Processo n. 0006719-56.2019.8.07.0003 do TJDF

O Processo Nº 0006719-56.2019.8.07.0003 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Franco Vicente Piccoli, Joao Victor dos Santos Botelho, Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, NÃO HÁ.

Andamento processual

13/02/2020há 3 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

Juizado Criminal do Ceilândia

Intimação

N. 0006719-56.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO. T: EM APURAÇÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0006719-56.2019.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: NÃO HÁ AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO SENTENÇA Cuidase de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 29 da Lei 9.605/98. O autor do fato, João Victor dos Santos Botelho, firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse, com as cautelas de praxe. P. R. I. CEILÂNDIA, DF, 4 de fevereiro de 2020 18:00:22. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

06/02/2020há 4 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

Juizado Criminal do Ceilândia

Intimação

N. 0006719-56.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO. T: EM APURAÇÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0006719-56.2019.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: NÃO HÁ AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO SENTENÇA Cuidase de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 29 da Lei 9.605/98. O autor do fato, João Victor dos Santos Botelho, firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse, com as cautelas de praxe. P. R. I. CEILÂNDIA, DF, 4 de fevereiro de 2020 18:00:22. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

18/11/2019há 6 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Ceilândia/df, na Forma da Lei, Etc..faz Saber a Todos os que o Presente Edital Virem ou dele Tiverem Conhecimento,

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

Juizado Criminal do Ceilândia

Certidão

N. 0006719-56.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO. T: EM APURAÇÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Número dos autos: 0006719-56.2019.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: NÃO HÁ AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando o contido no art. 15-B da Portaria Conjunta 24/2019 deste Tribunal, ficam as partes intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, manifestarem eventual desconformidade deste processo eletrônico com o físico, cientes de que os autos físicos estão disponíveis neste cartório para consulta. VICTOR HUGO SOARES FERNANDES Técnico Judiciário Ceilândia-DF, Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019,às 17:01:52.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Natureza
Termo Circunstanciado
Início do Processo
2019