Central/CMN seja legal, sua redução a zero, em um cenário de inflação superior a 6% ao ano, configura flagrante afronta ao artigo da Lei nº 8.036/90, que determina a atualização monetária, bem como ao artigo 233 do Código Civil, quando sonega os acessórios da obrigação de dar.

Por certo o Poder Judiciário já está se opondo a este esbulho, confisco, expropriação que o trabalhador está sofrendo desde janeiro de 1999, com as constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação, culminando na sua completa nulidade, ininterrupta, desde setembro de 2012.

Ratifica-se que quando o STF julgou a ADI 493-0/DF, ficou bem assentado que a TR não constituía índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. Esta característica da TR tem se confirmado ao longo dos anos.

Isso se reflete a sua aplicação aos saldos dos depósitos do FGTS que tem gerado uma" gigantesca destruição de valor "do patrimônio do trabalhador, uma vez que há anos, os trabalhadores que tem depósitos no FGTS não experimentam ganhos reais em sua aplicação. Ao contrário. Há muito tempo, os trabalhadores tem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano.

O que torna a TR um índice inidôneo é a intensa ingerência do Banco Central/CMN na sua formulação. É o que explica o Economista César Buzim:

A TR deveria servir como referência para os juros vigentes no Brasil, sendo divulgada mensalmente, a fim de evitar que a taxa de juros no mês corrente refletisse a inflação do mês anterior, apesar das suas características, foi usada como índice econômico de correção monetária (...)

A mudança no comportamento da TR não se deve somente a oscilações da economia, mas também à sistemática apuratória desse índice. Inicialmente, ficou estabelecido que o BACEN efetuaria o cálculo da TR a partir da remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB) emitidos por uma amostra de instituições financeiras, levando em conta a taxa média de remuneração dos CDB/RDB ́s e um redutor fixado por resolução do CMN.

Como consequência da atuação do BACEN, a taxa referencial deixou de refletir o índice inflacionário a partir de 1999.

(...)

O prejuízo causado aos trabalhadores devido à aplicação da TR como índice de correção monetária é tamanho que quando analisado o fator de correção acumulado do FGTS visualiza-se que a rentabilidade desse fundo não supera os índices inflacionários desde 2002, rendendo menos que a inflação a partir de 2007, apesar da aplicação de juros de 3% a.a.

Diante do exposto, podemos afirmar que a TR não repõe mais as perdas inflacionárias, o que afeta consideravelmente os poupadores, bem como os trabalhadores que possuem o FGTS. (...)

Partindo da premissa inequívoca de que a TR da forma como se apresenta não repõe as perdas monetárias dos depósitos do FGTS, outro caminho não existe se não o de adotar um novo índice que verdadeiramente corrija estes depósitos ou ainda determinar que a referida taxa passe por um recálculo.

Não foi outro o entendimento da MM Juíza Federal do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS, nos autos do processo de nº 5017226- 43.2013.404.00.000 OAB/UF, onde se discute a possibilidade de substituição de índice da TR por outro que melhor recomponha as perdas inflacionárias.

Em sua sentença a Magistrada fundamentou seu entendimento de forma muito objetiva e esclarecedora, senão vejamos:

Veja-se que nos últimos 05 anos a TR permaneceu praticamente zerada. E sem atualização monetária, as contas vinculadas ao FGTS, no mesmo período, sofreram apenas a incidência dos juros anuais de 3%, acréscimo insuficiente para impedir a corrosão da moeda em decorrência das perdas inflacionárias.

A correção monetária dos saldos vinculados ao FGTS deve, no mínimo, refletir a inflação do período, e o índice que melhor reflete o objetivo da Lei do FGTS é o INPC, que é o índice que corrige monetariamente os salários dos trabalhadores e os benefícios previdenciários.

Ainda que se entenda ser o FGTS um fundo institucional, de caráter estatutário e não contratual, é devida a manutenção do valor real dos seus depósitos, tendo em vista que o artigo da Lei nº 8.036/90 expressamente dispõe que ' O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações '. Quando o rendimento da TR é igual ou próximo a zero, verifica-se ilegalidade por afronta ao referido dispositivo.

São inúmeras as vantagens que da utilização da TR advém à CEF na condição de administradora dos seus recursos, em contrapartida aos prejuízos amargados pelos fundidas em decorrência da insuficiente atualização monetária dos valores depositados em sua (s) conta (s) vinculada (s) ao longo de praticamente uma vida inteira. Não se pode olvidar que o FGTS é patrimônio do trabalhador, e que, nessa perspectiva, não pode ser utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias, sob pena de configurar confisco.

Assim, resta procedente o pedido, devendo a CEF substituir a TR pelo INPC na atualização das contas vinculadas ao FGTS, desde janeiro de 1999, quando criado pelo Banco Central/CMN um redutor na sua apuração .

O mesmo entendimento foi a base da fundamentação constante na sentença proferida pelo MM Juiz Federal substituto do Juizado Especial Federal da subseção de Foz do Iguaçu/PR, Nome, conforme abaixo:

A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda.

(...)

O que aparentemente esquece a ré é que ainda que exista tal paralelismo quanto ao índice de correção monetária, conforme por ela afirmado em sua contestação, não há qualquer paralelismo em relação aos juros aplicados.

Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.

(...)

Não se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na prática das políticas públicas no Brasil, mas não há que se olvidar que historicamente sua criação teve por objeto dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurança financeira em caso de demissão sem justa causa, em substituição à antiga estabilidade decenal. Os valores depositados à sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que não obstante não possa fazer livre movimentação de sua conta, é seu titular e destinatário final.

Assentando seu posicionamento quanto à matéria, afirmou ainda:

Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim.

Em resumo, a fixação da TR em patamares tão baixos é decorrência de uma equivocada metodologia de cálculo estipulada pela instância administrativa, razão pela qual assiste direito à parte autora de ver este índice retificado quanto a forma de cálculo, ou sua total substituição por um índice que efetivamente corrija os valores depositados na conta do FGTS do autor.

Inclusive, tal entendimento reflete o mais novo posicionamento de diversos ministros do STF, manifestado quando da votação da ADI 00.000 OAB/UF(dos precatórios), que elevam a correção monetária a uma garantia constitucional.

Segundo o ministro CARLOS AYRES BRITO, em seu voto da ADI 00.000 OAB/UF(DOS PRECATÓRIOS), bem como em seu artigo científico" O regime constitucional da correção monetária ",. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58

(...) a correção monetária, é instituto jurídico-constitucional, porque tema específico ou a própria matéria de algumas normas figurantes do nosso Magno Texto, tracejadoras de um peculiar regime jurídico para ela. Instituto que tem o pagamento em dinheiro como fato-condição de sua incidência e, como objeto, a agravação quantitativa desse mesmo pagamento. Agravação, porém, que não corresponde a uma sobrepaga, no sentido de constituir obrigação nova que se adiciona à primeira, com o fito de favorecer uma das partes da relação jurídica e desfavorecer a outra. Não é isso. Ao menos no plano dos fins a que visa a Constituição, na matéria, ninguém enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida (...)

Ainda, prossegue o ministro CARLOS AYRES BRITO, em seu voto da ADI 00.000 OAB/UF(DOS PRECATÓRIOS),

(...) Sendo assim, impõe-se a compreensão de que, com a correção monetária, a Constituição o manda que as coisas mudem... para que nada mude; quero dizer: o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro, para que essa mesma obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real. É ainda inferir: a correção monetária é instrumento de preservação do valor real de um determinado bem, constitucionalmente protegido e redutível a pecúnia. Valor real a preservar que é sinônimo de poder de compra ou"poder aquisitivo", tal como se vê na redação do inciso IV do art. da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo. E se se coloca assim na aplainada tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo a resguardar, é porque a expressão financeira do bem juridicamente protegido passa a experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de"inflação". Daí porque deixar de assegurar a continuidade desse valor real é, no fim das contas, desequilibrar a equação econômico- financeira entre devedor e credor de uma dada obrigação de pagamento, em desfavor do último.

Nesse diapasão, pugna o autor pela substituição da TR por outro índice que efetivamente reflita na conta do FGTS do autor a correção monetária, ou ainda, o recálculo da TR, excluindo-se o redutor aplicado, porquanto se faz desproporcional, irrazoável e está em descompasso com a exigência de correção da lei 8036/90, arts. e § 2º do art. 9º, que do mesmo modo contraria a garantia constitucional da correção monetária com a interpretação sistemática dos artigos art. , inciso IV; inciso X do art. 37; §§ 8º e 17 do art. 40; inciso III do § 4º do art. 182; caput do art. 184; §§ 3º e 4º do art. 201; arts. 33. 46 e 78 do ADCT - todos da Constituição Federal, ou ainda a sua total substituição por índice adequado à efetiva finalidade prevista nos artigos e 13 da Lei nº 8.036/90 .

C) Das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 493 e 4.357

Como já anteriormente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades distintas, avaliou a utilização da Taxa Referencial como índice de correção de monetária, entendendo, em ambas, pela sua impossibilidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493 proposta pela Procuradoria Geral da República teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 18, caput, §§ 1º e 4º, art. 20, 21, parágrafo único, 23 e parágrafos, e 24 e parágrafos, da Lei nº 8.036/90.

Esta Lei, nos moldes em que foi criada, determinava a alteração dos indexadores estabelecidos contratualmente antes de 1986, definindo a Taxa Referencial como índice aplicável.

Apesar do julgamento do STF ter analisado, primordialmente, a questão do direito adquirido, em diversos momentos houve a apreciação da fixação da TR como indexador aplicável. Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado . - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. . - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna . - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18," caput "e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(STF - ADI: 493 DF , Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 25/06/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) (grifou-se)

Ademais, asseverou o Ministro Marco Aurélio em seu voto:

Constatei cerca de vinte e duas áreas em que há a incidência da" TR "como simples fator de indexação, como simples parcela que índices divulgados ficam aquém da inflação - o poder aquisitivo da moeda .(grifou-se)

Essa manifestação do STF, ainda que de forma tímida, foi capaz de indicar a impossibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária.

Todavia, a grande mudança no entendimento ocorreu quando da análise das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, onde se buscou a alteração do índice de correção monetária dos precatórios.

Neste sentido, ficou consolidado o seguinte entendimento:

CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF,ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

(...) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. (...) 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

Traz-se, por oportuno, as palavras do Min. Luiz Fux, que assim argumentou:

Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' . Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda . Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante , a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post , de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.

Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%' . Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (grifou-se)

A decisão da Corte Constitucional, portanto, em caso semelhante a do presente reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária.

O posicionamento do STF teve como base a violação ao direito de propriedade e a impossibilidade de fixação de critério ex-ante para a correção monetária.

D) Da Garantia Constitucional à Correção Monetária e da revogação do art. 13 da Lei 8036/9 e da revogação da resolução nº 3354/2006 do Conselho Monetário Nacional.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece em seu artigo 5º que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A Lei 8036/90, no art. e no § 2º do art. , entre outros tem um fim social indiscutível , proteger o trabalhador e constituir um patrimônio que lhe sirva de arrimo em várias situações de sua vida.

Diante de tudo que foi demonstrado, o juiz atenderá aos fins sociais da Lei 8036/90 ao reconhecer que correção monetária, reposição dos índices inflacionários de forma a garantir o poder de compra daquele dinheiro ali depositado no Fundo , é efetivamente devida pela Caixa.

Nesse sentido, referida garantia ao" poder de compra "ou à devida correção monetária que recomponha ao menos, as perdas da inflação, deve ser entendida como uma garantia constitucional.

Vale retratar a própria lei 8036/90, no art. e no § 2º[2] do art. são claras ao exigir a correção monetárias para os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS.

Por outro lado, a parte autora pugna também pela REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CMN nº 3.354/2006.

Portanto, verifica-se que até a Resolução 2.437, de 30/10/1997 , regulamentação essa que incluía no redutor a "taxa real de juros da economia", parcela não prevista na lei de regência, e que permite apenas o expurgo dos tributos ("impostos", no dizer do art. da Lei 8.177/1991). O expurgo dessas duas parcelas (tanto dos tributos como da taxa real de juros) até seria razoável, já que, extraindo tais fatores da taxa média praticada, ter-se-ia apenas a correção monetária arbitrada pelo mercado financeiro.

Contudo com a nova resolução 3354/2006, a forma de cálculo da T.Endereço em total descompasso com diversos preceitos constitucionais e legais quanto à correção monetária.

A Resolução veio"ilegal"ao retirar a finalidade social do art. e art. , § 2º da Lei 8036/90, pautado na real manutenção da correção monetária.

Logo, nula essa Resolução pelo"desvio de finalidade", uma vez que o art. 2º da citada lei determina que deve ser aplicada atualização monetária aos depósitos do FGTS. No mesmo sentido, o parágrafo segundo do artigo 9º corresponde ao direito constitucional a uma correção monetária dado pela lei ao trabalhador registrado, pois é expresso a vontade de que seja mantido o poder de compra dos valores depositados no fundo .

Ainda," as disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda ".

Assim, apesar do STJ ter decidido que a TR foi o índice legal eleito para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é recente o entendimento do STF de que o direito a correção monetária é direito constitucional e constitui forma de manutenção do poder de compra de um determinado valor e a TR não alcança tal objetivo.

Por fim, diante do exposto, o artigo 13 da lei 8.036/90 fere expressamente o conjunto de dispositivos constitucionais que garantem o direito subjetivo à correção monetária, ou seja art. , inciso IV; inciso X do art. 37; §§ 8º e 17 do art. 40; inciso III do § 4º do art. 182; caput do art. 184; §§ 3º e 4º do art. 201; arts. 33. 46 e 78 do ADCT.

Sendo imperiosa a consideração de outros índices previstos em outras legislações, uma vez que, por uma questão de equidade, o melhor índice que pode substituir a TR é aquele índice que realmente corrige a inflação.

E) DA INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DO ART. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. e 17 da lei 8.177/91

Atualmente, o princípio da igualdade não se contenta apenas com a igualdade formal, mas busca também uma igualdade material, de oportunidades e de condições. Todavia, há que se atentar para o fato de que não houve qualquer alteração na redação do princípio da igualdade; o que houve foi uma mudança em sua concepção, em razão das necessidades da sociedade não permanecerem as mesmas com a evolução dos tempos. Verifica-se, pois, que a interpretação do princípio da igualdade deve amoldar-se a essas novas exigências. Ela também tem que ser alterada, para que a norma constitucional possa cumprir seu papel no ordenamento jurídico".

Inserido nesse contexto está a teoria da inconstitucionalidade progressiva - onde se extrai que uma DETERMINADA NORMA, num primeiro momento, constitucional PODE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR falta de regulamentação de um dispositivo LEGAL, ou seja, o comportamento negativo do legislador, acaba ocasionando A INCONSTITUCIONALIDADE progressiva.

Portanto, existe um estágio intermediário, de caráter transitório, entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade, algo ungido à inconstitucionalidade progressiva. (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 83/84).

Denominada pelo Supremo Tribunal Federal como "norma ainda constitucional", que se configura quando estamos diante de situações constitucionais imperfeitas, que se situam entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, nas quais as circunstâncias fáticas vigentes naquele momento justificam a manutenção da norma dentro do ordenamento jurídico.

Contudo, quando tais circunstâncias deixarem de ser justificar a manutenção da norma - pode o STF declará-las inconstitucionais.

Em suma, trata-se de hipótese de inconstitucionalidade progressiva que, consoante Uadi Lammêgo Bullos é a que decorre da falta de implementação das estruturas normativas previstas na constituição . Merecem ser transcritos seus ensinamentos:

"Quando o legislador deixa de editar norma prioritária para o fiel cumprimento de preceito constitucional, sendo impossível utilizar os instrumentos de integração da ordem jurídica (equidade, analogia, princípios gerais do Direito, máximas da experiência), surge a inconstitucionalidade progressiva ."

Neste diapasão, ante a impossibilidade de alterar, com intervalos breves, os textos positivos, adapta-se o Direito, pela interpretação, às exigências sociais imprevistas, às variações sucessivas do meio.

Portanto, "tendo em vista o que já decidido pelo E. STF no caso da lei 11.960/09 e o fato de o FGTS ser um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo , cuja garantia de recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. , III, da CR/88, que assegura esse direito trabalhista fundamental a todos os trabalhadores, é de se declarar inconstitucional, pelo menos desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. e 17 da lei 8.177/91 ."

E) DA VIOLAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Ademais, destaca-se que o tema em debate cuida de matéria de ordem pública, a qual ultrapassa a esfera individual do cidadão atingindo toda a ordem social quer seja jurídica, quer seja em âmbito político-social afetando, dessa forma, toda a parcela da sociedade comprometida com o bem comum, e a matéria ora ventilada, afronta de pronto preceitos Constitucionais que violam os Direitos e Garantias de todos os trabalhadores que possuem conta vinculada do FGTS.

Assim, há repercussão geral na presente ação, frente ao Estado Democrático de Direito, compromissário e dirigente que tem como postulado a segurança jurídica.

No mais, com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade dessa exação norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Além de fixar a interpretação da Corte sobre os dispositivos constitucionais suscitados no feito.

Nesse contexto, em breve síntese, a aplicação da T.R como índice de correção monetária do FGTS, encontraria respaldo em dois artigos da Lei nº 8.036/90, art. e art. 13.

Assim, entendemos, data venia, que há uma obrigatoriedade de efetiva correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS.

Todavia, a realização de interpretação ou decisão diversa, no sentido que as contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidas pela TR, por força do citado artigo 13, viria a ferir vários preceitos constitucionais.

Nesse sentido, referido artigo 13, desobedeceria aos limites materiais de inúmeros fundamentos e princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF).

Ainda em relação aos dispositivos constitucionais violados, impende fundamental destacar a violação ao direito de propriedade (art. , XXII da CF).

O direito de propriedade decorre da própria lei natural. Por isso, é uma exigência da natureza intelectual do homem. Enquanto os irracionais se contentam com a satisfação de suas necessidades imediatas, o homem pode prever o seu futuro. Assim, para subsistir hoje e no tempo futuro, precisa apropriar-se de bens naturais, de consumo, bens fungíveis e, também, de produção.

A propriedade é a expressão da pessoa humana. É fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. É o espelho do indivíduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho, sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforços.

Inegavelmente, ao ser efetivado o depósito na sua conta do FGTS, este valor passa a pertencer ao patrimônio do trabalhador, tanto assim que o saldo em conta, em caso de seu falecimento, será repassado aos dependentes previdenciários ou na falta deste aos seus sucessores. No caso, não há restituição à empresa depositante ou à própria CEF. Assim prevê o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Partindo da premissa inequívoca de que a TR não repõe as perdas monetárias dos depósitos do FGTS - verificando-se de forma incontestável a destruição de "valor" do patrimônio do trabalhador, outro caminho não existe, que não o de adotar um novo índice que verdadeiramente corrija estes depósitos, ou ainda determinar o recálculo da TR, sem os danosos redutores aplicados.

A ofensa ao art. , caput, da CF, na vertente da segurança jurídica das relações com a Caixa Econômica Federal, verifica-se notadamente após o reconhecimento pelo SFT que a TR não se presta como índice de correção monetária, restando clara a violação aos arts. , inc. III, , caput e incs. XXII, XXXVI, e 37, caput, da Constituição da Republica.

Frisa-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu que envolve questão constitucional a discussão a respeito da aplicação ou não - nas contas vinculadas do FGTS - de índices de correção monetária expurgados em decorrência de planos de estabilização da economia.

Com efeito, no dia 31/08/2000, em Sessão Plenária, o STF ao apreciar o RE- n. 00.000 OAB/UFconsolidou entendimento no sentido de que a decisão judicial que decreta a procedência de pedido de pagamento de índices de correção monetária, sob a alegação de direito adquirido, trata de questão constitucional, pois está fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI).

Ou seja, ao apreciar pedido de aplicação de índices de correção monetária extralegais, a decisão judicial está, obrigatoriamente, posicionando-se quanto à existência ou não de direito adquirido.

Assim, a parte autora requer, desde já, que este MM.Juiz Federal "a quo" manifeste-se e decida em sua r. sentença quanto a ofensa aos dispositivos constitucionais acima citados.

Portanto, resta PREQUESTIONADA a matéria pugnando pela PROCEDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO suscitado, requerendo ao Excelentíssimo JUIZ FEDERAL que se pronuncie e decida de forma objetiva, explícita e fundamentada sobre o assunto.

IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange a possibilidade de condenação da requerida em honorários advocatícios, o STF reiterou o entendimento de que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RExt 581.160, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF da 1a região.

Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o acórdão recorrido julgou constitucional o artigo 29-C da lei 8.036/90, inserido pela MP 2.164/01, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas.

Ocorre que o STF já declarou o artigo inconstitucional no julgamento da ADIn 2.736, em que foi relator o ministro Cezar Peluso, que excluiu o artigo 29-C da lei 8.036 do ordenamento legal. "Entendo que o RExt deve ter o mesmo destino da ADIn, de modo que dou provimento ao pedido", concluiu o ministro.

Nesse sentido:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução do litígio de que trata o presente recurso. III - Recurso extraordinário conhecido e provido .( RE 581160 / MG - MINAS GERAIS . PROCESSO ELETRÔNICO. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. Julgamento: 20/06/2012 . Órgão Julgador: Tribunal Pleno.DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012- Tema 116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.- Acórdãos citados: ADI 162 MC, ADI 525 MC, ADI 1647, ADI 1753 MC,ADI 2213 MC, ADI 2736.)

V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora ,ao final do processo, atribui à causa um valor estimado com base em adoção de índice de correção que entendeu ser aplicável ao caso em tela, porquanto ainda não definição do judiciário quanto a substituição do índice e qual seria o índice mais adequado ao caso concreto.

Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São, em caso semelhante, em 24 de janeiro de 2012, assim se manifestou:

O valor atribuído à causa, de R$ 7.000,00, não corresponde mesmo à pretensão econômica visada. Porém, não se pode impedir o acesso dos autores ao Judiciário, porquanto o cálculo depende de fatores que escapam a sua esfera. Eles sequer detêm os contratos e não conhecem o mercado de ações telefônicas. A diferença pode ser apurada em liquidação, e, havendo proveito econômico maior, os autores podem ser compelidos a pagar a diferença das custas iniciais. O valor estimado, de outro lado, mostra-se adequado, por ora. (TJ SP, 14a Câmara de Direito Privado , Agravo de Instrumento nº 0216654-98.2011.8.26.0000, Rel. Melo Colombi, dj. 24.01.2012)

Ainda, a parte autora não tem condições econômicas de recolher as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Os Tribunais são uníssonos no que tange à exigência apenas de mera declaração nos autos para concessão da gratuidade da justiça, vejamos decisão proferida em 29 de abril de 2008, "in verbis" :

Ementa: Assistência Judiciária. Presunção de pobreza decorrente do art. 4o da Lei nº 1060/50, bastando para tanto mera alegação do requerente, até prova em contrário. Não há causa justificadora do indeferimento pelo fato de possuir o requerente profissão. Subsistência do direito à assistência judiciária se, apesar disso, não pode a parte suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Jurisprudência dominante deste TJSP e do STJ. Decisão monocrática. Recurso provido. (TJSP, AI nº (00)00000-0000, Rel. Fábio Quadros, DJ. 29.04.2008).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.

- Nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

- A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, T-2, RECURSO ESPECIAL nº 2001/00000-00, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ. 03.05.2006, p.179)

Por fim, a parte autora pugna pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação acima.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015[6];

b) a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015[7];

c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, requerendo-se decisão fundamentada no sentido de:

c.1) que a TR seja substituída pelo INPC ou IPCA ou o índice utilizado pelo STF para a modulação dos efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, ou outro que melhor reflita a inflação como índice de correção dos depósitos de FGTS efetuados em nome do AUTOR a partir da concessão até o trânsito em julgado da presente ação, com a consequente aplicação do novo índice sobre os depósitos constantes das contas vinculadas do Autor ; ou

c.2) que se determine a aplicação de qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS (e desde que seja mais favorável ao autor) , no entender deste Doutor Juízo, até o trânsito em julgado da presente ação, com a consequente aplicação do novo índice sobre os depósitos constantes das contas vinculadas do Autor;

c.3) Subsidiariamente , requer seja declarada inconstitucional, pelo menos desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. e 17 da lei 8.177/91 ."Após, pugna pela aplicação de qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS (e desde que seja mais favorável ao autor) , no entender deste Doutor Juízo, até o trânsito em julgado da presente ação, com a consequente aplicação do novo índice sobre os depósitos constantes das contas vinculadas do Autor;

c.4) Subsidiariamente, requer seja revogado o art. 13 da lei nº 8036/90 e que seja revogada ou decretada a nulidade da atual resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.354/2006 , conforme fundamentos exposto, com aplicação de outro índice outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS;

c.5) Subsidiariamente , pugna pelo recálculo da T.R , requerendo-se desde já perícia técnica contábil. Ainda, requer seja realizado os cálculos sem a aplicação do referido redutor (da fórmula de cálculo da T.R) ou no caso de aplicação, que os cálculos sejam realizados com o redutor para expurgar do cálculo os efeitos da tributação e a taxa real de juros da economia - enfim, requer seja utilizado a forma que mais se aproxime/recomponha as perdas inflacionárias (pela utilização da T.R como índice de correção do FGTS) entre janeiro 00.000 OAB/UFaté o data do efetivo pagamento ;

d) Ao final, a condenação da Caixa para:

d.1) pagar, a favor do Autor o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que ao menos recomponha as perdas inflacionárias - nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação do período, nas parcelas vencidas e vincendas, desde Janeiro de 1999 até o trânsito em julgado;

d.2) pagar, a favor do Autor o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da revisão na forma do cálculo da T.R - nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação do período, nas parcelas vencidas e vincendas, desde Janeiro de 1999 até o trânsito em julgado;

d.3) Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens acima, deverão incidir correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais.

e) A realização de perícia técnica judicial para comprovar o disposto no pedido d.2 acima;

f) Requer, ainda, que este MM. Juiz Federal" a quo "decida em sua manifeste-se e decida em sua sentença quanto os fundamentos de que a utilização da TR como índice de correção desobedeceria aos limites materiais de inúmeros fundamentos e princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF), restando PREQUESTIONADA a matéria pugnando pela PROCEDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO suscitado, requerendo ao Excelentíssimo JUIZ FEDERAL que se pronuncie e decida de forma objetiva, explícita e fundamentada sobre o assunto.

g) Seja a requerida condenada ao pagamentos do honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 20% incidentes sobre o valor final da condenação ou eventual acordo;

h) A concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 , porquanto a parte autora não possui condições financeiras para recolhimento de custas ou despesas processuais. Subsidiariamente, requer sejam as custas recolhidas ao final da presente demanda;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nome

00.000 OAB/UF

[1]http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tema=nvalidade+da+taxa+referencial+

(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+493-0-df

[2] Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

Nome

ADVOGADOS