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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0001

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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E XCELENTÍSSIMA S ENHORA J UÍZA DA 1 a V ARA DO T RABALHO

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DE B RASÍLIA /DF

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref. PAJ nº 2018/001-07771

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem, por intermédio da D EFENSORIA P ÚBLICA DA U NIÃO NO D ISTRITO F EDERAL , com fulcro nos artigos , inciso XXXV e 93, inciso IX da CF/88 e nos artigos 897-A da CLT e 1.022 e seguintes do CPC, perante Vossa Excelência, opor os seguintes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de ID nº 35ed1cb, pelas razões de fato e de direto a seguir expostas.

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1. P RELIMINARMENTE

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1.1 D A T EMPESTIVIDADE

Nos termos da Lei Complementar 80/94, art. 44, I, tem a Defensoria Pública da União prerrogativa da intimação mediante remessa dos autos e prazo em dobro para suas manifestações.

Para dar publicidade e facilitar o cumprimento de tais prerrogativas, foi firmado entre este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região e a Defensoria Pública da União no DF o Acordo de Cooperação com registro n.º 21/2011.

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Firmadas as premissas acima, conforme informações disponibilizadas pelo PJe, sabe-se que a Defensoria foi intimada em 22.06.2021 (terça-feira) acerca da sentença proferida nos autos. A contagem do prazo, vale dizer, teve início a partir do dia 23.06.2021 (quarta-feira) e se findará no dia 06.07.2021 (terça-feira).

Portanto, tempestiva a presente manifestação (inteligência dos arts. 774 e 775 da CLT c/c art. 44, I da LC 80/94 e Súmula 1 do TST).

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1.2. D O C ABIMENTO DOS E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO

O art. 897-A da CLT define o cabimento dos embargos de declaração contra sentença ou acórdão, que seja omissa, obscura ou contraditória. O § 1º do mesmo artigo determina, ainda, que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Assim, deve ser permitida a revisão da decisão por meio da nova análise efetivada pelo nobre julgador diante da oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver eivada de qualquer dos vícios apontados, como se demonstrará no caso em estudo.

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2. M ÉRITO

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Trata-se de ação em que a ora Embargante busca, em síntese, a indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de seu cadastro promovido pela empresa Uber, ora Embargada. Isso, pois o acesso do Embargante à plataforma se deu de forma arbitrária e imotivada, não tendo sido informados os fundamentos para que empresa procedesse a tal conduta.

A sentença proferida nos autos entendeu que, por incompatibilidade procedimental decorrente dos sistemas eletrônicos, seria inviável a remessa dos autos à Justiça Comum. Diante disso, determinou a extinção do processo por falta de pressuposto processual, de maneira a viabilizar o ajuizamento da ação na esfera própria:

"Por ser a causa patrocinada pela Defensoria Pública da União e por incompatibilidade procedimental, dado o sistema PJE, inviável a

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remessa dos autos a outra Justiça, cabendo a extinção por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, o que viabiliza que a parte ajuíze a ação na esfera própria.

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Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na ação movida por Nomeem face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA nos termos da fundamentação acima, que integra o, presente dispositivo. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa no importe de R$ 10.000,00 cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência em anexo."

No entanto, verifica-se que, em recente julgado com análise de transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se pronunciou sobre os casos de extinção de processos sem resolução de mérito em razão da suposta impossibilidade de remessa dos autos à justiça competente. Nessa oportunidade, o TST entendeu que a incompatibilidade de sistemas não configura óbice à remessa dos autos ao juízo competente , devendo o juízo prolator da sentença determinar o meio adequado para o encaminhamento do processo. Veja-se:

3. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante ter reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que deixou de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em razão da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico .

II. Todavia, quando declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a ação, impõe-se, por corolário, a remessa dos autos à justiça competente. A incompatibilidade de sistemas informatizados não configura óbice à remessa dos autos ao juízo competente, de modo que incumbe ao prolator da decisão determinar o meio adequado para que o processo seja encaminhado, valendo-se, se o caso, da solução prescrita no art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

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III. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no

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Supremo Tribunal Federal, pois se refere à interpretação da legislação atinente ao procedimento a ser adotado quando reconhecida a incompetência absoluta para julgar a causa e à remessa dos autos a juízo que não disponha de sistema de tramitação processual compatível. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 64, § 3º, do CPC.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR-214-85.2018.5.12.0006, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/10/2020)

O julgado acima destacado encontra esteio no art. 795, § 2º da CLT 1 e no art. 64, § 3º do CPC 2 , os quais determinam que, em caso de reconhecimento de incompetência, o juízo deverá determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente.

Considerando as ilações formuladas alhures, entende-se que a sentença embargada incorreu em mero equívoco procedimental caracterizador de erro material, o que permite a possibilidade de oposição dos presente aclaratórios.

Por todo o exposto, assim, opõe-se os presentes declaratórios para fazer corrigir o erro material consistente na determinação de extinção do presente processo sem resolução de mérito quando, em verdade, a providência adequada ao caso em tela seria a remessa dos autos à Justiça Comum nos termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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3. C ONCLUSÃO

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O Embargante, por fim, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos para prestar-lhes efeito modificativo conforme Súmula 278 do TST, nos termos da fundamentação supra.

1 CLT, Art. 795. (...) § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma

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ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

2 CPC, Art. 64 (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos

ao juízo competente.

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Requer, ainda, a intimação da parte contrária para que se manifeste acerca das alegações.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 05 de julho de 2021.

Caio Afonso Borges Ana Paula Villas Boas Estagiário da DPU/DF Defensora Pública Federal

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