Processo nº 0000823-76.2019.5.11.0001

K. M. L. x L. S. L. M.

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas K. M. L., Zenize Ribeiro Tamer, Deivid Tavares Canto, L. S. L. M..
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04/06/2021há 13 dias
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10/05/2021mês passado
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27/04/2021há 2 meses
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25/02/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000823-76.2019.5.11.0001

AUTOR KEILA MARQUES DE LIMA

ADVOGADO ZENIZE RIBEIRO TAMER(OAB: 5489/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

RECLAMADO MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA

ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- KEILA MARQUES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c573d

proferida nos autos.

DECISÃO

A parte exequente apresenta petição de id.615bc97, na qual requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando que restaram frustradas as medidas executórias adotadas em face do (a) executado (a) e que, em situações especiais, a fim de se entregar a completa prestação jurisdicional se torna imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos Art. 10-A, CLT c/c art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), observando-se o procedimento do art. 855 -A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC:

I - Inclua-se o sócio da executada, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA, CPF: 053.869.262-68 , no polo passivo da presente execução, comunicando-se ao distribuidor para as devidas anotações (art. 134, § 1º, CPC);

II - Suspenda-se o processo de execução;

III - Fica notificada o sócios da executada, por DEJT - procuração id. 7af9822, para, com base no artigo 135 do CPC, se manifestar e requerer provas cabíveis acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, no prazo de 15 dias. Na impossibilidade, notifique-se por edital;

IV- Antes, porém, no exercício do poder geral de cautela (art. 765 da CLT), como medida antecipatória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), com permissão do § 2º do art. 855-A da CLT e do art. 2º do Provimento nº 1, de 08/02/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), para o fito de determinar consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face da Executada e seus sócios;

V- Com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica./meqb

MANAUS/AM, 25 de fevereiro de 2021.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz (a) do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000823-76.2019.5.11.0001

AUTOR KEILA MARQUES DE LIMA

ADVOGADO ZENIZE RIBEIRO TAMER(OAB: 5489/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

RECLAMADO MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA

ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME - MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c573d

proferida nos autos.

DECISÃO

A parte exequente apresenta petição de id.615bc97, na qual requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando que restaram frustradas as medidas executórias adotadas em face do (a) executado (a) e que, em situações especiais, a fim de se entregar a completa prestação jurisdicional se torna imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos Art. 10-A, CLT c/c art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), observando-se o procedimento do art. 855 -A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC:

I - Inclua-se o sócio da executada, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA, CPF: 053.869.262-68 , no polo passivo da presente execução, comunicando-se ao distribuidor para as devidas anotações (art. 134, § 1º, CPC);

II - Suspenda-se o processo de execução;

III - Fica notificada o sócios da executada, por DEJT - procuração id. 7af9822, para, com base no artigo 135 do CPC, se manifestar e requerer provas cabíveis acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, no prazo de 15 dias. Na impossibilidade, notifique-se por edital;

IV- Antes, porém, no exercício do poder geral de cautela (art. 765 da CLT), como medida antecipatória, concedo tutela de urgência de

natureza cautelar (art. 301 do CPC), com permissão do § 2º do art. 855-A da CLT e do art. 2º do Provimento nº 1, de 08/02/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), para o fito de determinar consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face da Executada e seus sócios;

V- Com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica./meqb

MANAUS/AM, 25 de fevereiro de 2021.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz (a) do Trabalho Substituto

08/02/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000823-76.2019.5.11.0001

AUTOR KEILA MARQUES DE LIMA

ADVOGADO ZENIZE RIBEIRO TAMER(OAB: 5489/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- KEILA MARQUES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c99020

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que restaram frustradas as medidas executórias adotadas em face do(a) executado(a), conforme certidões anexas, fica a parte exequente, por seu patrono, notificada para indicar, no prazo de 8 dias, novos meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório que trata o art. 11-A, da CLT, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente./meqb

MANAUSAM, 08 de fevereiro de 2021.

JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

24/07/2020há 11 meses
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
29/05/2020ano passado
Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manaus · 1ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
29/07/2019 a 04/06/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Zenize Ribeiro Tamer
Advogado envolvido
Parte ré
Deivid Tavares Canto
Advogado envolvido